art 42 da lei 8 213 91
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Direito Constitucional
... evolutivo, a Emenda Constitucional nº 8", de 1977, que modificou o artigo 48, da Constitui\xC3" ... 6ED.indb 18 24/05/2023 18:19:42 ... 24/05/2023 18:19:42 ... 1. DIREITO ... ed. Belo Horizonte: D’Plácido, 2022, p. 213. Grifos no original). AMN Gabarito “A” ... V: Certo. Conforme os arts. 91 e 92 da Constituição do Estado do Pará. AMN ...
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Súmulas do TST
... 8/2006, DJ 20.12.06, p. 188/189, que trata da ... 118, da Lei n. 8.213/91 Constitucionalidade. Pressupostos — 378, I e ... , notória e atual jurisprudência — 42 — Recurso adesivo. Prazo — 196 ... RECURSO ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 42" ... 3. GOHIN, Olivier. La responsabilité de l\xE2" ... que era totalmente defesa ao Judiciário 8 – e que tornava juridicamente inviável ... 91 ... 88. ACKERMAN, Bruce A. Social justice in ... 213 ... 206. Sobre o tema, confira-se: RECASÉNS ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 365, DJ 20.4.2005) ... 8 ... — Remessa ex officio ... Decisões ... É constitucional o art. 118, da Lei n. 8.213/91. ( Cancelada em decorrência da sua ... 42 da SBDI-1, DJ 20.4.2005) ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem adverte Enrico Tullio Liebman 8 , “a execução é feita para atuação de uma ... Ensina Cândido Rangel Dinamarco 42 que responsabilidade patrimonial ou ... 213 e 214), ou pelo comparecimento espontâneo (art ... ção e, inclusive eventual agravo de petição 91 ... Nesse diapasão, destaca-se a ...
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Revisão de benefícios do RGPS
... 1 - REVISÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 29, II DA LEI 8.213/91 (BENEFÍCIOS DE RISCO): MÉDIA ARITMÉTICA ... 3º do Decreto-Lei nº4597/42, que disciplina a prescrição das ações contra ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... {vertical-align:0.000000px;}.v2{vertical-align:8 ... ;}.y1885{bottom:212.838946px;}.y8a4{bottom:213 ... 482183px;}.h6{height:35.097656px;}.h2{height:42 ... ;}.y1555{bottom:90.971467pt;}.y1742{bottom:91 ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... 40% mulheres (15,2 milhões) e 60% homens (22,8 milhões). Complementarmente, observa-se que o ... ção de aposentadoria decorrente dos artigos 42 e 142. Em seguida, promove alterações ... 91 e 92). Uma leitura diferenciada desta linha de ... 6ª ed. 2017, op. cit. 197/213 ... 53 Ver também Lei n° 9.790, de 23 de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 8 ... Por conseguinte, estruturados os dois ... 42 A grande virtude da Lei n. 12.619/2012 foi ... 91 ... Desse modo, o direito do motorista ... 468 da CLT. 213 Sobre esse aspecto, Süssekind explica que “Se ...
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Modelos de peças processuais
... 434/94, posteriormente convertida na Lei n. 8.880/94, a sistemática de atualização dos ... CORREÇÃO MONETÁRIA ... 1. A Lei n. 8.212/91 (sic), art. 31, com as alterações, elegeu, ... 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março ... 42/0 ... 935-1, com renda mensal inicial no valor ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:7.701526px;}.ls34{letter-spacing:8 ... -spacing:39.400432px;}.ls9d{letter-spacing:42 ... ;}.y627{bottom:85.954286px;}.y5c1{bottom:91 ... ;}.y5ba{bottom:212.914286px;}.y612{bottom:213 ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... 7 - 8 De acordo com os ensinamentos de Moreira Alves 9 ... The American University Law Review , v. 42:1269 (1993), p. 1290. 38. RUSTAD e KOENIG, The ... ; pero si se trata de una cosa fungible (§ 91 del BGB), puede ser restaurada la anterior ... 200. MICHELON JR., Direito ... cit. p. 213. 201. NANNI, Enriquecimento ... cit. p. 257 ...
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Legislação para consulta
... {letter-spacing:7.776000px;}.lsd8{letter-spacing:8 ... ;}.y4b4{bottom:212.958382px;}.y13d5{bottom:213 ... :75.684973pt;}.x12{left:84.692933pt;}.x16{left:91 ... 40, 41 e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... No item 8.3.3 da Parte Geral do presente estudo, ... Salvador: Juspodivm, 2008, p. 213. (4) Referindo-se ao art. 57, asseverou Sílvio ... dos trabalhadores ou sindicato da categoria (42) ... O direito comparado pode ser instrumento ... Assim, conforme já afirmado (91) , se é certo que há uma clara limitação à ...
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Aspectos registrais
C apítulo 8 ... AspeCtos reGistrAis ... 8.1 SISTEMAS DE ... á pedir ao registrador que suscite dúvida 42 , a qual será dirimida pelo juiz de direito ... em virtude de uma determinação judicial 91" , de ofício pelo registrador, no caso de usucapi\xC3" ... de retificação oficiosa prevista no artigo 213, inciso I, da Lei nº 6.015/73 176 ... Aqui, ...
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Direito Desportivo Empresarial
... 8.672/1993), depois veio a obrigar (Lei n ... administração de desporto profissional” 213 puderam então, a partir de 2003, se organizarem ... 42 que: ... Art. 42. É facultado às entidades ... 1084/91. A elas são aplicáveis supletivamente o regime ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... no Agravo de Instrumento 2064714-47.2014.8.26.0000, em curso perante o Tribunal de Justiça ... Artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Aplicação analógica. Princípio da ... ênio (CAUC), relativamente ao convênio nº 42/2000, irmado pela primeira Ré com o Autor por ... -
A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
O presente ensaio tem por escopo discutir as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019, em especial o acordo de não persecução penal, o qual figura como ampliador da justiça negocial no Brasil, tendo como um dos seus requisitos a necessidade de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o investigado que aceitar o acordo deve elaborar termo
... confessar e evitar uma sanção mais severa 8 ... A principal diferença entre o acordo ... 5., p. 213-231, dez. - maio. 2020, p. 219 ... 16 SUPREMO ... nos casos em que subsiste confissão parcial 42 ... Considerando isso, deveria haver ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... o pensamento positivista normativista clássico 8 , para se concretizar de maneira analítica, ... 42 Neste ponto, “as primeiras manifestações ... 91 ... Surge, portanto, um novo poder, o poder ... 213 Neste ponto, merece ênfase o pensamento de ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... , imediatista, consumista e fluido vivenciado, 8 apresentando sucessões hereditárias com ... 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 91-110; e, mais especificamente sobre o ... O ... 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 213. 37. GOMES, Orlando. Sucessões ... 17. ed. Rio ... aumento crescente ao longo dos últimos meses, 42 ... chegando a 134% na comparação entre abril ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... {word-spacing:-9.324000px;}.ws1f2{word-spacing:-8 ... ;}.y379{bottom:212.627915px;}.y456{bottom:213 ... :23.415889px;}.x0{left:49.656924px;}.x8{left:91 ... ;}.fsb{font-size:38.665303pt;}.fs3{font-size:42 ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 7 Principais falhas do mercado eletrônico. 8 Da necessidade de regulação legal do comércio ... 42 A propósito, vale lembrar o disposto no art. 54 ... 68. Ibidem, p. 91. 69. Cf.: CANUT, Letícia. Op. cit. p. 19. 70 ... 213 Na Europa, o emprego da arbitragem nos contratos ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... :24.440000px;}._b{width:32.916000px;}._7{width:42200px;}._5{width:62.192000px;}._3{width:91 ... ;}.yca{bottom:212.914286px;}.y21c{bottom:213 ... 8. A Lei Complementar nº 135/10 também não fere ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... 42 O que se convencionou chamar de comércio digital ... capital de transações de alto risco (ações 8‑10); análise de dados (ação 11); reporte de ... , nos Blueprints dos pilares 1 90 e 2, 91 são tomadas como medidas que podem ajudar as ... , pois ainda que se tenha visto no volume 3 213 das obras publicadas no âmbito do presente ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 42 23/02/19 09:45 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À ... advocatícios, tem-se, em primeiro lugar, a Lei 8.906/94, cujo artigo 22 prevê que a prestação ... À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA 91 ... regulasse o parcelamento e a sua forma ... , 2ª Seção, DJ de 4⁄6⁄2007; CC 116.213⁄DF, de minha relatoria, 2ª Seção, DJe ...