a estrutura fundiaria e a reforma agraria no brasil
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Gestão e Operacionalização do Terra Brasil" ... 1031 21B7 0001 ... Gestão e Operacionaliza\xC3" ... Governança Fundiária ... Atividades ... Promoção da Educação do ... Reforma Agrária e Regularização Fundiária ... 1040 ... Estrutura Fundiária ... 1040 210U 0001 ... Organização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as ... V - Desenvolvimento agrário: ações da reforma agrária e apoio à agricultura familiar; ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... água Infra-estrutura, regularização fundiária, defesa sanitária animal e com a defesa ...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito ... recursos do FGS, observada a seguinte estrutura de cotas: ... I – cota primária, de ... excutida perante o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).” (NR) ... “Art ...
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Os vícios da reforma agrária
O presente artigo tem por tema a Política Pública de democratização ao acesso à terra, Reforma Agrária, e o fenômeno de polarização no âmbito político-social. O objetivo é analisar a execução da Reforma Agrária, identificar os vícios na sua implementação e propor intervenções às dificuldades apontadas pelos acampados e assentados, estes beneficiários diretos da Reforma Agrária. O método utilizado
... ólica Dom Bosco (UCDB), Campo Grande, MS, Brasil. E-mail: joao.alves-santos@ hotmail.com ... II ... com o objetivo de transformar a estrutura da sociedade brasileira (MARTINS, 1999) ... ao fato de que no Brasil a propriedade fundiária é uma das bases essenciais do sistema econômico ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... normas jurídicas sempre terão a mesma estrutura, ou seja, o hipotético-condicional ... Nessa ... 218 Ademais, há corrente que sustenta reforma tributária para que, como um dos pilares, se ... II , a imunidade de pequena propriedade agrária, semelhantemente com a imunidade de ITR na ... para política agrícola e fundiária da reforma agrária, a Constituição tratou ...
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Aspectos registrais
... Teoria Geral do registro de imóveis: estrutura e função ... Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabis ... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... exemplo nos casos de regularização fundiária (artigo 50, inciso II da Lei nº 13.465/17), ou ... de créditos concedidos aos assentados da reforma" agrária e sobre a regularização fundiária no \xC3" ...
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... São Paulo: Urutu-branco; Altamira: Instituto Agronômico da Amazônia, 2017 ... PAULINO, E. T. Estrutura fundiária e dinâmica socioterritorial no campo brasileiro. Mercator, Fortaleza, v. 10, n. 23, p. 111-128, set./dez., 2011 ... SECRETARIA ... -
Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
... 2 A reforma agrária na Constituição de 1988: uma ... referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto ... O trabalho se estrutura em quatro seções. Na primeira, a questão ... -
Acórdão Nº 0000716-86.2013.8.10.0076 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... FILHO (OAB MA 6495) 2ª APELANTE: NUTRE BRASIL LTDA ADVOGADO: JOSIVALDO OLIVEIRA LOPES (OAB MA ... , de 28 de fevereiro de 2011 promoveu a reforma administrativa no Poder Executivo e estabelece ... cidadania no campo, a regularização fundiária das terras públicas, a assistência técnica e ... autarquias do Estado do Maranhão, com estrutura, competências e regimentos estabelecidos por ... - tem por finalidade executar a política agrária do Estado, organizando a estrutura fundiária em ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2o Ato do Poder Executivo ... III - promover a reforma agrária; ... IV - promover o desenvolvimento ... Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem ... - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... derivado reformador tem por finalidade a reforma, a alteração formal do texto constitucional ... que não versarem sobre a estrutura do Estado ou sobre os direitos e garantias ... óvel rural de interesse para a reforma agrária e de imóvel urbano não edificado, subutilizado ... ) A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção ...
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... Grosso do Sul - UEMS, Campo Grande, MS, Brasil ... Lattes: ... cidades, bem com à falta de uma efetiva reforma agrária pelo país ... Mais do que isso, o ... , assim como à reorganização da estrutura fundiária das cidades. Além disso, representa ... -
O debate sobre a reforma agrária no contexto do Brasil rural atual
Neste artigo, faz-se uma breve discussão sobre as principais teses em debate sobre a pertinência da reforma agrária no início do século XXI. Parte-se de uma contextualização do meio rural brasileiro atual após décadas de transformações estruturais para, posteriormente, apresentar as teses favoráveis e as teses contrárias à reforma agrária. Por um lado, observa-se que existe um grupo expressivo de
... écadas do século XX foram marcadas por importantes mudanças na estrutura produtiva e na dinâmica socioeconômica rural brasileira, com impactos ... serem bastante tímidas e limitadas, o nível de concentração fundiária aumentou fortemente. Por exemplo, tomando-se o Índice de Gini 2 como ... -
Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) as obras essenciais de infra‑estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, ... Ecológica pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso ... humano ou de colonização para fim de reforma agrária, ressalvados os projetos de assentamento ... a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil ...
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Latifúndio, reforma agrária e políticas públicas para o campo brasileiro na crise sistêmica (1994-2015)
Este artigo discute as interfaces da crise sistêmica do capital com o processo de reprodução da estrutura latifundiária no Brasil. Refletindo essa problemática, identifica as articulações do capital financeiro especulativo com a agro-minero-exportação na apropriação dos recursos ambientais do país, o que, dentre outros aspectos, vêm violando e restringindo a aplicação das políticas públicas...
... com o processo de reprodução da estrutura" latifundiária no Brasil. Refletindo essa problem\xC3" ... agravamento na concentração fundiária, acompanhada da elevação do grau de ociosidade ... -
Uma análise da lei da regularização fundiária
Norma jurídica promoveu amplas modifi cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas modalidades de condomínio
... cações no sistema de propriedades no Brasil, entre elas o direito de laje e as novas ... ária de que a legitimação de posse agrária é um direito real, a afirmação anterior, ... as leis 8.629/93 e 13.001/14 (sobre reforma agrária), a Lei 8.666/93 (sobre licitações), a ... ção ou adequação das obras de infra-estrutura essencial e ao reconhecimento do direito à ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e ... que tentam legitimar a concentração fundiária. A construção da norma jurídica oriunda do ... do Índio (FUNAI), que herdou a estrutura do an- ... 336 Cf. LIMA, Antonio Carlos de ... ção constitucional ou por tentativas de reforma, os compromissos à época estabelecidos ... à oposição que destinaram à reforma agrária em 1988, retomando, pela interpretação ...
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Aspectos registrais
... Teoria Geral do registro de imóveis: estrutura e função ... Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabis ... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... exemplo nos casos de regularização fundiária (artigo 50, inciso II da Lei nº 13.465/17), ou ... de créditos concedidos aos assentados da reforma" agrária e sobre a regularização fundiária no \xC3" ...
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Acórdão nº 24573 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2006
... FINALIDADE, REFORMA AGRÁRIA ... - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: ...
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Concursos - ciência Tecnologia e Inovação
... Banco do Brasil ... FACULDADE DE TECNOLOGIA DE VOTORANTIM – ... estrutura ... A estrutura fundiária ... A estrutura fundiária e a reforma ... A estrutura fundiária e a reforma agrária ...
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... energética a exemplo de outros países, o Brasil inicia os estudos do aproveitamento energético ... na defesa, entre outras propostas, de uma reforma agrária que possibilitasse o desenvolvimento ... (2011), contornar a irregularidade da estrutura" fundiária brasileira, que resulta da consolidaç\xC3" ...
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A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia legal
... Professora da Faculdade Integrada Brasil Amazônia (FIBRA). Professora Colaboradora da ... ções quanto a sua regularização fundiária e ambiental. Posteriormente, visando analisar as ... ), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Serviço Florestal Brasileiro ... ém, foram obrigados a implantar uma estrutura mínima de gestão ambiental, com capacidade para ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e deveres para o uso da Internet no Brasil. Nos interessa o segmento que normatiza a ... Entretanto, se há o rompimento da estrutura, a destruição dos suportes do prédio, e sua ... em dar um rumo diverso a política agrária, inclusive na fase da Velha República do ... ário (locador) amargurar prejuízos na reforma, não tenho dúvidas que ambos militam a favor de ... , escoltada pela elite oligárquica fundiária, que ditavam as regras político-econômicas, que ...
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A cidadania de Zé Francisco e a história ?feita de baixo': os movimentos sociais de luta pela terra. Parte I: da ditadura militar à redemocratização
Este artigo deriva de matéria antropológica e oral coletada através de 40 anos, principalmente na Chapada Diamantina baiana. Dá um panorama da luta pela terra nas décadas de 1970 e 1980, desde a Bahia até o Acre. Porém sua ênfase principal é nas raízes desta luta, na dinâmica da própria história camponesa, nos níveis locais e regionais. Examina a incorporação desta dinâmica e as suas afiliações...
... ções políticas em torno da questão da reforma agrária nos princípios da Nova República, ... da tentativa de democratizar a estrutura agrária no país. Este artigo fornece um ... ém do sistema comum, nas Antilhas como no Brasil, dos cativos simplesmente ter lotes dados pelo ... pela grilagem e pela especulação fundiária. Ouvindo suas histórias e fotografando as mesmos ... -
Reforma agrária: da paralisação inconstitucional à criminalização dos movimentos sociais
... existentes, a regularização fundiária e a operacionalização de créditos para os ... : terra, agricultura e desigualdades no Brasil rural”, da Oxfam Brasil, enquanto as grandes ... , é necessário conferir os meios e a estrutura necessários para realizar essa política ...