Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
-
A proteção de dados alçada a direito fundamental na Constituição brasileira
Douglas Pinto: A proteção de dados alçada a direito fundamental
...ção de dados pessoais na categoria de direitos e garantias fundamentais constantes do artigo 5º ... 21 da CF o inciso XXVI, atribuindo à União" a competência de \"organizar e fiscalizar a prote\xC3"...Por outro lado, em seu artigo 8º, a Carta" dos Direitos Fundamentais da União Europeia prev\xC3"... -
Impacts of the online Gambling Prohibition Policy - A Comparative Survey of Brazil versus the European Union
Online gambling is a form of gambling. Its direct ban or lack of regulation leads to loss of revenue. These are used to support the social functions of the state. In this research we analyse the estimates about the relevance of online gambling, taking as a reference the European Union where online gambling activity is allowed. These data are compared with estimates for Brazil that does not allow...
...União Europeia João Ricardo Catarino 1 José Duarte ... o Funcionamento da União Eur opeia: Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. ... -
As organizações religiosas na LGPD
Opinião: As organizações religiosas na LGPD
...Nesse sentido, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
O sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira
pesquisa empreendida apresenta como ponto fulcral estudar o sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira. Os direitos fundamentais ao constituir densificações da dignidade da pessoa humana, participam da construção da identidade do Estado Constitucional; há aqui um vínculo de implicação e dependência recíproca; sem direitos fundamentais não há Estado...
...103 . O sistema da União Europeia de proteção dos direitos fundamentais [ou humanos] ao abranger a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... Origem do due process of law: Magna Carta de 1215, Liberty of Subject Act (28 Edward 3) de ... cenário internacional: Declaração de Direitos Humanos de 1789, Declaração Universal dos ... Povos de 1981, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 2000, Convenção Americana ... -
Uns mais iguais que os outros: em busca da igualdade (material) de gênero no Processo Civil Brasileiro
O presente artigo tem por escopo analisar os fatores de disparidade que acometem as mulheres enquanto partes do processo civil, acarretando a vulneração da garantia de isonomia material entre mulheres e homens. São examinados os tratados internacionais sobre o tema, a experiência da União Europeia e da Espanha, em especial. A seguir, são analisadas hipóteses concretas de disparidade, organizadas...
... sobre o tema, a experiência da União Europeia e da Espanha, em especial. A seguir, ...-CHAVE: Isonomia; Igualdade de gênero; Direitos das mulheres; Direitos Humanos; Processo Civil. ..., dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, ... . O artigo 21 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 17 ... -
Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... e da participação pública são fundamentais para que políticas públicas ambientais adquiram ... sistemas de negociação de comércio de direitos de emissões, entre eles o cap and trade dos ...ídicas de direito público e privado, a Carta Magna estabelece, no seu artigo 37, § 6º, que ... -
O direito ao esquecimento como direito fundamental na sociedade da informação: uma análise entre o direito europeu e a legislação brasileira
.... Sumário: 1. Introdução – 2. Os direitos fundamentais na Europa – 3. O direito ao ... Na Europa, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia traz ...
-
Nova lei geral de prot eção de dados: perspectivas e desafios sob a óptica dos princípios de prot eção de dados no contexto europeu e brasileiro
... geração tinham como fundamento os direitos individuais à privacidade – sendo que nesta ..., além de cinco princípios fundamentais que todo o processamento de dados deveria seguir: ... Europeu e a Comunidade Econômica Europeia perceberam, que, por um lado, se as corporações ... da Europa (1981) e a Diretiva 46 da União Europeia (1995) foram extremamente relevantes ... pessoais, assim como, no ano de 2000, a Carta" dos Direitos Fundamentais da União Europeia avan\xC3"...
-
Dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico
... a dignidade da pessoa humana com os direitos fundamentais e os direitos da personalidade, e ... âmbito internacional, convém mencionar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ...
-
Liberdade ao Trabalho
...Todos esses direitos" derivam do próprio direito ao trabalho, e são t\xC3"...13. 4 . . A Carta Encíclica Rerum Novarum, de autoria do Papa ..., que reconheceu diversos direitos fundamentais aos cidadãos, inclusive dedicando uma parte ...A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 18 , de 2002, em seu preâmbulo, declara ...
-
As expectativas da ANPD frente ao contexto europeu
Martha Leal: Expectativas da ANPD frente ao contexto europeu
.... Atualmente, na União Europeia, a existência das autoridades ... à proteção de dados é exigida pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ... -
Acórdão Nº 722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE DOSSIÊ COM INFORMAÇÕES DE SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS INTEGRANTES DE MOVIMENTO ANTIFASCISMO E DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
...PÚBLICA. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS. TIPICAS ...: ASSOCIACAO DIREITOS HUMANOS EM REDE. : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO. ... violação a diversos preceitos fundamentais. previstos no artigo 5º da Constituição, dos ...Carta Magna, haja vista que das informações ...A Convenção Europeia de Direitos Humanos, adotada em 1953. pelo ... -
Autonomia do paciente nas situações de fim da vida
... Colisão de Direitos: A honra, a intimidade, a vida privada e a ...á no núcleo de todos os direitos fundamentais, isto é, tanto no cerne dos tradicionais ...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Declaração de Helsinque, a Convenção Europeia de Direitos Humanos e Biomedicina e a Carta dos ...
-
Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014
“O direito, garantido pelo direito da União, à reparação de danos causados por infração ao direito da concorrência da União e ao direito da concorrência nacional requer que cada Estado-Membro tenha regras processuais para assegurar o exercício efetivo desse direito” “Na falta de norma de direito da União, as ações de indemnização são regidas pelas regras e pelos processos nacionais dos Estados-Mem
... da concorrência dos Estados-Membros e da união Europeia . (Texto relevante para efeitos do ... e criam, para as pessoas em causa, direitos e obrigações que os tribunais nacionais devem ...) e no artigo 47º, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União europeia. ... -
A proteção de dados como direito fundamental
Martha Leal: A proteção de dados como direito fundamental
... a proteção de dados pessoais no rol de direitos fundamentais. Além de representar um marco ...ído pela EC 115 estabelece que compete à União organizar e fiscalizar a proteção e o ...Olhando pelo o prisma internacional, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
Como a GDPR nos ensina o compliance de medidas protetivas da privacidade
Valéria Reani: A GDPR e o compliance de medidas protetivas
Em 27 de abril de 2016, foi adotado pela União Europeia a lei europeia sobre proteção de dados ...ção de dados, prevista no artigo 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e ... -
Impactos da morosidade judicial na atividade empresarial e a busca de soluções no modelo processual britânico
Com a promulgação da emenda constitucional nº 45/04, o direito à razoável duração do processo foi incluído, sob a forma de norma principiológica, no rol de direitos fundamentais da Constituição brasileira. O desígnio do constituinte foi alcançar celeridade no trâmite do processo, o qual, por sua vez, constitui instrumento para concretização de direitos. A realização do princípio em questão é...
... de norma principiológica, no rol de direitos fundamentais da Constituição brasileira. O ...A carta" italiana (art. 111) impõe que a lei assegure a \xE2\x80"... sentido, podem ser citados a Convenção Europeia pela Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ...; e a Carta dos Direitos Fundamentais da União" Europeia (art. 47), de 2000. O respeito à duraç\xC3"... -
Bens digitais: em busca de um microssistema próprio
... e formas digitais de manifestação dos direitos da personalidade é indubitavelmente uma das mais ... de exercícios de direitos fundamentais ao longo de uma vida inteira? . Naturalmente, ...8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. ...
-
Il private enforcement in italia della carta dei diritti fondamentali dell'Unione Europea a vent'anni dalla sua proclamazione
El artículo analisa el contenido y la eficacia de la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea, proclamada solemnemente en Nice en Diciembre de 2000, con foco en los instrumentos utilizados en Itália para garantizar su pleno private enforcement. Palabras clave: Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea, Drittwirkung, interpretación conforme, responsabilidad civil del...
... ENFORCEMENT NA ITÁLIA DA CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA VINTE ANOS APÓS ... -
Introdução
... é aplicável a todos os indivíduos da União Europeia e empresas que operem no Espaço ... 12º da Declaração Universal dos Direitos do Homem”, 1948: “Ninguém será sujeito a ... previsto no artigo 8º, número 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no ...
-
Consumidor
...á que inserida no título que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, com competência rente (art. 24) entre União, Estados e Distrito Federal e, ainda, foi ... . A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ...
-
Afastamento do controle das despesas do Executivo pelo Legislativo é inadmissível
Barros: O controle das despesas do Executivo pelo Legislativo
...ão de alteração dos artigos 165 e 167 da Carta Magna, por meio da qual se busca a abolição do ... no artigo 41º, 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [1] e na Carta ... -
Portugal obriga acesso à identidade genética em gestação de substituição
Portugal obriga acesso à identidade genética em gestação de substituição
...direitos fundamentais: (i) o direito do nascido (por meio ...União Europeia. Em outra subseção do acórdão, ... e os Direitos Humanos (UNESCO, 1997) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ... -
Introdução
... é aplicável a todos os indivíduos da União Europeia e empresas que operem no Espaço ...íbrio entre a garantia das liberdades e direitos individuais e que se traduz na reserva da ... previsto no artigo 8º, número 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no ...