Anexação dos autos de um processo aos de outro
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Dos Atos Processuais
... O processo, como vimos, é uma relação jurídica complexa ... de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada ... De outro lado, em casos excepcionais, no Processo do ... de documento”, exigido pelo PJe para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Outro Verbete — n. 262 — trata das ... -se que o termo notificação , no processo trabalhista, tem um sentido mais abrangente, ... da data de juntada aos autos do aviso de recebimento ”. Há quem sustente ... Faculta a anexação de outras peças que sejam úteis ao deslinde da ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ... fornecedor não produziu qualquer prova nos autos de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ... Por outro lado, destaco que a demo-ra na comunicação do ... ência judiciária é imprescindível a anexação da declaração de pobereza ou mandato com ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , implementou-se (a partir do crescente processo de urbanização) o transporte urbano e ... Remanescendo demonstrado nos autos que o trabalhador exercia atividade externa ... Por outro" lado, não profissional é a atividade dirigida \xC3" ... ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente ... Dessa ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Por outro lado, o Brasil ratificou a Convenção n. 155 da ... recorrem buscando a anulação dos autos de infração lavrados, bem como das multas ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... é a importância devida por um empregador a outro, pela cessão do atleta durante a vigência do ... Já decidimos neste sentido no processo 0000017-58.2016.5.10.0006 , em que houve o ... de outra realidade não vir pela prova dos autos, o que está estabelecido como parâmetro em lei, ... ência nacional ou internacional a anexação de declaração conjunta firmada pelo atleta e ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... 10) ... Para outro também eminente jurisconsulto e professor, Jorge ... ícia, median-te a apresentação, nos autos da ação de recuperação judicial, de um plano ... -se, aí, a recuperação judicial, como processo perante o juiz competente, do local do principal ... a existência, o acompanhamento, a anexação, a juntada à petição inicial de toda a ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... - Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1º ... área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, ... ério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. (Incluído ... dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao juiz Privativo da Fazenda, perante o qual ...
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Outras formas de contratação
... , e os pagamentos de tributos em geral de outro ... Constatada essa prática, deve ser ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ... (232) Nos autos do processo encontram-se os seguintes acordos ... A terceira modalidade é a anexação , que pode ser total ou parcial. Considera o ...
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... , da ampliação dos custos incorridos no processo em razão da delonga na sua tramitação. Em uma ... Outro exemplo notável de uso de tecnologia na ... preenchimento de dados cadastrais e anexação de documentos, apresenta como virtude a aptidão ... tradicional de habilitação formalizada em autos processuais. O acordo nacional entre poupadores e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006168720174058109), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800616-87.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Leonardo Souza De Freitas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800616-87.2017.4.05.8109 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos...
... , até o resultado da perícia reclamada nos autos suplementares de Incidente de Insanidade Mental - ... anexação de autos) ... Colacionadas a ... ática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... casos e tidos como decisivos em outro ... (D) Trata-se do pedestal normativo sobre ... sobre terceiros não intervenientes no processo, em face dos atributos constitutivo e ... a extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma ... de Juízes Auxiliares à época – nos autos do Processo CG 3115/2000, parecer aprovado em ...
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Legislação Complementar
... “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração fixado pela ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à ... se possa comprovar o recebimento, com anexação do Aviso de Recebimento ou outro comprovante de ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... ressalvado o direito de, em processo específico, ser requerida a restituição de ... acumulada do IPCA, do IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, observando-se ... complementação nos autos da execução ... § 3º O Procurador Geral do ... ários, bem como a digitalização, anexação e arquivamento; ... Auxiliar no processamento e ...
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Das Provas
Código de Processo Civil ... Art. 369 ... CAPÍTULO XII ... 818), consiste em trazer aos autos elementos que demonstrem a verdade dos fatos ... ípio do contraditório também se estriba outro direito de natureza constitucional: o direito de ... 820); ... b) a anexação, à precatória, dos róis de reperguntas a serem ...
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Política Internacional
... da Escola de Copenhague, o sucesso de um processo de securitização independe de real ameaça à ... A baixa política, por outro lado, engloba tudo aquilo que não toca ... impostas à Rússia em decorrência da anexação da Crimeia — considerada ilegal — e da ... , também Estados, podem ter acesso aos autos". A efetividade do Órgão de Solução de Controv\xC3" ...
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Da execução
... 475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O Livro I ... da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte ... simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta” (art. 475-I, ... recolhimento e, em seguida, requerer a anexação do comprovante aos autos ... Trata-se da ...
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Nacionalidade
... , tais como naturalização, casamento, anexação, unificação, cessão territorial e ato ... @@4.3. Participação Popular no Processo de Naturalização ... A Lei n. 6.815/80 autoriza ... estava anteriormente sujeito em qualquer outro país ... @@4.5. Nacionalidade de Pessoas ... juntadas duas certidões negativas aos autos, nas quais o Sr. Oficial de Justiça certificou ...
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Legislação
... “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração fixado pela ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... , o AFT deve, sem prejuízo da lavratura dos autos de infração cabíveis e demais encaminhamentos ... deve ser notificado via postal, com anexação do Aviso de Recebimento — AR ao processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 452-74.2013.5.23.0006)
... ões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma ... torna impedido ou suspeito, sendo certo que outro entendimento tornaria a comprovação da atitude ... , revela-se despicienda, in casu, a anexação integral do teor do procedimento interno ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Processo, 2018 ... 82 CARDOSO. Antonio Manoel ... nos Arquivos Nacionais do Reino Unido e outro no Guildhall, em Londres. Apenas dois exemplos ... X Que os autos judiciais gerais em que se mande a um ... (movimento que se aceleraria após a anexação da Áustria, em 1938) ... • 1933 - 27 de ...
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Legislação
... “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração fixado pela ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à ... se possa comprovar o recebimento, com anexação do Aviso de Recebimento ou outro comprovante de ...
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Legislação Complementar
... correspondentes, as normas jurídicas ou de outro tipo sobre o trabalho infantil; i) prever ... a aprendizagem, caberá a lavratura dos autos de infração pertinentes, e o contrato de ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... deve ser notificado via postal, com anexação do Aviso de Recebimento — AR ao processo ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 3 Por outro lado, as leis gregas e romanas, que refletiam a ... ão do Trentino-Alto Adige até a sua anexação ao Estado italiano, atribuíra ao proprietário ... direito ao devido processo) ... No artigo 3º, define: o regime da ... do espólio o inventariante, no caso dos autos, vendia imóvel do casal, diminuía o patrimônio ...
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Legislação Complementar
... a aprendizagem, caberá a lavratura dos autos de infração pertinentes, e o contrato de ... , de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os ... Privatização poderão transferi-las para outro fundo de mesma natureza. (Parágrafo ... deve ser notificado via postal, com anexação do Aviso de Recebimento — AR ao processo ...