revogar sinonimo
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... ser criadas novas obrigações ou proibições aos cidadãos (ou revogar as então vigentes); II) Administrativa – visa à aplicação das ...
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Direito Constitucional
... , ainda que de eficácia limitada, possui eficácia para revogar as normas em contrário ou para servir de vetor de interpretação para o ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ção dos efeitos da tutela , como também quando conceder ou revogar a tutela provisória ... 17. “Art. 300. A tutela de urgência será ...
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Direito Civil
... lei revogadora); B: incorreta, pois somente uma lei é apta a revogar outra lei (Lei de Introdução, art. 2º); C: incorreta, pois o prazo é ...
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Atos
... Em apertadíssimo resumo, revogar significar extinguir, parcial ou completamente, explícita ou ...
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Os dois principais sistemas jurídicos ocidentais e os precedentes judiciais
... Guilherme Marinoni: “A diferença entre ser vinculado e poder revogar os seus precedentes e não ser vinculado aos seus próprios precedentes é ...
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Direito Penal
... Pois bem. Além de revogar o dispositivo acima, esta mesma lei promoveu a inclusão da mesma causa de ...
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Verbos jurídicos
... revogar = retirar a eficácia de lei, de decreto. A revogação pode ser total ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... daquele comando, notadamente pela impossibilidade de a lei geral revogar a lei especial (CLT). Resultado: aprovado por unanimidade ... O art ...
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Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... nell’ordine giuridico il concetto primitivo di persona è sinonimo di quello di uomo. D’onde consegue che, secondo quest’idea primitiva, ... por um desentendimento, tenta matar Pedro que, inconformado, busca revogar a doação. Aplicável ao caso, dispõe o artigo 1.360: ... “Art ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... das fontes jurídicas e da supremacia da lei, não podem revogar" ou derrogar as leis ordinárias precedentes, assim como normatizar para al\xC3" ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... judicial podem ser praticados, não tendo eficácia para revogar ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Lei nova permissiva atenuante ... A lei posterior atenua, sem revogar, a situação do agente diante de um tipo já existente, favorecendo o ...
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Dissídio (ação) individual
... 297) ... • Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , regularam o custeio e os benefícios da Previdência Social, sem revogar a Lei n. 7.670, de 1988, que é norma especial e, por isso, exigiria ...
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Acórdãos nº 2224285-20.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... a seguinte decisão: " Concederam em parte a ordem para revogar a custódia preventiva da paciente Nazaré Rosa Cunha ...
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Livro II - Do processo de execução
... 878, caput , da CLT (além de revogar" o seu parágrafo único), que passou a ser a seguinte: “A execução ser\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014218120144058000), 18-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, sob a sistemática de Repercussão Geral, deliberou no sentido de que nas condenações judiciais em relações de natureza não tributária, a fixação
... 021, § 2º, do CPC/2015, exerço o juízo de retratação, para REVOGAR a decisão recorrida, determinando o retorno do processo ao órgão ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.” ... “Art. 1.548. [ ... ] ... I – (Revogado); ...
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Processo nº 1994.003.388306-5 de Primeira Câmara Criminal, 9 de Octubre de 2007
"Habeas Corpus". Pronúncia: correlação. Prisão preventiva: ordem concedida para revogar o respectivo decreto, por falta de demonstração da necessidade da cautelar. Revelia não se confunde com fuga. Não deve o Juiz empregar na pronúncia adjetivos que constituam elementos do tipo derivado do homicídio qualificado, quando não constaram da denúncia, sob pena de se malferir a correlação que também...
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Decisões Monocráticas nº 169698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... negado, de maneira que, mesmo sendo réu primário, não há como revogar a Decisão judicial que decretou a restrição de sua liberdade ...
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Decisão da Presidência nº 169698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Junio de 2019
... negado, de maneira que, mesmo sendo réu primário, não há como revogar a Decisão judicial que decretou a restrição de sua liberdade ...
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Um novo direito concursal em conformação? Doutrina e Jurisprudência de Pontos Controvertidos
... Pode o juiz revogar a decisão da assembleia-geral de credores? Em quais casos? Caso o faça, ...
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Direito Internacional Público e Privado
... (3) Costumes podem revogar tratados e tratados podem revogar costumes ... 1: incorreta, pois ...
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Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro
... 3. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 e discriminar a companheira (ou o ...