relação jurídica plurilateral
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Incentivo fiscal já concedido é ato jurídico perfeito e não pode ser reduzido
Incentivos fiscais já concedidos não podem ser reduzidos
... mais obscurecidos pela discussão jurídica, afirma simplesmente, não que a lei se ... A relação aqui abordada é bilateral, e não ... -
Teoria geral dos contratos
... ção da vontade das partes de uma relação contratual, que exigiu uma mudança de estrutura ... é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral". Por esse motivo os atos unilaterais estão exclu\xC3" ... a leitura do item que trata da natureza jurídica do casamento, no capítulo dedicado ao Direito de ...
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Recuperação judicial e título de crédito. Emissão de títulos como meio de pagamento de créditos na recuperação judicial. Novação. Estado de recuperação e seu encerramento
... no Plano de Recuperação Judicial em relação à alienação dos ativos UPI AA e UPI BB pode ... , em minha visão, revela-se como plurilateral. E assim o é justo porque comporta um número ... tendentes a explicar a natureza jurídica da recuperação, implementada por meio do ...
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Conclusão
... nos dois principais centros de cultura jurídica da Europa Continental ... Na França, por ... é do tipo comum, pois derivada da relação de reciprocidade entre as prestações (sinalagma ... como entre deveres de um contrato plurilateral. Daí porque defendemos a aplicação por ...
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Dever do administrador de s/a de agir conforme o interesse social
... aos quais a lei atribui personalidade jurídica, autônoma em relação à de seus membros, ... comercial através de um contrato plurilateral e a criação do Estado revela-se ser mais de ...
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A legalidade das associações de proteção veicular como óbice ao regime fiscalizatório previsto no decreto-lei n. 73 de 1966
Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade das Associações de Proteção Veicular e a incompetência da SUSEP para fiscalização, tendo em vista as diferenças existentes entre contrato de seguro e proteção automotiva, e ainda a necessidade de criação de uma autarquia para fiscalização das associações, tendo por base a legislação brasileira e decisão do STJ. Construída essa base, verificase...
... ção vigente e, diante da natureza jurídica do contrato associativo, defendem que a SUSEP ... Em relação aos objetivos, a presente pesquisa se caracteriza ... ão de pessoas, um negócio jurídico plurilateral, em que vários particulares se associam a uma ... -
Acórdão nº 1.0024.05.749776-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2008
AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RATEIO EXTRAORDINÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, em face da equiparação contida em seu art. 29, que alcança o art. 52, aos contratos de alienação fiduciária
... os direitos e deveres da cedente da relação jurídica (entre Liderauto e consorciados) ... "O contrato de consórcio é plurilateral, porque na relação jurídica por ele formada ... -
Direito Internacional
... – 2019 – IADES) No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, ... jurídica às organizações internacionais ... (4) Aos ... de Políticas Comerciais e o Acordo Plurilateral sobre Comércio de Aeronaves Civis não estão ...
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A colusão nos negócios jurídicos processuais: breves reflexões
O presente artigo tem por objetivo analisar a simulação ou colusão entre as partes nas convenções processuais. A cláusula geral de negociação processual prevista no artigo 190, CPC, máxima configuração da autonomia da vontade, demonstra a possibilidade de sua atipicidade. Desta forma, seria possível que determinados direitos e disposições não previstos em autorização legal pudessem ser objetos de
... maior previsibilidade e segurança jurídica; e redução de custos de transação, sejam eles ... não era tão comum quanto em relação aos negócios das partes em outros tipos de ... seja: “é o negócio jurídico plurilateral pelo qual as partes, antes ou durante o processo ... -
2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de ... ção judicial (negócio jurídico plurilateral). Doutrina sobre o tema. 8. RECURSO ESPECIAL ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... rural e mercantil, transfundiu na ordem jurídica a seiva de sua ilustração, organizando uma ... Em relação a esta terceira fase de aplicação do Código ... jurídico patrimonial e bilateral ou plurilateral (na formação), pois, como se verá, ...
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Direito societário. Sociedade anônima. A seguradora inadimplente com a obrigação legal constante na alínea 'a', do artigo 45, do Decreto nº. 60.459/1967 e o direito à participação nos resultados sociais
... ível com os parâmetros de segurança jurídica permitir, quase 20 (vinte) anos depois, que ... [o grifo é meu] ... A relação jurídica que se estabeleceu entre o X e a Y ... 66 , inerente ao contrato plurilateral de qualquer sociedade e as relações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000638-92.2018.5.06.0201), 09-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso da Arxo Industrial do Brasil Ltda., por deserção, suscitada pelo reclamante em contrarrazões. Ainda em sede preliminar, agora em atuação de ofício, não conhecer do pedido da Arxo Industrial do Brasil Ltda. quanto à concessão...
... decisão), mas, apenas, da situação jurídica desfavorável trazida pelo pronunciamento ... 1060/50, exceto em relação aos honorários de sucumbência, em face do ... a ser observadas por um aspecto plurilateral, com o objetivo expresso de sanear a situação ... -
A jurisdição constitucional
... de um ato ou fato com a ordem jurídica, e outro, social, de perfeição ( ... ou, conforme o caso, de uma ordem em relação às demais desafiaria, um pouco adiante, um ... de um contrato ou de um compromisso plurilateral dos vários atores, como é a “Constituição ...
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Universidade Autónoma de Lisboa, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas. Portugal. Faculdade de Tecnologia e Ciências Itabuna, BA, Brasil
Este artigo se propõe a analisar o contrato de compra e venda. Para tanto utilizou a referência histórica da comercialização do cacau como forma de ilustrar esta forma de contrato. Esta análise se debruçou na legislação de Portugal e do Brasil, além das referências doutrinárias utilizadas e, principalmente, as raízes principiológicas tão festejadas no direito brasileiro. Percebe-se que a...
... 1 Introdução ... Esta conjunção jurídica e acadêmica objetivou estudar o contrato de ... é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, pois duas ou mais vontades acordam, nos limites ... a liberdade como principal fator desta relação, sem descurar dos limites legais ... Neste ... -
A aquisição de participações acionárias pela preferência: breves considerações
... ção do direito de preferência em relação a outros negócios jurídicos; 2.2 Natureza ... ção de ações – Conceito, natureza jurídica e interpretação. São Paulo: Quartier Latin, ... jurídico unilateral, bilateral ou plurilateral, possa atingir a esfera jurídica de sujeitos ...
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Execução de Empresa do Mesmo Grupo Econômico no Processo do Trabalho
... 1º ... Assim explicita sua relação direta com a Lei Maior, de modo que suas ... dos trabalhadores, pois a ordem jurídica vigente impõe compatibilizar a livre-iniciativa ... Sendo a socie-dade um contrato plurilateral, deve obedecer ao disposto no art. 421 do Código ...
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Compatibilidade dos negócios pro cessuais atípicos com o processo do trabalho: cenário antes e pós reforma trabalhista
... ção de todos os participantes da relação jurídica processual no desenrolar do ... -se de negócio jurídico processual plurilateral, havendo a necessidade de acordo de, pelo menos, ...
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Políticas de saúde no brasil
... -se uma forma de organização Jurídica-Política típica do Estado capitalista, mas, a ... á, que tinha o propósito de assumir a relação entre saúde e desenvolvimento, buscando ... de serviço público é um contrato plurilateral, por meio do qual a prestação de serviço é ...
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A definição do valor jurídico do afeto: a afetividade como via de concretização da tutela do sentimento no direito de família e a problemática das famílias mosaico
O presente artigo discute os desafios jurídios definição do valor jurídico do afeto frente às modificações da estrutura familiar no tempo e a importância da tutela da afetividade nas relações parentais. Tem como objetivo principal discutir a proteção do sentimento enquanto direito da personalidade e definir qual a melhor interpretação dos institutos pré-existentes do direito de família a fim de...
... e pré-constituídos na cultura jurídica (como visto, fortemente influenciada pela moral ... conferem às pessoas de uma determinada relação plurilateral, os efeitos jurídicos previstos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000555-90.2020.5.07.0003), 2020-07-13
... , em resumo, que entre eles houve relação de trabalho de 11/02/2017 a 10/06/2020, que foi ... ACOSTADO NÃO TEM VIABILIDADE FÁTICO-JURÍDICA PARA SER HOMOLOGADO, por variados fundamentos, ... TRANSAÇÃO é ato bilateral (ou plurilateral), pelo qual se acertam direitos e obrigações ...
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Contrato de trabalho e contratos afins
... A área jurídica trabalhista apresentaria, ainda, contratos de ... irão se afastar, sumamente, da relação de emprego e, até mesmo, do próprio conceito de ... Esse tipo de pacto bilateral ou plurilateral dá origem a direitos e obrigações recíprocas ...
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Controle de negócio jurídico pré-processual bilateral atípico: necessidade de uma postura de juiz Hércules Dworkiniano
O estudo objetivou entender os novos negócios jurídicos pré-processuais bilaterais atípicos, apontando a necessidade de o juiz adotar como postura o modelo de Juiz Hércules dworkiniano para controle desses negócios jurídicos. O problema trata-se de verificar se há quebra paradigmática racionalista no Art. 190 no novo Código de Processo Civil Brasileiro. O estudo se deu partir de um “método” de...
... A razão, frise-se, tem relação direta com as ciências exatas, proporcionadas ... ências exatas, priorizando a segurança jurídica sobre a justiça. Seria a expressão da lei a ... jurídico pré-processual não é plurilateral, é bilateral. O mesmo autor ainda complementa ... -
Contrato de trabalho e contratos afins
... A área jurídica trabalhista apresentaria, ainda, contratos de ... irão se afastar, sumamente, da relação de emprego e, até mesmo, do próprio conceito de ... Esse tipo de pacto bilateral ou plurilateral dá origem a direitos e obrigações recíprocas ...
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Contrato de trabalho e contratos AFINS
... A área jurídica trabalhista apresentaria, ainda, contratos de ... irão se afastar, sumamente, da relação de emprego e, até mesmo, do próprio conceito de ... Esse tipo de pacto bilateral ou plurilateral dá origem a direitos e obrigações recíprocas ...