bandeira nacional significados
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Lançamento tributário
... de lançamento pelo Código Tributário Nacional. 3.3. A definição do conceito de lançamento ... nada menos do que 11 (onze) significados para esse termo: ... 130. Curso de direito ... 172. Como destaca Celso Antônio Bandeira de Mello: “Não há definição legal de ato ...
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Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação...
... /relevância do texto – Descrevendo e analisando os significados" práticos e jurídicos da criação da ANM, o texto concebe a restruturaç\xC3" ... (p. 59-82) ... entanto, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, independência ou autonomia financeira, decisória, funcional ou ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... In: IV Congresso Nacional de Estudos Tributários - IBET ... Na visão de Celso Antonio Bandeira de Mello, o poder de polícia do Estado ... de repetir que a atribuição de significados aos objetos do mundo da vida é realizada pelo ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... 209 O Professor Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, ao tratar do instituto da licitação, ... ção, evidencia os dessemelhantes significados jurídicos que a ... 226 VALIM, Rafael. O ... 146 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, parágrafo único, inc. XIII, da ...
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Conceitos e desdobramentos
... de meio ambiente, extraído da Política Nacional de Meio Ambiente (art. 3°, da Lei n° 6.938/81), ... , a noção de cultura teve diversos significados e matizes. Durante muitos séculos foi um ... que até pouco tempo atrás levantavam a bandeira do combate à corrupção. “Isso tudo não pode ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da Califórnia, mas não em nível nacional; aqui e ali, Texas também. 2 Documento ... 'desaprendam' a arte de negociar significados" compartilhados e um modus operandi agrad\xC3" ... pensador do Direito, Celso Antônio Bandeira de Mello, o seguinte trecho: De r evés, sempre ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... 45/04”. Revista da Escola Nacional da Magistratura , vol. 1, n. 1, pp. 17-24, 2006, ... ambíguo, ou seja, possui dois significados. Para o filósofo, “democracia” pode ... Ademais, o juiz pode ser 438 BANDEIRA, Regina Maria Groba. Seleção dos magistrados ...
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Competência tributária
... ções e a referência aos entes significados. Transportando as ideias para o domínio do ... ência instaurados no Sistema Tributário Nacional, cujos contornos, no âmbito da ciência do ... constitucionais, como Oswaldo Aranha Bandeira" de Mello – Teoria das Constituições Rígidas \xE2" ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Renovar uma utopia francesa sob uma bandeira mítica espanhola. [ ... ]. Então, pode pensar-se que se forjou uma ... percorrendo os conceitos e os significados da Constituição como documento político fundamental do Estado, até ...
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Direito Constitucional
... Nacional para maioria absoluta ... (E) o STF admite a ... determinado dispositivo possui dois significados, o sentido que terá de ser atribuído à norma ... Bandeira de Mello, as decisões de órgãos ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Ciudad Universitaria: Universidad Nacional Autónoma de México, 2006. p. 17-30. Disponível ... Derecha e Izquierda: Razones y significados de uma distinción política ... Tradução ... 152 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Eficácia das normas constitucionais sobre ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... , é colhida pelo vagonete da Companhia Nacional da Manufatura de Fumo, que transportava ... Para maiores detalhamentos, confira-se: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Apontamentos sobre os ... dos atores sociais podem conferir significados diferentes às mesmas técnicas. Em nosso ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... associada a um numero infinito de significados. Como resultado, ela nao pode ser completa e ... ou restrita pelo interesse de seguranca nacional ou pela protecao dos direitos de outros. Quando a ... A unica bandeira que sera posta naquela terra antiga e a deles ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos ... úbal, invadindo-a e ali fincando uma bandeira vermelha, como símbolo da sua rebeldia, ... emprego de (1) termos técnicos, com significados puramente técnicos; (2) termos técnicos com ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... ser empregada para referir diversos significados, os quais, em alguns contextos, podem provocar a ... regem a totalidade da ordem jurídica nacional ... O sistema constitucional informa a ... Celso Antônio Bandeira de Mello 43 ensina-nos, corroborando com os ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... 22, tradução nossa) ... 175 Cf. BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito ... infraestrutura, em especial, o objetivo nacional do desenvolvimento ... Mais do que uma ... Dentre outros significados", a palavra “setor”, em vernáculo, significa \xE2" ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... políticos e pela Confederação Nacional dos ... Trabalhadores do Comércio (CNTC) ... Ensina Celso Antônio Bandeira de Mello 81 que princípio “é, por ... inequívoco dentre os vários significados ...
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Capítulo V
... e/ou couros deixam os limites do solo nacional ... No artigo 31 , que tipifica como crime ... 179 Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, de maneira contundente, asseverava: ... avaliação jurídica, vários significados. Possui o sentido teleológico (finalístico), o ...
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Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos
Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...
... e 15% dos mil membros da Assembleia Nacional Francesa tinham propriedades nas Antilhas ... ção social e cultural, isto é, dos significados e sentidos atribuídos a ele” (RENTERÍA, 2018, ... bandeira, nas versões da Declaração de Independência e ... -
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... do artigo 128 do Código Tributário Nacional. 30 Em sua mensagem, logo após perguntar se a ... (relações dos signos com os seus significados) e o pragmático (relações dos signos com seus ... Antônio Bandeira de Mello acerca da ideia de função. Alessi ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... égia pedagógica de lidar com os significados jurídicos possibilita a compreensão do direito ... indiferença sobre este tema na doutrina nacional" 162 ... De acordo com Machado Neto, esse fen\xC3" ... MELLO, Celso Antônio Bandeira de , Conteúdo Jurídico do Princípio da ... -
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... ção da Constituição na produção nacional mais ampla sobre mobilização social do direito, ... ção, bem como a construção de significados por meio da litigância em cortes inferiores, ... MACHADO, Marta Rodríguez de Assis; BANDEIRA", Ana Luiza; MATSUDA, Fernanda. Gênero e mobiliza\xC3" ...
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Em torno do Palácio Capanema - Breve reflexão a propósito de observação de Lucio Costa
... Bandeira), depois de alguns anos de inatividade ou, como ... Archimedes Memória (diretor da Escola Nacional de Belas Artes desde a destituição de Lucio ... lei, encontramos lógicas, razões e significados que vão muito além da simples precarie-dade da ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... ordem, o respeito à normativa inter-nacional é o preço de participar da sociedade de ... 67 GALINDO, George Rodrigo Bandeira. O §3º do art. 5º da Constituição Federal: ... hermenêuticos de apreensão dos significados. 127 Nesse ponto não é preciso se alongar ... -
Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... A experiência nacional em relação à forma de implementação dos ... provisória havia aumentado 6% no país (Bandeira"/Carvalho, 2012; D’Agostino, 2012) ... SEQÜ\xC3" ... Criminologia Crítica: dimensões, significados e perspectivas atuais. Revista Brasileira de ...