Competência do Conselho Tutelar da criança e do adolescente
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A Proteção Internacional e a Realidade Brasileira da Criança e do Adolescente Refugiado
... e à sociedade — nesta se constata o Conselho Tutelar (participação no âmbito municipal) ... refugiado, e, apesar de se tratar de competência exclusiva do país de que é nacional, o registro ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... ções esparsas e nas resoluções do Conselho Federal de Medicina, que estabelecem critérios ... outra característica biológica da criança, exceto para evitar doenças no possível ... à procriação, extrapolando a competência do órgão da classe médica e violando a ... O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n. 8.069/1990), em seu artigo 48, ... legal, seria o avô a pessoa apta a tutelar o neto ... O segundo é o mais importante, ...
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Noções introdutórias sobre o procedimento dos crimes da competência do júri
... 29, ambos do CP, fora absolvido pelo Conselho de Sentença, o qual acolhera a tese de legítima ... 1.4.4.3 O júri e o Estatuto da Criança e do Adolescente ... Contextualização ... direitos e garantias fundamentais, para tutelar, mais ainda, o direito de liberdade. Ora, se a ...
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Horizontes de aplicação da adoção no direito de família brasileiro contemporâneo
... outros, como direito fundamental da criança e do adolescente o direito à convivência ... Críticas formuladas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do ... , vez que o ECA estabelece o rito e a competência para a tramitação das ações de adoção de ... , dado estar todo o sistema edificado para tutelar a família legítima, hoje, já vencidas as ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... de poderes entre vários centros de competência, como ocorre com o Sistema Único de Saúde ... III – órgãos colegiados : a) Conselho Nacional de Previdência Social ; b) Conselho de ... têm por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional; c) o empregado de ... da CRFB/1988; m) o membro do conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei Ordinária Federal ... APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. INTERPRETAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 48550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... CONSELHO TUTELAR – LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 – ECA ... competência do Município para legislar sobre proteção à ... ípio, em contrariedade ao Estatuto da Criança e do Adolescente e às resoluções do CONANDA” ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... Estado, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB ... (C) Pedro tem direito a ... No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição Federal de ... ãe de Olívia, e não detém a guarda da criança. Por sentença judicial, ficou fixado o valor de ... (C) Orientaria que buscassem o Conselho Tutelar da localidade em que Maria reside, a fim de ... assim, Eduardo demonstrou ser um adolescente rebelde, insurgente, de difícil trato e ...
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Direito processual penal
... Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de ... A provocação do Estado para tutelar um bem jurídico específico, far-se-á mediante ... II – violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência ... , o juiz presidente dissolverá o Conselho, ordenando a realização das diligências ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... personalidade em desenvolvimento de cada criança, adolescente, jovem ou adulto, aplicando estes ... a qualquer momento que reconhece a competência do Comitê para receber e examinar comunicações ... Artigo 21. O Comitê, através do Conselho" Econômico e Social das Nações Unidas, informar\xC3" ... , segundo dispuser a legislação tutelar específica; ... V – obediência aos ...
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Valença - 2ª vara criminal
... do Poder Familiar - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... de acompanhamento familiar do CRAS e Conselho Tutelar, os menores David de Brito de Jesus, ... no julgamento do Conflito Interno de Competência n. 109.326/RS - declarou que a competência para ...
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Direito Penal
... ão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente ... A: Incorreta. Nos termos ... , em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. 2 : incorreta. Muito ... o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das ... contra a Administração Pública buscam tutelar ...
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Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade ... às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente." ... ério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP , com ... qual o suspeito de violentar e matar uma criança, então desaparecida, sob a custódia da ... II – violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. (Incluído ... finalidade : de proteção , a fim de tutelar" a integridade física do preso, e de constataç\xC3" ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... o instituto do habeas corpus passou a tutelar apenas a liberdade de locomoção. 7 ... ato arbitrário, extrapolando de sua competência, além dos praticados com desvio de finalidade , ... lembra-nos de que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de ... -geral da República; VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII ...
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Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... , por exemplo, o curso promovido pelo Conselho Nacional de Justica, em parceria com Conselho ... da politica-criminal, conhecida como tutelar, erigida para os menores de idade no pais e como ...
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A perspectiva da prot eção de dados pessoais em face dos direitos das criança e adolescentes no sistema normativo brasileiro
... latino-americanas adotavam a concepção tutelar", tendo por objetivo central o “sequestro social\xE2" ... questões relativas àquelas eram de competência do Direito de Família e desses dos Juizados de ... fase dos direitos da criança e do adolescente (MÉNDEZ, 2000, p. 7-10) ... Assim, no caso ... a composição e atuação efetiva do conselho, de fato, atuar de forma a garantir a efetividade ...
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Legislação para consulta
... o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima, o s\xC3" ... á- rio-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ... bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até qua- torze anos de idade, de acordo com o ... judicial para ns de adoção de criança é devido salário-ma - ternidade pelo período ... 3.265, de 1999) XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n º 8.069, de ...
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O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis
... consideração da criança como sujeito de direito em desenvolvimento, ... , o Direito da Criança e do Adolescente e os Direitos Humanos a partir da análise ... por médico devidamente inscrito no conselho profissional, acompanhado por laudos e exames ... comporta indagações sobre o interesse a tutelar em primeiro lugar, já que a escolha foi ... úde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão ...
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A autonomia na relação médico-paciente
... É preciso competência, maturidade e sensibilidade, principalmente, por ... refere-se aos interesses de um adolescente. Entretanto, o objetivo deste estudo circunda no ... possa expor o paciente a processo penal (CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, 2009, grifo nosso) ... De igual modo, passou a tutelar efetivamente as situações existenciais e as ... , pois “a autonomia progressiva da criança e do adolescente, garantida pelo Estatuto da ...
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Processo penal
... as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ou o cumprimento de pena ... Competência ... Sumário : Seção 2.1. Competência por ... ício do cargo, dada a necessidade de tutelar outro bem jurídico, que é o prestígio da ... imposta legal-mente para votação pelo Conselho de Sentença, sendo, nessa oportunidade, as ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Bittar, esse dispositivo “procura tutelar de forma criminal a crueldade para com os ... Assim também faz o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 7º: “ a criança ... : Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Federal e Seccional de São Paulo. Recorrido(a): ... decretos-leis sobre as matérias de competência legislativa da ... União, excetuadas as ... -
Trabalho do Adolescente
... dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O direito à ... Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ... competência do Ministério do Trabalho, o que demonstra que a ... aos pais ou ao responsável, do conselho tutelar, do acesso à justiça. Finalmente, constam os ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... 419, do STF. Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde ... de Trabalho Marítimo, bem como o Conselho Superior do Trabalho Marítimo foram extintas ... caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente pre-vistas no inciso XXXIII do ... menor, o que violaria o princípio tutelar que embasa o direito do trabalho. Logo, por ...
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Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se ... neste período que o Estado passou a tutelar as crianças abandonadas pelos pais, assegurando ... 3° e 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), a paternidade ... ou de menores, nos casos de sua competência, em favor de pessoas necessitadas ... Art ... -
Modernizar se conjuga no pretérito: a privação de liberdade de adolescentes no discurso legislativo brasileiro
... Desde a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, no ano de 1990, numerosas foram ... ção fez com que, sob o pretexto de tutelar crianças e adolescentes em perigo, fosse ... áximo de internação, que será de competência do juiz de acordo com o tipo de ato praticado ... 2013 ... CNJ – CONSELHO ...