responsabilidade internacional dos estados na omc
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Resolução
... pela ANVISA e Certificado de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho Regional ... Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ... ção no fluxo de comércio internacional e constituiria uma potencial origem alternativa ...
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Hegemonia e direito transnacional?
O estudo que se apresenta objetiva analisar o processo de transnacionalismo ( jurídico) com foco no sentido do tema e do problema, a partir de uma mirada literária orientada pelos escritos de Pier Paolo Pasolini. Com a premissa básica de que o transnacionalismo e a globalização supõem a força transformadora de cada realidade nacional, capaz de trazer consigo um elemento de cambiamento dos...
... às fileiras de uma operação internacional arquitetada plenamente pela autonomia da vontade, ... assuntos e nas políticas públicas dos Estados, logisticamente apoiado pelos avanços ... resgatar condições efetivas de responsabilidade, como condição de sustentação do ... -
Valoração aduaneira na importação
... ções economicamente relevantes - como os Estados Unidos da América do Norte, Canadá e Austrália ... , da OMA, da Câmara de Comércio Internacional de Paris e OCDE), a possibilidade de uma ... (a) uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou direção em empresa da outra; ... (b) forem ...
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A proteção diplomática não costumeira no direito internacional do comércio: as reclamações de particulares no Mercosul
... Direito Internacional do Comércio. Mercosul. Responsabilidade internacional ... Abstract ... At the end of the last century, ... de partida, deve-se ter em mente que, no DI clássico, 4 apenas os Estados possuem personalidade jurídica, de modo que a responsabilidade ...
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Ensino do direito para um mundo em transformação: A experiência da FGV Direito SP
... sociedades em âmbito nacional e internacional. Embasados, em larga medida, em concepções ... , da atividade econômica, da responsabilidade penal das empresas multinacionais, apenas para ... pesquisadores de universidades nos Estados Unidos, Brasil, China e Índia ... Tomadas em ...
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O PÚBLICO E O PRIVADO, AS PATENTES E A SAÚDE: ESTUDO DA FRAUDE DE FARMACÊUTICAS NA ITÁLIA COMPARADO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
O presente artigo aborda os obstáculos à regulação econômica do comércio de medicamentos no Brasil. A delimitação temática recai sobre o caso italiano de prática de conluio por parte de duas empresas do ramo farmacêutico para fraudar o sistema de saúde e a existência de indícios da mesma prática no Brasil. A prática do crime contra a ordem econômica e financeira respingou na própria organização...
... (livros, jornais de repercussão internacional, revistas cientíicas, artigos cientíicos, bulas ... Europeu, por reletir a preocupação dos Estados com a vida da população: ... O acesso a ... ância social, pois aborda a responsabilidade do Estado em relação à regulação do setor ... -
O imposto sobre valor agregado - IVA como o modelo mais utilizado para tributar operações com bens e prestações de serviços
... instrumento o ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, estruturado como imposto ... de diversos países na convenção internacional realizada no Canadá, em outubro de 1988 (“The ... , o seu cumprimento gera custos e responsabilidade ao sujeito passivo ... O princípio da ...
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A gênese da globalização da doença e a internacionalização do direito à saúde
A internacionalização da doença ocorre com o trânsito de pessoas e de bens através das fronteiras, devido sobretudo, entre outras circunstâncias, ao advento da globalização econômica. Em decorrência dessa internacionalização dos problemas sanitários, surge a necessidade da adoção de medidas de caráter transnacional para sua prevenção e contenção. Nesse ambiente, advêm as conferências sanitárias...
... integral dos indivíduos, competindo aos Estados sua concretização ... Palavras-chave ... legal, seja em nível local ou internacional, do direito ao cuidado e à posse do melhor ... formas de atuação, sob pena de responsabilidade 36,37 ... Percebe-se que a discussão a ... -
Referências Bibliográficas
... Direito, inclusão e responsabilidade social — Estudos em homenagem a Carlos Aurélio ... ______. O comércio internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 2007 ... ______ ...
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Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
... uma política agrícola idealizada pelos Estados Unidos e difundida principalmente nos países ... dos agricultores à agroindústria internacional, crescimento da ‘dívida externa’ dos países ... 14 da Lei n. 7.802/89 define a responsabilidade em decorrência de uso de agrotóxicos 9 , ...
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Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... , dentre outros temas, o papel central dos Estados Unidos da América e da Alemanha durante os ... resultou o sistema monetário internacional (alicerçado na conversão do dólar em ouro, no ... pressupõe, com a correspetiva responsabilidade ), à negação da cidadania e à morte da ...
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Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... A proteção internacional da pessoa humana segue três vertentes dentro do ... ícios, ainda era marginalizada frente aos Estados Unidos, e isso decorre de diversos fatores: ... com a Federação e jogando a responsabilidade para um só ente, a União ... Baltar, C.S, ... -
Cooperação internacional e possibilidades de realização do direito humano ao desenvolvimento
Os esforços de cooperação a fim de estabelecer uma solidariedade internacional para a superação das questões mais patentes aos (e nos) Estados apresentam-se entre dinâmicas não menos complexas do que os próprios problemas que pretende solucionar. No seio das atuações cooperativas dos Estados e do coletivo internacional, desvelam-se práticas explícitas de interesses nacionais e de poder dos...
... 3 Estados, Desenvolvimento e as Amarras da Dinâmica Cooperativa. Notas finais ... 22 Além disso, chama à responsabilidade os Estados para atuarem no auxílio à erradicação das condições que ... -
Os mecanismos de indução ao cumprimento do direito internacional no contexto da internacionalização do direito
... com as normas internas na determinação do comportamento dos Estados. Muitas vezes, quando os benefícios de um Estado em não cumprir uma ... tuições internacionais desenvolverem uma nova forma de responsabilidade estatal: a responsabilidade de implementação doméstica das obrigações ...
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Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia de COVID-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma/The Challenges of the Global Health Governance System in the Covid-19 Pandemic: Current Limitations and Possibilities for Reform.
... A crise sanitária internacional despertou reflexões latentes acerca da ... Estados) refletem-se no grande número de regimes ... de atuação da OMS, limites e responsabilidade internacional da China. Jota, 09 abr. 2020 ...
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Adeus, ATA Carnet: sinal de que 2021 não trouxe todos os avanços prometidos
Adeus, ATA Carnet: 2021 não trouxe todos os avanços prometidos
... , a crescente cooperação internacional em busca da facilitação e desburocratização ... ção, havendo não só a responsabilidade operacional por trás de tal movimentação, como ... -
Organizações Internacionais
... A Organização Internacional do Trabalho é uma das organizações ... de tratado internacional por vontade dos Estados ... As organizações internacionais, ... o qual se dirigem as regras de responsabilidade internacional e, em decorrência, os direitos e ...
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A aduana: conceito e funções essenciais e contingentes
... , bem como nas prósperas cidades-estados de Veneza e Gênova ... 1 Cf ... A nível internacional, importa ter presente que, no Glossário de ... Para exercer o controle sob sua responsabilidade, a Aduana deve entrar em contato com as ...
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'A Corte': especulações indecisas sobre o futuro da Corte Internacional de Justiça
... ESTADO DAS COISAS ... Sabe-se: “Somente os Estados poderão ser partes em questões perante a Corte” (artigo 34, parágrafo ... da Corte em 2016, dezenove anos após a decisão sobre a responsabilidade ... De todo modo, a situação do início dos anos 2000 parece ter sido ...
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Conclusão
... Mundial policêntrica, entrelaçada por Estados, atores civis, pessoas jurídicas de direito ... conexão entre custos, comércio internacional e concorrência. Surge a preocupação em ... ão mais elementar de ética e de responsabilidade social corporativa ... 13. As normas da OIT ...
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Apresentação
... acadêmica o volume de Direito Internacional da Coleção “O Futuro do Direito”, em ... , solução de controvérsias, responsabilidade internacional do Estado, tráfico internacional ...
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Desdemocratização e não fruição de direitos fundamentais: a atuação do jurista contemporâneo em face do governo à distância das agências de rating
Em 2008, o mundo se viu mergulhado em uma crise financeira global gerada, em grande medida, pela atuação irresponsável das maiores agências de classificação de risco de crédito do mundo. Alguns anos depois da eclosão da crise, essas agências estão ainda mais influentes e economicamente consolidadas do que se encontravam antes de 2008. Governança à distância, aparente despolitização e...
... exemplo, foi maior que o PIB anual de 10 estados brasileiros no ano de 2013 5 ... Mesmo após ... de uma esfera pública nacional e internacional, a densificação de redes transnacionais de ... DEUTSCH WELLE. EUA cobram responsabilidade de agências de rating em crise financeira ... -
Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... que compõem o mercado audiovisual internacional – o qual movimenta ... mais de 400 bilhões de ... § 6º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular ... a fundo ... responsabilidade ...
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Introdução
introDução ... nova ordem internacional emergente, especialmente as relações ... da questão da ética e da responsabilidade na elaboração dessas regras de conduta, se faz ... discriminação cultural e no direito dos Estados de autodeterminação e de escolha de seus ...
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Um Impasse Entre a Livre-Iniciativa e a Dignidade do Trabalhador: A Liberdade como Fundamento de Ponderação
... em termos de padronização internacional de condições trabalhistas. As variáveis ... , a propriedade privada e a responsabilidade individual, conferiu uma coerência gnoseológica ... único, no processo de cidadania 276 dos Estados Nacionais, e pode ser vista sob duplo aspecto: ...