responsabilidade internacional dos estados na omc
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Mudanças climáticas no plano internacional. Gestão de risco e a natureza do princípio da precaução
Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de...
... um aspecto até então ignorado, em maior ou menor medida, pelos Estados: essa ordem se baseia no fato de o meio ambiente constituir um ..., pois originou a consagração de um postulado para a responsabilidade ambiental, entendida, em sentido amplo, como aquilo que pode se estender ... -
Do direito internacional ao direito global do consumidor: o futuro do direito do consumidor na era digital
... menos uma vez, e 23% dos brasileiros compram em websites dos Estados Unidos da América 4 . . Portanto, o consumo digital torna-se, a cada ... citada pesquisa, que, em matéria de legislação sobre a responsabilidade por fato do produto (acidente de consumo, na terminologia brasileira), há ...
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Direito Económico
...ócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada a responsabilidade solidária, mediante ... 5. DIREITO ECONÔMICO INTERNACIONAL. MERCOSUL . (Magistratura Federal/3ª região ... . A: incorreta. O GATT permite que os Estados-partes celebrem acordos regionais, desde que não ...
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Desenvolvimento e tratamento especial e diferenciado na OMC: uma abordagem sob a perspectiva da doutrina do stare decisis
O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento especiale diferenciado tem sido objeto de debates acalorados, principalmente no que diz respeito àefetividade das regras existentes no âmbito da Organização Mundial do Comércio. A revisãodos mecanismos de tratamento especial e diferenciado e diferenciação tem sido objeto deobstáculos negociais que têm impedido que...
... Resumo . O tema comércio internacional e desenvolvimento sob a perspectiva do tratamento ... de um tratamento que encare os Estados Membros do sistema multilateral de comércio de ... têm capacidade para assumir tal responsabilidade e poder. Esta pergunta somente pode ser ... -
Relações Jurídicas Internacionais de Comércio na OMC
... Unidos, Equador, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Fidji, Filipinas, Finlândia, ... com competência sobre o comércio internacional, que substituiu e absorveu a partir de 1º de ...Os acordos comerciais sob a responsabilidade da OMC especificam parâmetros básicos a serem ...
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Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... inexoráveis inluxos da atividade econômica entre corporações, Estados e pessoas na ordem internacional. Discute-se uma transjuridicidade ...ção tratada como empresa parceira nos relatórios de responsabilidade socioambiental da Apple. Possuidora de mais de vinte fábricas na China, a ...
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Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia Covid-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma
A pandemia COVID-19 despertou reflexões latentes acerca das capacidades normativas e institucionais da OMS para responder a pandemias, instigando a comunidade internacional a repensar alternativas para que a crise não se repita. Com esse intuito, o presente artigo elenca sugestões para aproveitar mecanismos já existentes no sistema de governança da saúde global, assim como novas propostas...
... pandemias, instigando a comunidade internacional a repensar alternativas para que a crise não se ... de doenças infecciosas inter e intra Estados) refletem-se no grande número de regimes ...A Responsabilidade Internacional da China e a Politização da ... -
Constitucionalismo global e as interações entre direito internacional e direito interno: revisão necessária do papel dos três poderes na constituição brasileira
...Em tempos da chamada “governança global”, Estados, organizações internacionais e indivíduos são crescentemente ... no plano internacional (do que decorrem questões de responsabilidade do Estado), quanto à aplicação das normas internacionais pelos ...
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O meio ambiente do trabalho na Agenda 2030
... um dos objetos centrais da agenda internacional e interna dos Estados. Diversos países e ... social, bem como a promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, ...
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Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
...ótese em que haverá privação de renda e isenção de responsabilidade ou custeio patronal ou estatal. . Em condições ainda mais alarmantes se ... com as Diretrizes Sobre o Emprego do Conselho Europeu, em 2008, os Estados" se comprometeram a seguir o modelo de “flexissegurança” dos países n\xC3"... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... nas esferas constitucional e internacional, inclusive com menção expressa ... crescimento econômico e de robustez dos Estados, os quais permitiram simultaneamente a ... públicos não deveriam ter responsabilidade alguma por mediar ou arbitrar os desentendimentos ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... e derivados nos mercados nacional e internacional. Um elemento, no entanto, é fundamental nesta ... que estava sendo transportado para outros Estados ou para matadouros frigoríficos (artigos 35 e ... está vinculada diretamente à responsabilidade comum decorrente das políticas e tarefas ...
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Sindicatos globais e a proteção dos direitos trabalhistas
... sistema organizacional das sociedades de Estados, com reflexos em todos os segmentos das ...úblicas sobre o assunto, a divisão internacional do trabalho e a forma de atuação dos ... para assegurar a ética e a responsabilidade. . social nas atividades empresariais, quer as ...
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A economia espacial e o papel da arbitragem
A economia espacial está em movimento crescente, consideradas as possibilidades de exploração do espaço, as demandas cotidianas por serviços dependentes de tecnologias satelitais e o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias. Nesse cenário, a área atrai investimentos estatais e privados e impulsiona o uso acentuado da órbita terrestre. Considerado o contexto dos tratados que regulamentam as...
... Doutorando Direito Ambiental Internacional pela Universidade Católica de Santos ... questionamentos sobre a responsabilidade e o dever de indenizar em situações de ... nas atividades espaciais ainda são os Estados por meio de aquisições e concessões para ... -
O meio ambiente do trabalho digital e a saúde dos trabalhadores
Com a difusão do home office, faz-se necessário identificar em que aspecto o conceito de meio ambiente do trabalho engloba essa modalidade de prestação de serviço, a fim de identificar quais as normas constitucionais e legais que regulam o meio ambiente podem ser aplicadas. O que se pretende com esta pesquisa é demonstrar a equiparação do trabalho presencial e do teletrabalho, identificando a...
... daí, atribuir ao empregador a responsabilidade" pela adoção de medidas necessárias para redu\xC3"... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus pelo surto de 2019. ... -
Abordagem crítica ao direito de proteção da propriedade intelectual visando ao direito humano ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise sob o enfoque da precaução
Os atuais requisitos para o patenteamento de novos produtos e processos não abarcam a perspectiva da sustentabilidade. Deste modo, a proteção da propriedade intelectual tem contribuído para a disponibilização de inovações à sociedade, as quais nem sempre são seguras sob uma perspectiva ambiental, colocando em risco o direito humano ao meio ambiente equilibrado. Tal direito pode ser mais bem...
... dos Reis – UNIRITTER/ Laureate Internacional Uni ersities, Porto Alegre, RS, . Revista ...-se-á como balizador a ética da responsabilidade de Hans Jonas, sendo utilizado o método ... Princípio 5 . Para todos os Estados e todos os indivíduos, como requisito ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Telecommunications Network (Rede Internacional . Fixa de Telecomunicações Aeronáuticas). . ...ART Anotação de Responsabilidade Técnica. ARTAC Association des régulateurs de ... Committee (Padrão de TV Digital – Estados . Unidos da América). . AVADAN Avaliação de ...
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Licitações
... seletiva para o dia a dia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como ...116 e art. 137, IX); prevê a responsabilidade solidária da Administração nos contratos com ... mediante previsão em acordo internacional e reciprocidade (art. 26). . As margens podem ...
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A soberania dos estados e o comércio eletrônico internacional: perspectivas e limites à internacionalização do direito
O contexto social, político e econômico do mundo entrou em descontinuidade com a Revolução Tecnológica da Informação, possibilitada pela interconexão de um número ilimitado dos usuários em redes virtuais. O avanço tecnológico alcançado permitiu também a formação de um Comércio Eletrônico Internacional, que possibilitou a realização de transações comerciais entre pessoas do mundo inteiro. A importâ
...Essa tendência pró-consumidor brasileira pode ser notada pela expressa possibilidade da inversão do ônus da prova, da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto, pelo direito do arrependimento quando a aquisição for realizada fora do estabelecimento comercial, do ... -
As organizações internacionais
... Piero Sereni: “Organização internacional é uma associação voluntária de sujeitos de ...: a) deve ter pelo menos três Estados com direito a voto; b) ter uma estrutura formal; ... com outras organizações; f) a responsabilidade ativa e passiva da organização é consequência ...
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Os Desafios do Planejamento Tributário Internacional na Era Pós - BEPS
... décadas tem gerado, em contrapartida, uma maior atenção dos Estados no combate a práticas elisivas das empresas transnacionais, que passaram ...á que os Estados, em vez de reconhecer sua parcela de responsabilidade para a ocorrência da erosão da base tributável, preferiram apontar as ...
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Trabalho digno e plataformas digitais: o exemplo da Bolonha
O artigo trata da precarização do mercado de trabalho, chamando a atenção para a necessidade da proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores por aplicativos, com o reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que sob a modalidade intermitente e mesmo que não ocorra tal reconhecimento, face à existência de relação de trabalho com as empresas titulares das plataformas digitais. Discorre-se...
... criação de sistema de governança internacional e de nova convenção internacional do trabalho, ... da empresa, icando atrás somente dos Estados Unidos. Disponível em: . Já a iFood recebeu, ... parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto ... -
Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar ... os sujeitos de Direito Internacional (Estados), aplicando regras, princípios e costumes ... seu cumprimento ou incorrerem em responsabilidade quando as infringirem. Dessa forma, ... -
A frágil gênese da tutela jurídica do meio ambiente no sistema multilateral de comércio: uma análise do período de Bretton Woods à Rodada de Tóquio (1947-1979)
O presente artigo tem por objetivo estudar os traços iniciais das discussões sobre questões ambientais no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), durante o período compreendido desde as negociações da pretendida carta da Organização Internacional do Comércio (ITO), em 1947, até o final da Rodada de Tóquio, em 1979. Para tanto, foram analisados principalmente os textos dos acordos...
... pretendida carta da Organização Internacional do Comércio (ITO), em 1947, até o final da ... distintos daqueles invocados hoje pelos Estados quando lançam mão das Exceções Gerais do ...ípio 1, que trouxe a ideia de responsabilidade intergeracional para com o meio ambiente 37 . . ... -
Ordem e desordem na poliarquia pós-estatal. O papel da responsabilidade socioambiental das empresas
A globalização revelou uma nova dinâmica normativa e decisória, composta por vários ordenamentos, sistemas e subsistemas com pretensões de validade ou de mera eficácia. O poder decisório e político passou a ser compartilhado entre Estados, organizações internacionais, entes estatais e paraestatais e empresas transnacionais. O desafio está em conciliar questões que se sobrepõem às fronteiras dos...
...O poder decisório e político passou a ser compartilhado entre Estados, organizações internacionais, entes estatais e paraestatais e empresas ... de modelos teóricos e arranjos ad-hoc de governança internacional (BULL et al ., 2004). As questões de interesse comum são reguladas não ...