Atos, termos e prazos processuais trabalhistas
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Artigos 770 a 790-B
... DO PROCESSO EM GERAL ... DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS ... Ato processual ... Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de ...
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Casos e Ações
... e mantida a decisão em seus exatos termos. Novamente a empregadora recorreu, dessa vez ao ... ório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais, fica ela condicionada à ... o pagamento de todas as verbas trabalhistas em hipótese de contrato nulo ... R.: A ... b) Praticar atos que atinjam a imagem comercial da contratante ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... parcial ao recurso para, ratificando os termos do v. Acórdão de fl. 147/151 e conforme ... tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração ... Silva, in Dicionário de decisões trabalhistas" n. 74, p. 16 ... Conforme Coqueijo Costa, em Aç\xC3" ... recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios ... ção deverá ser efetuado nos seguintes prazos: ... "( ... ) b) até o décimo dia, contado da ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... , publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, translativos ou ... ção a seu cargo, e liberá-la em prazos inferiores aos máximos assinalados; ... § 3º ... termos ... Art. 21. Na última folha utilizada dos ... de pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, e do comprovante de ... nos documentos extraídos dos autos processuais ... Capítulo III ... DO REGISTRO DE ...
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Da Execução Forçada
... âncias passíveis de restituição, nos termos da lei f alimentar, nem aos créditos com ... a ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar expressamente ... comum é a aplicação de regras processuais civilistas no procedimento trabalhista, quando a ... atos executivos ... § 4º Indeferida a ... Melhor seria que os prazos fossem unificados para cinco dias, tempo ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... ígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por esses ... c) as normas são condutas processuais que dizem o que deve ser e o que não deve ser ... “A proposta final de conciliação, nos termos do art. 850 da CLT, é indispensável. A sua ... tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências ... Parágrafo único ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... Embora não sejam inúmeros os prazos decadenciais criados pela legislação ... interruptivas, portanto, consubstanciam atos ocorridos em decorrência da explícita ação ... O critério abrange extinções processuais por ausência injustificada do obreiro, autor da ... ação cautelar o conjunto de verbas trabalhistas lançadas na ação principal — o que ... 7º, XXIX, da Constituição. Nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/99, decidiu a Corte ...
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Execução
... , objeto de sentença condenatória, mediante atos de coerção ou de expropriação de bens ... Em termos de efetividade processual , (1086) a fase de ... efetivamente pagos aos credores trabalhistas dependem da prestação da tutela executiva: ... ção, ela não explicita situações processuais de inadimplência, como ocorre com o arquivo ... o volume de trabalho e a exiguidade dos prazos" ... Não obstante, o TST está promovendo avan\xC3" ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ou seja, da obrigação, são a lei, os atos jurídicos – unilaterais ou bilaterais – e o ... Em outros termos: o direito do trabalho, que é um direito ... ça no córtex cerebral dos juízes trabalhistas, aptos à compreensão e realização de outros ... Como a simetria de prazos não é defensável, sobretudo se o seria contra ... de foro, prazos e custas processuais ... O fundamento para a licença de ...
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Direito Processual Penal
... desvinculador dos papéis dos agentes processuais e das funções no processo judicial, mostra-se ... a integrantes do STF e da suspensão dos atos praticados no âmbito dessa investigação, como ... Nos termos do art. 5º, item “2”, da Convenção ... /MG – 2021 – FUMARC) Acerca dos prazos para encerramento de inquéritos policiais, ... da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... arbitrais será imediatamente feita, nos termos do art. 1º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º. § 3º Do ... ção mediante pagamento de custas processuais, honorários de perito e de advogado, mesmo ... que no Direito do Trabalho são nulos os atos que objetivem desvirtuar ou fraudar os ... ão é poupado: “( ... ) tem que cumprir os prazos, e efetivamente cumpre; mas se não fossem os ...
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Acordão nº 20160524681 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Procede o pedido. V.2 ... apenas sanções pelo descumprimento de prazos fixados em lei ... Sobre a temática, oportuno ... 102, I, l, CF/88), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem súmula ... ção à responsabilidade pelas custas processuais ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, ... , acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio ... trabalhistas; ao juiz, porque economiza tempo, bastando ver ...
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Direito administrativo
... Atenção para as características dos atos, seus elementos e vícios. Diferenças entre ... fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos" estabelecidos em lei; ... VI – prover a execu\xC3" ... – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; ... e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; ... III – licitação e ... jurídicos de suas manifestações processuais; ... IX – exercer outras funções que lhe ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... , foram encontrados 125 resultados para os termos “consolidação substancial” ou ... íveis, e exigir que, por facilidades processuais, haja um único processo, em um mesmo juízo” ... Ausência de credores trabalhistas fora da Comarca de Itatiba. Administrador ... viabilizando o pagamento dos débitos, nos prazos estabelecidos. Nega-se provimento ao recurso” ... Destacou-se a “prática de atos conjuntos no curso de todo o procedimento de ...
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Dos Procedimentos Especiais
... , manteve e aperfeiçoou os institutos processuais advindos das reformas iniciadas na década de ... execução e cautelar; (v) na inclusão de atos processuais novos; (vi) na diferença atinente à ... prazos distintos dos previstos no procedimento comum; e ... , quer porque sua organização, em termos de complexidade, ultrapassa a das leis esparsas, ... de pouca frequência nos foros trabalhistas, é compatível com o processo do trabalho ...
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Direito Processual Penal
... ou da imediatidade ), sem prejuízo dos atos realizados sob o império da lei anterior. É o ... pelo Poder Judiciário, os atos processuais deverão ser públicos, sendo absolutamente ... apurar os fatos tidos por criminosos, nos termos do art. 2º, inc. II, da Lei n. 9.296/1996 ... ção aplicável à espécie estabelece prazos distintos em razão da natureza do crime ... da pessoa humana, os direitos trabalhistas e previdenciários, indistintamente considerados ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... ípios comuns às várias figuras processuais (DINAMARCO. Cândido. A instrumentalidade do ... , por sua vez, ao princípio da economia dos atos do procedimento, consistente em um máximo de ... 108); ... 15. da inalterabilidade dos prazos peremptórios (CPC, art. 222, § 1.º); ... 16 ... Dizendo por outros termos, o conteúdo ideológico desse princípio é a ... (19) Sistema dos Recursos Trabalhistas ... 6.ª ed. São Paulo: LTr, 1992. p. 54-58 ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... , a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." ... Conforme o ... , adotou o legislador contemporâneo, nos termos do art. 189 do Novo Código Civil, a concepção ... , que trata dos direitos fundamentais trabalhistas, tendo a seguinte redação: ... "Ação, quanto ... tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil", decorre daí ser o reclamante ... ós o trânsito em julgado, nas fases processuais em que a iniciativa de promover os atos do ...
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Direito Administrativo
... em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, ... ão Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos ... possui a Administração Pública de, nos termos determinados pela lei, limitar a liberdade e a ... força de decisão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil ... Municipal e à percepção de verbas trabalhistas – Impossibilidade – É nula a contratação ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas ... 226 ... CUSTAS PROCESSUAIS ... — Comprovação de recolhimento. DARF ... Válidos os atos praticados pelo substabelecido. (art. 1300, §§ ... 14 — Recesso forense. Suspensão dos prazos recursais. (Arts. 181, I, e 148 do RITST) ( ... , é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto n. 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § ...
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Capítulo I - Recurso Ordinário
... 6351.1 - Sistema dos Recursos Trabalhistas - 14 ed - Fisico.indd 217 6351.1 - Sistema ... fosse o caso) dirimir os incidentes processuais, não cabendo recurso de decisões ... 5) os prazos recursais eram fixados de modo heterogêneo, ... os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido ... designar, de modo genérico, o conjunto dos atos — das partes, do juízo e do Ministério ...
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Do Processamento dos Recursos Trabalhistas
... : pelo presidente do TRT recorrido, nos termos do § 1º, do art. 896, da CLT que, por ser norma ... trata da apreciação dos vícios processuais mencionados na peça recursal, do pedido de ... Sem prejuízo dos prazos previstos neste Capítulo, terão as partes ... do CPC: "Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento ...
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Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... foi precedida de Audincia Pblica, nos termos do artigo 39 da Lei n 8.666/93, devidamente ... Os prazos mencionados no presente edital so contados em ... certido Negativa de Dbitos Trabalhistas nos termos do Ttulo VII-A da Consolidao das Leis ... -o acerca da abertura de prazos processuais, recebimento de intimaes, notificaes e demais ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... processuais não determina os efeitos dos atos processuais que praticam, não havendo, por isso, ... Ou os direitos trabalhistas, que apesar tidos por indisponíveis, admitem a ... na admissão de convenções para ampliar prazos de contestação e recursos; para vedar ... a base de dados mínima obrigatória, nos termos do art. 29, para localização do devedor e de ...