Cláusula de Protecção
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Direitos do Migrante
... internacional, ressalvado o disposto em tratado que contenha cláusula específica sobre o assunto ... Parágrafo único. O dependente de ... restrições previstas na lei e que se mostrem necessárias à protecção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde ou da moral ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... o status de direito fundamental, protegidas pela condição de cláusula pétrea 12 ... A interpretação do art. 7º da CF/88 deve ser feita de modo ... 2 - Os trabalhadores têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em ...
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Acesso à justiça
... sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada ... , recentemente, a Suprema Corte Americana entendeu ser válida a cláusula de arbitragem aposta em contratos de trabalho que implicam renúncia à ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... imaginar que os poluidores antigos estariam sempre cobertos pela cláusula constitucional do direito adquirido, daí concluindo que, uma vez ... 1 do art. 66º da CRP, que autonomiza o dever fundamental de protecção do ambiente, densificável a partir da definição de prestações ...
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De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... Por outro lado, o documento tabular deve compreender a cláusula tabular, ou seja, a declaração de consentimento para a inscrição, ... Assim, a protecção concedida ao terceiro de boa fé deriva da aquiescência manifestada, pela ...
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... Dava a estes últimos o nome de deveres de protecção ( schultzpflichte ). A expressão é, porém, inadequada, por abranger apenas um dos múltiplos fins que os deveres de conduta podem ter em vista ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... nuclear dos direitos e garantias fundamentais), em virtude da cláusula aberta (seu §2 o ), permite a incorporação de outros direitos também ... GARCIA, Maria da Glória F.P.D. O lugar do direito na protecção do ambiente ... Coimbra: Editora Almedina, 2007, p. 435 ... Sem ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... cláusula de bagatela ( Bagatellklausel) , pois essa seria responsável por excluir ... protecção e a renovação ecológica do direito do ambiente e dos resíduos ...
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Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... 63º constituem exemplos de realidades que se enquadram na cláusula geral ... 6246.8 Sistema de Seguridade no Mundo.indd 54 06/09/2019 ... 20-24. Do mesmo autor, Dicionário técnico e jurídico de protecção social. Coimbra: Coimbra, 2001. p. 650-651. Ver ainda ALONSO OLEA, ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ível da sucessão, desde logo, por parte do de cuius , e uma protecção eficaz de todos os interessados, mormente dos herdeiros, dos terceiros e ... conflitos geral, afirmando-se mesmo não se tratar sequer de uma cláusula especial de ordem pública – o que significa que ela deverá deixar de ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... número anterior é lícita sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências ... ância e controle do empregador, independentemente da chamada cláusula de invasão de privacidade ... Com base na confiança recíproca que deve ...
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Protegendo os cidadãos-consumidores em tempos de big data: uma perspectiva desde o direito da União Europeia
As tecnologias de Big Data vieram criar uma disrupção profunda não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, mas também no que se refere aos instrumentos legais de defesa do consumidor. No plano europeu, esta nova ameaça aos equilíbrios alcançados levou tanto a uma reconsideração dos institutos próprios do direito do consumo como a um recurso acrescido ao direito da...
... 1. uma cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual é ... Cristas, Maria da assunção. Concorrência desleal e protecção do consumidor: a propósito da Directiva 2005/29/Ce. in aa.VV. Homenagem ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... com qualquer previsão expressa do referido direito ou de outra cláusula de proteção geral da personalidade, por mais que proteja di-versos ... , segundo o qual “os Estados-membros assegurarão [ ... ] a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... intangibilidade de determinados direitos estão subjacentes à protecção dos direitos fundamentais contra intervenções na esfera individual, e, ... A cláusula kantista, do respeito mútuo da liberdade de cada um, converte-se e, ...
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Direitos de personalidade
... Melhor haveríamos andado se estabelecêssemos uma cláusula geral sobre restrições negociais aos direitos de personalidade, como fez ... 1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...
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Direitos fundamentais sociais
... dos direitos fundamentais sociais com a Reserva do Possível (claúsula da reserva do possível) ... 502 HOLMES, S.; SUNSTEIN, C. The Cost of ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... ça pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, ... são protegidos de maneira mais ampla e completa pela cláusula geral de guarda da dignidade da pessoa humana, de modo que toda a ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... o consumo surge, no espectro europeu, na cARTA EUROPEiA DE PROTEcÇÃO DO cONSUMiDOR, editada pelo conselho da Europa (Assembleia consultiva) a ... O n. 2 do artigo 153 é uma cláusula ... -
Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 5 o Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ... cláusula expressa, autorizar a aplicação provisória de suas disposições pelas ...
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... “1. Uma cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual é ... 13, 2017, pp. 67-105 ... BARBOSA, Mafalda Miranda. Protecção de Dados e Direitos de Personalidade: Uma Relação de Interioridade ...
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Decisões Monocráticas nº 35594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... nos autos do PP nº 0004100- -32.2017.2.00.0000 colide com a cláusula pétrea da separação dos poderes, com os princípios da legalidade e do ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Decisões Monocráticas nº 1204503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... ária): O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da cláusula do devido processo legal ocorreu, no Brasil, com a Constituição de ... , Almedina): Estes dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Sobre o tema, confira: PEREIRA, Alexandre Libório Dias. A Protecção" do Consumidor no Quadro da Directiva sobre o Comércio Electrónico. Dir.\xE2" ... sobretudo pela impossibilidade do consumidor de alterar qualquer cláusula contratual ... De fato, a culpa in contrahendo é nítida quando uma ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... e fucnionalizar a sua estrutura e a sua actuação à própria protecção dessa dignidade, configurando a própria organização estatal de modo a ... Federal brasileiro, que fez questão de declarar tratar-se de cláusula estabelecida em favor do acusado, entendida como garantia fundamental ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... e o “ recurso cada vez mais generalizado a programas de protecção e ‘blindagem’ dos dados ” 333 utilizados pelos criminosos ... O ... A exigência, contudo, é de que haja cláusula específica para essa forma de disposição dos dados 361 ... De acordo com ...