a estrutura fundiaria e a reforma agraria no brasil
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Nacionais da República Federativa do Brasil ... Presidência da República ... 8 de agosto de 1994, que institui, na Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho, a ... propostas relativamente à situação fundiária das terras de domínio da União no Estado de ... a implementação do Plano Nacional de Reforma Agrária e dá outras providências; ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... como instrumento de regularização fundiária urbana em núcleos vulneráveis – 3 Breve ... de créditos concedidos aos assentados da reforma" agrária e sobre a regularização fundiária no \xC3" ... 8 Brasil. Ministério das Cidades, Ministério do ... como o desajuste entre ativos e a estrutura de oportunidades, proveniente da capacidade de ...
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Direito administrativo
... ção da República Federativa do Brasil de 1988 ... CAPÍTULO VI ... DA ... Reforma Administrativa e dá outras providências ... ções e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser come-tidas a um ... social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em ... DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA ... REGULAMENTO Art ...
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Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus Abram e dá outras providências.
... ações destinadas à conservação, à reforma, à restauração, à reconstrução e à ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ABRAM ... Art. 5º São ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, à Agência Brasileira de ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações de regularização ...
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Acórdão nº 26129 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2007
... DESAPROPRIAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA. IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, FORMAL DE ...
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Usucapião de bens imóveis
... ção da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934, verbis: ... “Art ... de usucapião pro labore ou usucapião agrária, encontra respaldo no artigo 1.239 do diploma ... Urbana Administrativa Regularização Fundiária de Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas) ... Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, devidamente quitado; ... as consequências “desastrosas” à estrutura produtiva comercial de Roraima e comprometimento ...
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Governo temer: relações do agronegócio com o capital especulativo financeiro e impactos sobre os camponeses e a legislação agrária
Este artigo discute as ações político-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses e os povos do campo. Destaca-se nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que pretende...
... ítico-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas ... ção da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em ... ilegítimo, é preciso ver o quanto a estrutura agrária absorve e se subordina ao capital ... Essa lei altera a legislação fundiária urbana e rural brasileira, impactando ... -
Geografía
... No Brasil, por meio de construções simbólicas e ... populacional e alterações na estrutura etária, o que implicou no crescimento mais lento ... de uma nova regionalização agrária ou urbana brasileira ... (3) Com a ... A concentração fundiária, com maior capacidade de investimentos, ... exerceram forte pressão social pela Reforma Agrária ... U. Oliveira. A Amazônia e a nova ...
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Uma visão da amazônia legal durante a ditadura militar. Capitalismo e desenvolvimento dependente no contexto da sudam (1965-1977)
A Amazônia Legal no período da década de 1960 e 1970, foi uma experiência para os militares aplicarem a política econômica planejada pelo modelo do Estado monopolista e desenvolvimentista dirigido, para atender aos anseios políticos, sociais e econômicos ao qual sustentaram o golpe de 1964. O artigo visa mostrar que a intervenção militar pela Sudam e órgãos oficiais na Amazônia logrou o...
... e suas contradições com a questão agrária em contraste a uma sociedade camponesa e ... civil-empresarial impondo a Ditadura no Brasil (1964-1985) criaram uma política econômica de ... focado nos camponeses, nem na almejada reforma agrária para o campesinato das zonas rurais e ... , promovendo a concentração fundiária de grandes hectares de terras, a ilegalidade pela ... o modelo de distribuição de estrutura fundiária e agrária planejada da seguinte ... -
O Brasil e sua federação
... estrutura integrada por unidades em ambiente de permanente ... glebas serão destinadas a programas de reforma agrária. Em sua decisão, Barbosa lembrou que, ... ção, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas ...
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Decisão monocrática Nº 769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REFORMA AGRÁRIA – EXECUTIVO – SUBSTITUIÇÃO – ... e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil – Contraf-Brasil, Partido dos Trabalhadores – ... ações voltadas à reorganização da estrutura fundiária brasileira. Sublinham não destinada, ...
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A democracia e aluta político-jurídica no campo brasileiro
Parte-se da realidade de violência e exploração que marca historicamente o campo brasileiro para apontar caminhos de tentativa de superação desse quadro. Destaca-se a luta pela reforma agrária como ponto de partida para a democratização das relações sociais no campo, tendo-se em vista que a mesma figura como momento inaugural de um processo incessante de participação política e distribuição de...
... Destaca-se a luta pela reforma" agrária como ponto de partida para a democratiza\xC3" ... Palavras-chave: concentração fundiária; democratização do campo; lutas sociais; ... No Brasil, não há como falar em democratização deixando ... [na realidade do campo] é a arcaica estrutura fundiária, marcada pela grande concentração de ... -
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... e em dinheiro, ou em títulos da dívida agrária, quando for o caso ... B) necessidade ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata em seu Título VII, Capítulo III, da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, os quais são assuntos de ... necessárias a instalação de infra-estrutura para prestação de serviços públicos ... D) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Isto quanto ao conteúdo. Quanto à estrutura, uma compilação ou consolidação é apenas ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... execute serviços de natureza agrária, com a utilização de força de trabalho de ... e o empregado que trabalhou na sua reforma. (TRT 5 a R. – RO 01.13.01.0246-50 – ... que seja, e ter que pagar a multa fundiária de 40% sobre depósitos de 30 ou 40 anos ...
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Direito à Soberania Alimentar no Capitalismo Periférico/Right to Food Sovereignty in Peripheral Capitalism.
... capitalismo periférico, como é o caso do Brasil ... Nesses termos, tem-se como objetivos, a ... país e a nacionalização da luta pela reforma agrária (OLIVEIRA, 2007, p. 104, 106, 109), que, ... estrutura fundiária altamente concentrada e a má ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... autonomia privada; 2) passa a ser uma estrutura de conteúdo complexo e híbrido, com ... Varig pela Varig Logística e pela Volo do Brasil que, em arrematação pública efetuada em sede ... ção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras ... vários matizes (urbana, agrícola ou fundiária, da reforma agrária e do sistema financeiro ...
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O direito fundamental a propriedade rural e sua função social em face da dignidade da pessoa humana: breves reflexões
Este trabalho objetiva analisar o direito fundamental à propriedade rural, em face do dever fundamental do respeito ao cumprimento integral do princípio da função social da propriedade, com sua interface no valor maior da dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo abordará a evolução do princípio da função social da propriedade rural como instrumento jurídico necessário para a tutela estatal da...
... Leciona: Direito da Reforma Agrária, Direito Agrário e Ambiental ... de Ciências Agrárias, Maceió, Alagoas, Brasil. Advogado. Email: peaccioly@gmail.com ... Essa concentração fundiária tem sido causadora de muitas distorções, objeto ... -se aplicando o Código Civil de 1916 de estrutura individualista, por ausência de definição. 18 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... CIA, DESDE A REFORMA PROCESSUAL DE 1994, COMPLEMENTADA PELA REFORMA DE ... que normalmente é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente ... REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. ART. 11, I e II, e § 2°, DA LEI ... de desapropriação para fins de reforma agrária é que o perito do juízo seja engenheiro ...
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A experiência agrária em Goiás no governo Mauro Borges: sentido e desdobramentos
O artigo faz um resgate histórico da experiência agrária ocorrida em Goiás no governo Mauro Borges (1961-1964), sobretudo, o projeto de colonização. Inicialmente, em linhas gerais, faz uma apresentação do governo de Goiás com uma breve contextualização da realidade agrária no plano nacional e local. Finalmente, explora as evidências de como o controle social foi posto em prática sob o argumento...
... na tentativa de impedir as mudanças na estrutura fundiária e nas relações de trabalho no campo ... Abolidas as sesmarias, o Brasil, até meados do século 19, ficou sem instrumento ... princípios pautados pelo Ipes 5 para a reforma agrária. As forças conservadoras brasileiras ... -
Direito Constitucional
... pelo seu conteúdo, quais sejam: Estrutura e Organização do Estado ou Direitos ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... de 1988 estabeleceu a matéria de reforma constitucional, estabelecendo limites materiais e ... agrária"; D: incorreta, se praticado antes da naturaliza\xC3" ... que regem a política agrícola e fundiária e da reforma agrária, é correto afirmar: (A) ...
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O direito à moradia adequada e a ADPF 828-DF: uma análise a partir do processo estrutural
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828-DF foi proposta perante o Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), acompanhado de outros partidos políticos e diversas instituições, entidades e movimentos da sociedade civil organizada, com pedido de concessão de medida cautelar em face de atos do poder público relativos às desocupações, despejos e...
... Brasil. silgnoronha@gmail.com ... 3 Doutora em ... íticas públicas de regularização fundiária no país ... PALAVRAS-CHAVE: ADPF 828; ... órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e ... ões estruturais são as que buscam uma reforma estrutural em um ente, organização ou ... desejado, que é a reorganização da estrutura 20 ... A violação do direito fundamental ... -
Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias ... estrutura topográfica distinta de seu antecessor, possui ... dos trabalhos anteriores de reforma do Código Civil de 1916; e) a inserção no ... fundamental da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade mais livre, justa ... família patriarcal e pela propriedade fundiária, os segmentos do Direito Civil observam a ... -
Índice cumulativo 1969-2009
... Questão Negra ... Reforma Agrária ... Região Cacaueira ... Rio São ... “Ajuda externa e projetos no Brasil”. Cadernos do CEAS , 41 : 26-41. Salvador, ... CPT Maranhão. “Política fundiária e a CETER”. Cadernos do CEAS , n.º 71, out ... “Casa popular e estrutura urbana”. Cadernos do CEAS , 38 : 6-18 ...
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Decisão monocrática nº 2014.04463394-50 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 10-01-2014
... Agrária da 1ª Região do ... Estado), em virtude de ... reforma, com efetiva discussão acerca de dúvida quanto ... questão fundiária no Brasil é um grande desafio ... e remonta à ... nova estrutura do Poder Judiciário é importante, antes ... de ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... Princípios e Definições ... Da Reforma Agrária e da Política Agrícola ... , à revenda, às obras de infra-estrutura, inclusive as de eletrificação rural, e à ... édito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, ... das condições vigentes na estrutura fundiária das várias regiões do país, com o objetivo de ...