abuso de direito sob a ótica da responsabilidade civil
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10990-37.2015.5.03.0092) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-1/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A situação descrita pelo Tribunal Regional não se subsume à previsão contida na OJ 191 da SBDI-1/TST, pois o contrato celebrado com a prestadora de...
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST ... A ... objeto uma obra específica de construção civil, mas a ... "' prestação de serviços de ... ótica, tem-se que o inadimplemento das obrigações ... da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de ... assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121016420174050000), 09-11-2021
PJE 0812101-64.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do eg. STJ que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda...
... instrumento para revisar atos de responsabilidade de componentes de grupo econômico de fato; b) à ... VI, do Código de Processo Civil - plena possibilidade de aplicação da norma do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000745-79.2015.5.02.0252) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-1/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A situação descrita pelo Tribunal Regional não se subsume à previsão contida na OJ 191 da SBDI-1/TST - pois o contrato celebrado com a prestadora de serviç
... TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A ... objeto uma obra específica de construção civil, mas atividades de infraestrutura e de ... ótica, tem-se que o inadimplemento das obrigações ... da noção de risco empresarial no Direito do Trabalho e o caráter objetivo da noção de ... assimilação justrabalhista do conceito de abuso de direito, hoje incorporado por inúmeros ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes ... É essa a ótica que deve garantir a efetividade da ... e assumindo a responsabilidade de ministrá-la, configuraria um duplo ... no campo espiritual, e sobretudo abuso de poder ” (SCAMPINI, José. A ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... e punitivo-pedagógico que, em sede de Direito de Família e notadamente no âmbito da ... ção na resposta entre a exposição de abuso e/ou disfunção doméstica como fatores de risco ... privado passou a ser observado sob a ótica da dignidade da pessoa humana, deslocando-se ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL NA LGP.indb 5 ... EBOOK ... Nessa ótica, determinados sujeitos de direitos ou ... incluem a ocorrência de ato ilícito ou de abuso ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;” ... 784 IBET - INSTITUTO ... Decididamente, também sob a ótica da relação custo x benefício, é extremamente ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... 1º, I, Dec.-Lei 201/1967 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores) ... · Vide art ... - Na ótica da doutrina tradicional, a culpa é elemento ... d) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ... Crimes de abuso de autoridade, peculato, redução a condição ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ... Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com ... 10. Na ótica do voto condutor, a teratologia do acórdão ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos fundamentais, na ... Nesta ótica, os direitos fundamentais constituem um ... ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ... , tendo em conta também a sua responsabilidade para com as futuras gerações, por meio do poder ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... ão recíproca ( ou Estado ou sociedade civil). Agora, chegou-se ao momento que exige novos ... tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, porventura, o seu núcleo ... Sob a ótica" da ciência política, a governança pública est\xC3" ... e imparcialidade, prevenindo o abuso de poder ... O que se observa, contudo, é um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073796120184058306), 30-01-2023
PJE 0807379-61.2018.4.05.8306 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA. APELO DA FAZENDA NACIONAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelações da Fazenda Nacional e de VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO...
... GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE" SOLIDÁRIA ... Sustenta a embargante a inexist\xC3" ... do mesmo grupo econômico de fato ou de direito, é indispensável a configuração do interesse ... econômico quando não se funda no Direito Civil, com a desconstituição da personalidade ... Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda ... Civil de 2002, pode ocorrer em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , ... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... uma falsa compreensão ( false light ) e d) abuso" do nome ou da imagem de outrem para benefício pr\xC3" ... 5.1.3 Direito à imagem ... Sob a ótica dos direitos de personalidade, entende-se a ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... , por manifestamente atípica, seja pela ótica de o valor originariamente depositado em conta ... ário, motivo pelo qual, mesmo sem haver abuso de autoridade ou interesse escuso na causa, não ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO EMPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COMOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOSPROFISSIONAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.JULGAMENTO: CPC/2015.1.
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... prerrogativa de apuração de ilícitos por abuso" de poder e uso indevido ... dos meios de comunica\xC3" ... apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do ... uso indevido ... 12.965/2014 (Marco ... Civil da Internet), pois não se cogita, na norma ... democráticos. Sob a ótica perfilhada por Luiz Fernando Casagrande ... -
Direitos individuais e coletivos
... de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... alimentos gravídicos ou a responsabilidade civil por dano à imagem, ficando, contudo, ... , o STF deixou assente que se houver abuso" do direito à liberdade de expressão com a viola\xC3" ... que se pautava em dogmas que, de certa ótica, atentavam até mesmo contra a segurança ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... humano possui responsabilidade por seus atos voluntários, que devem ser ... de sua liberdade e institui o estado civil, com o escopo de obter segurança e preservação ... do poder exercido pelo empregador sob a ótica constitucional, será adotada a nomenclatura de ... o aludido poder não é ilimitado e que o abuso de direito pode ocasionar a rescisão indireta do ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... , redundem em situações execráveis sob a ótica humanista. A importação acrítica de ... O elemento civil é composto dos direitos necessários à ... Autoestima, responsabilidade pessoal e solidariedade são os objetivos ... de crianças e adolescentes vítimas de abuso e/ou exploração sexual, afastando a alegação ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos ... 3 No mesmo sentido: TOURINHO ... ), bem como os da competência da Polícia Civil que tenham repercussão interestadual ou ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... Nessa ótica: STF: “1. A titularidade da ação penal ... com a autoridade que assim exigiu, por abuso de autoridade. Note-se que eventual habeas corpus ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... ágio, de manifestação e de resistência civil ... 7. AS DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA ... Penal Internacional: 1) Responsabilidade penal internacional individual: nos termos do ... da doutrina mais abalizada, partindo-se da ótica da dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, ... de segurança caso sejam vítimas de abuso de poder de outro ente estatal; 82 dentre outros ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... , aprovados na VI e VII Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo CJF, respectivamente, em março ... , o que afastaria sua responsabilidade (BEZERRA JUNIOR, 2018, p. 222-224). Alvo de ... , fato veŕdico e ṕblico, não constitui abuso ou lhe retira o caŕter puramente informativo, e ... esteja mais pautada em uma análise sob a ótica dos direitos da personalidade do que de um ... -
Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... Revista de Direito do Consumidor ... Ano 18. n. 70. Abr-jun./2009 ... ótica da diligência média que se espera do provedor, ... Se o sistema visa evitar o abuso do direito de notificação por parte de alguns, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ... Daí ... porque “o direito civil e social à liberdade religiosa, na medida em que ... as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) e da Lei ... sua educação, aumentou o risco de abuso ... para algumas crianças e privou muitas ... Nessa ótica, a liberdade de crença e o postulado da ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... não pode mais ser analisado sob a ótica do perfil individualista, patrimonialista, ... ções do século XVIII - do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais ... pessoa e seu patrimônio sob a responsabilidade da Coroa, sendo que a partir do século XIV tal ... ou do Estado; b) por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ...