todo negocio juridico existente e valido
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... reposicionamento do ser humano no centro de todo o sistema normativo. Inspirado na filosofia do ... estipulação das cláusulas regentes do negócio; prerrogativa de se ... 43 Sobre o tema, ... O vínculo jurídico estabelecido livremente pelas partes contratantes ... formal das partes contratantes existente no Code. Uma das distinções caracteriza o ... Aliás, é válido registrar, nesta oportunidade, o conteúdo da Lei ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... restituição do superfluum , acaso existente. A partir desse momento, portanto, procede-se à ... comissório, vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Por outro lado, indaga-se: poderia o ... primeiro requisito, constata-se que o negócio jurídico constitutivo do gravame deve fixar o ... principais: “a) ele incidirá sobre o todo, ainda que a dívida seja partilha- ... Pacto ... ( ... ) L’atto negoziale è valido non tanto perché voluto, ma se e soltanto se ...
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A tradução dos suportes fáticos
... todo povo livre é o direito de tributar a si mesmo” ... sobre algo que está no plano jurídico. Tomamos por suporte fático apenas aquilo que ... que se possa saber se o fato (comum ou negócio jurídico) concreto, real é ou não do tipo ... O fato ou ato é juridicamente válido conforme a relação dos seus elementos com o ... Só é nulo se for existente. O vício pode torná-lo ineficaz para gerar ...
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Sentença com número 5718632-46.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-05-2023
... de que se reveste de plena legitimidade jurídico- ... constitucional a utilização, pelo Poder ... manifestação anterior e já existente os autos, adotando aqueles termos ... como razão ... um herdeiro, sem haver anterior negócio jurídico de ... transferência (doação, ... É válido ressaltar que, face ao disposto nos artigos 1º e ... do registro ... DISPOSITIVO ... Por todo o exposto JULGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... d) não efetuar qualquer negócio jurídico que envolva transferência, ... através de sociedade de economia mista existente ou criada para o fim específico da aludida ... , tarefas que poderão ser delegadas no todo ou em parte àquele Banco ... Art. 23. Os ... , através de documento hábil de cessão, válido até a liquidação total das operações de ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... as fontes (origens) das obrigações: o negócio jurídico, a responsabilidade civil e o ... muito já debateu se a legislação existente seria suficiente para regular o comércio ... e integridade do documento digital em todo o processo de sua produção, desde a ... , “desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o ...
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Do direito das sucessões
... ocorre quando for feita a transferência de todo o patrimônio (transferência total), como no ... se dá quando duas pessoas celebram um negócio jurídico, com o objetivo de determinar a ... objeto o quinhão do cedente, tal como existente no momento da cessão ... Segundo o Enunciado ... 1.876 do CC) ... O STJ reconheceu válido testamento particular escrito por processo ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... apenas dezesseis artigos disciplinando todo o citado processo, por isso se guia pela ... em nosso ordenamento jurídico que podem dar corpo, alma e efetividade à ... Ponto obscuro existente na norma é quanto ao limite para o magistrado ... Como negócio jurídico que é a autocomposição, se ... anotação de baixa na CTPS é documento válido para habilitar o empregado em requerer o ...
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Direito Administrativo
... são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da administração pública ... que detém um específico vínculo jurídico com a Administração, no caso, um contrato de ... (são requisitos para que o ato seja válido) ... – Competência: é a atribuição ... (C) a apreensão de bens. (D) o negócio contratual ... Atos de gestão são os ... situação de fato ou de direito pré-existente; IV: falsa, pois atos administrativos puros ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... mitigação ou superação da autonomia existente entre as personalidades jurídicas dessas ... casos de insuperável embaralhamento jurídico entre as sociedades, que não permite distinguir ... ória da aplicação da Lei 11.101/2005 em todo o País ... Por esse motivo, sem menosprezar a ... ção de potencial afetação do negócio pela excussão de garantias em face das empresas ... entre ela e Plásticos Itaquá não seria válido perante terceiros, tanto que diversas decisões ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Direito tributário e processual tributário
... é inatingível, e novas relações jurídico-tributárias só poderiam advir da mudança dos ... legal do pagamento de exação já existente, de forma que o tributo volta a ser imediatamente ... todo acréscimo patrimonial, todo ingresso líquido, ... O que estará "pendente" é o negócio jurídico ou a situação fática, na qual se ... Tal é válido, desde que não implique base de cálculo ...
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Parte 2
... ívoco que todos os setores do sistema jurídico foram de alguma forma afetados pela fenomenologia ... com a estratégia e o interesse comum do todo (sociedade-mãe, Muttergesellschaft , group ... do termo sociedade, seja como contrato, negócio jurídico ou ato jurídico e, de outro lado, como ... de uma sociedade sobre outra já existente, quando aquela adquire ou fica com a totalidade ... , o negócio jurídico de mútuo é válido. Em princípio, um ato jurídico perfeito em ...
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As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... ência, da validade e eficácia do ato jurídico. 7. Classificação das nulidades. 8 ... mormente no que tange à seara penal 24 , válido também para o próprio âmbito administrativo ... poder nas mãos do julgador, sendo tolerado todo tipo de arbitrariedade 26 , inclusive o emprego ... poderá ser reputado como juridicamente existente. A esse respeito, quando se fala em inexistência ... 166, do Código Civil; “É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... É um dos pilares do pensamento jurídico" contemporâneo que cada ordem jurídica nacional \xC3" ... ções defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao ... , concluindo que sendo o casamento válido no local de sua celebração, este seria válido ... ão de Direito ( Rechtsgemeinschaft ) existente entre os povos e, por consequência, consistem em ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... entende que, a partir deste momento, todo território descoberto passou ao domínio da ... obrigação do cultivo é um fundamento jurídico que condiciona certos modos de apropriação da ... áreas eram doadas pelas secretarias, o negócio era aproveitar para acumular. Com extensas ... , a exemplo do sistema enfitêutico existente em Portugal, onde o Estado tinha o domínio ... Assim, o negócio existe, é válido e produz efeitos imediatamente, como se fosse um ...
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Modelos
... disponível no sítio (www ... ) resultou válido. Dou fé. São Paulo, (data), (hora) ... ) Substabelecimento: Pode substabelecer, no todo ou em parte, com ou sem reserva de iguais ... legais e os efeitos atinentes a este negócio, em especial sobre os artigos citados nesta ... jurídico), (instrumento público ou particular), ... o franco e bom entendimento hoje existente entre eles. Os companheiros desejam uma ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... Portanto, todo sucedâneo recursal é um meio de impugnação de ... simples levada ao bojo do processo já existente ... 2.3 trAços cArActerÍsticos e notAs ... ; tornar reconhecido o interesse jurídico de uma pessoa; e ainda legalizar um pedido ... ízo, figura-se como seu único fundamento válido ... “Ah! O juiz poderia ter sido mais ... quatro anos a partir da celebração do negócio, as declaratórias de nulidade não estão ...
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Direito Civil
... não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento ... (B) retroativo e ... disposição gratuita do próprio corpo, no todo" ou em parte, para depois da morte. (C) a amea\xC3" ... DIREITO CIVIL ... I. A validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa ... , mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Ressalvam-se os ... ção consiste no vínculo jurídico existente entre as partes na relação obrigacional, ou ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... Existente. TJ/SP negou acesso à defesa ao depoimento do ... ostentam eles, em princípio, interesse jurídico em pleitear sua desconstituição, sem prejuízo, ... pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas ... I - “Por se tratar de negócio" jurídico personalíssimo, o acordo de colaboraç\xC3" ... válido", o que não ocorre – atingiria uma única decis\xC3" ...
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Exercícios prácticos
... , independentemente da essência da norma, todo dispositivo que estiver presente no texto ... a representação técnica de advogado é válido? (Valor: 0,60) ... Obs.: o(a) examinando(a) ... Nessa linha, o sistema jurídico-constitucional brasileiro tem reconhecido a ... ção cabível com o objetivo de anular o negócio jurídico e responsabilizar os autores ... A) ... a mudança para outra legenda já existente, o partido que perdeu os seus políticos resolveu ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... e XIII, com a redescoberta do legado jurídico romano, o Direito da responsabilidade iniciou o ... 13 Logo, todo dano advindo da faute , ainda quando não haja a ... móveis propugnados por Tunc, têm se valido de interpretações mais atuais para adaptar a ... O regime legal existente tem por escopo proteger os cidadãos contra a ... com a causa elemento integrante do negócio jurídico. A causa do negócio jurídico ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... veio tomar lugar em nosso ordenamento jurídico, não se percebiam em suas raízes quaisquer ... do infortúnio laboral, justo é que o todo social seja convocado para dar cobertura à ... é do que um fator estatístico, que é válido" para a elaboração de políticas públicas de sa\xC3" ... Essa noção de seguro existente no Código Civil não pode ser afastada: o seguro ... arbítrio exclusivo de uma das partes do negócio jurídico. Recurso de revista não conhecido ...
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Sistema de garantias salariais
... que essa ideia ostenta no plano jurídico. 2 ... @@1. Irredutibilidade Salarial ... patamar pode ser genérico, abrangente de todo o mercado, ou especial, abrangente de certas ... Com isso torna-se válido o pagamento através do hoje usual crédito em ... doutrinária e jurisprudencial ainda existente, parece claro que não mais têm validade na ... de mandato para a realização do negócio jurídico do pagamento salarial. Efetivamente, o ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... não é identificável qualquer efeito jurídico a certo fato a autorizar a integração do ... ável na Justiça do Trabalho por ser negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se ... não partilhada, aquela representa um todo unitário e indivisível. Inteligência dos arts ... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo"; "V - reconhecer a ... ência da segunda sentença ou, caso existente", da natureza rescisória ou transrescisória do v\xC3" ...