Suborno
-
Decisão da Presidência nº 154728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... logística da distribuição de tarefas e comunicação, envolvendo inúmeras pessoas e aparelhos eletrônicos, além de notícias de suborno de agentes estatais, entre outras práticas graves ... E mais, versam os autos sobre organização criminosa ligada ao Primeiro Comando da Capital, ...
-
Decisão monocrática Nº 198085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... Ressaltou o risco de interferência na instrução, tendo em conta possível suborno e ameaça a testemunhas. Salientou a possibilidade de fuga, considerada a posição social e econômica da corré Françoise. Realçou indispensável ...
-
Decisões Monocráticas nº 178360 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2019
... logística da distribuição de tarefas e comunicação, envolvendo inúmeras pessoas e aparelhos eletrônicos, além de notícias de suborno de agentes estatais, entre outras práticas graves, e que se trata de organização criminosa ligada ao Primeiro Comando da Capital, de estrutura ...
-
Decisão da Presidência nº 1050908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... Com isso, novamente advertiu o parceiro, optando por gravar o pedido de suborno com o celular ... O pagamento se daria através de um cheque, o qual não foi preenchido em razão de já existir a gravação ... Disseram não ...
-
Ética, corrupção e os dilemas morais: praxis social e exercício profissional na percepção de acadêmicos do curso de direito
... Atitudes e comportamentos indicativos ou associados à corrupção ... Grau de Concordância (%) ... 1 2 3 4 5 ... Agir propondo suborno e/ou propina. 22,7 2,3 6,8 15,9 52,3 ... Exercer pressão, coação, perseguição, reduzir as pessoas às falhas cometidas, praticar abuso de ...
-
Economia e Rent-seeking
... ameaça à atuação independente dos órgãos públicos, denotativa de função desintegradora, e a utilização de meios ilícitos, como o suborno e a violência. Em que pese o uso pejorativo do ... Book-DespesaPublica-RentSeeking.indb 34 07/08/19 18:01 ... ECONOMIA E RENT-SEEKING ...
-
'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
Doutorando e mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pesquisador visitante (Visiting Scholar) na Berkeley Law School (University of California-Berkeley). Juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Juiz de Direito do TJRJ. Anteriormente, atuou como Delegado de Polícia na PCERJ e PCSC. Possui graduação em Ciências Jurídicas e...
... Um denunciante que viva em uma ditadura e pense em divulgar redes de suborno e corrupção provavelmente retrocederá pelo medo de possível represália e morte 61 ... Assim, leis de whistleblower devem ser vistas no contexto da ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... 564 do Código de Processo Penal ... Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: ... I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; ... II – por ilegitimidade de parte; ... III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: ... a) a denúncia ou a queixa e a ...
-
A criminologia empresarial: why good people do dirty work
... (VEBLEN, Thorstein. The Theory of the Leisure Class. New York: Macmillan, 1912, p. 237) ... transporte de cargas em troca de suborno, os construtores que agenciavam pessoas para perseguir seus rivais da construção civil com greves incessantes, e vai por aí. Segundo Ross, o ...
-
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Assim, por meio de uma sucessão de atos de suborno", a Administração Pública, e, por conseguinte, toda a sociedade ficaria prejudicada, logo os “delitos de corrupção são delitos de acumulação\xE2" ...
-
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... 11.2.2.26 Incompetência, suspeição (impedimento ou incompatibilidade) ou suborno ...
-
Convenção interamericana contra a corrupção
... 10. Medidas que impeçam o suborno de funcionários públicos nacionais e estrangeiros, tais como mecanismos para garantir que as sociedades mercantis e outros tipos de associações ...
-
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... 15 e 16, o suborno" de funcionários públicos (utilizando a expressão inglesa “bribery”). No Código Penal Brasileiro 666 , as condutas ... ilícitas do funcion\xC3" ...
-
Pessoas jurídicas e a prática de corrupção transnacional: garantia ao ne bis in idem
A corrupção transnacional, quando praticada por pessoas jurídicas, causa efeitos nocivos à livre concorrência e ao desenvolvimento sustentável, tornando necessário que sua prevenção e combate sejam realizados de forma cooperativa entre os países. Questiona-se, na presente pesquisa, se a jurisprudência brasileira permitiria que as pessoas jurídicas sejam sancionadas internamente, quando os fatos...
... suborno, era vista como necessária a dar celeridade a tramitação de processos para a realização de negócios, principalmente em países menos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00094269820144058300), 30-06-2021
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL DA RÉ. FALSO TESTEMUNHO. PESSOA DE POUCA INSTRUÇÃO FORMAL. CONTEXTO DA CONDUTA. DEPOIMENTO CLASSIFICADO COMO FALSO QUE NÃO INFLUIU NA DECISÃO DA DEMANDA EM QUE FORA PRESTADO. NATUREZA FRAGMENTÁRIA DO DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DA DENUNCIADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA. ABSOLVIÇÃO DA
... § 1 o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno" ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administraç\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000720-63.2018.5.07.0018), 2018-09-17
... , três empregados ( Marcílio, Santiego e Mateus) pediram demissão no mesmo dia e assinaram de próprio punho o pedido, pois teriam aceitado suborno" para receber cargas das transportadoras com avarias. E mais, que o reclamante não teria participado dos subornos no primeiro momento, entretanto, ap\xC3" ...
-
Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
... Em relação ao Juízo, as nulidades absolutas classificam-se: a) com referência à incompetência, suspeição ou suborno do Juiz; ... b) falta de quorum para julgamento nos Tribunais; c) falta de jurados no Tribunal do Júri; d) falta de sorteio dos jurados no ...
-
A interligação entre a Lei Anticorrupção e o Direito dos Desastres
O artigo propõe a releitura da Lei Anticorrupção a partir da abordagem da corrupção privada. As corporações podem assumir práticas operacionais que se revelam como fonte de obstrução para a fiscalização dos órgãos reguladores. Essa vulnerabilidade jurídica contribui para a ocorrência de desastres socioambientais, como se verifica no sistema de regulação de barragens de mineração. É possível
... ém como objeto, a par de entidades e agentes públicos que possam estar envolvidos com atos conceituados como de corrupção, a figura do suborno privado. O suborno privado é previsto no artigo 21 da Convenção e envolve relações de promessa, ofe- recimento, concessão, solicitação ou ... -
Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃOATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETADA CONDUTA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADASUSPEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.1. Extrai-se do decreto fundamentação válida, com base nascircunstâncias fáticas, das quais se depreende a apreensão de 1kg decocaína e duas balanças de...
-
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.1. "A prisão preventiva é cabÃvel mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando...
... furtos, no qual há elementos da quadrilha ainda não identificados, tendo o ... recorrente oferecido suborno para não ser preso, com dados de que teriam praticado delitos ... em outras cidades (fl. 283): ... ( ... ) de forma organizada, planejada e ... -
Improbidade em debate: uma viagem na história em contexto mundial
Mudrovitsch e Nóbrega: História normativa da coibição à improbidade
... Essa escalada acabou reverberando nas Ordenações Afonsinas, de cujo texto se extrai curiosa passagem sancionatória do suborno no exercício de função pública: ... Ordenamos e Poemos por Ley, que não seja nehuum tam ousado, de qualquer estado e condição que seja, que ... -
A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição
O presente artigo tem por objeto compreender o sentido constitucional da expressão "improbidade administrativa", para, a partir disto, criticar a sua apropriação legislativa e jurisprudencial, especialmente no que concerne às sanções instituídas pela Lei 8429/92. Por meio da rememoração da história da expressão em nossa cultura constitucional republicana, e da aplicação de métodos de interpretação
... ao Senado, que poderá destituí-lo das funções presidenciais, quando se tratar dos seguintes crimes: 1º traição; 2º peita, suborno; 3º dissipação dos bens públicos 4º intervenção indébita em eleições de qualquer cargo federal ou dos Estados. Parágrafo único – Uma ... -
Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
... evitar a corrupção, editando em 07/12/1995, a chamada Lei de Segurança do Cidadão, introduzindo normas no Código Penal atinentes a suborno, corrupção, ameaça, falsificação e documentos, etc ... Já o Brasil assinou a Convenção em 29/03/1996, editando algumas leis que vão ao ...
-
Compliance fiscal: diminuição de riscos e aumento de competitividade no mundo corporativo
Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...
... A corrupção-suborno possui um episódio histórico, a obra Bribes, de John T. Noonan Junior (1989), que trata do induzimento por interesse próprio capaz de influenciar ... -
Portaria, PORTARIA CAGE Nº 18, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públi
... interessadas em decisão relacionada às suas atribuições; ... IV - praticar ou ser tolerante com qualquer forma de corrupção ou suborno; ... V - exercer a autoridade inerente ao cargo ou utilizar-se das prerrogativas de suas atribuições funcionais com finalidade ... estranha ao ...