autodeterminação dos povos 1966
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... Alta Idade Média (época da invasão dos povos bárbaros e a queda do Império Romano), os ... (arts.11-21) e o Código Civil português de 1966 (arts.70-81) (ZANINI, 2011, p. 45) ... Como ... ) é dotado de vontade livre, autodeterminação; iv) é parte do grupo social, em relação ao ...
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As Famílias (ou Naipes)
... 2.200-A (XXI), aprovou em 16 de dezembro de 1966 o Pacto Internacional de Direitos Civis e ... converter-se em uma noção que envolve os povos e os Estados, numa visão internacional 35 ... ência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, defesa da paz e solução pacífica ...
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Desenvolvimento e constituição
O texto visa à abordagem das relações entre a constituição e o direito ao desenvolvimento. Ao depois de se ressaltar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU de 1986, foi delineada uma ideia atual de desenvolvimento, a qual implica transformação. Não obstante o caráter de não
... da cidadania e da liberdade de todos os povos ... Semelhante a percepção de Vieira de ... e povos, relacionados à sua autodeterminação, ao desenvolvimento, à paz, à segurança e a um ... e Culturais – PIDESC, aprovado pela ONU em 1966 8 , ao se referir ao direito ao desenvolvimento ... -
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... humanos: nome, honra, imagem, autodeterminação e privacidade ... A origem histórica da ... Ambas airmam: “Todos os povos têm o direito à sua autodeterminação. Em ... dos Direitos Civis e Políticos de 1966", ratificado pelo Brasil em 6.7.1992, art. 14, 3, \xE2" ...
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Dignidade da pessoa humana
... mas sobretudo na capacidade de autodeterminação inerente à natureza humana. O ser humano é ... de Vitória, na questão da proteção dos povos indígenas, é importante mencionar Bartolemé de ... relativo aos Direitos Civil e Políticos, de 1966; em seu artigo 10, n.1, dispôs que “todos ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... mas sobretudo na capacidade de autodeterminação inerente à natureza humana. O ser humano é ... de Vitória, na questão da proteção dos povos indígenas, é importante mencionar Bartolemé de ... aos Direitos Civil e Políticos , de 1966; em seu artigo 10, nº 1, dispôs que “todos os ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... mas sobretudo na capacidade de autodeterminação inerente à natureza humana. O ser humano é ... de Vitória, na questão da proteção dos povos indígenas, é importante mencionar Bartolemé de ... aos Direitos Civil e Políticos , de 1966; em seu artigo 10, n.1, dispôs que “todos os ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... natural deveria ter validade para todos os povos e em todos os tempos. Dessarte, com fundamento na ... e os pactos internacionais celebrados em 1966: o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e o ... direitos que projetam a sua autodeterminação, aqui vislumbrada como a capacidade de decidir de ...
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Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... Em 1966, o Congresso Nacional foi convocado para ... visem à Tranqüilidade e à Segurança dos Povos, ao emprego de meios pacíficos para a solução ... obediência aos princípios de autodeterminação e do respeito às minorias; e de intercâmbio das ...
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Não intervenção
... de igualdade, independência e autodeterminação dos povos, como proteção ao exercício da ... , Ministério da Educação e Cultura, 1966, 77-98, p. 77 ... 793 Idem , pp. 77-78 ...
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A função consultiva da Corte Internacional de Justiça e a noção de controvérsia: a opinião sobre o Arquipélago de Chagos
... uma maneira consistente com o direito dos povos à autodeterminação”. 7 Em brevíssimas ... 16 December 1965, 2232 (XXI) of 20 December 1966 and 2357 (XXII) of 19 December 1967?’; (b) ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... Ascarelli. Milano: Giuffrè, 1966, p. 74: “It is not wisdom, but authority that ... sobre sua liberdade de autodeterminação ... As normas dos últimos dois tipos – ... (“ customary law ”): o direito daqueles povos, permanecidos em estado bruto, os quais, “não ...
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História Mundial
... , de que a expansão seria benéfica para os povos por ela atingidos: assim, levar o progresso e ... e permitiu à China usufruir, a partir de 1966 e durante uma década, de certos padrões de ... humanos, o respeito à autodeterminação dos povos e a solidariedade universal como ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... A Lei 5172, de 25 de outubro de 1966, mais conhecida como Código Tributário ... princípio da soberania e da autodeterminação dos povos. 46 Entendemos que um dos caminhos a ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – ... o Pacto de Direitos Civis e Políticos , de 1966, afirma em seu artigo 12 que “ 1. Toda pessoa ... Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul), aprovada pela Conferência ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... homoafetiva, reconhecimento da autodeterminação de identidade de gênero, concessão de prisão ... outros grupos subordinados – a exemplo de povos e comunidades tradicionais, quilombolas e ... dos Direitos Civis e Políticos (1966) ... Protocolo Facultativo ao Pacto ...
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Direito Constitucional
... dos direitos humanos; III – autodeterminação dos povos; IV – não-intervenção; V – ... sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, juntamente com a Convenção Americana sobre ...
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Indignação epistêmica e decolonização do conceito de minorias
Este trabalho traz a proposta da indignação epistêmica como caminho crítico e decolonizador para refletir sobre a construção do conceito de minorias no Direito moderno. A partir de pesquisa bibliográfica e de análise da construção histórico-social do conceito de minorias, buscamos demonstrar sua ambigüidade latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam,...
... traz o primeiro debate moral acerca dos povos indígenas da América entre Bartolomé de Las ... para os Direitos Políticos e Civis da ONU(1966), que tornou-se obrigatória a partir de 1976, ... aproximação do princípio da autodeterminação não apenas na relação vertical dos povos que ... -
Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... certos direitos e garantias para todos os povos e nações, tanto para indivíduos quanto para ... de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao ... dos Direitos Civis e Políticos, de 1966, e do Pacto Internacional dos Direitos ... -
Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos 71 , que prevê os direitos dos idosos no artigo ... ível em: https://www.oas.org/dil/ port/1966%20Pacto%20Internacional%20sobre%20os%20Direitos%2 ... Esse é o direito de autodeterminação desses povos e comunidades, ao perceberem a ...
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Do Estado de Direito ao Estado de Justiça
Estado de Direito é um termo que normalmente designa a autoridade e a influência da lei sobre a sociedade. À luz da história, duas principais modalidades de Estado de Direito podem ser identificadas: a formalista e a substantiva. No Estado de Direito do tipo substantivo, que reflete a experiência das modernas democracias ocidentais, a marca decisiva é a adesão à doutrina dos direitos naturais e...
... pela maior parte dos povos e nações do mundo no estágio ... Em 1966, é adotada a Convenção Internacional Sobre a ... de razão, capacidade de autodeterminação e aspirações de felicidade. Para realizar seu ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... natural deveria ter validade para todos os povos e em todos os tempos. Dessarte, com fundamento na ... e os pactos internacionais celebrados em 1966: o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e o ... direitos que projetam a sua autodeterminação, aqui vislumbrada como a capacidade de decidir de ...
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Os direitos humanos como patamar universal irredutível
... Em O direito dos povos , John Rawls 94 observa que o acordo pós-Segunda ... de Direitos Humanos das Nações Unidas de 1966 – o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e ... de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao ...
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O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... 56 ... 26 Nós, os povos das nações unidas, resolvidos a preservar as ... sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 28 , no Estatuto da UNESCO de 1945 29 , no ... , assegurado pela capacidade de autodeterminação da pessoa em seu desenvolvimento, transformou os ...
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Por uma Regulamentação do 'Living Will' no Ordenamento Jurídico Brasileiro
O presente artigo científico tem por finalidade demonstrar a necessidade de regulamentação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro como um meio para se alcançar, de um modo otimizado, a autonomia individual, ratificando, destarte, a personalidade jurídica como direito fundamental. Logo, é imprescindível que a pessoa tenha a possibilidade de realizar a sua personalidade em consonânci
... aos indivíduos o direito de autodeterminação no que tange aos próprios cuidados médicos ... o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, em prol dos direitos e ... sobre a Proteção dos Direitos Civis de 1966 (BITTAR, 2008, p. 59) ... No Brasil, com a ...