todo negocio juridico existente e valido
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Que é isto, a enorma? Elementos para a teoria geral do edireito
... ou negam, conforme a expressão jurídico-tecnológica de suas estruturas programadas ... Este artigo trata do software já existente, ou pretendido para o futuro, que exprime o ... Para Niklas Luhmann, “[ ... ] por sobre todo, el concepto de norma en calidad de concepto ... manece válido e é necessário na dinâmica analítica que se ... semelhante à do empresário: pensar no negócio do Direito 50 sem esquecer que se trata de ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... do qual, se bem que estranho ao negócio, pode ele exercer influência mais ou menos ... o espectro de abrangência do negócio jurídico processual para abarcar, também, os atos ... lado, como regra, as normas processuais no todo (incluídas as procedimentais) são de ordem ... 2.2. Objeto lícito ... Não é válido negócio jurídico processual bilateral atípico ... ), mas sim do regramento já existente dos arts. 879 e 880, do CPC, que permitem a ... -
Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... as maneiras, à quitação do débito existente, inclusive através de modos fraudulentos, por ... conhecimento é superior a 100% ao longo de todo o período comparado (de 2009 a 2017), com alta ... de seus credores é que o ordenamento jurídico vai estabelecer meios de conservação de ... e 171, II, considerado como vício do negócio jurídico e que o torna anulável ... De ... hipótese, o ato de disposição será válido, mas seus efeitos não prejudicarão o processo, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , sistemas de repressão e lide de todo tipo; c) O consenso, também chamado equilíbrio ... positivadas já existentes (confiito jurídico" ou de natureza declaratória), mas também a cria\xC3" ... Transação é o negócio jurídico pelo qual as partes, mediante ... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ( ... ) VI - verificar ... submetem à arbitragem um litígio já existente" ... Na esfera do Direito Coletivo do Trabalho, h\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DA RECUPERANDA DEDESISTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO SUB JUDICE (INDICADOCOMO ATIVO PERMANENTE NO PLANO) CONTRATADA ENTRE AS PARTES EDEVIDAMENTE SUBMETIDA À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM DECISÃO TRANSITADAEM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PERDA DE INTERESSE E DEUTILIDADE PELO MERO DECURSO DO TEMPO. INSUBSISTÊNCIA, NO CASO.DEFINIÇÃO...
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Direito Administartivo
... como a subordinação ao direito como um todo, implica a submissão a princípios gerais de ... sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança ... situação, o ato de exoneração é válido por não se aplicar a teoria dos motivos ... (E) Decorre do sistema hierárquico existente na administração pública o poder de ... ocorreria quando o Estado firmasse negócio jurídico, mas não quando criasse entidade para ...
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O consentimento do ofendido
... íctima de su consentimiento puede no ser válido, dado que se infiere que debido al contexto en ... a figura da vítima surge no universo jurídico. O próprio conceito de vingança privada já ... vítimas e que atingem a sociedade como um todo. ( ... ) A rigor, tais autores defendem uma teoria ... -se a Teoria de Feuerbach, a Teoria do Negócio Jurídico e a Teoria da Ação Jurídica. 37 ... diante do conflito de interesses existente abre espaço à justificação do comportamento ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... De La Villa definiu a renúncia como um negócio jurídico unilateral que determina o abandono ... sentido foi De La Cueval 214 , que inclui todo Direito do Trabalho dentro do jus cogens: ... ções de manifestar um consentimento válido, quando se tratasse de aderir a um tratamento ... doutrina espanhola à norma específica existente no Estatuto dos Trabalhadores com relação a ...
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A alteração do critério jurídico nas operações imobiliárias: impactos no ITBI
O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...
... e, portanto, o ordenamento jurídico como um todo" ... Palavras Chave: ITBI, Operações imobili\xC3" ... negócio jurídico gratuito, está sob o campo de ... determinado critério jurídico como válido e eficaz. Nesse sentido, citamos, mais uma vez, ... ável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... 286 (incitação ao crime)” ... Por todo o exposto, o Ministério Público Federal ... jurídico de tamanha envergadura. Ao contrário, envida e ... negócio jurídico processual” ... Adotando lógica ... que alterado o panorama indiciário existente desde o julgamento dos ... Inquéritos 4.879 Ref ... teor, porque apoiado em suporte empírico válido ... -
Conflito de leis no tempo
... O ordenamento jurídico não representa uma realidade estática. Sua ... , mas serviram para depurar o já existente, sendo, em realidade, leis inter-pretativas ... 125. Subordinam-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta ... Ferrara, nesse sentido, afirma que “todo fato jurídico, seja acontecimento casual ou ato ... ídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no ...
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Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... Todo esse panorama vem fragilizando o então ... discorrer acerca do tratamento jurídico dado à eutanásia, principalmente no que ... ável, segundo a opinião médica existente; 4) discussão entre médico e paciente de ... motivo de relevante valor moral, terá se valido da eutanásia. Portanto, não há, no Direito ... se assemelha ao testamento, porquanto negócio jurídico unilateral, gratuito, personalíssimo e ...
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Capítulo 14 - Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... Todo esse panorama vem fragilizando o então ... discorrer acerca do tratamento jurídico dado à eutanásia, principalmente no que ... ável, segundo a opinião médica existente; 4) ... 15. “Article 287. Any person who ... motivo de relevante valor moral, terá se valido da eutanásia. Portanto, não há, no Direito ... se assemelha ao testamento, porquanto negócio jurídico unilateral, gratuito, personalíssimo e ...
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Prova
... , portanto, razoabilidade alguma em anular todo o processo e demais provas colhidas, não só ... á-la adequadamente, o empréstimo será válido (EREsp 617.428-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, ... do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar ... ção de documento ou coisa — já existente/já produzida — que se ... 22.8.5 Esquema de ...
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Livro II - Do processo de execução
... componente subjetivo dessa avaliação; em todo caso, alguns atos astuciosos do devedor podem ser ... Cessionários ... O instituto jurídico da cessão de créditos está disciplinado pelos ... subempreiteiro, por força do contrato existente com este ( ibidem ) ... Inciso IV. Fiador ... Em resumo, o que pode ser diversa é o negócio jurídico que dá origem a cada título da mesma ... leciona Orozimbo Nonato, é bifronte: “válido em face de determinadas pessoas e ineficaz ...
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Acórdão nº 1.0685.12.000226-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. SEM PREJUÍZO. - A possibilidade jurídica do pedido indica a exigência de que deve existir, abstratamente, dentro do ordenamento jurídico, um tipo de providência por meio da ação. Consiste na prévia verificação pelo juiz,...
... , abstratamente, dentro do ordenamento jurídico, um tipo de providência por meio da ação ... prosperar, posto que se trata de um negócio jurídico anulável e enquanto não proclamada a ... o nosso ordenamento jurídico dispõe que todo negócio jurídico para produzir efeitos tem que ser existente, válido e eficaz. Havendo, ainda, disposição ... -
Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... O contrato de trabalho é um ato jurídico, tácito ou expresso que cria a relação de ... de trabalho pode ser definido como negócio jurídico em virtude do qual um trabalhador ... ), ao discorrer sobre a controvérsia existente na doutrina em relação à conceituação ... Nesse passo, é de todo oportuno trazer à baila o entendimento da ... da manifestação da vontade (ou consenso válido). O Professor explica que esses elementos ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... ção do conceito de “crédito existente” na recuperação judicial. In: WAISBERG, Ivo; ... Portanto, é válido sustentar que a submissão de uma empresa ao ... exceções à regra no ordenamento jurídico brasileiro. Em outras palavras, no Brasil, a ... grupo passou a fazer parte do risco do negócio. Na doutrina jurídica, o tema foi entendidido ... , o que comprometeria, de forma mediata, todo o desenvolvimento econômico nacional e o ...
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Notas sobre a execução dos smart contracts
... ; 3.3 Alternativas à luz do ordenamento jurídico brasileiro – 4. Conclusão – Referências ... protocolos e interfaces que facilitam todo o processo de contratação. Fornece, assim, ... , mas sim a modalidade de celebração do negócio jurídico, que se realiza em meio digital, por ... modo que o smart contract somente será válido se contar com (i) agente capaz; (ii) objeto ... , nesse aspecto, a distinção prática existente entre os smart contracts e os contratos ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... ário, um substituto, para que assuma, no todo ou em parte, as mesmas vantagens e ônus que ... foram desacolhidas pelo ordenamento jurídico brasileiro atual. Na substituição pupilar, o ... às semelhanças entre o fideicomisso e o negócio fiduciário, definido por Melhim Chalhub como ... filho eventual de pessoa determinada e existente na época da abertura da sucessão (CC, art ... Janeiro, de 14 de fevereiro de 1935: “É valido o fideicomisso constituído por acto entre vivos; ...
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Direito Processual Penal
... força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos ... 28 do CPP, alterando todo o procedimento de arquivamento do inquérito ... na empreitada policial, ainda que existente, não seria válido. 8. A extensão ao ... obtenção de prova, constitui-se em um negócio jurídico processual personalíssimo, cuja ...
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Sentença e Coisa Julgada
... ízo à vontade da lei ou do ordenamento jurídico, e também de submeter as partes ao comando ... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a ... ória, além de declarar o direito existente, impõe uma obrigação ao réu de pagar, dar, ... sendo a hipoteca geral que a lei empresta a todo julgamento que condena um devedor a executar uma ... caracterizar fraude à execução no negócio celebrado entre a empresa reclamada e o terceiro ...
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Atuação Sindical
... ômicaǯȱŘǯŘǯȱDissídioȱ coletivo jurídico. 2.3. Dissídio coletivo decorrente de greve em ... válido quando feito com a assistência do respectivo ... todo empregado, não existindo prazo estipulado para a ... in melius bastava a legislação existente e dispensava-se qualquer ... por não caracterizar um vício do negócio jurídico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... do acordo de colaboração, que é ato jurídico negocial de natureza processual e ... propinas, fixadas em percentual sobre o negócio, ajustavam previamente entre si qual delas iria ... , do que condenado um inocente.54 De todo modo, os quadros fáticos e as conseqüências ... A identidade existente entre o escalonamento das propostas constitui um ... quanto ao delito de peculato, que o valor válido a ser considerado seria o apontado na denúncia, ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... de extradição existente entre os Estados Partes’. Portanto, se o ... mais de um milhão de vítimas em todo o mundo com mais de ... US $ 3 bilhões. A ... um modelo de negócio sustentável. WANZELER e outros ... também ... extradição encontra fundamento jurídico na Lei de Migração (Lei ... 13.445/2017), no ... o extraditando, estando tal mandado válido e ... executável (documento eletrônico 4, fl ...