todo negocio juridico existente e valido
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... do crédito, publicidade, risco do negócio e notoriedade da insolvência. Fatores relevantes ... tempo, representado pelo seu estatuto jurídico, como tal caracterizado por escolhas ... que, sob a égide da Constituição, todo direito patrimonial deve ser funcionalizado ao ... que se propõe a modificar uma doutrina existente deve levar em consideração alguns padrões ... as partes “é perfeitamente existente, válido e eficaz” sem que seja necessário qualquer ... -
Função das arras
... de Pietro Perlingieri: “Ao fenômeno jurídico não é possível subtrair a complexidade da ... É-nos, em todo o caso, lícito acreditar que nos chega à mão, ... , a entrega de arras servia para selar o negócio entre os contratantes. 15 Se o contrato viesse a ... , e se encontrou, no instituto já existente e praticado, uma nova razão digna de mantê-lo ... Ainda que tal raciocínio seja válido só em via de mão única – afinal, se o ...
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Completabilidade e direito privado: interação entre direito tributário e direito privado
... A primeira é a da unidade do sistema jurídico, que é uma questão epistemológica. A segunda ... O negócio jurídico nulo ou ato jurídico stricto sensu ... , juridicamente, deveria ser tido como existente, ou seja, que o direito tributário estaria ... O gênero, que se permeia, aliás, por todo direito, é o de fato jurídico. Fato jurídico ... existência de tal negócio, enquanto válido em sentido lato no direito brasileiro. Vejamos, ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ão conseguimos vislumbrar um critério jurídico suficiente para não exigir a observância dos ... , à compensação, não sendo válido afirmar, entretanto, que a recíproca seja ... em regra, se apropria de substrato pré-existente, comum a outros ramos (Economia, Política, ... ção, o que comportaria a inclusão de todo e qualquer tributo na regra de exceção ... regra, tem como pressuposto de fato um negócio jurídico bilateral, até mesmo porque se trata ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... como possíveis alterações do regime jurídico da guarda dos filhos comuns, modificação da ... prejuízo da esfera de disponibilidade existente quanto às prestações alimentares pretéritas, ... sucessão cuja devolução é regulada, no todo ou em parte, em conformidade com a vontade do tador, nos termos da lei, expressa num negócio jurídico de eficácia causa mortis denominado ... a possibilidade de se considerar válido o testamento militar sob a forma nuncupativa nos ...
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Registro de Imóveis
... do direito real sobre o qual recai o negócio jurídico, incluindo o direito obrigacional ... da parte ideal onerada e a matrícula do todo (que englobaria a parte onerada em seu bojo). E ... pelo oficial, à margem do assento existente, de fato jurídico que o modifica ou cancela, ... de vista cronológico, o registro é válido e eficaz e produz todos os seus regulares efeitos ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... ALIENAÇÃO. NULIDADE. NÃO TEM VALOR JURÍDICO A COMPRA E VENDA DE COISA GRAVADA COM A ... “Dessa forma, não sendo ilícito o negócio oneroso, uma sua cláusula poderá conter um ... Se o testador ou doador pode alienar todo o bem, não teria problema algum em limitar a ... foi o resgate de uma imposição existente no Brasil anterior-mente ao Código Civil de ... 042 do Código Civil ser constitucional e válido" não quer dizer que em situações excepcionais n\xC3" ...
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Parte 1
... específico das sociedades, a um ato jurídico de direito público. Sua versão mais liberal, ... Direito, tendo a dogmática jurídica se valido da forma da personalidade jurídica para abrigar ... limites ao agir sobre o seu objeto, negócio ou a natureza da sua atividade. É o modelo que ... as decisões que afetam a classe como um todo. Assim, se alguma categoria de sócio goza de ... necessária, toda a literatura existente sobre a discricionariedade (relacionada ao tipo ...
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Análise jurisprudencial dos precedentes da revisão dos contratos por excessiva onerosidade na formação do contrato (lesão) ou por excessiva onerosidade superveniente à contratação nas decisões do stj
... a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É sua a atribuição de solucionar ... princípio, conduz à anulabilidade do negócio jurídico, mas que a doutrina majoritária tem ... face da recorrente e não a situação existente no ato da contratação 7 ... Apurada a análise da ... a prática de um crime não poderia ser válido, pois seria nulo por ilicitude de seu objeto, ...
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Da abstração para o plano operacional
... e do presente 1 defendem o formalismo jurídico como sendo a regra no direito 2 e, por se ... De todo modo, observou-se que este último tipo de ... os pontos não regulados pelo Direito existente para a decisão do órgão legislativo, então ... representam o todo e nem tudo que é válido para o todo é válido para as partes. Adiante, ... do advogado de uma sociedade de vetar um negócio depois de desenvolvido todo o projeto, todos os ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... De todo modo, é critério que está distante da prática ... Não será válido o exercício de prerrogativas punitivas se a ... analisados em conjunto pelo operador jurídico (adequação e proporcionalidade) ... No ... imediato, a aplicação da pena máxima existente no Direito do Trabalho (dispensa por justa ... , o centro do tipo jurídico não é o negócio feito ou tentado, mas o distúrbio que causa sua ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... De todo modo, ainda que ocorrendo a existência de um ... o contrato formou-se, do ponto de vista jurídico, no centro urbano em que a policitação foi ... resultar de seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso (art. 1.080, CCB ... empresarial, desse modo, despontará válido apenas à medida que se mantiver nas fronteiras ... específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... De todo modo, ainda que ocorrendo a existência de um ... o contrato formou-se, do ponto de vista jurídico, no centro urbano em que a policitação foi ... resultar de seus termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso (art. 1.080, CCB ... empresarial, desse modo, despontará válido apenas à medida que se mantiver nas fronteiras ... específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no ...
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O microssistema de autocomposição
... altamente selecionada do CPC/2015 (e não de todo o código) ... Assim, o acomplamento ... , reside na consideração de que negócio jurídico é termo mais amplo do que convenção ... regulamentação muito próxima daquela existente sob a égide do CPC/1973, sendo certo que as ... , para que o negócio seja plenamente válido, é necessário o encontro de vontades das partes ...
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Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... o contrato emergiu como instrumento jurídico hábil a incorporar esse padrão específico de ... define-se o contrato de trabalho como o negócio jurídico expresso ou tácito mediante o qual uma ... De todo modo, deve-se ressaltar que a expressão ... vel benevolentiae causa ) , o contrato existente não será de emprego, por falta da onerosidade ... consenso válido). Esses elementos estruturantes comparecem ao ...
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Da execução
... não é identificável qualquer efeito jurídico a certo fato a autorizar a integração do ... ável na Justiça do Trabalho por ser negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se ... não partilhada, aquela representa um todo unitário e indivisível. Inteligência dos arts ... de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo” ... No “Curso de ... 1/3 (um terço) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... herdeiros, a herança se transmite como um todo unitário e os direitos de cada co-herdeiro ... 1.795). 9 É negócio solene que deverá ser realizado por escritura ... ) estaremos diante de um negócio jurídico solene, devendo ser realizado por meio de ... 4 Quer dizer, de regra considera-se como válido o último testamento ... Exceção: se o ... , pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... o diálogo de complementariedade existente entre a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do ... , será apresentado o conceito do negócio jurídico objeto deste estudo, bem como abordadas ... ão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização" ... Contudo, apesar ... válido e legítimo exercício da autonomia privada pelos ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... refletir a respeito do tratamento jurídico dado a publicidade no Brasil, em especial, diante ... gênese (se uma fase da contração, um negócio jurídico ou um ato jurídico unilateral), mas ... como forma de distinção para a então existente propaganda nazifascista, política ou ... C. 58 Diante de todo o desenrolar histórico, conclui o autor que os ... até perfumadas!)” 304 Daí porque é válido lembrar que o sistema jurídico deve induzir ...
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A efetiva natureza jurídica do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional
... efetivamente positivados no ordenamento jurídico pátrio, delimitando-se, com isso, o âmbito de ... contributiva, para desconsiderar um negócio jurídico que, por vezes, não se edifica em ... o ordenamento constitucional como um todo"\". 31 ... Portanto, no contexto da elisão tribut\xC3" ... , mas subsistirá o que se dissimulou, se válido" for na substância e na forma ... \"§ 1º. Haver\xC3" ... aparente, notada através do desacordo existente entre a vontade interna, efetivamente desejada, e ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... , o relativamente incapaz pratica o ato jurídico juntamente com o seu assistente (pais, tutor ou ... pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Não tem pertinência ... de várias ações e a movimentação de todo o aparato judiciário em muitos feitos que ... civil, não é condição de validade do negócio jurídico. Assim, a data a ser considerada é ... prevalecer um direito que se acredita existente, apesar da dificuldade em demonstrá-lo em ...
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Princípios registrais imobiliários
... , de uma forma ampla, estruturam e norteiam todo o sistema jurídico. A Lei de Introdução às ... o seu acervo, analisando as bases do negócio jurídico, mirando na segurança jurídica das ... , mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 2 o ... ão registral, vale lembrar a discussão existente na permuta de bens de valores desiguais, onde ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... Conceito jurídico-positivo da sentença – 4. Natureza jurídica ... juízo, colocasse fim à litigiosidade existente em torno do bem da vida almejado pelos ... acolhida e eleja a norma de significado válido aplicável ... 5. FUNÇÃO DA SENTENÇA ... ças “que decidem o mérito da causa, no todo ou em parte”. Apresentam à parte a prestação ... retroativa ( ex tunc ) na anulação de negócio jurídico (art. 182, CC) ou resolução (art ...
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Guarda parental no código civil
... O sentido jurídico de guar- ... 163 No dicionário eletrônico ... Civil, que é elemento essencial desse negócio jurídico 167 ... 165 São os seguintes ... normativo, como ordenamento formando um todo de princípios coerentes entre si, obedecendo a ... Parágrafo único. O casamento válido" só se dissolve pela morte de um dos cônjuges, n\xC3" ... da separação judicial dos cônjuges, existente há mais de três anos, contada da data da ...
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A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
... como uma revolução no ordenamento jurídico, sob pena, inclusive, de transformar o CPC/73 em ... civil estava alicerçada na noção de negócio jurídico – também foi sendo gradualmente ... ão haveria a necessidade da distinção existente no inciso LV do art. 5º 287 , entre ... que a inércia não pode ser um critério válido para a aferição da natureza jurisdicional de ... ório, alargando-o, expressamente, para todo o processo judicial e também para o processo ...