regulamento ce n o 396 2005
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Aspectos registrais
... 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da ... ática, talvez porque era previsto no regulamento anterior 282 ... Lamana Paiva 283 explica que ... 396 , uma vez que pode cessar em razão de uma ação ...
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Direito Administartivo
... 26. ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 396); D: Incorreta, pois a lei só poderá ... regulamentar ou de execução (regulamento"), regimento (ato administrativo normativo de atua\xC3" ... 6º, I, da Lei 11.107/2005); B : Correta, conforme arts. 11 a 15 da Lei ...
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Do processo judiciário do trabalho
... conhecido e provido.” (TST, RR/41500-26.2005.5.06.0019, TRT 6ª R., 2ª T., Rel. Ministro ... 545, do Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA), e 396, do Deputado João Gualberto (PSDB/BA).” ... se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) ...
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Direito Administrativo
... importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo ... (D) Ambienta-se ... pela Lei 11.107, de 06 de abril de 2005. (A) A emissão de documentos de cobrança e ... RODRIGO BORDALO, ARIANE WADy E WANDER GARCIA 396 ... 6.3. Questões processuais ... Lúcio, ...
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Livro V - Da tutela provisória
... 396) ... Seja como for, a disciplina legal imposta ... do Trabalho , São Paulo: Editora LTr, 2005, 5ª edição, p. 136/137)” ... A ... A propósito, desde o Regulamento Imperial n. 737, passando pelos Códigos de ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 156 da OIT e Regulamento 561/2006), acumulação de trabalho em semanas ... Rel.: Min. CARLOS BRITTO. 19 abr. 2005, un. DJ , 18 nov. 2005, p. 8; Revista ...
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Direito Processual Penal
... ão observado procedimento previsto em regulamento da corporação que comprometa a eficácia da ... 184, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, “decorrido o prazo a que se refere o art. 187, ... Consoante disciplina do art. 396, caput , do CPP, o juiz, recebendo a denúncia, ...
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Ações Constitucionais
... (Informativo STF nº 396. HC nº 70.231-SP. Rel.: Min. Celso de Mello) ... citados: AgRg no MS 10.252-DF, DJ 26/9/2005; AgRg no MS 10.029-DF, DJ 28/2/2005; AgRg no MS ... do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d ) a inexistência dos ...
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Licitação
... as organizações sociais; k) Lei 11.107/2005 que, regulamentando os consórcios públicos, ... reeducando, na forma estabelecida em regulamento (art. 40, § 5º, incluído pela Lei ... 396 Manual de Direito Administrativo • Wander ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ;}.y195a{bottom:395.946050px;}.yc54{bottom:396 ... Processo: 0122300-41.2005.5.07.0010 Julg.: 11/08/2016 Rel. Desemb.: Fco ... salarial, por determinação do regulamento empresarial, incorporando-se ao contrato de ...
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O princípio da separação de poderes
... tomo I. Buenos Aires: Astrea, 2005, p. 49 ... 393 ESTRADA, José Manuel. Curso ... ão, rígido ou flexível) de todos os Estados 396 , suas duas consequências primordiais, que são ... A autorizada doutrina defende que o regulamento é atividade de legislação (LINARES, Juan ...
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Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
... v. 8. n. 4. Sage. London, 2002. p. 393-396 ... 2 Sobre a história da União Europeia e ... 2015 ... 8 Vid. art. 2.3 do Regulamento (UE, EURATOM) n° 1141/2014, do Parlamento ... v. 11. n. 5. Sage. London, 2005. p. 516-517 ... 19 Cf. STEPHEN, Day; SHAW, ... -
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ;}.y93{bottom:395.514656px;}.y58b{bottom:396 ... a si mesmo (isto é, ao próprio regulamento)” ... 33 Assegura-se, então, a possibilidade de ... de reexão proposta por Carmen Diniz (2005), a partir de estudo de mater- nidades de São ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... n. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005 I – É indispensável a ... age de forma errada, transgredindo regulamento ou a média de conduta dentro de empresa ... A Súmula n. 396 do TST airma que indo o período de estabilidade, ...
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A pandemia da covid-19 no brasil e os processos estruturais: uma abordagem para litígios complexos
O presente artigo aborda uma possibilidade de aplicação dos processos estruturais no contexto da pandemia da COVID-19 no Brasil frente à emergência de litígios complexos perante o judiciário nacional nestes períodos de crise e pós-crise. A escolha do tema atual justifica-se pela necessidade imediata de desenvolvimento do estudo sobre o assunto, de forma a proporcionar alternativas adequadas no...
... 2005. Disponível em: ... 22 – que, face à promulgação do Regulamento Sanitário Internacional 23 , acordado na 58ª ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ed., Paris, Dalloz, 2005, p. 624 ... 392 “ Title 2 / Reciprocal ... excipiente e menos prejudicial para o excepto 396 , revelando-se uma alternativa aos remédios da ... ção, preferindo a noção de “regulamento de interesses unitário” 468 , uma vez que, em ...
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Alistamento eleitoral
... 23.659, de 26.outubro.2021, novo regulamento do Cadastro de Eleitores, consigna a garantia de ... anos em agosto de 2004, tinha até agosto de 2005 (quando fez 19 anos) para alistar-se. A partir de ... de 23-5-2014.) Em sentido contrário : AP 396-QO , rel. Min. Cármen Lúcia , julgamento em ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... 37, n. 2, 1989. p. 396 ... 46. BAKER, Edwin. Hate speech. Journal of ... Berlin: Konrad Adenauer Stiftung, 2005. p. 400-408. 68. QUINT, Peter. Free speech and ... As disposições contidas no novo regulamento ...
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Do processo em geral
... TST, E-RR 1884/2005-027-12-00.6, SDI-2, Rel. Min. Douglas Alencar ... a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; f) sustentar oralmente as razões ... 396 do CPC — verbis : “Compete à parte instruir ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 10.683/2003 e n. 11.182/2005 ... O PND, a fim de atender aos objetivos ... 8.987/1995, 396 ... cabe a esta empresa gerir a atividade ... temas integrantes do referido Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) ... Para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036694520134058100), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0803669-45.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANDRA MARIA BANDEIRA LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO...
... "In casu, o instituidor da pensão faleceu em 2005, quando já aposentado, de forma que, não tendo ... outro documento público, na forma do regulamento. § 4o Para os fins deste artigo, as ... -
Direito Financeiro e Rent-seeking
... São Paulo: Saraiva, 2005, p. 371 ... 191 In: Parecer: Despesa pública ... Conforme o Regulamento Geral das Operações – RGO do BNDES, há ... 396 ... O presente estudo, ao mirar os ...
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Do crime
... Pertence, Primeira Turma, julgado em 02/08/2005) ... · Desistência da consumação do crime, ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento etc.), e não simplesmente moral, religioso ou ... mesmo sentido, ver RT : 483/375; RT: 576/396; RT : 588/370; RT : 542/418; RT : 475/275 ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 5ª ed. Portland: Hart Publishing, 2005. p. 18 ... 36. CALIENDO, Paulo. PIS e COFINS ... a Diretiva 2008/9/CE do Conselho, e o Regulamento (CE) n.º 143/2008. A maioria dos dispositivos ... considerados essenciais, é defensável, 396 ...
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Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
... íveis se forem permitidos devido a um regulamento legal ou se a pessoa afetada com isso concordar ... 395 f. (396) ... Compara BGHZ 13, 222= NJW 1991, 1052; ... 55, p. 11-52, jul./set. 2005, p. 12 ... FLORES, Philippe. A prevenção do ...