termo compromisso empresa funcionário
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... processuais na forma oral, reduzindo-se a termo apenas o que parecer essencial. A simplicidade ... de algum dos sócios ou de preposto da empresa à audiência de conciliação, sob pena de algum ... verbais perpetradas em desfavor de funcionário público em razão de sua função, em seu ... , independentemente de termo de compromisso, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... reclamatória trabalhista em face da empresa SERVIS SEGURANÇA LTDA e do ESTADO DO CEARA ( ... DE PAIVA RODRIGUES - à época funcionário da empresa contestante - decorreu de um ato ... no caso da noiva, que comprova o compromisso formal com a vítima, dos irmãos maiores e dos ... ça Privada (SINDESP), no dia 20.04.15, o Termo de Mediação nº 926.2013.07.00/2 (fls. 309/317 ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 327, CP, que define o conceito de funcionário público para fins penais; ... c) Complementar ... empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa ... o fato e deve fazê-lo (desde logo) num termo circunstanciado (quando se trata de fato ... terrorismo é “um compromisso ético-jurídico assumido pelo Brasil, quer em ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... termo no livro de Visitas e Correições, sem prejuízo ... – se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e ... Seguro Social (INSS), se o outorgante for empresa ou pessoa a ela equiparada, nos termos da ... o § 3º-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE JOVEM TALENTO AO CRUZEIRO ESPORTE CLUBE. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932, III, E 1.173, PARÃGRAFO ÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÃTICA COMO PARADIGMA. VIOLAÇÃ
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COVID. Legislação correlata
... Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto básico ... § 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, ... compromisso recíproco — convênio — Estados e o Distrito ... — CLT — crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função — ...
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Direito das coisas
... relação a imóvel de que cuida e o funcionário público em relação aos móveis da repartição ... 108 do CC) ou num termo judicial (art. 1.806 do CC – herança) ... / DF, DJE 20.06.2016); b) havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a ... (B) o motorista de um caminhão da empresa para a qual trabalha tem a posse ad usucapionem ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; ... XII — ... ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a ... PRESCRIÇÃO BIENAL.TERMO INICIAL illsWMM — Res. n. 186/2012, ... mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ou ocupação de trabalhador pela empresa, querendo com isso expressar que não existe ato ... termo" forma à acepção que o reduziria à declaraç\xC3" ... insidiosamente harmonioso, contra o compromisso de o Estado brasileiro proporcionar aos ... – ou é relativa ao exercício pelo funcionário público de suas funções, já que nesses casos ...
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Ação Sindical e Fins
... com os órgãos patronais; c) função na empresa, aí atividade lícita e não subversiva — ... ȱaȱproteçãoȱparaȱ determinar que “no termo de rescisão, ou recibo de quitação, qualquer ... mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, ... menos agressivos, presididas por um funcionário, como preliminar à instauração do dissídio ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... indevidas e as atribuições do funcionário público, passando este a atuar não mais em prol ... colaboração com a Justiça e do compromisso de reparar parcialmente o dano. Benefício de ... outros fatos, a repasses de valores por empresa prestadora ... de serviços de informática na ... ário o reexame das cláusulas constantes do termo de colaboração premiada – o que é vedado ...
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O que é e o que não é dano moral
... ão do STJ, que, por maioria, condenou empresa do ramo de seguros a pagar 50 salários mínimos ... qualquer motivo justificado, rompeu o compromisso — requerendo e obtendo, portanto, a reparação ... , se vê obrigado a despedir o funcionário, ainda que o indenize nos termos legal-mente ... externa) do crédito, no sentido de que o termo “injusto” indicaria a lesão a qualquer ...
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Legislação Complementar
... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 ... para o cálculo da cota cabível à empresa prestadora de serviços ... Art. 3º Estão ... 428 da CLT, o compromisso de o empregador assegurar ao maior de quatorze e ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ência de um comerciário ou um funcionário público, dificilmente aceitar a verdade de que ... I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, ... sujeição, no sentido mais amplo do termo. É natural, portanto, que, uma vez tributado um ... exigência deva ser acompanhada do compromisso de integral restituição, além da vinculação ...
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Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... delineado nos autos que a postura da empresa, em proceder ao desligamento dos empregados com ... 1996 ... (315) AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E FORMAS DE REPARAÇÃO ... contato físico ou exposição do funcionário à situação humilhante e vexatória. Desse ... ação civil pública e em termos de compromisso de ajustamento de conduta. Prevalência da ...
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Acórdão Nº 0020182-48.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NEXO ... , ao disciplinar a ação em nível de empresa, dispõe que, "1. Deverá ser exigido dos ... JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a ... , pelo secretário da Junta (Vara) ou funcionário para este designado, devendo a súmula ser ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... as horas extras pleiteadas foram objeto do termo de rescisão contratual nem havendo menção de ... da contratação, a agência firmará compromisso com o empregador, obrigando-se a reparar qualquer ... § 1º Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Direito Administrativo
... (C) admite-se a celebração de compromisso entre a auto-ridade administrativa e os ... Sabe-se que a entidade Beta é uma empresa estatal municipal de capital majoritariamente ... produz seus efeitos, por não verificado o termo ou a condição de que depende sua exequibilidade ... ) reintegração é o reingresso do funcionário exonerado ou demitido, determinado exclusivamente ...
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Direito Civil
... 2.4.2. Condição, termo e encargo ... (OAB/Exame Unificado – 2017.3) ... 1.418 do Código Civil). O fato de o compromisso de compra e venda ter sido celebrado por ... consequência de evento imprevisível, a empresa responsável pelo transporte não é obrigada a ... funcionário ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... da 1 a Região), restou apurado que a empresa comercializava produtos controlados e assim ... de superior hierárquico, contra funcionário, servidor ou empregado e que implique em ... de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e ... de entidade, o trabalhador assume o compromisso de respeitar a orientação ideológica no ...
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Direito Processual Penal
... , bem como de que o mesmo teria assinado o Termo de Qualificação e Interrogatório do Auto de ... crime perpetrado contra a honra de funcionário público em razão de suas funções, como é o ... da sede da Caixa Econômica Federal, empresa pública, em Vitória (ES), ocasião em que ... ências, já que foi prestado o compromisso de dizer a verdade perante o magistrado, Rosa ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... – 2020.1) Rafaela trabalha em uma empresa de calçados. Apesar de sua formação como ... consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 ... (B) O termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante o ... Gustavo, seu namorado de 25 anos, funcionário público federal ... Acerca de possíveis ...
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Direito Processual Penal
... seria se o legislador houvesse empregado o termo notificado em vez de citado ... Seja como for, ... , ambos bacharéis, que prestaram compromisso de bem e fielmente proceder à perícia na arma ... crime perpetrado contra a honra de funcionário público em razão de suas funções, a ação ... perpetrado contra agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos competirá ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento ... e pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições, ... ível juntá-los por cópia, fotocópia, “termo-fax”, reprodução fotográfica etc., ...
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Direito Internacional
... Deve-se apontar que, ao mencionarmos o termo" indivíduos, dizemos respeito a quaisquer indiv\xC3" ... /Exame Unificado – 2018.2) Um ex-funcionário de uma agência de inteligência israelense está ... , por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa manter atualizadas suas informações ... á manter pelo menos metade das vagas da empresa ocupadas por brasileiros, que também ...