todo negocio juridico existente e valido
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... e de suas interações com o mundo jurídico; de modo a restar, para a Filosofia do Direito , ... que, a par da situação proibida, fez todo o possível para evitá-la, com seu ... de um direito nacional unificado e válido para todo o povo. “A ideia da codificação ... o postulado de que o único Direito existente é o positivo. Destacam-se três destes momentos ... São construídas as noções de negócio jurídico e direito subjetivo. De igual maneira, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004616-45.2019.8.19.0067 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004616-45.2019.8.19.0067 Recorrente (Autor): SERGIO RAFAEL DO CARMO ANDRADE Recorridos (Réus): BANCO PAN S.A. Origem: Juizado Especial da Regional de Queimados. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o autor, a...
... c o n t r a t a r ... V - Ato jurídico perfeito e, portanto, plenamente eficaz ... VI - ... ter sido vítima de um dos defeitos do negócio jurídico, ônus do ... qual não se ... dívida existente e exequível e, portanto, válida e regular a ... -
De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... íaco, na alteração da situação jurídico-real ... O fulcro e o germe do sistema ... o objecto da publicidade deixou de ser o negócio modificativo da situação jurídica do imóvel, ... a) Um negócio obrigacional válido (venda, permuta, doação, etc .), dito ... decreto, com base no estado tabular existente no momento da apresentação do pedido, e acolhe ... no livro fundiário Caso o pedido seja no todo ou em parte recusado, o juiz tabular no ...
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Direito Civil
... imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... ão em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de ... de casamento putativo, a nulidade do negócio jurídico produz efeitos jurídicos relativamente ... subsiste o negócio que se dissimulou se válido for na substância e na forma; B: incorreta, ... ão os melhoramentos feitos em coisa já existente ... São bens acessórios. Diferem da acessão , ...
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Da Invalidade do Negócio Jurídico
... O contrato pode ser válido e ineficaz, ou inválido e eficaz ... O ... ão acarreta, necessariamente, a nulidade de todo o relacionamento jurídico estabelecido entre os ... da simulação, passa a ser o único existente, e poderá subsistir, ou não, conforme se ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... consentimento repercutirá no mundo jurídico, especialmente no direito médico ... De modo ... ato pode existir independentemente de ser válido e eficaz) e os dois últimos não sejam ... Ou seja, um ato pode ser existente, válido e eficaz; existente, válido e ineficaz; ... situações em que o ato jurídico (negócio jurídico e ato jurídico stricto sensu ) ( a ) ... todo" ou em parte, para depois da morte”, que tenha \xE2\x80" ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... o muerte de un individuo), a un acto jurídico (venta, préstamo, interdicción, ... Em outras palavras, todo poder (tributário) emana da Constituição e, ... ções vigentes de perpetuar o sistema existente, o certo é que se alinham inúmeros fatores como ... sobre a circulação resultante do negócio jurídico de compra e venda. Do contrário, ... tributária, como condição de ingresso (válido) no sistema ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ...
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Dos fatos jurídicos
... 5.1. CONCEITO ... Fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano capaz de ... as notificações e intimações; b) negócio jurídico , que é aquele cujas consequências ... saber se o negócio jurídico existe e é válido, devemos observar a lei vigente no momento da sua ... ; g) sobre os exemplares da obra existente na massa do editor, o autor dela, ou seus ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Papel importante neste processo todo é o do incremento do pluralismo, com toda gama ... ções sob a ótica de um ordenamento jurídico vigente. O respeito pelo exercício do poder ... ável na aferição do grau de consenso existente nas decisões gerenciais da máquina pública ... técnicas, esse argumento certamente é válido. Mas, em muitos casos, processos de democracia ... Trata-se de regra inspirada na ideia de negócio jurídico processual, que o Código de Processo ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... do Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho subordinado, ... -humanas, a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com o dos ... com o baixo índice de sindicalização existente nas regiões norte e nordeste, poderá sugerir a ... de uma mesma relação jurídica ou negócio jurídico ... Abraçam esses críticos a ... , a partir daí, um vínculo contratual válido, se ainda sob a vigência da Constituição ...
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Ato administrativo
... considerações preliminares sobre fato jurídico, ato jurídico e fato administrativo, pelo que ... Considera-se fato todo acontecimento que ocorre no mundo, mas não gera ... que o ato administrativo seja efetivamente valido. Porém é possível sanar o vício de ... ção Pública visando concretizar um negócio jurídico ou conferindo ao particular a faculdade ... (A) Imperatividade é um atributo existente em todos os atos administrativos. (B) Motivo é ...
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Da advocacia
... jurídica; d) o assessoramento jurídico nas transações imobiliárias; e) o ... Exigência pré-existente no Estatuto revogado e reiterado no atual, ... INCABIMENTO DA INSCRIÇÃO. - É válido o ato processual praticado por advogado, ... interpretada amplamente, de forma a abranger todo e qualquer estagiário substabelecido no ... vícios de vontade capazes de macular o negócio jurídico entabulado, o que não se vislumbra no ...
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Introdução
... Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho ... -humanas, a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com o ... o baixo índice de sindicalização existente nas regiões norte e nordeste, poderá ... de uma mesma relação jurídica ou negócio jurídico ... Abraçam esses críticos a ... , a partir daí, um vínculo contratual válido, se ainda sob a vigência da Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018760-64.2020.8.19.0204 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018760-64.2020.8.19.0204 Recorrente: F.A.B. ZONA OESTE S/A (réu) Recorrido: NILSON JORGE DA SILVA (autor) Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORUM REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... é suficiente para rescindir ou anular o negócio jurídico o que deve ser objeto de ... ação ... -
Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... todo necessário o aprofundamento do estudo da ... a autocuratela, o negócio apenas será válido se a manifestação de vontade provier ... 32 Ressalva-se a discussão existente sobre a possibilidade de o curador definir sobre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805524-88.2021.8.19.0038 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805524-88.2021.8.19.0038 Recorrente (réu): CONSTRUTORA TENDA S/A Recorrida (autor): CHAHILTON PINHEIRO NASCIMENTO DE MIRANDA Origem: 2°Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... d) estabilidade do próprio ordenamento jurídico ( O uso do precedente e o papel do princípio do ... , não incidindo, portanto, no tocante a todo e qualquer documento. Sob este último aspecto, ... fluir na relação jurídica havida ou existente entre ele e o adversário do assistido), desde ... , indistintamente, a transação, como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a ... subjetivos de desenvolvimento válido do processo, porquanto é deles que se ocupa o ...
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Negócio Jurídico
... 81 do Código Civil de 1916 que afirmava: “Todo o ato lícito, que tenha por fim imediato ... ou judicial, de um direito não existente antes (em termos jurídicos). Direito este que, ... O negócio jurídico será considerado válido" se estiver de acordo com as regras jurídicas. Da\xC3" ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro; 5.5.2 A dimensão protetiva do ... – a exemplo do consumidor e do idoso, é válido conferir o aresto a seguir transcrito, no qual, ... acomodação mais fluida e convergente de todo arcabouço legislativo, compatibilizando as ... a direitos resultantes da natureza do negócio, bem como determinando que as cláusulas ... ão revoga nem modifica a anteriormente existente, no caso o CDC, salvo nos casos específicos ...
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Direito Civil
... “metanorma”, já que perpassa e instrui todo o sistema jurídico, é correto afirmar: (A) ... a proceder à aplicação de uma norma existente, destinada a reger caso semelhante, é correto ... ou voluntária (quando decorre de negócio" jurídico, o contrato de mandato). A representaç\xC3" ... , mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma ”. (vide ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... pela empresa FEX ao Agravante Levi, de negócio de compra e venda de imóvel, tudo devidamente ... BENETTI tenha desempenhado, durante todo o período em que permaneceu no comando do Poder ... ão de Licitação acompanhado o parecer jurídico, CLAUDINEI BENETTI determinou o prosseguimento do ... Válido, pois, o raciocínio segundo o qual, constituindo ... outra reserva de valores, além daquela existente nas contas bloqueadas. Também não se demonstrou ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , sistemas de repressão e lide de todo tipo; c) O consenso, também chamado equilíbrio ... positivadas já existentes (conflito jurídico" ou de natureza declaratória), mas também a cria\xC3" ... negócio jurídico pelo qual as partes, mediante ... de constituição e de desenvolvimento válido" e regular do processo; ( ... ) VI – verificar aus\xC3" ... submetem à arbitragem um litígio já existente ... Na esfera do Direito Coletivo do ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... jurídica: contribuição ao pensamento jurídico marxista ... São Paulo: Quartier Latin, 2009, p ... na administração dos riscos do negócio e delegar outras atribuições aos especialistas ... ético e combinado do poder de direção existente no contexto da relação de emprego. Consiste, ... O conceito clássico permanece válido; entretanto, em algumas circunstâncias, não ... Segundo o referido diploma normativo, todo contrato de trabalho que tivesse por objeto ...
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Revisão do lançamento tributário
... ência tributária, constituindo o fato jurídico e a ele imputando uma relação jurídica de ... o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para ... De fato, todo lançamento é uma norma jurídica, mas nem toda ... Logo, a relação existente entre um indivíduo e a lei, é meramente uma ... – A simulação relativa de ato ou negócio jurídico se caracteriza pela declaração ...
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Falência e recuperação de empresas
... á nas mais diversas áreas do mundo jurídico ... Assim, antes de se estudar os institutos ... O Código Comercial aduzia que “todo o comerciante que cessa os seus pagamentos, ... retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade ... 2º, I da LFRE é válido, vigente, constitucional e claro ao excluir a ... o curso de nenhuma ação ou execução existente contra a empresa recuperanda e os credores que ...