codigo processo civil português
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Limites à generalização da jurisprudência como fonte do direito
O presente estudo tem como objeto os limites da jurisprudência portuguesa e brasileira, como de fonte do Direito, tomando como referência os sistemas de precedentes de origem anglo-saxônica e do sistema do Civil Law. Com o pressuposto de que o exame da jurisprudência na atualidade requer análise em perspectiva de sua evolução, definiu-se como objetivo específico analisar a atuação das cortes no...
... de origem anglo-saxônica e do sistema do Civil Law. Com o pressuposto de que o exame da ... Direito, nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro. A opção pelo tema decorre das ... isonomia e igualdade, bem como o devido processo legal, entre muitos outros importantes avanços, ... do Código de Processo Civil Português. Com fundamento da ... -
Foro competente nas ações individuais de consumo: consumidor europeu, português e brasileiro
... 1 Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Coimbra/Portugal ... ção em série, à mecanização do processo produtivo e ao aumento considerável do nível de ... /90, 11 de Setembro, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC) ... 4 MONTEIRO, ...
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Enunciados
... ídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. 3) É ... 1.037 do mesmo código ... EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 907 ... o regime previsto no Código de Processo Civil, respeitada a legislação aplicável. (Grupo: ... 964 do Código de Processo Civil Português. (Grupo: Procedimentos Especiais) 77 ...
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A tutela executiva na contemporaneidade: reflexões sobre a desjudicialização
... ção estão concentradas no tempo do processo pendente, em específico na fase de execução da ... dos problemas envolvendo a execução civil remontam algumas décadas 2 , remanescendo em ... 103) ... 8. O Código Civil francês, artigo 819, prevê: “Si tous ... O Código Civil português, artigo 2.102,1, afirma que a partilha pode ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ção do executado e o prazo para o que o Código chama de “pagamento voluntário” da ... ça é diferente da fase postulatória do processo de execução. As demais fases (instrutória e ... “I – as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de ... no Código de Processo Civil português – em especial os deveres judiciais de ...
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Objeto da prova
... ável do contraditório, que informa o processo moderno, e possui assento constitucional (CF, ... Moacyr Amaral Santos ( Comentários ao Código de Processo Civil ... Rio de Janeiro: Forense, ... dispunha o Código de Processo Civil português (art. 494). Ademais, o art. 341, caput , do CPC, ...
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Blockchain e processo civil: a tecnologia como meio (a)típico de produção probatória
... A revolução tecnológica junto ao direito – 2. O código" de processo civil e a (a) tipicidade; 2.1 A etimologia da palavra “tipo\xE2\x80" ... dos negócios processuais no Código de Processo Civil português. In: SILVA, João Calvão da; CUNHA; Leonardo Carneiro da; CAPELO, Maria ...
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Da Penhora
... à parte e que não esteja coberto no processo deve ser buscado mediante ação contra a União, ... 880, CLT) e de três dias no processo civil (art. 652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, ... ária e não pode arrostar preceitos do Código Tributário Nacional com status de lei ... Aduz que "o Código de Processo Civil português contém disposição expressa a respeito: o ...
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O princípio da imediação no processo civil em Portugal em tempos de pandemia: a realização das audiências por videoconferência
O presente artigo visa averiguar de que forma o regime de realização de audiências por videoconferências, instituído pela Lei 1-A/2020 de 19 de Março, afetou o princípio da imediação. Para tanto, será trabalhado o sentido e significado do princípio da imediação, se exporá a forma de realização das audiências de julgamento durante o período da pandemia e, por fim, será avaliado se houve ou não...
... do novo Coronavírus (COVID-19); Código de Processo Civil português ... ABSTRACT: The article aims to ... -
Da Execução Forçada
... 889, CLT, aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que ... ativa da Fazenda Pública Federal e o Código Tributário Nacional em especial os arts. 186 e ... 5, de 16.3.201 5 (Novo Código de Processo Civil) ... Entretanto, tendo em vista que o art ... 821 do Código de Processo Civil português, quer no texto de 1939, renovado em 1961, como no ...
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Entre os assentos, os precedentes e os acórdãos de uniformização de jurisprudência. Que espaço para a segurança das decisões jurídicas?
Entre o que foi a vigência dos assentos, em Portugal, e o que é a influência do precedente nos acórdãos de uniformização de jurisprudência, percorreu o processo civil português um longo caminho. Se o motivo para os assentos como fonte de Direito era, na Casa das Suplicação, o facto de trazer certeza e segurança jurídicas ao caso em concreto e à sociedade civil; o que justificou a sua revogação...
... ção de jurisprudência, percorreu o processo civil português um longo caminho. Se o motivo ... O famigerado artigo 2.º do Código Civil (CC), ainda na formulação dada pela Lei ... -
Requisitos Necessários para Realizar a Execução
@1. Comentário ... Tanto no processo civil quanto no do trabalho, a possibilidade de ... 46 do Código de Processo Civil português foi alterado no seu ...
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Da Execução Forçada
... 889, CLT, aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que ... Antes do Código de Processo atual, vigente desde 1º.1.1974, ... Execuções Fiscais e Código de Processo Civil ... Porém, não se pode deixar de reconhecer ... 821 do Código de Processo Civil português, quer no texto de 1939, renovado em 1961, como ...
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Livro II - Do processo de execução
... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob ... 46 do Código de Processo Civil português foi alterado no seu texto primitivo de 1939 pela ...
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Alienação de ativos no processo de recuperação judicial - alteraçõesintroduzidas pela lei 14.112/2020 - alienação por processocompetitivo organizado
... ; Agravante: Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; Agravados: Pantanal Linhas Aéreas S.A ... geral estabelecida pelos artigos 1.146 do Código Civil, 10 da Consolidação das Leis do Trabalho ... 811 16 do Código de Processo Civil Português ... 13. 11 U.S. Code § 1123 – Contents of ...
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Das reformas processuais
... Sumário: 5.1. Relevantes reformas no processo" civil italiano; 5.2. Reformas processuais na Fran\xC3" ... Breves anotações sobre a reforma do Código de Processo Civil português; 5.5. A grande ...
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As modernas formas de soluções de conflitos e de acesso à justiça no Brasil e no mundo
... de massa, decorrência inexorável do processo de globalização. Daí a tendência do ... e, também, dos vínculos com o processo civil tradicional, assegurando-se a todos o pleno ... 267, CPC — Código de Processo Civil —, é mais cômoda ao Juiz, ... No Código de Processo Civil Português 299 , especificamente em seu art. 26-A, está ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... português, e a respectiva marca, se estiver registrada no ...
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Ônus subjetivo da prova na ação declaratória negativa
... Até a promulgação do Código de Processo Civil Alemão, ocorrida no último ... Também no antigo direito português essas ações tiveram larga utilização. Informa ...
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O estatuto do maior acompanhado no sistema português - algumas questões processuais
A significativa mudança de paradigma, provocada pela edição da Lei 49/2018, que internalizou os termos da Convenção de Nova York ao introduzir no ordenamento jurídico português o processo especial de acompanhamento de maior, torna necessária a realização de uma profunda reflexão sobre as condições de possibilidade teórico-normativas para uma adequada configuração do instituto orientada ao seu...
... no ordenamento jurídico português o processo" especial de acompanhamento de maior, torna necess\xC3" ... 130.º do Código Civil Português estatui que [a]quele que ... -
Capítulo 16 - Bioética animal e proteção jurídica
... Na Alemanha, em 1990, o BGB (Código Civil) introduziu o § 90a, que estabeleceu: ... se imagina ter se formado por último no processo evolutivo e que envolve as atividades motoras e ... Em virtude disso, o Código Civil português, em seu artigo 201, passou a ter a seguinte ...
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Origem Histórica e Etimologia
... O Código de Processo Civil a utiliza em várias passagens, ... dos institutos herdados do Direito português primitivo, tem-se que o Direito brasileiro ...
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Referências bibliográficas
... Direito e processo. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011 ... BESERRA, Fabiano Holz. Ação civil pública e relações de trabalho — tutela da ... Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de defesa do consumidor). In: Vade Mecum. Obra ... PORTUGAL. Código de processo civil português. Disponível em: ... Acesso em: 1º jun. 2011 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037641820174058300), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de Aposentadoria Especial, com DIB em 11 de agosto de 2006 ( DER) e DIP no primeiro dia do mês corrente, devendo as parcelas vencidas...
... Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelações interpostas ... 496, inc. I, do Código de Processo Civil ... 1. A principal questão ... do Ltcat), laborados no Real Hospital Português de Beneficência em Pernambuco, como técnica em ... -
Comentários à execução das obrigações de fazer e não fazer no novo código de processo civil
O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
... A fungibilidade parece consagrada como regra no artigo 767º, 2 [Código Civil Português], que apenas ressalva os casos em que expressamente se tenha acordado que a prestação deva ser feita pelo devedor (não fungibilidade convencional) ...