resumo tratamento agua
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADEIDEOLÓGICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA DAMATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DOPRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Não
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DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
... , públicos ou coletivos, no tratamento de água e no uso em campanhas de saúde ... ção no Diário Oficial da União de um resumo do mesmo, em até 15 (quinze) dias úteis, a ...
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Democracia da água: Das políticas internacionais à atuação de uma microbacia hidrográfica
O reconhecimento do direito democrático à água enreda-se como paradoxo e de desafio à globalização: novos sujeitos de direitos no exercício de uma cidadania ativa a autodeterminar o uso e a cogestão dos recursos hídricos como política de Estado. Redesenha-se o sujeito de direitos como um sujeito-cidadão, dotado de poder decisório já não mais exclusivo do Estado, em que o ativismo dos sujeitos...
... a questão financeira de forma considerável, pois investir em tratamento de água para a população e acesso à água de qualidade tem a ... -
Legislação Complementar
... b) os trabalhos subterrâneos, debaixo d’água, em alturas perigosas ou em locais confinados; ... da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e diferenciado, garantindo-se: ... na sede do Juízo, será dispensável o resumo" dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclus\xC3" ...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... J.; SOUZA, C. B. C ... Resumo ... O artigo tem como objetivo analisar os ... – o sistema climático, o ciclo da água, do nitrogênio e dos oceanos. A economia mundial ... do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos ... -
Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: O presente estudo parte da teoria geral do ... geral tenha adquirido proeminência no tratamento da matéria, não se tornou a técnica normativa ... para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto” (STJ, C.E., EREsp 1.523.744/RS, Rel ... -
A sindemia global da covid-19: uma análise sobre vulnerabilidade social e políticas públicas no brasil
O presente estudo tem como objetivo analisar o fenômeno da sindemia global causada pelo novo coronavírus e sua influência quanto ao que tange aspectos da vulnerabilidade social e a necessidade de aplicação de políticas públicas no território brasileiro. O debate o qual permeia a temática elencada procura listar aspectos, cuja principal influência perpassa pela herança histórica e estrutural das...
... Data de Aceite: 07/06/2021 ... Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar o ... no país, sendo necessário um tratamento amplo, levando em consideração as ... sejam: lavar as mãos frequentemente com água e sabão ou álcool em gel, cobrir a boca com o ... -
Direito Ambiental
... Segue um resumo com dicas sobre Direito Ambiental Constitucional: ... – CESPE/CEBRASPE) Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é ... espaços protegidos, os usos múltiplos de água e a geração de energia e extração mineral ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... C.) Hipócrates referiu em sua obra “Água, Ares e Lugares” casos de intoxicação por ... Em resumo podemos destacar que: ... O acidente é ... óstico, em termos de suscetibilidade a tratamento clínico, cirúrgico e/ou fisioterápico; o ...
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O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... e saneamento públicos, a saúde animal, a água, a agricultura, a pesca e os recursos naturais, 3 ... construção de edifício, plantas de tratamento de efluentes comuns, estradas estaduais, ... Resumo disponível em: Acesso em: 15 fev. 2014 ... -
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... Garcia Paro Silva 2 Jete Jane Fiorati 3 RESUMO: ... No contexto do movimento de proteção ... à vida, segurança, igualdade de tratamento perante a lei, propriedade, liberdade, dentre ... casos de restrição para o ingresso de água, máscaras e álcool gel. Estes fatos agravam as ...
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A interculturalidade como um projeto descolonial
... , que se associa à não Europa, e o tratamento das diferenças entre Europa e não Europa como ... ão indígena, o que se traduz no direito à água, ao buen vivir / vivir bien , à segurança ... Em resumo, as Constituições da Bolívia e do Equador ...
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... ?”, embora encontre a explicação na água, substância natural e empiricamente dada, a ... só o intelecto pode contemplar.” 77 Em resumo: Platão parte do ponto de vista de que a ... em Platão), a qual não pode fugir ao tratamento da metafísica como filosofia primeira que ...
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Água e mineração: o conflito em Conceição do Mato Dentro, Minas Gerais
O empreendimento minerário Minas-Rio deflagrou um dos mais graves conflitos socioambientais do estado de Minas Gerais. Antes mesmo do início do processo de licenciamento, diversas denúncias foram feitas por movimentos sociais e pelas comunidades atingidas, muitas delas relacionadas aos impactos nos recursos hídricos. O presente trabalho tem o objetivo de analisar o conflito água versus mineração...
... Lívia Ferraz da Costa Duarte 1 ... Resumo: O empreendimento minerário Minas-Rio deflagrou um dos mais graves ... das nascentes que corriam em seus quintais, sem necessidade de tratamento, hoje são dependentes de ações mitigadoras da empresa e de pequenos ... -
Magistratura TJGO 2021
... dois imóveis rurais, sendo que na Fazenda Água Suja planta soja, e na Fazenda Água Limpa, ... foram internados compulsoriamente para tratamento contra drogadição ... (D) para viabilizar a ... Em resumo, com a entrada em vigor da Lei Anticrime, ...
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Leis
... na sede do Juízo, será dispensável o resumo" dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclus\xC3" ... atividades que compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem ... I - tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia ...
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ÁGUA EM ESTADO VIVO: conflito socioambiental e r-existência em torno do rio Dendê, Barcarena, Pará
A Amazônia é um hidroterritório e um bioma que comporta milhares de pessoas, espécies da fauna e flora. O Rio Dendê, em Barcarena-Pará, faz parte deste cenário. Este rio é palco de conflitos de interesses entre empresas transnacionais, o estado e comunidades ribeirinhas. O estudo analisa, a partir de estudo documental e observação participante, estes conflitos, situando-os em um panorama...
... Marcel Theodoor Hazeu 2 ... Resumo ... A Amazônia é um hidroterritório e um bioma que comporta ... 84) “[ ... ] que devido ao constante vazamento de efluentes sem tratamento no rio Curuperé e Dendê estes já não comportam mais vida aquática” ... -
Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente
Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim,
... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi ... do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos ... - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os ... -
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... Lurdes Varregoso Mesquita 3 ... RESUMO: No contexto da quarta revolução industrial ... do Terceiro Milénio, Lisboa, Relógio D’Água Editores, 2018, pp. 60 e 61 ... 10 Veja-se, ... A IA permite a análise e o tratamento de enormes quantidades de dados a uma velocidade ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... A lei regula todos os tipos de descarte de água de lastro e substâncias perigosas, proibindo o ... ção de instalações adequadas ao tratamento de todos os tipos de resíduos e ao combate à ... ‐m resumo, as instituições mencionadas possuem o ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... 410 , consubstanciando o dever de tratamento leal e cooperativo entre as partes do contrato na ... e biológicos nativos do entorno: solo, água, ar atmosférico, lora, fauna e suas interações ... Em resumo, todo ser humano em geral, e trabalhador em ...
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Limites entre a liberdade de expressão constitucional religiosa, o charlatanismo religioso e o curandeirismo
Este artigo tem como objeto a liberdade de expressão religiosa e como objetivo geral a análise dos limites da liberdade de expressão constitucional nas manifestações de curandeirismo e de charlatanismo religioso. De início, é apresentada uma abordagem histórica quanto a busca da religião pelo ser humano para o tratamento de doenças físicas e mentais, mostrando, assim também, a evolução das...
... da religião pelo ser humano para o tratamento de doenças físicas e mentais, mostrando, assim ... ários”; como, por exemplo, o emprego de água fria contra ... queimaduras e o de purgantes ... -
Decisão monocrática Nº 56603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... Município de Sumaré e do Departamento de Água e Esgoto – DAE de Sumaré, objetivando ... em funcionamento três estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), a primeira até maio de 2014, a ... Em outras palavras e em resumo, o que se vê é que os réus ignoraram os termos ...
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Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... responsável pelo fornecimento de 95% da água fornecida ao município (COBRAPE, 2016), cuja ... BH-JM a implantação de sistemas de tratamento de resíduos sólidos, bem como estabeleceu que ... -
Contribuições e suas espécies
... teórico, mister examinarmos o tratamento dado às contribuições no plano legislativo ... Como ensina PAULO DE BARROS CARVALHO: a água é uma substância composta por dois átomos de ... Em resumo, contribuições sociais específicas podem ser ...