Tempo e Lugar dos Atos Processuais Trabalhistas
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Acordão nº 20160524681 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... ª Reclamada e seus sócios se encontram em lugar incerto e não sabido. Assim, correta a conduta ... trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... qual seja o não pagamento dos salários no tempo correto. Precedentes. Recurso de revista não ... 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula ... ção à responsabilidade pelas custas processuais ...
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Direito Constitucional
... aquelas que preveem em seu texto, ao mesmo tempo, normas constitucionais que só podem ser ... órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria ... a primeira a introduzir os direitos trabalhistas. Foi a que teve menor vigência no nosso país, ... liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes. (1) Os membros do ... ício do cargo é assumido, em primeiro lugar, pelo Presidente: (A) da Câmara dos ...
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Procedimentos especiais
... Além dos dissídios tipicamente trabalhistas (individuais e coletivos), o Processo do Trabalho ... indicou como instrumento para desconstituir atos de disposição de direitos homologados ente e os atos processuais homologatórios praticados no curso da execução ... concluída sem impugnações, a qualquer tempo ela pode ser desconstituída, porque sua ... , permitindo que outro seja proferido em seu lugar ... A rigor, como o vício é processual, o ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... para verificar a correspondência entre os atos" emitidos por quem decreta o poder e a Constituiç\xC3" ... 58, da CLT, dispondo que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência ... livre acesso no campo das questões trabalhistas, mesmo à luz da moderna teoria que defende a ... 13.467, de 2017) II — o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei ... normas processuais que regem a matéria, não se constituindo ...
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Teoria da relação jurídica
... Efeitos das relações jurídicas no tempo; 10. Modificação e extinção das relações ... Em primeiro lugar, devemos ter em mente que as relações são ... forma que os acórdãos, os contratos, os atos administrativos, etc” 501 ... Para dizer qual o ... jurídicas em: (i) materiais e (ii) processuais, tendo como critério a estrutura e os sujeitos ... em tributárias, civis, comerciais, trabalhistas, penais, ambientais, internacionais e tantas ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... ícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do ... seu controle pleno sobre as ações trabalhistas, através do estado de sítio de 1935, dirigido ... de resistência e duração ao longo do tempo ... Efetivamente, o modelo justrabalhista ... , em especial entre as dinâmicas processuais (judiciais, portanto) dos dois segmentos, é ... O Brasil ocupava, na época, o 74º lugar, no mundo, no tocante ao índice de ...
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Direito Administrativo
... em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, ... ão Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos ... a concessão de sua aposentadoria por tempo de serviço, o que foi deferido pelo respectivo ... do Estado Delta e classificada em quinto lugar. O edital do concurso ofereceu apenas quatro ... Municipal e à percepção de verbas trabalhistas – Impossibilidade – É nula a contratação ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... III — por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor ... dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o ... de tolerar-se que certos direitos processuais das partes, lesados por ato do juiz, fiquem sem ... Não é este, porém, o momento e o lugar para nos dedicarmos ao estudo dessa importante ... ósito, os órgãos jurisdicionais trabalhistas, em princípio, são conciliadores; somente se ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... haver estruturas sociais duradouras se os atos de cada indivíduo dependessem de deliberação e ... signifi cado e conteúdo distintos no tempo" e no espaço, bem como em conformidade com a posi\xC3" ... ção sindical dos sujeitos trabalhistas”. (42) ... No Brasil, a unicidade sindical é ... trabalhadores e a confi guração de um lugar originário comum ... (66) SILVA, Walküre ... As práticas e ritos processuais excessivamente formalistas foram dando espaço a ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas ... questões subs-tanciais e questões processuais ... Pondera Dinamarco, todavia, que “o fato ... tempo perseguido, ao menos um considerável passo ... Em primeiro lugar, porque o inciso I trata de sentença que não ... de a doutrina e a jurisprudência trabalhistas, impulsionadas por essa vocação transformadora, ...
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As nações unidas
... para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e ... de 1948 desenvolveram-se em um período de tempo relativamente curto, em um dos poucos lampejos de ... ), 224 , artigo 14 (garantias processuais), artigo 15 (direito de não ser condenado por ... Toda pessoa terá o direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade ... ência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ; e se as controvérsias e confiitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... ígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por esses ... c) as normas são condutas processuais que dizem o que deve ser e o que não deve ser ... á chamar as partes em juízo a qualquer tempo e tentar a conciliação, suprindo a proposta ... presente, mas que já não ocupa o primeiro lugar na postura intelectual do processualista ...
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Direito Administrativo
... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí porque ... poderá a administração anular a qualquer tempo seus próprios atos, ainda que eles tenham ... ção de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela ... contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à ... , no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados, (A) o desatendimento da ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... No caso das relações trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 atribuiu essa ... 2.2.1 FONTES ... No processo, os atos das partes e do Juiz são regidos por normas e ... versa sobre aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal e aos Estados, ... só será possível saber com o passar do tempo. (13) Enunciado n. 1 do II FNPT: “CLT, Art ... ção subsidiária do CPC à CLT teria lugar quando esta fosse omissa (lacuna normativa), ao ...
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Honorários advocatícios e a sucumbência trabalhista
... no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais; IV — das indenizações devidas às ... ários advocatícios nos processos trabalhistas. Os artigos 389 e 404 do Código estabeleceram ... para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à ... II — o lugar de prestação do serviço; ... III — a ... — o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... democrática de um agente que ao mesmo tempo deve ser um aperfeiçoado técnico jurídico e ... duas dificuldades ínsitas: em primeiro lugar, há certo consenso da necessidade de reformar as ... , na formação, ou por regras processuais ou hermenêuticas. 380 O recrutamento é o que ... muitas vezes a última palavra sobre os atos do Executivo ou a validade das Leis, “não ... dos juízes militares e trabalhistas, estes últimos que, conforme o art. 654 da ...
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Perícia de Geolocalização: A Prova Produzida pela Tecnologia
Com o incremento das Novas Tecnologias da Informação e do Conhecimento (NTICs), informações abundantes estão disponíveis em aplicativos de equipamentos eletrônicos, aptas a serem periciadas e servirem de prova no processo. Por meio de perícia no banco de dados gerados pelo aplicativo do equipamento eletrônico é possível demonstrar a verdade dos fatos que estão sendo discutidos no processo. Este...
... vínculo de emprego, local de trabalho, tempo de trabalho, condutas que podem dar ensejo à ... Novas Leis, regulamentos e atos administrativos dos Tribunais são editados na ... ção de atos e transmissão de peças processuais. Presente em todos os quadrantes da sociedade, a ... ção tradicional do trabalho: tempo e lugar. O trabalho pode ser executado a partir de ... judiciais trabalhistas, desenvolveu uma metodologia especíica para ... -
Direito coletivo e sindicato
... relações entre os seres coletivos trabalhistas: de um lado, os obreiros, representados pelas ... , são seres com aptidão natural de produzir atos coletivos em sua dinâmica regular de existência ... Eles organizam-se, em primeiro lugar, individualmente , na qualidade de agentes ... ção judicial, ela se faz pelos meios processuais existentes. O mais importante caminho é o da ... Pouco tempo depois, na esteira dessa ideologia ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Trabalho; c) as normas são condutas processuais que dizem o que deve ser e o que não deve ser ... órgãos de solução dos conflitos trabalhistas, na Itália e na França, houve preocupação em ... da Constituição Federal sobre os atos normativos internacionais, a previsão ... são dois, e ambos válidos: em primeiro lugar, se são normas aquelas das quais os princípios ... com preceitos constitucionais, ao mesmo tempo em que estabelece como limite à interpretação ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... críticos, nos quais o legislador não tem tempo de preparar com vagar as suas reformas". 6 ... instituída em determinados tipos processuais, como ação de alimentos (Lei n. 5.478/1968, ... Se o réu se encontrasse em lugar incerto ou não sabido, haveria o chamamento por ... ção na solução dos conflitos trabalhistas ... @7. A diretiva da união europeia de 2008 ... procedimento de mediação, assim como seus atos não são submetidos à formalidade, podendo ...
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Da ética do advogado
... suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas ... Foram prestigiadas, a um só tempo, tanto a atuação e a própria razão ... pessoal, em seus direitos civis e trabalhistas, acusados injustamente, desprovidos de bens e ... que ofertava a elaboração de peças processuais e consultoria eletrônica, pois essa espécie de ... dignidade da função do advogado que ocupa lugar de destaque na administração da justiça, ao ...
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Petição Inicial
... @@32.2.1 Competência em razão da matéria: atos de improbidade administrativa ... Não ... funcional, adquirida após certo lapso de tempo de exercício. Aquela independe desta. Vale ... trabalhistas aos cofres públicos, muito menos regularidade na ... É o território (o lugar). Isso porque a legislação estabelece que em ... sejam descobertas em outros momentos processuais. Em razão da regra de reunião dos processos ser ...
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Da execução por quantia certa
... alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a ... O caput cuida de atos que antecedem à remição da execução. Por ... e toda e quaisquer outras despesas processuais".” ... Art. 832. Não estão sujeitos \xC3" ... ão para a execução de créditos trabalhistas, que têm natureza alimentar, e na execução de ... lugar em que foi feita; ... II — os nomes do ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... família (para alguns, o homem, por muito tempo, na pré-história (47) , viveu em hordas) ... certa forma, de um procedimento, em cada lugar e tempo da história. Em torno do sacerdote ou de ... os tabus, a importância do signii cado dos atos ali praticados, o porquê de estar acontecendo ... Sistema dos recursos trabalhistas. 8. ed. São Paulo: LTr, 1995. p. 37. TEIXEIRA ... ção processual ou algumas faculdades processuais, pois, no i nal, continuaria com ele presente o ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, ... , tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas ... conselho de Segurança, em questões processuais, serão tomadas pelo voto afirmativo de nove ... Conselho para levar a efeito, em qualquer tempo, a ação que julgar necessária à manutenção ... , como, por exemplo, questões trabalhistas e assuntos referentes a trânsito e ...