todo negocio juridico existente e valido
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037739-59.2020.8.19.0209 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037739-59.2020.8.19.0209 Recorrente: OVOO BRASIL COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI Recorrido: FABIANE LACERDA SEABRA e PHELIPE POGERE GONÇALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... único, o contrato de trabalho existe com todo o grupo, e a obrigação é solidária, existindo ... extinguiu-se antes de efetivado o negócio de compra e venda entre os bancos reclamados não ... reconhecimento de repercussões ao ato jurídico viciado.” (TRT 3ª R. — RO ... de terceirizados é um negócio jurídico válido nos termos do art. 104 do Código Civil. Ressalta ... Observa-se a grande semelhança existente entre os contratos de gestão próprios das ...
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Licitações
... ser lido como uma imposição de regime jurídico único. O Poder Constituinte destacou o papel da ... Ao longo de todo certame, inclusive no diálogo competitivo, deve ... de cada ente federativo, tal como a existente no âmbito da União (Lei n. 12.813/2013) ... válido por disposição expressa da LLic (art. 74, § ... , a viabilidade e maturidade do modelo de negócio, a viabilidade econômica da proposta, ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... aos trabalhadores pelo ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, atualmente vêm sendo ... cerca de 250 mil trabalhadores e 600 mil em todo o mundo. Tal empresa utiliza todas as técnicas ... pelo ordenamento juslaboral já existente, de maneira a adequá-las à última onda da ... para quem investe e assume os riscos do negócio jurídico ... Com base nessa premissa, ... Válido" aqui se faz resgatar a lição de Foucault, que j\xC3" ...
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Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... dos vícios formais em relação ao negócio jurídico nos casos concretos. Assim, se houver ... úde, higiene e segurança – ou seja, para todo o resto, tais normas poderiam ser tidas como ... , diante da clara assimetria existente na relação capital-trabalho ... Outra ... 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando ...
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Direito grego
... Na gênese do corpo jurídico, o grego preferia falar do que escrever, ... a propagação de Roma ter sido a mentora de todo o Direito. Realmente a sociedade romana foi de ... ário, não zelava pela isonomia e era existente apenas para promover e defender as realezas, seus ... É válido ... lembrar que a teocracia judaica era ... , o empréstimo de capital para abrir um negócio no mercado; e ainda os casos atinentes à ...
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Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DE CAIO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTROS. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE (TFP). LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL....
... ção e, portanto, interferir em ato jurídico perfeito, assim como nos ... efeitos dele, ... e não a relação existente entre os associados ... 7. O provimento ... negócio jurídico ao talante exclusivo de uma das partes, ... válido, cujos efeitos futuros, se não ... tiverem ... participar ... (ii) “[…] determina que todo sócio-efetivo só pode ser ... mantido por tempo ... -
Do Contrato de Trabalho
... autor “contrato de trabalho é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física ... é o contrato de trabalho desportivo válido, ou seja, com o preenchimento das exigências ... ítrio de uma das contratantes e privam de todo o efeito o ato jurídico, das demais condições ... da pacificação da relação jurídica existente entre os atletas menores e os seus clubes, de ...
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Premissas fundamentais
... corretos pois, como ser racionais que somos, todo agir é precedido de um conhecimento, ainda que ... dito alhures, pressupõe cognição já existente, ainda que incompleta ... Costuma-se dizer que ... e é importante que o ordenamento jurídico as preveja, exatamente para que esteja rente ao ... procedimento por convenção das partes (negócio jurídico processual), como dito no parágrafo ... pelo réu/executado com um terceiro é válido entre eles, mas absolutamente ineficaz em ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... Considerando que todo o sistema tributário nacional foi elaborado ... anteriormente em nosso ordenamento jurídico ... Destaca-se, ainda, o grande desafio do ... a rigidez do sistema constitucional existente, a repartição de competências existente está ... 54 Esse é critério não só válido, como decorrente do próprio texto constitucional ... para exercer a tributação sobre tal negócio, dada a complexidade das operações que são ...
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Direito Empresarial
... ção aos clientes, isto é, conhece o negócio em detalhes que não são acessíveis às pessoas ... (C) em todo o território nacional. (D) em toda a Região ... , mas o ato não gerará qualquer efeito jurídico" (art. 993, caput, do CC) ... Gabarito “B\xE2\x80" ... outra sociedade, constituída ou já existente, dividindo-se o seu capital social ... EBOOK ... cambial, o aval póstumo é totalmente válido e produz os mesmos efeitos daquele dado antes do ...
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Magistratura TJAL 2019
... 3. De acordo com o Código Civil, o negócio cujo objeto, ao tempo da celebração, é ... (C) é válido, ainda que se trate de impossibilidade absoluta, ... (C) quando alguém pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que ... ça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da ... ão de competências dentro da estrutura existente ... (E) descentralização ocorre sempre que ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, ... direito efetivamente existente". Por isso não pode proceder-se à execução sen\xC3" ... Mas isso também não quer dizer que a todo processo de cognição se segue necessariamente o ... determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar ... Transação é o negócio jurídico mediante o qual as partes, por meio de ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... única certeza que pode-se ter na vida é que todo ser humano morre, contudo, essa certeza vem ... No ordenamento jurídico brasileiro, segundo a Constituição da ... Testamento ... O testamento “é o negócio jurídico que regula a sucessão de uma pessoa ... as formalidades para que o ato seja válido ... O Código Civil brasileiro admite duas ... tomar posição diante da controvérsia existente, em que um lado defendia a ideia de que doação ...
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Contestação
... ências danosas para o seu drculo jurídico serão, por certo, muito menos graves do que as ... ção do erro causado na ação durante todo o curso do processo ... Na síntese de ... dos litigantes, sendo, portanto, um negócio jurídico bilateral; por outro lado, o ... determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar ... 342, do CPC, não é aquele que, existente antes do ajuizamento da ação, só vem a ser ...
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Contestação
... na antítese da tese até então existente nos autos, mediante dedução de toda a matéria ... Todo juiz desenvolve dois raciocínios distintos ao ... ção processual e seu desenvolvimento válido, sendo nulidade não suprível pela decisãode ... prescrição dentro do Novo Ordenamento Jurídico Civil se, quando da entrada em vigor do CCB de ... e obrigações assumidos em relação a negócio jurídico específico. Tal eleição, segundo o ...
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Acórdão Nº 498742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA TRADIÇÃO, FAMÍLIA E PROPRIEDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE CLÁUSULAS DO ESTATUTO DA ENTIDADE. LITÍGIO DIRIMIDO NAS CORTES DE ORIGEM EM CONTEXTO ESTRITAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA. VERBA...
... e não a relação existente entre os associados ... 7. O provimento ... 9. Ademais, o ordenamento jurídico é norteado pela ... liceidade das condições, ... negócio jurídico ao talante exclusivo de uma das partes, ... válido, cujos efeitos futuros, se não ... tiverem ... (ii) “[…] determina que todo sócio-efetivo só pode ser ... mantido por tempo ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... negócio jurídico anterior ao negócio ali entabulado; B: ... (B) ele pode praticar todo e qualquer ato de sua atribuição ... (C) ... fazendo com que ele seja presumidamente válido até que se prove o contrário. Isso implica ... ópia integral e fiel do teor de escrito existente em livro ou arquivo da serventia; o resumo de ato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0818961-02.2021.8.19.0038 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0818961-02.2021.8.19.0038 Recorrente: GREICE DA SILVA (autora) Recorrido: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA (ré) Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... como aos bens, que podem ser adquiridos a todo momento ... Além de telefones, diversos ... torna-se, portanto, um lucrativo negócio que, baseado na extração e na monetização de ... direito à privacidade no ordenamento jurídico brasileiro, consubstanciado no direito de ... O consentimento somente será válido se for suficientemente informado e destacada em ... , tendo em vista a relação de consumo existente, a atrair incidência do CDC ... EBOOK ...
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Simulação, Fraude, Sonegação e Aplicação da Multa Qualificada na Desconsideração de Planejamentos Tributários
... Existe um próprio, válido, vertido na linguagem do aplicador ... significativamente o fato jurídico tributário ao qual ensejará, com a aplicação ... E muito embora todo o direcionamento normativo processual seja ... o sujeito passivo tributário simula um negócio jurídico com a finalidade de dissimular a ... contribuinte, que revela um conteúdo (existente e lícito) e a forma da operação interpretada ...
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Atos
18.1 FATOS, VONTADES E ATOS ... Fato é todo evento que ocorre com ou sem a intervenção ... natural ou humano não é por si só jurídico. A sua significação para o direito surgirá ... designa a aptidão do ato para se tornar válido e juridicamente eficaz a despeito da ... vedadas por lei especial, a exemplo da existente para licenciamentos ambientais, prevista na Lei ... 207. ARAÚJO, Edmir Netto de. Do negócio jurídico administrativo ... São Paulo: Revista ...
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... reposicionamento do ser humano no centro de todo o sistema normativo. Inspirado na filosofia do ... estipulação das cláusulas regentes do negócio; prerrogativa de se ... 43 Sobre o tema, ... O vínculo jurídico estabelecido livremente pelas partes contratantes ... formal das partes contratantes existente no Code. Uma das distinções caracteriza o ... Aliás, é válido registrar, nesta oportunidade, o conteúdo da Lei ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... restituição do superfluum , acaso existente. A partir desse momento, portanto, procede-se à ... comissório, vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Por outro lado, indaga-se: poderia o ... primeiro requisito, constata-se que o negócio jurídico constitutivo do gravame deve fixar o ... principais: “a) ele incidirá sobre o todo, ainda que a dívida seja partilha- ... Pacto ... ( ... ) L’atto negoziale è valido non tanto perché voluto, ma se e soltanto se ...
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Sentença com número 5718632-46.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-05-2023
... de que se reveste de plena legitimidade jurídico- ... constitucional a utilização, pelo Poder ... manifestação anterior e já existente os autos, adotando aqueles termos ... como razão ... um herdeiro, sem haver anterior negócio jurídico de ... transferência (doação, ... É válido ressaltar que, face ao disposto nos artigos 1º e ... do registro ... DISPOSITIVO ... Por todo o exposto JULGO ...