Tratado de Integração Cultural do MERCOSUL
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Brasil e a proteção florestal: direito ou dever no meio ambiente?
Definido como exemplo de democracia participativa, o sistema politico-jurídico brasileiro parece ser vítima do seu sucesso. Se é um fato que a Constituição brasileira de 1988 consagra o papel da sociedade civil nos processos de elaboração das normas meio ambientais, a reforma do Código Florestal de 2012 destacou que esse rol ainda é fraco. Para fazer da justiça do meio ambiente uma realidade, o...
... em 1978: o Brasil esteve na origem do Tratado de Cooperação Amazônica (TCA). Mas a união ... do Estado brasileiro, e, de outro, a integração da sociedade civil brasileira no processo de ... com a sociedade, existe uma lacuna cultural: a sociedade civil acaba por servir aos ... MERCOSUL, Declaraçao de Canela e Taranco, 1992 y 1995 ... -
Decretos
... legislação relativa ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do ... em 27 de junho de 1992, no âmbito do MERCOSUL; ... Considerando que o Protocolo de Cooperação ... Comum do Sul - MERCOSUL, previsto no Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, ... âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas ...
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Decreto nº 5.867 de 03/08/2006. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPUBLICA DA BOLIVIA E A REPUBLICA DO CHILE, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
... Considerando o Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991 ... ao fortalecimento do processo de integração; ... Destacando a importância de contemplar tais ... a economia de um país, seu patrimônio cultural" ou ecológico, ou de realizar represálias de car\xC3" ...
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A cooperação jurídica internacional e o aparente conflito de leis
Decorrentes da crescente circulação de pessoas, bens e serviços, as relações jurídicas com elementos de estrangeiria tornaram-se cada vez mais constantes, requerendo dos Estados auxílio mútuo para a efetiva prestação da tutela jurisdicional. A cooperação jurídica entre os Estados nacionais afigura-se, nesse contexto, tema de grande desenvolvimento, tendo, no Brasil, os tratados internacionais...
... por um processo de aprofundamento da integração econômica, política, social e cultural, tem ... Mercosul: seus efeitos jurídicos, econômicos e ... ário, id est , existindo conflito entre tratado" e lei interna aplica-se o critério cronológico \xE2" ... -
As organizações internacionais
... interestatais, criadas mediante tratado, com constituição e objeto deinidos” 147 ... básicos, nos campos econômico, social, cultural, educacional, sanitário e conexos, serão ... -Americana de Desenvolvimento e Integração, visando a criar um mercado comum ... v) MERCOSUL (Mercado do Cone Sul) - Concluído pelo Tratado ...
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A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
... Paraná, do Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC), do Centro Universitário Ritter dos Reis ... A globalização e a integração motivam a redefinição da soberania e do papel ... A Proteção Previdenciária prevista no Mercosul. São Paulo: LTr, 2013, p. 28 ... 5 OBERTZ, ... de contas entre os países celebrantes do tratado. 26 ... Quanto aos procedimentos de ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... XXIII — abono do Programa de Integração Social — PIS e do Programa de Assistência ao ... gArAntiA Por teMPo de serviço — fgts/Mercosul ... Art. 47. Ficam cancelados os débitos com ... Comum do Sul — MERCOSUL, previsto no Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, ... estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; ... III — ...
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PORTARIA SEFIC/MINC Nº 724, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
... ÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe ... de fé, força e resistência, que será tratado em um ato de teatralidade e dança. 238132 - ... da coordenação motora, disciplina, integração social, etc. 238617 - TIETA FARIA E VASCONCELOS ... - Festival da Cultura Regional Gaúcha do Mercosul M.J. PRODUTORA DE EVENTOS LTDA - ME CNPJ/CPF: ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
... ção de recursos do Programa de Integração Social ao “financiamento do programa de ... ência, direito estrangeiro (inclusive no Mercosul). São Paulo: Atlas, 1999 ... 8 BALERA, ... internacional com evidente caráter de tratado de direitos humanos ... A maior rotatividade ... cultural e só será democrático se mantiver firme o ...
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Direito processual comparado, teoria geral do processo e precedentes
O presente texto trata da relevância do Direito Processual Comparado como ferramenta metodológica de estudos dos institutos processuais e do desenvolvimento do sistema brasileiro de precedentes a partir de características próprias da história, da cultura e das necessidades do país.
... e nações soberanas (o fenômeno Mercosul). Segundo o autor, “ tais fatores de pressão ... -se que o tema do Direito Comparado foi tratado pelo autor do presente artigo na Aula Magna da ... adaptáveis à sua realidade social, cultural e jurídica. Nesse sentido, o estudo comparado ... Comparado: (i) força motriz para a integração; (ii) instrumento de elaboração de convenções ... -
Os desafios da governança da cidade no período pós-pandemia: reflexões sobre a função social da propriedade urbana
Como crise global de saúde fundamentalmente relacionada com condições de vida, trabalho e moradia, a pandemia acentuou a relação entre a ordem de propriedade e a gestão urbana, sendo que a crise da habitação e do direito à moradia digna é a mais premente de atenção. O trabalho tem por objetivo contribuir para a discussão de como as consequências advindas da pandemia no cenário das cidades coloca...
... e sua real incorporação jurídica-cultural aos operadores urbanísticos, tais como os ... íodo pós-pandemia, objeto do tema aqui tratado. A partir dessas considerações iniciais, ... Segundo os autores, a integração das economias em todo o planeta permitiu: um ... a UNASUL (União de Nações do Sul), o Mercosul (Mercado Comum do Sul), a OEA (Organização dos ... -
Direito da integração
... o processo de integração nos leva ao Mercosul e à União Europeia, entre os muitos exemplos ... caráter democrático das instituições (Tratado de Maastricht, art. 1º). Decisões tomadas com ... ômica) Total — econômica, social, cultural ...
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A inter-relação trabalhador-ambiente e os princípios labor-ambientais da bidirecionalidade e da interdependência
... para muito além da atividade de integração do Direito ... Assim, de acordo com Guilherme ... da União Europeia; Resoluções do MERCOSUL; entre outros); o Princípio da Educação ... Internacional do Trabalho (OIT) 36 , cujo tratado aborda a inter-relação trabalhador-ambiente ... (espaço urbano aberto); o meio ambiente cultural, constituído pelo patrimônio histórico, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá ... integração do contraditório, será: ... v. Art. 487 ... e administrativas entre os países do Mercosul ... I – traduzir documento redigido em ... , irmanada por idêntica herança cultural e histórica” (STJ, REsp 1302736/MG, Rel. Min ...
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A práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF)
O artigo analisa a práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), evidenciando a experiência da ordenação político-jurídica e administrativa de Dionísio Cerqueira (SC), Bom Jesus do Sul e Barracão (PR) e de Bernardo de Irigoyen, Argentina. Os municípios do CIF, ao produzirem o espaço social, político, econômico e...
... espaço social, político, econômico e cultural, a partir da práxis do local e de seu entorno, ... urbana, incentivando e favorecendo a integração, a produção e o comércio local ... da ... -se trajeto obrigatório de produtos do MERCOSUL ... Bernardo de Irigoyen é cidade localizada ... de Misiones para a Argentina por meio do Tratado de Irigoyen-Machain 13 , assinado em 1876 ... -
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... 10 A.A. Cançado Trindade, Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos , ... criados no âmbito de esquemas de integração econômica nos planos regional e subregional. Com ... , e Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL) ... Os representantes dos Tribunais ... nos domínios sócio-econômico e cultural, sob a Carta Africana de Direitos Humanos e dos ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... Pelo Tratado de Londres, de 5 de maio de 1949, os Estados ... , como visto no direito europeu, uma integração da legislação dos países-membros e esta ... internacionais, como é exemplo o MERCOSUL e o NAFTA. 43 ... Além disso, o tempo ... os setores da vida social, econômica e cultural ... Esse juiz, acrescenta Ost, também decide ...
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A Reforma Trabalhista e a corrida ao fundo do poço: o uso das normas internacionais do trabalho como alternativa para a garantia dos direitos humanos
... A integração econômica global enfraquece, na prática, a ... vizinhos do Brasil integrantes do bloco MERCOSUL ... O Uruguai, em 14 de agosto, divulgou um ... importantes na mente dos idealizadores do Tratado de Versailles 45 ... No mesmo sentido, o ... libertar: os caminhos do cosmopolitismo cultural. Porto: Afrontamento, 2004. p. 555-614 ...
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Nova York e Genebra
... em política externa em função do MERCOSUL e de integração em outras áreas, como a ... – político, econômico, social e cultural, com tendência ao isolamento e a uma ilusória ... B) A conferência do desarmamento e o tratado sobre a proibição de armas nucleares ...
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A reforma trabalhista e a prevalência do negociado sobre o legislado: limites de uma negociação coletiva constitucional
... dignifica o homem e este não pode ser tratado como mercadoria, e é por meio do trabalho digno ... , à satisfação profissional e integração em sociedade, sendo papel do Estado assegurar e ... da América, na União Europeia, no Mercosul e a experiência brasileira. Rio de Janeiro: ... cultural e estrutural para que as partes possam ...
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Os estados nacionais e a soberania: uma análise da influência da globalização e dos processos de integração regional na relativização da soberania
A instauração de uma nova ordem mundial, no período pós-guerras, impulsionou o avanço da globalização, sobretudo em seu aspecto econômico. A soberania deixa de ser característica personalíssima do monarca para tornar-se instrumento à atuação do Estado no plano internacional, que vê sua mais expressiva ressignificação na formação da União Europeia, enquanto modelo de integração ímpar, dotado de...
... ao decidir pela assinatura ou não do tratado constitutivo do bloco. A depender dos objetivos ... modelo, tem-se o Mercado Comum do Sul (Mercosul), que nasceu, em 1991, por meio da assinatura do ... política, econômica, social e cultural imposta após a deflagração da nova ordem ... -
Assédio sexual no direito internacional
... nações, independente do nível cultural e econômico ... 4.1. ORGANIZAÇÃO DAS ... dos trabalhadores, devendo ser tratado como questão de seguridade e saúde, ... 4.5. MERCOSUL(66) ... A proteção dos trabalhadores contra o ... ência e evolução do processo de integração entre as Partes” ... (65) A Resolução ...
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Preliminares
... auxiliar na interpretação e na integração ... A apresentação inicia-se com as ... da lei em face da hipossuiciência cultural dos segurados da previdência social (ob. cit., ... Carlos Martí Buill ( Tratado Comparado de Seguridad Social , 1951), citado por ... @@19.10. Princípios do Mercosul ... O Fórum de Previdência Social do Mercosul, ...
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Constituição mundial - Utopia?
Este trabalho pretende analisar, sob o viés do universalismo, relativismo, multiculturalismo e transconstitucionalismo, a possibilidade teórica e/ou prática da implementação de eventual Constituição mundial. Objetiva-se compreender as teorias ora mencionadas a fim de que seja possível a realização das diferenciações entre elas pelo leitor. Para tanto, no primeiro capítulo será estudado de que...
... cultural se correlaciona com o relativismo e o porquê, ... ções que ambos mantêm, tais como o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a ... parte de blocos econômicos diferentes (Mercosul e UE), o fenômeno da transconstitucionalidade ... ável no plano interno) e buscar a integração e uniformização das decisões acerca dos ... -
Regimes Internacionais de Previdência Social como Meio de Proteção do Trabalhador Migrante
... aos migrantes: "temporal, spatial, socio-cultural" and socio-political\" 6 ... A primeira diz respeito \xC3" ... do que ocorre na União Europeia 18 e no Mercosul 19 ... O respeito aos ... atos constitutivos da ... 75) assegura que "uma forte integração econômica resulta, necessariamente, em maior ... Comum do Sul 29 , por referência ao Tratado de Assunção de 23 de março de 1991 30 , se ...