Regime de financiamento comunitário
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em termos de proteção e estendeu o regime de férias aos trabalhadores rurais, órfãos que ... a situação de segurança do corpo comunitário. O Direito do Trabalho é prenhe de normas de ... ômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... entre Estado e a Igreja no regime monárquico não oferece parâmetros ... Por outro lado, o financiamento estatal ao ensino religioso, caso ... Em nív el comunitário, destaco que quase todos os membros da ...
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Ordem social
... populações, a Constituição prevê um regime previdenciário privilegiado aos trabalhadores ... 6) diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis ... ção das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ‘organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços ... criado em 1952, tendo como escopo o financiamento dos grandes empreendimentos industriais e de ... Ao discorrer sobre o direito social comunitário ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ção dominante é de caráter comunitário, na comunidade ou séquito. O tipo que manda é o ... Gramsci foi preso político do regime fascista de Mussolini e, no cárcere, escreveu ... íticos, faz com que a exigência de financiamento por indivíduos a atividades políticas com as ...
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DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
... III - do reembolso de financiamento de progamas ou projetos desportivos; ... IV - de ... de uma entidade do desporto comunitário dependerá de licença concedida mediante alvará ... DAS ENTIDADES DIRIGENTES DE DESPORTOS SOB REGIME DE ... ORGANIZAÇÃO ESPECIAL ... DAS ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... , ao mesmo tempo em que afirma o regime da livre-iniciativa, enquadra-o, rigorosamente, ... de afirmação no plano comunitário circundante. além de suas diversas outras ... 8º, ii), com o mecanismo de financiamento compulsório e genérico de toda a estrutura, ...
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Licitações
... de licitar; a segunda abre espaço para um regime licitatório próprio das empresas estatais e a ... ções realizadas no exterior ou com financiamento de agências e organismos internacionais (art ... reformas e aplicabilidade do direito comunitário ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm direito de ter os benefícios de ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA ... (PEX) ou participação em Programa Comunitário de Telefonia (PCT). Apelante que não comprovou ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... baseadas, entretanto, na aplicação de um regime legal diferenciado. Essa extinção por ato ... ária deverá instituir um Conselho Comunitário, composto de no mínimo cinco pessoas ... ômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou ... REGISTRO CIVIL DE ...
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Delação Premiada
... pena e seu cumprimento em uma cadeia com regime especial, para aquele acusado que delatasse seus ... Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira ( art. 19 ) ... ção criminosa gerou no meio comunitário em termos de efeito e consequências, que, sempre ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... constituídas durante o casamento submetido a regime de bens comunitário? As quotas sociais de sociedade constituída durante a convivência ... de que a autora tenha utilizado valores exclusivos para financiamento de reforma em imóvel do varão, descabe condená-lo a reembolsar a ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... Médico Unimed Paulistana e de financiamento bancário celebrado com a Cooperativa de Crédito ... ); (vi) exame da eventual derrogação de regime contratual típico (em se tratando de ... , tema normatizado em âmbito comunitário pela Diretiva 93/13 da Comunidade Europeia ...
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Legislação
... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre outros imóveis de ...
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Legislação Complementar
... de mídia, de evento, de projeto comunitário, de atividade cultural, artística, esportiva, de ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre outros imóveis de ...
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Leis
... rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação, ou forma semelhante de ... de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no ... encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... o contratado a um verdadeiro financiamento das obras e serviços, não previsto no ... ão contratual aparece inserida num regime “reequilibrador”, a exemplo do que ocorre nas ... modelos de direito internacional e comunitário seguem a mesma direção dos sistemas que ...
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Jurisdição constitucional e federação
... republicana; o sistema representativo; o regime democrático; os direitos da pessoa humana; a ... imposto estadual para programas de financiamento do setor produtivo e de infra-estrutura de certos ... de Justiça: a supremacia do direito comunitário ... Embora se possa afirmar, já com relativo ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... fim de aumentar a transparência no financiamento de campanhas, por exemplo ... Além disso, a ... viabilidade de um Estado-parte possuir um regime que possibilite a outro Estado-parte instituir um ... años o con prestación de servicio comunitario de veinte a cuarenta jornadas ... 297 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... destinada ao Regime Disciplinar Diferenciado, tinha (e continua ... , profissional, grupal, coletivo, comunitário, geral, ... público, a ser valorada com a ... proposta de financiamento de interesse de terceiros; e ... nomeação do ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... era propor a plena harmonização do regime das diretivas, de molde a minimizar as ... das políticas desenhadas no plano comunitário de molde a recentrar nesse particular tais ... , em sinergia com o programa de financiamento europeu em matéria de educação e formação; ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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O conceito jurídico-constitucional de insumos para apuração de créditos das contribuições ao pis e à cofins
O presente artigo trata do conceito de insumos, no regime de não cumulatividade da COFINS e da contribuição ao PIS/PASEP, tendo como paradigma as decisões administrativas do CARF e as decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, será necessário analisar a regra-matriz de incidência das contribuições, bem como a regra-matriz do crédito tributário. O referido conceito de insumos...
... artigo trata do conceito de insumos, no regime" de não cumulatividade da COFINS e da contribuiç\xC3" ... sentenciais” – Curso de direito comunitário , p. 4 ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR ... 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a ... -
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... , enxada e voto: o município e o regime representativo no Brasil, 7ª ed. São Paulo: ... égios; c) Preservação do caráter comunitário dos bens e serviços públicos; d) Publicidade ... E A ESCALADA PARA REDUÇÃO DO FINANCIAMENTO DOS DIREITOS SO- ... 46 Sociedade, Direito & ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... dois tipos de princípios de Direito Comunitário. Os princípios que permitem realizar o ... ções e para facilitar a compreensão do regime" fiscal existente nos diversos Estados e jurisdiç\xC3" ... regras específicas contra o financiamento por dívida intragrupo, em particular regras de ...