Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional
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Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
... da interpretação das normas constitucionais, diversas teorias debatem a respeito da tensão ... ção das diversas correntes teóricas que tratam da temática a partir de duas meta-categorias: o ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... da máxima efetividade das normas constitucionais ... Em razão disso, interpretando-se a ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ... processo trabalhista os dispositivos que tratam da prova judiciária, como os indícios e artigos que tratam da ação civil em decorrência do ...
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Exceção no direito internacional
... portanto, também analisaremos autores que tratam da guerra no Direito Internacional para que ... da paz ou de atos de agressão, os artigos 41 e 42 dialogam entre si no sentido de: o ... com os respectivos procedimentos constitucionais”. (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Carta ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... natureza e os propósitos do instrumento (artigos 1º e 2º). Vejamos: O artigo 1º dispõe que ... nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem ... a) O direito internacional é a norma de conduta dos Estados ... , de acordo com suas normas constitucionais, o exercício efetivo do direito à educação, ... O artigo 12 e 14 tratam da pobreza, analfabetismo e os baixos níveis de ...
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Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... -membro que violem os princípios constitucionais sensíveis, ou seja, aqueles listados no art. 34, ... Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa ... a petição a ser redigida, leia os artigos da Constituição referentes à peça processual ... Estes requisitos tratam do seguinte: “DOS FATOS” (fundamentos de ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... de teoria do processo de bases constitucionais ou teoria processual ... Embora o art. 16, ... , em vez de estarem uns contra os outros, tratam de estar juntos. [ ... ] Qualquer um verá que ... , assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ... Possibilidade jurídica do pedido. Artigos 1º da Lei 9.278/96 e 1.723 e 1.724 do Código ...
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Bens digitais
... para defender tanto os fundamentos de um direito tecnodigital, quanto a reformulação do Direito ... da propriedade, pelo menos, nos seguintes artigos": 5º, XXIII, 156, §1º, 170, III, 182, §2º e 4\xC2" ... 2º e 3º, as disposições do § 1º não tratam somente do exercício, mas do próprio direito, ... privado, já que as normas constitucionais teriam força normativa. Tal força, aliada à ... Numa perspectiva internacional, os direitos da personalidade e a categoria mais ...
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Direito Constitucional
... da compatibilidade de normas pré-constitucionais (ou anteriores à Constituição) com a CF/88 ... quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição ... (E) ... ); c) quanto à extensão: analítica (tratam de todos os temas que os representantes do povo ... O item III está correto, conforme artigos 6º e 7º, da Lei 12.016/09, uma vez que o ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... um dos temas mais atuais não só do Direito, mas de toda a sociedade, seja no âmbito da ... Pós-doutora em Direito Internacional pela mesma instituição. Possui Licence e ... e convenções internacionais que também tratam da matéria ... Algumas dessas legislações ... /2017 altera o ECA para incluir nele os artigos 190-A a 190-E, que regulamentam a infiltração ... indicam os dispositivos legais e constitucionais acima invocados a respeito da competência e da ...
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Direito constitucional
... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... Artigos para leitura na CF/88 Art. 5, LXXI Art. 52 Art ... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º ... Seção VI Das ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... Também pesou o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar na ... e começo de 1900, como leis esparsas que tratam de temas como trabalho de menores (1891), ... Constitucionais”. O texto dessa Comissão não chegou a ser ... modo extenso e que, apesar de poucos artigos, contém inúmeros incisos dispondo sobre uma ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO ... no que concerne às normas constitucionais voltadas à integração do Direito Internacional ... Tratam–se das teorias monista e dualista ... O foco ... A rejeição de um ou mais artigos, ou a proposta de qualquer modiϐicação, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, ... 395-396) tratam da privacidade, “na sociedade da informação ... de proteção de dados pessoais, constitucionais e infraconstitucionais, sobretudo das previsões ... em consonância com a experiência internacional de proteção de dados”. 19. Ao tratar da ... 3º, II; 7º, I; 8º; 21 e 23), cujos artigos 7º, X, e 16, II, foram alterados pelo art. 60 da ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... alterações em dois títulos da CLT que tratam do Direito Coletivo do Trabalho ... A primeira ... Capítulo V (“V — Alterações em Artigos Componentes do Título VI da CLT: Das ... Esse elenco normativo internacional imperativo no Brasil é composto pelas ... Na verdade, diversos princípios constitucionais gerais, somados ao princípio especial da norma ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... delinquatur estabeleceu as bases constitucionais de uma monarquia cristã visigótica, eletiva e ... 70-72): “O comércio internacional converte-se num complexo de rotas e de circuitos ... oferecia ao reino toda uma gama de artigos de luxo que passaram a atrair as atenções da ... Os artigos 156º - 163º tratam das incompatibilidades, poderes, imunidades, ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... Os princípios constitucionais do processo são garantias mínimas que o ... ância do tema, transcrevo a íntegra dos artigos de lei acima listados: ... Art. 9º Não se ... ao recurso e se trate de um tratado internacional sobre direitos humanos, sabe-se que não foi ... da procedência do outro, pois se tratam de direitos materiais de existência autônoma ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... tratam de ordens de realidade distintas, cuja abordagem ... Direito constitucional internacional ... Rio de Janeiro: Renovar, 1994, p. 333.) 126 ... ) dos ordenamentos jurídicos constitucionais" é a mais relevante, pois afasta a política de \xE2\x80" ... de dados através de e-mails , tuítes e artigos. Na verdade, não sei onde me encaixo nesse ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... ência não apenas das normas constitucionais por ele invocadas, como também do ... até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º. Vale dizer, a própria ... , “a Consti tuição, em diversos artigos, exige probidade para o ... confira-se, na doutrina internacional: Louis Favoreu (La constitutionnalisation du ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... que regem o Estado Democrático de Direito, pois é inegável seus impactos negativos sob o ... rasgões, permitindo a produção de seus artigos em maior quantidade e em menor tempo, se ... ter asseguradas suas garantias constitucionais, como uma segurança jurídica ante aos avanços ... , o desafio atual, tanto no plano internacional como no plano interno, é o estabelecimento de um ... das Nações Unidas (ONU), acentua que se tratam de direitos preexistentes a todas as ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... Pesquisador. Autor de livros e artigos publicados no Brasil e no Exterior. Advogado ... incidência dos direitos laborais constitucionais e infra-constitucionais, o que, por ... A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou, na 86ª Conferência ... Tais Convenções tratam de quatro temas essenciais da OIT, isto é: ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... Portanto, seja qual for a geração, esse direito" é inato ... Nessa condição qualquer pessoa \xC3" ... ções contemporâneas democráticas que tratam expressamente da garantia dos direitos da ... garantida nos dispositivos constitucionais supramencionados, como também reiterada na forma ... artigos, Alice Monteiro de Barros cita outros ... do direito de desconexão, no plano internacional é a D eclaração Universal dos Direitos do ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem como valor fundamental a garantia ... da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... O objetivo das normas que tratam do trabalho da pessoa com deficiência deve ser o ... ência na aplicação das políticas (Artigos 3, 4 & 5). Em um relatório de 1998 acerca do ... Deficiência expressam os valores constitucionais no que concerne à proteção específica das ...
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Exercícios prácticos
... denominadas normas materialmente constitucionais e as normas formalmente constitucionais? (Valor: ... B) Não. Pedro tem o direito de receber informações de interesse geral, nos ... pertencem à União (0,30), conforme os artigos 20, IX OU 176 da Constituição Federal (0,10) ... – 2ª fase) Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos, após ser ... 6.815/80, mais especificamente aqueles que tratam da naturalização do estrangeiro residente no ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... jurídico-penal alemã quanto na internacional, cuja marca inconfundível é a postura crítica ... bem como pelo sursis penal, conforme os artigos 156 a 163 da Lei Federal 7.210/84, denominada ... de legitimidade e às garantias constitucionais penais (conforme aspectos desenvolvidos e a se ... 69A) da Lei 9.605/98 um rol de delitos que tratam desta temática de desvio de funções e de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... positivados em textos constitucionais, legais ou de tratados e convenções ... conhecem o valor que têm os bens, e tratam racionalmente de maximizar o seu bem-estar”. 85 ... á o ato ser anulado por violação aos artigos 20 e 21 da LINDB (ou por iniciativa cidadão, ... governança puramente nacional ou internacional. Em alguns contextos, eles podem até ter a ...