autodeterminação dos povos 1966
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 70/1966, asseverando que (a) é inaplicável o Código de ... autodeterminação dos povos, à proteção integral das crianças, ...
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Defesa da paz
... a paz e a justiça nas relações entre os povos”. 1154 Essa convicção associava-se também a ... da paz, preservação da autodeterminação dos povos, do respeito às minorias; repúdio à ... Cf. S/RES/232 (1966), S/RES/253 (1968) contra a Rodésia do Sul, e ...
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Direitos da Personalidade
... ções sobre o direito à autodeterminação da pessoa quanto aos tratamentos médicos que ... hábitos e tradições dos mais diferentes povos", de africanas pescoçudas e índios brasileiros \xE2\x80" ... No Direito português, o Código Civil de 1966, em seu art. 71, nº 1, prevê uma permanência ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... íduo o direito à autodeterminação e ao livre desenvolvimento de ... para a libertação de pessoas e de povos. Na ciranda de roda da minha infância, ... 2, de 1966, pelo qual alterado o § 5º do art. 141 pelo ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... autodeterminação dos povos e cooperação internacional. O ... de tratados específicos (Convenções de 1966 de Direitos Civis e Políticos e Direitos ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... sobre Direitos Civis e Políticos (1966, art. 19.2), considera-se que o direito ... honra e imagem e do direito à autodeterminação infor-mativa. (SARLET, 2018b, p. 496) ... A ... silêncio para a saúde institucional dos povos é muito mais alto do que o preço da livre ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O TST editou, nos idos de 1966, o Prejulgado n. 27, posteriormente transformado ... silêncio do contrato, na legislação dos povos cultor, a exclusividade é regra. E assim é, e ... Esta se liga ao princípio da autodeterminação coletiva que poderá justificar a perda de alguns ...
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Bens digitais
... são dotados de vontade livre, autodeterminação; e ► eles são parte do grupo social, donde ... especial, com o Código Civil Português de 1966 39 ... Compreendidos como uma faceta dos ... , aspiram validade universal, para todos os povos e tempos, de tal sorte que revelam um inequívoco ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... , ‘Reflexions sur le “jus cogens”’, (1966) 12 Annuaire français de droit international , ... autodeterminação dos povos e não-intervenção, por exemplo). Há ...
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A Autodeterminação dos Povos na Corte Internacional de Justiça: Aproximações possíveis às Opiniões Consultivas sobre o Sudoeste Africano e o Saara Ocidental
O presente artigo objetiva identificar através da pesquisa bibliográfica e documental e utilizando do método dedutivo, se existiria alguma indicação de percurso hermenêutico ou postura adotada pela Corte nas decisões emitidas sobre autodeterminação dos povos. Assim, o faz a partir de Opiniões Consultivas em casos temporal e circunstancialmente distintos, relativos a processos de descolonização...
... e também no aspecto posteriormente trazido pelos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, cuja aplicação se direcionou à individualidade do ser humano, ator social. Tais interpretações, frutos de uma conjuntura marcada pelo contexto ... -
Liberdade
... á o Pacto de Direitos Civis e Políticos, de 1966, afirma em seu artigo 12 que “ 1. Toda pessoa ... A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul), aprovada pela Conferência ... de autodefinição e autodeterminação individual, tem o seu escoramento na dignidade da ...
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Direito Humanos
... , com suporte no princípio da autodeterminação dos povos , aquiesceu à competência de cortes e ... como “Pacto Civil”, foi adotado em 1966 pela Resolução 2.200 A (XXI) da Assembleia ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... O universalismo é nesses povos o traço característico do processo de ... rio: Tempo ... Brasileiro, 1966), ao comentar a famosíssima frase de um dos mais ... de dignidade humana e de autodeterminação humana, na forma preconizada por Cícero, voltou ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África, onde ... É basilar alinhar que a autodeterminação" dos povos, as diversidades culturais e as tradiç\xC3" ... Organização das Nações Unidas (ONU), em 1966, conforme já previsto na Declaração Universal ...
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A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
... ; e) igualdade de direitos e autodeterminação dos povos; f) igualdade soberana dos Estados; g) ... sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, que em seus artigos 19 e 25 grifa a liberdade de ... -
Introdução. Noções gerais
... soberania; e c) o direito à autodeterminação" dos povos e a divisão do mundo em zonas de influ\xC3" ... Políticos e Direitos Econômicos e Sociais (1966) ... 5. Século XXI — Prevalência dos ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... AUTODETERMINAÇÃO" – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXIST\xC3" ... como o resultado de um consenso entre os povos. No mais, a Declaração da ONU não se ... Direitos Civis e Políticos (1966), em seu Artigo 6º , § 1º , ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... sobre Direitos Civis e Políticos (1966); a Carta dos Direitos Fundamentais da União ... Autodeterminação informativa ... A base legal do direito à ... a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, Nairobi, 1981 (Artigo 9); a Convenção sobre os ... -
Independência nacional
... ínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e ... povos à independência e à autodeterminação no seio de um Estado nacional. Universalizou-se a ... ções 1803 (XVII), de 1962, 2158 (XXI) de 1966 e 2200 A(XXI) de 1966, e do Ato Final da ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... de vida, à comunicação, à autodeterminação dos povos e ao patrimônio comum da humanidade ... Direitos Sociais, Econômicos e Culturais de 1966 e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... , verdadeiras máquinas de destruição de povos inteiros, suscitou em toda parte a consciência ... princípio da igualdade e de autodeterminação dos povos, a obtenção de uma cooperação para ... Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966) e por instrumentos de alcance específico, como ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Paz, Respeito Mutuo e Compreensão entre os Povos (1965) ȋ͕͚͛Ȍ ... A Assembleia Geral, ... povos e direito dos povos à autodeterminação; b) Manutenção da paz, diferentes tipos de ... Todas as Formas de Discriminação Racial (1966) ȋ͕͛͜Ȍ ... PARTE I ARTIGO I 1. Nesta ...
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Construção do conceito de minorias e o debate teórico no campo do Direito
O presente estudo caracteriza-se como pesquisa teórica original, com base em revisão bibliográfica, cujo objetivo reside em propor uma sistematização da literatura a partir da hipótese: o conceito de minorias resulta de uma construção histórico-política-filosófica-social-teórica, cujos elementos basilares derivam de pares-conceituais empregados pelas Ciências Sociais, a saber: o par-conceitual...
... da noção da identidade da cultura dos povos da Europa colonizadora como o único modelo de ... dos Direitos Civis e Políticos de 1966 mencionará expressamente as minorias étnicas, ... minoritário? O critério da autodeterminação ou da auto-declaração do indivíduo é proposto ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ou social"; ademais, "a saúde de todos os povos é uma condição fundamental para se conseguir a ... direitos estão assegurados no PIDESC, de 1966, cujo art. 7º, "d", reconhece o direito de toda ... , isto é, a capacidade de autodeterminação consciente e responsável da própria vida", é ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... ambiental, direito à paz e a autodeterminação dos povos, que reletem uma passagem da noção ... dos Direitos Civis e Políticos (1966) aborda detalhadamente os direitos para um ...