todo negocio juridico existente e valido
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Direito dos contratos
... natureza jurídica: a) é fato jurídico (e não fato simples), pois o contrato é um ... desejados pelo agente; d) é negócio jurídico (e não ato jurídico em sentido ... é considerada, pela doutrina, como ínsita a todo e qualquer tipo de contrato, ainda que existente ... -paz, para que seja parte de um contrato válido, deve ser assistido (se relativamente inca-paz) ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Teoria do Negócio Jurídico – 4. Superação à vedação legal ... ser tratados previamente, em expediente válido a partir da confecção de cláusulas próprias ... é, superado o debate doutrinário antes existente, certa é a possibilidade jurídica de se ... todo ... A validade formal do pacto antenupcial ...
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Acórdão Nº 0017698-97.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
... Com isso, asseverou que “O negócio jurídico firmado entre as partes condiciona, ... Embora todo negócio jurídico existente e válido seja, a ...
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Acordao N° 1394672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
I - apelação cível. Ação de conhecimento. Ii - preliminar de ausência de interesse processual. Pretendida invalidação de acordo indenizatório. Necessário exercício da jurisdição. Interesse de concretização possível por meio de processo judicial. Preliminar rejeitada. Iii - promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Invalidação pretendida pela promitente-comprad
... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO COMPREENDE ... TODO O PERÍODO ... RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL EXISTENTE, VÁLIDA E ... EFICAZ. FATORES CONCRETOS ... Arrependimento quanto a acordo válido e eficaz que não serve para invalidar a ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... expressa que o negócio jurídico relativo ao licenciamento de ... ção superior que vem a tornar lícito ou válido o que não se ... poderia fazer sem o ... quer dizer todo ato pelo qual a pessoa cede ou transfere a outrem ... simplesmente a utilização de um já existente, o ISS, para se tributarem as ... operações com ...
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Direito individual do trabalho
... 3 o desta Consolidação.” ... Com todo o respeito aos Poderes Legislativo e Executivo ... Leis do Trabalho à luz do ordenamento jurídico ... Nesse sentido, necessitamos trazer ao ... a prevalência da situação fática existente entre as partes contratantes em detrimento de ... 3 o da CLT (2) permanece válido e deve ser interpretado de forma sistêmica com ... ções muito sensíveis ao coração do negócio do empregador, essa cláusula é disposta como ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... a) o conjunto nos dá a ideia de um todo, composto de várias partes, formando um sistema, ... que não deve ser positivado no sistema jurídico pela Lei, pelo costume, pela jurisprudência ou ... ôde mais manter a ficção de igualdade existente entre as partes do contrato de trabalho e ... seus moldes tradicionais, ou seja, como negócio das partes, no qual ao juiz cabe atuar nos ... possa, por absoluta exceção, considerar válido o princípio no processo penal, ele é ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... as partes, uma vez que o ordenamento jurídico, diante de algumas circunstâncias, reconhece tal ... ao conteúdo e objeto da relação existente.” ... Na esfera trabalhista, como ... ) aquele que tem direito de suceder bens, no todo ou em parte, após a morte de seu proprietário; ... torna-se responsável o adquirente do negócio. Em suma: é como se não ocorresse a sucessão ... A ausência de instrumento de mandato válido, que legitime a representação da parte, ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... significativamente na economia do negócio. Segundo, porque, cumulativamente, exige-se ... ”, desequilíbrio no exercício jurídico]) ... Em suma: o primeiro é o fundamento, o ... ária, por exemplo – implica nulidade de todo" o contrato, 574 ou, ainda, por que se anula o neg\xC3" ... 664 A íntima conexão funcional existente entre todos os deveres contratuais direta ou ... , que as partes só teriam celebrado se válido" fosse em seu conjunto, sem possibilidade de divis\xC3" ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Pois, no ato jurídico, em sentido estrito do negócio jurídico, exige ... de prestar socorro às vítimas imposto a todo condutor de veículo pelo artigo 176, I do ... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... passageiros, ... conta o grau de probabilidade objetiva existente para a consecução do processo causal pudesse ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 1988 não agregou, de imediato, ao sistema todo o instrumental de proteção social atuante no ... com a solidariedade — é o sistema jurídico apto a conferir equivalente quantidade de saúde, ... que constitui objeto da relação existente entre a pessoa protegida e a entidade ... O Plano de Custeio é o instrumental válido para que se alcance, a um só tempo, o ... ário que é o risco inerente ao negócio econômico que a empresa desenvolve. Risco ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , sistemas de repressão e lide de todo tipo; c) O consenso, também chamado equilíbrio ... positivadas já existentes (conflito jurídico" ou de natureza declaratória), mas também a cria\xC3" ... negócio jurídico pelo qual as partes, mediante ... de constituição e de desenvolvimento válido" e regular do processo; ( ... ) VI – verificar aus\xC3" ... submetem à arbitragem um litígio já existente ... Na esfera do Direito Coletivo do ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 7º) ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e às ... e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda ... FONAJE, ... existente. Trata-se de ato jurídico processual pelo qual ... de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem o qual o processo não pode ... ça que se instalou no âmbito dos JEC’s em todo" o País ... De qualquer forma, enquanto isso n\xC3" ...
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Direito Civil
... Esse ato (A) não é válido, porque a disposição do próprio corpo após a ... pode ocorrer de forma parcial, mas apenas no todo ... (D) é válido porque a disposição do ... negócio jurídico, a condição possui, entre outras, as ... ão os melhoramentos feitos em coisa já existente ... São bens acessórios. Diferem da acessão , ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da parte com o magistrado, o que é de todo desaconselhável, em decorrência do dever de ... conformação dos fatos ao ordenamento jurídico é mister que está afeto ao juiz. O processo do ... das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto” ... ão de lógica elementar, dizer se é válido, ou não. A existência constitui, assim, ... 342, do CPC, não é aquele que, existente antes do ajuizamento da ação, só vem a ser ...
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Direitos da Personalidade
... como valor superior do ordenamento jurídico, que proíbe qualquer tipo de discriminação ... imperativo categórico kantiano, uma vez que todo" ato voluntário do homem se apresenta à razão, \xC3" ... aos direitos da personalidade”, tenha-se valido da expressão “no que couber”, para deixar ... objetivamente, segundo a média existente na sociedade, e não segundo a opinião do agente ... Civil brasileiro no sentido de que o negócio jurídico deve ser formalizado por testamento ou ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... O deslocamento patrimonial é inclusive válido, sendo apenas injusto, como bem esclarece Valle ... ário, é o vedado pelo ordenamento jurídico. Pressupõe, desse modo, a sua tipificação (CF, ... necessários para a configuração de todo o tipo de ato de improbidade por enriquecimento ... @@@16.5.2 Facilitação de negócio superfaturado ... Segundo o inc. II do art ... XIII do art. 10 da LIA. A similitude existente" encontra-se no fato de ambos gerarem lesão ao er\xC3" ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... são irrelevantes sob o ponto de vista jurídico. Em outras palavras, significa que a lei deve ser ... para fazê-lo devido às necessidades do negócio. É uma justificativa sobre uma decisão de ... ção, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das ... cor, religião, sexo ou origem nacional existente em uma dada comunidade, Estado, circunscrição, ... de ação afirmativa da agência era válido, pois o ato empresarial visava a corrigir ...
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Acordao N° 1369227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. I - preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial do postulado da impugnação específica. Violação à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc, não verificada. Hipótese de possível compreensão dos fundamentos aduzidos pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Ii - ação anulatória de contrato bancário....
... PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO COMO UM TODO POR VIOLAÇÃO ... DO DEVER DE INFORMAÇÃO ... Existente narrativa que possibilita a compreensão das ... 4. Ajuste válido diante das evidências reunidas aos autos de que ... onerosidade excessiva no negócio jurídico celebrado. Erro substancial a viciar o ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Vocabulário jurídico ... 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 490 ... intenso, contínuo; ocorre ao longo de todo o processo de trabalho; não se efetua ou não ... último, a vigilância é percebida como existente pelo subordinado; porém, como ele não sabe em ... ômico: o empresário corre os riscos do negócio e, em consequência, a ele cabe a prerrogativa de ... não precisa ser motivado para que seja válido (exceto para a empresa Brasileira de Correios e ...
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Atos administrativos
... A) Mesmo quando o Estado pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele ... E) É todo ato praticado no exercício da função ... ) essenciais do ato administrativo válido, marque a questão que não corresponde a um ... Órgão: PROCEMPA – Prova: Analista de Negócio ... Assinale a alternativa CORRETA ... A) O ... ou modifica ou extingue uma situação existente ... A) Certo B) Errado Anulação: ...
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Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... jurídico, nas disciplinas de Introdução ao Estudo do ... uma noção, um conceito cientificamente válido de norma jurídica? ... Dessa forma, a primeira ... , por exemplo, que a relação jurídica existente entre Pedro e a empresa “Mundo da Criança ... todo o débito ... Sobre o tema, diz o art. 795 do ... Deve ser → anulado o negócio jurídico ... No caso em tela, aplicando-se o ...
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Direito Civil
... ção contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ... respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ... (E) ... causa determinante da invalidade de um negócio jurídico ... (B) A função social da ... 124), mantendo-se válido e eficaz o negócio jurídico em si mesmo; III: ... do credor de satisfazer o crédito existente em seu favor ... (C) A teoria do ...
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Direito Constitucional
... ário, porque ele rompe a antiga e existente ordem jurídica de forma integral, instaurando ... ”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um ... Há direitos e garantias espalhados por todo ordenamento jurídico brasileiro e em tratados ... mas Enzo, preocupado com a licitude do negócio, dada a sua condição de brasileiro ... que indica um caso constitucionalmente válido de naturalização requerida para obtenção de ...
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Planejamento sucessório
... certeza que se pode ter na vida é a de que todo ser humano morre 1 ; contudo, essa certeza vem ... No ordenamento jurídico brasileiro, segundo a Constituição da ... negócio jurídico que regula a sucessão de uma pessoa ... as formalidades para que o ato seja válido 77 ... O Código Civil brasileiro admite duas ... tomar posição diante da controvérsia existente, em que um lado defendia a ideia de que doação ...