resumo legislaçao comercial
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Análise econômica do regime jurídico-constitucional da empresa no direito brasileiro
A Constituição Brasileira de 1988 cuidou da regulação jurídica da empresa sob seus dois aspectos fundamentais, que são a sua estrutura econômica e o ambiente no qual ela existe e funciona. No primeiro aspecto, há as normas que disciplinam os fatores de produção que, uma vez organizados, constituem o modo empresarial de atuação. Destacam-se e são analisadas aqui, portanto, as normas...
... Eduardo Goulart Pimenta 1 Resumo: A Constituição Brasileira de 1988 cuidou da ... para a disciplina da atividade comercial e daqueles que a ela se dedicavam – o Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... me representava era o nosso diretor comercial, Marcos Berti. De modo que no meu termo de ... Em resumo: houve a prática de dois crimes antecedentes, ...
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PORTARIA GM-MD Nº 5.175, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
... tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer ... 18. O aviso contendo o resumo do edital da concorrência deverá ser publicado ...
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Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram...
... 2022 ... Aceito em: 02 fev.2022 ... RESUMO: Assegurar a preservação ambiental e, ... Conclui que esta modalidade comercial deve ser proibida por violar o preceito ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... de tais regras às unidades de cunho comercial ... Nas disposições finais (Título IV), ... Em resumo, ela distingue os bens próprios e comuns; indica ...
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Execução Trabalhista
... PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE DOS EMPREGADOS PARA INTERPOR ... 5.13. Resumo de execução ... 1. O empregado intimado para ...
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Deveres e responsabilidades dos administradores de sociedades anônimas e o business judgment rule no Brasil
... Comercial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... ISSN: 2178-8189 ... Resumo" : O presente estudo pretendeu examinar a concepç\xC3" ...
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Atuação Sindical
... sua sede modesta numa casa ou numa sala comercial alugada. Seus dirigentes mantinham-se ativos em ... resumo" do litígio; ... II — os fundamentos da decis\xC3" ...
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Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... ISSN: 2178- 8189 ... Resumo: Franquia é um negócio celebrado para a ... , à toda evidência, de um “método comercial destinado a poupar a abertura de filiais e ... -
Desafios contemporâneos à proteção territorial dos povos indígenas
... tais conhecimentos e a sua exploração comercial são tidos como uma grande ameaça para os povos ... Em resumo, o relatório, aprovado pela CPI, traz ...
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A Reforma Trabalhista e os princípios de direito do trabalho
... assine um contrato de representação comercial ou de prestação de serviços autônomos, não ... e autora dos livros Direito do Trabalho e Resumo ...
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Cartilha do Crowdfunding de Investimento à Luz da Instrução CVM Nº 588/2017
... Em resumo, pode-se afirmar que o mercado de capitais tem ... da referida sociedade perante a junta comercial competente e assinatura dos respectivos ...
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Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SAÚDE Edital de processo seletivo 05/2021 para con
... de 30h/semana, em horrio comercial, durante 12 meses. Conhecimentos e ... Quadro 1. Resumo das pontuaes do presente edital ...
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Ações constitucionais
... do Presidente ou Secretário de Junta Comercial de Estado, vez que ela exerce função delegada ... Após este breve resumo sobre o rito procedimento do mandamus , ainda é ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... MÁXIMA ESTIMADA DE 920.000 - NOME COMERCIAL: ... AZITROMICINA 500 MG (GENÉRICO) MARCA ... Processo: 192/2020 ... Resumo do objeto do ajuste:Aquisição de ...
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Pedido de registro de candidatura
... registro das candidaturas: data limite e resumo do procedimento ... Realizadas regularmente as ... independentemente do registro, na Junta Comercial, da ata que deliberou pela renúncia do cargo.” ...
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Entre a hipótese de incidência e o fato jurídico tributário: uma análise do monismo e do dualismo terminológico no âmbito da norma tributária
O presente trabalho pretende realizar breve análise sobre o debate doutrinário relativo à diferenciação terminológica entre a hipótese abstrata prevista em lei e o fato concretamente realizado. Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois permite compreender os motivos pelos quais determinadas tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação
... Advogado e pesquisador ... Resumo: O presente trabalho pretende realizar breve ... de sua natureza tributária, civil, comercial, processual, constitucional etc.,) tem a mesma ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... do Estado pelo Código Civil e Comercial ou por leis administrativas (nacionais e locais) ... 1176 Em resumo, a delegação legislativa, em matéria ...
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Execução de medidas socioeducativas
... infracionais do adolescente, com resumo do processo infracional, com data do ato, ... com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, para ministrar cursos técnicos para ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... Em resumo, aquele Código considerava exceção não só a ... pode estar contida na denominação comercial, no número de inscrição no CNPJ etc ...
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Microeconomia
... deman-dada do mesmo, ou seja, é um resumo das escolhas ótimas que seriam realizadas pelo ... o lixo no jardim do estabelecimento comercial vizinho. Teremos gerado R$ 20,00 de riqueza? Não ...
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A Responsabilidade da Empresa Empregadora no Direito do Trabalho Brasileiro
... maior com a economia e com o direito comercial, para, enfim, falar-se em uma teoria da empresa ... parte, empregado e empregador, que, em resumo, constitui-se, principalmente, na prestação do ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... prescrição curta dos Códigos Civil e Comercial, quando se alega o pagamento, como presunção, ... 224 ... Sentença n. 218, de 28.8.91, resumo no HAnuario de Jurisprudencia Laboral 1988-91 ", ... na revista "Legislaçáo do Trabalho". setembro de 1974. pág. 825 ...
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Magistratura TJSP 2021
... pelo franqueador ao franqueado do ponto comercial onde se acha instalada a franquia, o valor do ... Em resumo, temos que Caio deverá ser responsabilizado ...
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Reforma da lei de recuperação judicial
... Resumo ... O objetivo do presente artigo é analisar ... anos e solicite o seu registro na junta comercial", nos termos do art. 971 do Código Civil 3 ... O Ac\xC3" ...