artigo 5 da constituição federal 1988 comentado
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Introdução a responsabilidade civil
... 4.1. Introdução ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aborda ... direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, incisos V e X, demonstrando sua importância ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ... Código de Defesa do Consumidor comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 78) ... É ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... 144 da Constituição e estipula: ... Quando houver repercussão ... ção seja levada a efeito pela Polícia civil 5 ... • Veremos melhor a matéria no livro ... Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à ... Código de Processo Penal Comentado, 15ª ed. Forense, 2016, p. 49 ... Tratado ... para o caráter subsidiário desta (CF/1988, art. 129, I e VIII, e CPP, art. 12) 35 Todavia, ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... e saúde, e na forma prescrita pela CRFB/1988 ... @2 Normas Mínimas da Seguridade ... A primeira Constituição do mundo a incluir o seguro social em seu bojo ... ê a proteção contra o desemprego ( ... ).” 5 ... @@3.2 Direito brasileiro ... Na ... ( ... ). Na Constituição Federal de 1891 , verifica-se o distanciamento do regime ... da Constituição Federal e acrescentou artigo ao Ato das Disposições Constitucionais ... Código penal comentado ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT) ... QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA ... 3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e ... ao querelado ... 5. QUEIXA-CRIME INTEGRALMENTE RECEBIDA ... Vistos, ... 1988 (fls. 15-23), de modo a postular, ao cabo: (1) o ... verdadeiros ou falsos” (Código penal comentado – ... 21. ed. – Rio de Janeiro : Forense, ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... e Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Professor Titular de ... ípios e as regras constantes da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas ... no exercício da parentalidade 5" ... Este trabalho cuida da constitucionaliza\xC3" ... O artigo 227, caput, do texto constitucional, ... (amplamente comentado pela doutrina nacional; por todos: FACHIN, Luiz ...
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Direito Constitucional
... que (A) a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte ... (5) Com a promulgação da CF, foram recepcionadas, ... Incorreta. As normas anteriores à CF de 1988 que estivessem mate-rialmente de acordo com a ... nº 8, de 1977, que modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação ... é caso de provimento parcial, conforme comentado na letra B. AB Gabarito “B” ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022146-90.2020.8.19.0014 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU RECORRIDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RECONHECENDO-SE A ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO...
... ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA, ... PRISIONAL INICIAL FECHADO; E 5) A NEGATIVA ... DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... 5º, inciso XI da C.R.F.B/1988, explana ... GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “ ( ... ), ... (in ... Código de Processo Penal Comentado, 21ª edição, rev., ... atual., e ampl., Rio de ... À propósito, o Supremo Tribunal Federal, já sedimentou o ... entendimento em sua ... Constituição Federal (art. 5.º, XI), em diligência diurna ou ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... Referência: CPC/1973, art. 282. Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, ... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... processos instituídos por lei (Constituição Federal, arts. 22, I, e 24, X e XI), o ... Brasil, antes da Constituição Federal de 1988, já se vislumbrava esta abertura quanto às " ... Código de Processo Civil Comentado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
... ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ... ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES ... DE LESÃO ... (Código Penal ... Comentado, 13ª edição, São Paulo: Ed. Revista dos ... dolo direto.” (In Tratado de direito penal, 5 : parte especial : ... dos crimes contra a ... alínea “a” da Constituição Brasileira de 1988, não ... caracterizando o ... Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do ... Superior Tribunal de Justiça no mesmo ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... RESUMO : O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios ... Teoria Geral do Processo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Coordenador da ... 5 No Egito antigo e na Babilônia existiam ... Código de Processo Civil Comentado: Lei n. 13.105/2015 atualizada pela Lei n ... reconhece-se a força normativa da Constituição Federal e a necessidade de se enxergar o processo ... ço no preâmbulo da Carta Constitucional de 1988 ... Em vista disso, instrumento capaz de ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:2.200000px;}.ls31{letter-spacing:5 ... , E 208, V , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – ... “ ( ... ) a Constituição de 1988 insere-se no modelo do ... VERSUS MATERIAL De acordo com o artigo" 5º, caput , da Constituição, \"todos s\xC3" ... , de resto também comentado por Arnaldo Godoy no texto transcrito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030735-83.2020.8.19.0204 (Fazendária), 28-06-2022
Apelação Processo nº 0030735-83.2020.8.19.0204 Apelante: LAURO LEONEZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juiza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR. RECURSO DEFENSIVO. INAPLICÁVEL A SUSPENSAO DO FEITO EM RAZÃO DO RE 966.177 DO STF. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA ALEGAÇAO DE ATIPICIDADE. AFASTADA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS...
... do artigo que motiva a condenação ... Presidente: MARCEL ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... para perguntar: há, na Constituição Brasileira de 1988, alguma regra que permita o ... 29, n. 5, dispôs, genericamente, que “ninguém pode ser ... pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal brasileiro, que fez questão de declarar ... brasileira sobre o tema, encontramos um artigo de Paulo Roberto Coimbra SILVA, no qual defende a ... BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil Comentado ... 2ª Ed. Rio de Janeiro: Francisco Alves, v.1, ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Na feliz síntese de Mário Guimarães 5 : “A jurisdição é um todo. A competência ... são levadas em conta pela Constituição e pela lei, muitas vezes na fixação das regras ... em razão da pessoa”, a Constituição Federal" manteve algumas hipóteses de competência em raz\xC3" ... se denota da redação do referido artigo, a EC n. 45/04 trouxe significativas mudanças na ... As Constituições de 1934, 1946, 1967 e 1988 33 não mencionam a competência material da ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto ... 7. ed. Rio de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... : I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... 1º, quando decidirem com fundamento neste artigo ... § 2º A alteração de tese jurídica ... Constituição Federal. O que estamos a argumentar, portanto, é ... Logo a seguir, a Lei n. 7.033, de 5 de outubro de 1982, revogou o art. 902 da CLT, ... A Constituição de 1988 ... Promulgada a 10 de outubro, a ... Nery ( Código de processo civil comentado ... 3. ed. São Paulo: Revista dois Tribunais, ...
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Contratos bancários
... @@2.5" Instrumento de Crédito ... O contrato bancário \xC3" ... enunciado nº 170 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na IV Jornada de Direito Civil: "A ... 1º, III, da Constituição Federal de 1988: ... Art. 1º. A República ... Por sua vez, o § 3º do mesmo artigo trata das causas de exclusão de responsabilidade ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 7 a ed. Rio de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min ... 19/05/2009; DJE 05/06/2009; Pág. 100) ... 5. Elemento subjetivo-normativo (Preterdolo) ... - ... ária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX ( será admitida ação privada ... for intentada no prazo legal ), da Constituição Federal ... 8.3. Início da persecução penal ... Francisco Rezek, 2ª Turma do STF, j. 23/02/1988) ... Funcionário público. No conceito de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 5 RESUMO PRÁTICO ... Direito Penal comum = ... 22, inciso I, da Constituição Federal) ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... O ... íficas das matérias relacionadas neste artigo ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... Código Penal Comentado ... HIPÓTESE PRÁTICA ... Mévio foi ... pelo legislador e pelo constituinte de 1988, seja na adequação da resposta estatal, por ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:4.819844px;}.ls9e{letter-spacing:5 ... Có digo Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos ... Aludiu ao artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.882/99, ... linha, andou o Constituinte de 1988, que, sensív el à importância do ... Código Penal Comentado ... São Paulo: Saraiva, 2002. p. 427. [4] ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0295828-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2017
Apelação. Queixa Crime. Crime contra a honra. Rejeição da inicial. Simples acolhimento do parecer do parquet, fazendo integrar o texto. Sentença. Falta de fundamentação. Art. 93, inc. X da Constituição da República. Nulidade Absoluta. Fato Atípico. habeas corpus que se concede de oficio para trancar a ação penal. Imperioso o elemento subjetivo -animus injuriandi vel diffamandi - a configuração...
... : 0295828-12.2015.8.19.0001 (2017.700.524574-5) ... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / ... -
Direito Constitucional
5. D ireito C onstituCionAl ... André ... I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis ... Correta é a letra B, conforme artigo 60, 3º, da CF, logo, item II está correto. O ... às Emendas à Constituição Federal, o projeto de Emenda Constitucional deverá ser ... 1º, da CF/1988: “ Todo poder emana do povo, que o exerce por ... ( ... )” ( Código de Processo Penal Comentado , 12. ed., p. 562); C: correta. Com efeito, o ...
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Acórdão Nº 187035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS – MATÉRIA DE FUNDO – REITERAÇÃO – VIABILIDADE. O fato de tratar-se de reiteração de matéria veiculada em outra impetração não impede a apreciação do pedido. HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas
... artigo 212 do Código de Processo Penal ... Vistos, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 43 ... HC 187035 / SP ... TRIBUNAL, no sentido ... ” (Código de Processo Penal Comentado, 8ª ... ed., p. 480). Além do que, a suposta ... instituído pela Constituição de 1988, principalmente com base no art. 129, ... -
Da advocacia
... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no ... disciplinar não ofende a Constituição". O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o ... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida à parte para demandar ... postulatória direta, pela Carta de 1988 - Precedentes: revisão criminal n. 4.886- SP, ... " (in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., Revista dos Tribunais: Rio de Janeiro, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Como bem adverte Pinho Pedreira 5 , “o bem mais comumente disputado nos conflitos ... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ... A promulgação da Constituição Federal de 1988 traz a proibição da interferência estatal na ... Código Civil comentado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 525 ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... mitigada. Precedentes ... A Constituição Federal não permite a propagação de ideias ... Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo ... Penal e a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 120 ... INQ 4921 RD-OCTOGÉSIMO QUARTO / DF ... brasileira de 1988 ... A garantia do Devido Processo Legal ... penal comentado [livro eletrônico]- 4. ed. -- São Paulo : ...