Teoria Geral dos Atos Normativos
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... estabelecido pelo artigo 1º da Lei Geral de Proteção de Dados 6 , procura tutelar a ... do que situar quais instrumentos normativos estariam presentes para cumprir esse objetivo, ... no diálogo das fontes um “método da teoria geral do direito” que “eleva a visão do ... disso, deve ser responsabilizado por seus atos. Logo, esse silêncio parece atrair a cláusula ...
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Aspectos subjetivos, dolo, dolo eventual e a cegueira deliberada, a consciência e o erro no crime de lavagem de dinheiro
... A teoria da cegueira 3 deliberada exige que o agente crie ... 6. WELZEL, Hans. Derecho penal: parte geral. Traducción de Carlos Fontán Balestra. Buenos ... culpabilidade, restando os elementos normativos apenas. A consciência de antijuridicidade deixa ... atos para lesá-los ... Portanto, a motivabilidade ...
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A ideia de liberdade na obra literária 'o conto da aia' e seus desvios acerca da teoria tridimensional do direito constitucional
O propósito deste artigo é apresentar um estudo de uma sociedade distópica que não possui a divisão essencial do direito proposto pela teoria Tridimensional do Direito no livro Lições Preliminares de Direito. O livro aponta que para a resolução de uma causa jurídica e social deve haver a atuação do Formalismo Normativista, Sociologismo Jurídico e Moralismo Jurídico. Na sociedade exposta na obra...
... o termo aplica-se também à população no geral apresentando-lhe o poder de modificar os eventos ... constante com o esquecimento desses mesmos atos, pois sua mentalidade busca a salvação de seu ... expõe mais uma fuga aos procedimentos normativos e moralistas que sustentam a dignidade humana em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025089-77.2020.8.19.0209 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025089-77.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autor): RENATO FERREIRA NICOLAU Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O RENATO FERREIRA NICOLAU ajuizou ação de reparaçã
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Acórdão Nº 0009340-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... direta à Constituição Federal ou a atos normativos primários ... O mesmo Hely Lopes ... Em sede de manifestação, a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS arguiu em preliminar a ... que é de ser aplicada ao caso concreto a teoria" da reserva do possível ... Entretanto, tal pretens\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... da instrumentalidade das formas e a regra geral de conversão do rito adequado, sendo vedado ao ... Rememorando a teoria da asserção, as alegações autorais devem ser ... ao pagamento de verbas trabalhistas, os atos judiciais impugnados acarretaram o indesejado ... os requisitos estabelecidos em atos normativos" expedidos pelo INSS ... § 4º. Nas hip\xC3" ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ... 501 e 502 da CLT, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que todo ... GERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos ... normativos primários. Sob o ângulo da repercussão geral, ...
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Processos estruturais no ordenamento jurídico brasileiro: é preciso uma legislação regulamentadora?
Desde 2015, após o ajuizamento da ADPF 347, os processos estruturais vêm sendo alvo de discussão pela doutrina brasileira. Para além disso, na prática, esses processos já são utilizados por agentes do sistema de justiça, que se deparam diariamente com quadros de violações massivas e reiteradas a direitos fundamentais, demandando, portanto, soluções que sejam capazes de quebrar com o ciclo de...
... processos estruturais? Há fundamentos normativos que, atualmente, justifiquem a sua utilização? ... Especialista em Filosofia e Teoria do Direito pela PUC-MG. Fundador e ... Teoria geral do novo processo civil. 3ª ed. São Paulo: ... função típica, isto é, interpretar os atos normativos existentes para solucionar um litígio ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 868.457-SC - RELATOR: MIN. TEORI ... Chimenti, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos juizados especiais cíveis. 3.ed ... aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são ... Entendemos que o Juiz deve priorizar os atos processuais na forma oral, reduzindo-se a termo ...
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Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
... A elaboração de uma teoria crítica dos direitos humanos não prescinde do ... especialmente dirigida ao apriorismo em geral, quando voltado para a fundamentação dos ... entre os objetivos técnicos a atingir e os atos que levam à sua consecução. Neste caso, se é ... mate-riais constituídos em espaços normativos. De todo modo, reconhece o pressuposto da ...
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Acórdão Nº 0801838-30.2017.8.10.0022 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO A SAÚDE E VIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO AS FINANÇAS PÚBLICAS. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA. APELO IMPROVIDO.I – Este Tribunal de Justiça, inclusive em julgados desta Colenda Quinta Câmara Cível, já concluiu que comprovada a necessidade do tratamento de saúde e sua carência pelo cidadão, compete ao Estado/Muni
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Niklas luhmann e o direito da sociedade
A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento operacional, acoplamento estrutural, complexidade, paradoxo e risco, que conferem uma feição própria à
... Sumário: Introdução. I. A teoria sistêmica de Niklas Luhmann. A) Forma. B) ... ção em três níveis distintos: uma teoria geral dos sistemas, uma teoria dos sistemas sociais e ... dimensão social, os enlaces temporais normativos podem, diante das decisões individuais, gerar ... 138 Na atualidade, a velocidade com que os atos normativos são modificados aconselha certa ... -
A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... , e que diz respeito à dimensão digital dos atos da vida mais cotidianos ... E sendo o direito ... ífica de acessar dados e informações em geral sem autorização expressa ou tácita do titular ... de elaboração de seus próprios normativos de combate à criminalidade digital. Como ... Código Penal brasileiro ainda consagrou a teoria da ubiquidade, a qual prevê que, para efeitos de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065477-32.2018.8.19.0002 (Fazendária), 27-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0065477-32.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ISIS BEATMAN AMORIM e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO SAÚDE. BEBÊ LACTANTE QUE APRESENTA ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. NECESSITA FAZER USO DE NEOCATE LCP. INSUMO FORA DA LISTA DOS SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 79
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Regime não cumulativo
... uma relação de interdependência entre os atos normativos. Esta, porém, inexiste, porquanto a ... gerador, qual seja, o lucro.” ( IRPJ -Teoria e pratica jurídica ... 2. ed. São Paulo: ... o patrimônio e identificam uma mutação geral líquida nele ha-vida, ou uma mutação líquida ...
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As nações unidas
... mais amplo e duradouro de segurança geral. Eles igualmente prestarão todo auxílio e apoio ... para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e ... da República, e não em instrumentos normativos de caráter internacional, que reside a ... ão e sobreinclusão e prestigia a teoria da segunda melhor opção (second best), que ...
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Remuneração e salário
... de parcelas retributivas conferem-se, regra geral, os epítetos de remuneração ou de salário ... Legislador, uma vez que três diplomas normativos do mesmo ano de 2017 se imiscuíram no art. 457 ... No âmbito justrabalhista, nem a teoria da imprevisão ou mesmo a força maior seriam ... atos empresariais de liberalidade em favor dos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0076242-60.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2022
Recurso inominado nº 0076242-60.2021.8.19.0001. Recorrente: MATHEUS AZEVEDO DE OLIVEIRA. Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recurso inominado interposto pelo Autor. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por MATHEUS AZEVEDO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual o autor é portador de DOENÇA RENAL e requer o...
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Teorias da interpretação jurídica no Brasil: análise sob a perspectiva institucional
... comunicam ou trabalham adequadamente com a teoria constitucional. As teorias constitucionais ou ... legislação em geral. O segundo seria a previsão de apenas um método ... ou seja, o controle judicial do conteúdo de atos normativos, inclusive com base em normas ...
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Norma Constitucional
... a promover os Direitos sociais, bem-estar geral, desenvolvimento, justiça, numa perspectiva ... -positivista implicou mudanças radicais na teoria da eficácia constitucional, principalmente após ... ão se confunde com a letra dos textos normativos no plano abstrato de significação ... Ou ... então, declarar a inconstitucionalidade dos atos infraconstitucionais comissivos. Note-se, ...
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Dos atos processuais do juiz
... Da sentença e seus componentes – visão geral. 3. A eficácia da sentença. 3.1 Aspectos gerais ... que são dotados os seus atos, sejam normativos (Poder Legislativo), administrativos (Poder ...
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Natureza Jurídica do Arm's Length
... J. Gomes. Dire ito Constituciona l e teoria da constituiç ão , 7 ... ed, 14. reimp. Coimbra: ... í - veis diretame nte a textos normativos, mas reconduzíveis a prescr i - ções ... do estu do de Dworkin foi fazer um at aque geral ao Positi- vismo ( general attack on Positiv ism ... postos, centr os signif icativos abstr atos, mas positivados no or dena- mento e que ficam ...
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A criatividade da interpretação: a imaginação nas práticas interpretativas do Direito
O objetivo deste artigo reside em explorar um possível lugar para a imaginação no tocante às práticas interpretativas dos juristas. A pesquisa toma como ponto de partida a abordagem de Ronald Dworkin sobre as práticas interpretativas da crítica literária e do direito. Por meio de uma revisão de literatura que abrange a posição de Dworkin e a de outros pesquisadores, o artigo argumenta que a...
... como temática persistente no panorama da teoria do direito e de certas áreas do direito ... à temática da interpretação em geral. Pontos como a objetividade e a subjetividade na ... especíicos, como leis, decretos e outros atos jurídicos, quanto uma concepção mais ... na interpretação dos enunciados normativos (Fish, 1989a, 1989b; Shapiro, 2007) ... A ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... Teoria do Risco social: A Emenda n. 20/98 deu ao § 10 ... a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.” ... , sim, por um dado estatístico que surgiu de atos de outrem. Quer dizer, pune-se o empregador sem ... ça jurídica, exige ele que seus atos normativos sejam editados com precisão ou ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... todo o mundo, desafiando inclusive a teoria das fontes do direito internacional. 7 O ... Na Argentina, tratados em geral têm hierarquia supralegal e infraconstitucional ... independência e controle internacional dos atos praticados nacionalmente 44 ... Entre os tribunais ... ressaltar que na lista de textos normativos, há tratados que sequer entraram em vigor ou que ...