Coisas legalmente inalienáveis
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Da execução
... salariais, assim consideradas aquelas legalmente devidas para o cálculo das parcelas ... objeto da execução, restituindo-se as coisas no estado anterior; a execução somente pode ir ... São impenhoráveis os bens inalienáveis em vista de disposição legal, tais como: os ...
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Cumprimento da sentença relativa à obrigação por quantia certa
... que recai sobre bem inalienável ou legalmente impenhorável, bem como a que desrespeita as ... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis") e há de respeitar o montante da dívida ... respeito à quantidade ou à qualidade das coisas devidas nas obrigações de dar coisas certas ou ...
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Execução por quantia certa
... Seria legalmente correto esse procedimento adotado por alguns ... Athos Gusmão Carneiro –, dentre outras coisas, deslocou para o processo de conhecimento as ... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832) ... A essa categoria de bens ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... e se casarem serão considerados legalmente emancipados (CC, art. 1.517). 33 ... Seria ... , enquanto atributos jurídicos inalienáveis da pessoa humana, estão devidamente protegidos ... com a vida interior das pessoas , sobre as coisas de sua família, sobre seus modos de vida ...
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... do processo, uma vez que, entre outras coisas, falta a estas a nota de generalidade, que é ... parte de certas medidas (desde que legalmente autorizadas) não implica violação do aludido ... 833), como os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... de relação entre os seres humanos e as coisas". Segundo John Locke, Deus conferiu a terra, que n\xC3" ... ída em caso de necessidade pública legalmente comprovada, mediante justa e prévia ... são bens especiais, pois são inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis e estão ...
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Magistratura TJGO 2021
... (C) não pode recair sobre os bens inalienáveis, seus frutos e rendimentos, mesmo que à falta de ... consumidor, suas informações gerais, legalmente previstas, serão gravadas de forma indelével ... tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de ...
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Bens públicos
... tem o poder de domínio sobre todas as coisas que encontram-se em seu território. Isto em ... do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na ... , conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem ...
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Direito Administrativo
... estes descumpram normas regulamentares legalmente embasadas, tais como as normas ambientais, ... Os bens de uso especial do Estado são as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou não, que a ... do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação, mas os ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... As coisas têm preço; as pessoas, dignidade. O valor moral ... pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes estão a vida, a liberdade e a ... países europeus que não reconhecem legalmente a redesignação, a Inglaterra violou, segundo ...
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Registro de Imóveis
... torna, ipso facto , os bens inalienáveis e indisponíveis ... (B) Quando apresentado ... (B) Do penhor comum sobre coisas móveis. (C) Do penhor de máquinas e de ... descritivo subscrito por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... execução senão depois de verificada legalmente a existência dos fatos que a justificam e que ... ser tomado a Rosenberg : ‘é a soma das coisas que têm valor pecuniário e direitos do devedor, ... I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não ...
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Direito Constitucional
... coisas: existem formas de domínio político em que esse ... especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem ... Elas são inalienáveis e indisponíveis. Entretanto, os índios têm a ...
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O Crédito Tributário
... passivo nas declarações a que esteja legalmente obrigado, dolo, fraude ou simulação do ... são as que derrogam a incidência sobre coisas ou mercadorias, aplicando-se principalmente aos ... impenhoráveis, como sejam os bens inalienáveis, as provisões de alimentos, os vencimentos dos ...
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Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... 2 Assim, não apenas coisas são bens, como também créditos (prestações) ... a receber a finalidade voluntária ou legalmente desejada a ele de bem de família. No Informativo ... a impenhorabilidade dos “bens inalienáveis e os declarados por ato voluntário, não ...
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Direito Ambiental
... (B) As coisas tombadas poderão, se o proprietário ou ... Estados ou aos Municípios, são inalienáveis por natureza , só podendo ser transferidas de ... , sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. § 1º- Estão sujeitos ao ...
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As ações reais dominiais
... estabelece relação das pessoas com as coisas, com algo certo, substancial e palpável. No ... 3º: “A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e ... descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de Anotação de ...
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Dignidade, autonomia e consentimento informado: as diretivas antecipadas de vontade nos casos de não terminalidade de vida no período pandêmico
... descumprimento de direitos inalienáveis, tais como o de dispor sobre seus próprios ... são protegidas constitucional e legalmente 25 ... A partir do avanço tecnológico sobre os ...
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Direito Constitucional
... A respeito da figura denominada Estado de coisas" inconstitucional, é correto afirmar que (A) n\xC3" ... fundamentais são absolutos, inalienáveis e imprescritíveis, cabendo ao intérprete o ... O sindicato está legalmente constituído e em funcionamento há três anos ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... , ao ingressar em juízo, se encontrava legalmente legitimada para fazê-lo, mas essa legitimidade ... ão alcança direitos patrimoniais e inalienáveis, o que não ocorre com a decadência; c) a ... Pode-se dizer, com simplicidade, as coisas mais complexas e intricadas; saber manifestar as ...
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Execução por Quantia Certa
... Seria legalmente correto esse procedimento adotado por alguns ... Athos Gusmão Carneiro —, dentre outras coisas, deslocou para o processo de conhecimento as ... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (art. 832) ... A essa categoria de bens ...
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Bens Públicos
... de interesse público) e ainda as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição ... retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração ... O CC não os trata como inalienáveis, dispondo que “podem ser alienados, observadas ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPODE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PARA FINS DERECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADEAPÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DEMATERIAL PROBATÓRIO APTO (LAUDO TÉCNICO OU ELEMENTO MATERIALEQUIVALENTE).1. Antes da edição da Lei n. 9.032/95, era possível o reconhecimentode...
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Alimentos
... a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis ... Trata-se de uma decorrência do benefício ... de ser dito, imagine uma criança que, legalmente representada por sua mãe, proponha ação de ... ômio alimentar, 181 pois, bem vistas as coisas, estaria sendo aceita a renúncia implícita aos ...
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Espaços internacionais
... — e isso, tanto fisicamente quanto legalmente — esses espaços não passam exatamente por ... Deixam de ser coisas de ninguém e passam a ser bens comuns a todos ... Esses recursos são inalienáveis. No entanto, os minerais extraídos da Área só ...