seguro de responsabilidade civil ambiental
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Magistratura TJSP 2021
... prescrição da pretensão de reparação civil aquiliana é o trienal, e o prazo de prescrição ... ão ao consumidor, cláusula de contrato de seguro limitativa da cobertura apenas a furto ... responsabilidade de instituição financeira pelos danos ... de reconhecimento de retrocesso ambiental, pois não atingem o núcleo essen-cial do ...
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Magistratura TJAP 2022
... 50 do Código Civil; ... (D) presume-se dissolvida irregularmente ... 2. Sobre o contrato de seguro de vida, a jurisprudência do Superior Tribunal ... , fica Adalberto liberado de responsabilidade civil; ... (E) a sentença penal absolutória ... óveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo, para tanto, novos veículos mediante ...
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O Direito Humano ao Ambiente Sadio: Perspectivas sobre a Indivisibilidade entre os Direitos Ambientais e Direitos Humanos
A discussão sobre como melhor proteger o ser humano e sua dignidade das injustiças perpetradas pela desigualdade econômica entre as diferentes nações e sociedades se tornou um dos destaques da agenda internacional a partir do fim da Guerra Fria. Nesse contexto, começam a emergir, no âmbito das Nações Unidas, pautas de Direitos Humanos que anteriormente se encontravam limitadas ao campo do Direito
... limitadas ao campo do Direito Ambiental", como o direito humano ao ambiente sadio, ainda n\xC3" ... a participação da própria sociedade civil, seja por meio dos diferentes grupos sociais, dos ... da ONU, em 1945, reconhece-se a responsabilidade internacional de promover a saúde, protegendo os ... incluem direitos ao meio ambiente limpo, seguro, favorável ou saudável” (ACNUDH, 2014, p. 4, ... -
Título III da Lei 12.305/2010 - Das Diretrizes Aplicáveis aos Resíduos Sólidos
... , notadamente no que toca à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e ... instrumentos econômicos de política ambiental na Política Nacional de Resíduos Sólidos ... e do SNVS; h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos ... do Sisnama pode exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao ...
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Os novos direitos e garantias
... VII.2 A proteção ambiental e o direito a um meio ambiente sadio. VII.2.1 As ... Tratado de derecho procesal civil y comercial ... tomo I. Buenos Aires: ... êneos, limitando-se à ação de responsabilidade civil pelos danos efetivamente causados” ( op ... 1957), ao consagrar a obrigatoriedade do seguro social como exigência constitucional ...
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Agro é Tech, Agro é Pop, Agro Também é Ambiental
... adequados para o funcionamento eficiente e seguro, uma fazenda também possui exigências ... responsabilidade do devido cumprimento nos respectivos prazos, sob ... (18) ADI n. 5.312/TO. (19) Ação Civil Pública n. 0013286-85.2016.4.01.3600 — 8ª ...
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O direito do consumidor à segurança alimentar e a responsabilidade civil pelo 'dano moral coletivo'
... Direito ambiental na sociedade de risco. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2002. p ... políticas públicas e privadas voltadas para que o alimento chegue seguro ao consumidor, ou seja, na perspectiva da qualidade, de modo que seja ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... Baracho Junior(1999, p.173) em sua obra sobre responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, tece um comentário bastante esclarecedor: ... metade da população das nações em desenvolvimento tem acesso seguro à água potável. A escassez de água aumentará significativamente nos ...
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Magistratura TJSC 2019
... de crédito é considerada pelo Código Civil como (A) nula de pleno direito. (B) não ... ê a obrigação do consumidor de contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora ... apure crime inafiançável de responsabilidade de funcionário público ... (D) aceitar a ... da competência concorrente em matéria ambiental ... (C) Atribuição de competência para que ...
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Terceirização trabalhista
... , sem contar sua concepção de sociedade civil democrática e inclusiva. 1 ... Evolução ... responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente ... criteriosamente humanística, social e ambiental — em síntese, uma matriz minimamente justa, ... h) seguro contra acidente de trabalho; ... i) ...
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A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... , engajando partes importantes da sociedade civil para uma luta cada vez mais urgente ... ática; mudanças climáticas; direito ambiental; sul global ... Revista dos Estudantes de ... ao não aceitar isenções de responsabilidade civil; iii) o STJ também reconheceu a ... 4.901 - código florestal; ADI 4.350 - seguro DPVAT e proporcionalidade; ADI 5.016 - dispensa ... -
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SESI nº 160/2019
... de empresa para prestação de serviço de seguro de responsabilidade civil, em atendimento às essidades do SESI IST Ambiental. Data de abertura: 08/01/2020 às 10h00min ...
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RESULTADO DE JULGAMENTOPREGÃO ELETRÔNICO SESI nº 160/2019
... de empresa para prestação de serviço de seguro de responsabilidade civil, em atendimento as ssidades da Firjan SESI IST Ambiental. Vencedor: AIG SEGUROS BRASIL SAComissão de ...
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AVISO DE CANCELAMENTOPREGÃO ELETRÔNICO SESI Nº 160/2019
... de empresa para prestação de serviço de seguro de responsabilidade civil, em atendimento as ssidades da Firjan SESI IST Ambiental.Comunicamos o cancelamento da licitação ...
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Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... mais importantes existentes no direito ambiental brasileiro. Basta verificar que, como regra, as ... , proteção sanitária, obras de defesa civil", obras de infraestrutura destinadas a serviços p\xC3" ... à preservação da área sob sua responsabilidade, assegurando-se, dessa forma, o princípio ... ão florestal, da servidão ambiental e do seguro ambiental. Para além destes, existem diversos ...
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A urgência ambiental
... de agir processualmente, através de Ação Civil Pública, toda vez que houvesse lesão ou ameaça ... sendo próprio, temos um dever e responsabilidade na sua defesa e preservação ... Nesta ... concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental. Trata-se de rol meramente ...
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COVID. Legislação correlata
... º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ... 406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil ... § 1º Os recursos dos depósitos ... a 883 — CLT — multa por infração ambiental" — processo administrativo — prazo e contagem \xE2" ...
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O risco nas ciências jurídicas
... Responsabilidade civil ... Atual. Gustavo Tepedino. 10. ed. rev ... ão estava ligada a qualquer concepção de seguro ou do estado de bem-estar social. Ela é ... Influenciada pelo campo do direito ambiental, consistiria numa obrigação de indenizar que ...
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Direito ambiental e sua aplicabilidade no setor elétrico (ODS 7 ? energia acessível e limpa)
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAIS SUBMETIDOS AO ... -ambiental ensejarão responsabilidade civil, sendo esta inclusive objetiva ... sustentável nacional não é seguro, haja vista a existência de uma alta gama de ...
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Legislação Complementar
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... a quem será atribuída a responsabilidade em caso de descumprimento das normas jurídicas ... VI — garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ... terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos ...
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Seguro e suas funcionalidades
... o titular desses dados e a responsabilidade daí advinda frente aos envolvidos? ... a um seguro relativo à responsabilidade civil de laboratórios e outros envolvidos na ... capazes de incorporar as dimensões ambiental e social, inspirados e desenvolvidos a partir da ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... armas de fogo e munições pela população civil, CACs (colecionadores, atiradores desportivos e ... ção não é o caminho para um país mais seguro e menos desigual, tampouco para o fortalecimento ... ao Comando do Exército, e a responsabilidade pela prevenção de acidentes ou incidentes ... é o abate destinado ao controle ambiental da população de animais exóticos introduzidos ...
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Acórdão Nº 0800418-85.2020.8.10.0021 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 30-11-2022
... DE SO LUSRECORRENTE: TOCANTINS GESTAO AMBIENTAL EIRELI - EPPADVOGADO(A): CYNTIA VALRIA OLIVEIRA ... JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRNSITO COLISO TRASEIRA ... Possibilidade de deduo do valor do seguro obrigatrio da indenizao fixada. O pensionamento ...
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Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
... garanta à vítima “( ... ) meios adequados para um alevantamento seguro, eficaz, talvez lento e demorado, às vezes mais rápido, desde que não ... Aplicações da função promocional na responsabilidade civil ambiental. Revista IBERC , Belo Horizonte, v. 3, n. 1, p. 1-33, jan./abr. 2020, ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... Professor de Direito Ambiental e Urbanístico na ESMP-SP. Professor Direito ... básico como serviço essencial: responsabilidade" pela implantação segundo a classificação do n\xC3" ... dos prefeitos em nível administrativo, civil-improbidade administrativa e criminal – 7. As ... -36-bilhoes-de-pessoas-vivem-sem-saneamento-seguro. Acesso em: 18 set. 2022 ... 6. Disponível ...