todo negocio juridico existente e valido
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... XIX: em 1874, surge o regime jurídico da protecção do trabalho das mulheres e das ... Ou seja, ao realizar-se o negócio jurídico bilateral, “obriga-se o trabalhador ... a natureza contratual da relação existente entre empregado e empregador, porquanto o ... funcionamento dos mercados de trabalho por todo o tempo das sucessivas gerações”. SUPIOT, ... a orientar segundo um critério ou valor válido em últimas instâncias e assim a conformar (93) ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ídicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro ... Essa noção é fundamental ... diuturno desses órgãos registrais em todo o país ... Logo, é importante salientar que ... não deve ser coincidente com outro já existente. Refere o Código Civil, em seu art. 1.163, que o ... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que se trata de vício ... negócio jurídico inter vivos ) ou testamento (quando a ...
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Direito das sucessões
... : quando o sucessor (herdeiro) recebe todo o patrimônio do defunto ou uma fração da ... o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a ... pode ser feito por procurador; b) é negócio jurídico unilateral, ou seja, aperfeiçoa-se com ... de coisa, se esta for coisa certa, existente no acervo. No entanto, se tratar de coisa incerta ... redigido após essa idade é plenamente válido" ... Gabarito “E” (Juiz de Direito/RJ \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0031533-26.2020.8.19.0210 (Cível), 18-02-2022
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0031533-26.2020.8.19.0210 REQUERENTE: AUDREY DA SILVA CARVALHO E OUTRO REQUERIDOS: ERBE INCORPORADORA 001 S.A e ERBE INCORPORADORA RELATOR: DR. ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos termos do art. 42 e seguintes da Resolução 14/2012 do Conselho da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011564-40.2020.8.19.0205 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011564-40.2020.8.19.0205 Recorrente: MARIA DORA KONIG DE OLIVEIRA Recorrido: SEMP TCL COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS (SEMP TOSHIBA) Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora a reforma da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016404-05.2020.8.19.0202 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016404-05.2020.8.19.0202 Recorrente: FABIANA CRISTINA BORBA MAGALHAES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W - Companhia Digital (AMERICANAS.COM) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª...
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Ética profissional
... , acadêmico respeitado no universo jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de ... a interdição do exercício profissional em todo o território nacional. Portanto, qualquer ato ... , o contrato de mandato extrajudicial é válido e será extinto pelo decurso do prazo de 15 anos, ... , a título de honorários, por meio de negócio jurídico escrito e válido. Após o transcurso ... decorrentes da eventual sucumbência existente nos processos judiciais. À luz das normas ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... , numerosa e descentralizada do mundo jurídico atual (GUEDES, 2020, p. 7). Para tanto, valeu-se ... reais a tantas vidas reais, pode-se citar todo o processo de reconhecimento do “direito de ... construção de um contrato juridicamente válido, por justo e equilibrado. É o tratamento da ... em consórcio antes da finalização do negócio, não o teria firmado. Firmou-o, portanto, por ... , a forma mais comum de comunicação existente, mesmo em um mundo cada vez mais visual, complexo ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... por outros valores, cabe ao ensino jurídico participar dessa convocação. Compreender as ... princípio, ao admmitir a oneração de todo o prédio com o direito inalienável e ... a operação de qualquer indústria ou negócio ou para qualquer outro uso não proibido por lei ... que possam incorporar ao prédio já existente. Como caso concreto, podemos apontar, por ... , em primeiro lugar, se o negócio é válido em face dos princípios jurídicos. E, logo a ...
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Aspectos registrais
... porque o título que representa o negócio jurídico é decisivo e a publicidade alcançada ... no futuro, haverá um Código de Normas para todo o país, tarefa árdua pois cada Estado possui ... antigo 107 , comprobatória do registro existente, e uma certidão de ônus 108 , e levar ao novo ... do assento, o qual permanecerá válido e dele poderão ser emitidas certidões ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Estes, atualmente, denotam um conceito jurídico‑tri‑ butário discutível, tanto nos ... A servitização: um novo mo‑ delo de negócio para as empresas. Disponível em: ... da ação 1 do BEPS e do plano como um todo, trazendo a praticabilidade para o debate da ... o Direito Tributário Internacional se valido da categoria do estabelecimento permanente neste ... ” deve ser considerada como existente em uma jurisdição durante um período fiscal, ...
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Do preço de transferência
... as partes de uma transação atribuem ao negócio jurídico. O preço, portanto, é a quantia que ... se chega a um preço, que o Fisco entende válido fiscalmente para determinada operação, ... todo o período de apuração da base de cálculo do ... e comprovado, admitir-se como existente, para efeitos legais, outro fato não provado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031325-50.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031325-50.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL. Recorrido (autor): OSWALDO DA SILVA MENDES VINAGRE Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009507-55.2020.8.19.0203 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009507-55.2020.8.19.0203 Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA (Arno) Recorrido: FELIPE MOURA WILSON e MARCELLE BARONE TEIXEIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... na relação contratual e assumem, no todo ou em parte, os direitos e as obrigações de um ... diversas noções: na classificação do negócio quanto à sua formação e na classificação ... como permutação (em sentido jurídico e não estritamente econômico) que comporta ... , é indice do nexo funcional existente entre os recíprocos interesses contratantes ... Daí ter se valido o legislador da duplicidade de dispositivos, a ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... O adequado entendimento sobre o sentido jurídico dessas alterações normativas conduziu estes ... contribuição sindical obrigatória, existente" desde a década de 1940 no sistema sindical do Pa\xC3" ... regras e princípios jurídicos, formando um todo lógico, coerente, harmônico. A ideia de sistema ... Tal método tem como válido o suposto de que a lei, após produzida, encarna ... conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da ...
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O empregador
... jurídico específico ... Não há, portanto, uma ... entendem que esse risco não se estende a todo e qualquer empregador, mas somente aos que ... este último diploma não tivesse se valido — corretamente — do vocábulo empresa (art ... sucessório, enxergando-o em qualquer negócio jurídico interempresarial). Conforme já ... e uma clássica situação sucessória existente, que não exigia a continuidade da prestação ...
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Pressupostos processuais e requisitos de validade do processo
... á dúvida se existe ou não certo fato jurídico ou, pelo menos, qual é o seu modo de ser (qual o ... entre duas partes acerca da natureza do negócio jurídico que as enlaça (se uma locação, ... à modificação de um fato jurídico existente; à extinção de um fato jurídico existente ... todo o complexo ou o conjunto; ... e) portanto, ... avaliados para se verificar se é válido o processo (ou algum de seus atos considerado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006638-10.2020.8.19.0207 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº. 0006638-10.2020.8.19.0207 Recorrente: VIA VAREJO S A Recorridos: MARIA DA PENHA DA CONCEIÇÃO MARQUES Origem: 20º Juizado Especial Cível - Ilha do Governador Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... justificando o pedido de rescisão do negócio e ... restituição do valor pago ... III ¿ ... -
Terceirização
... e as indústrias pudessem trabalhar a todo vapor. O modelo de expansão internacional, que ... resistência), fez alusão a conceito jurídico indeterminado (fun(19) SARMENTO, Daniel ... 18 da Lei n. 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de ... negócio, bem como todas aquelas atividades relacionadas ... , em virtude de contrato de comodato existente entre elas. 2. Consignado, no acórdão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000875-88.2021.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000875-88.2021.8.19.0208 Recorrente (réu): BANCO BMG S.A. Recorrido (autor): LUIZ FERNANDO MARTINS FERRARI Origem: 12º Juizado Especial Cível do Foro Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... édito consignado em folha de pagamento é valido e não ... possui nenhum indício de fraude ... -
Direito civil
... ORIENTAÇÃO: ... Entende-se como negócio jurídico todo ato que tem o condão de adquirir, ... , mas subsistirá o que se dissimulou, se válido" for na substância e na forma ... § 1º Haver\xC3" ... ário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição ... Art. 447 ... Nos ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... a) o conjunto nos dá a ideia de um todo, composto de várias partes, formando um sistema, ... que não deve ser positivado no sistema jurídico pela Lei, pelo costume, pela jurisprudência ou ... ôde mais manter a ficção de igualdade existente entre as partes do contrato de trabalho e ... seus moldes tradicionais, ou seja, como negócio das partes, no qual ao juiz cabe atuar nos ... possa, por absoluta exceção, considerar válido o princípio no processo penal, ele é ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando ... Consultem-se essas OJs no Anexo existente no inal deste livro ... VII — ... 1.535, de 13.4.1977, modificou todo o Capítulo IV do Título II da CLT. Dentre ... nem responde pelos riscos do negócio —, o direito ao aviso-prévio nessa ... jurídico de renúncia às regras do sistema do outro ...
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Direito do Consumidor
... Sentindo-se constrangida e tendo que alterar todo o planejamento de atividades para o período, ... considera a vulnerabilidade um conceito jurídico indeterminado, plurissignificativo, sendo correto ... do animal que o levou a óbito era pré-existente ao procedimento de higienização do animal ... , por aquele motivo, o desfazimento do negócio ... No mesmo dia, Osvaldo procura você, como ... qual lhe foi ofertado orçamento escrito, válido por 15 (quinze) dias, com o valor da mão de obra ...