competência territorial e material do tribunal marítimo brasileiro
2704 resultados para competência territorial e material do tribunal marítimo brasileiro
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... territorial manifesto no local onde ocorreram os fatos ... civil existente no Direito marítimo, em especial nas regras referentes a dano ... Estamos diante de uma regra de competência processual, mas, novamente recorrendo à ... Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, ... vontade das partes em escolher o direito material aplicável ao contrato, inserindo-se na polêmica ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 229 com a seguinte ... uma indenização por dano moral ou material, decorrente de acidente do trabalho, é ... brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ... governante, abdica simplesmente da competência de traçar, com precisão e segurança, ... § 1º — Ao Delegado de Trabalho Marítimo ou ao Delegado Regional do Trabalho, ... àquela circunscrita à competência territorial do órgão prolator. A discussão quanto a esses ...
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O Estatuto Naval
... Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo ... Lei n. 9.966, de 28 abril de 2000 ... sobre o Direito Internacional Privado Brasileiro ... a) os artefatos flutuantes de habitual ... plataformas de petróleo, transportando material de suprimento, tais como cimento, tubos, lama, ... 8º), o mar territorial (Seção 2), a zona contígua (art. 33), a zona ... documentos que: I – excluam a competência ...
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Legislação
... Programa de aPrendizagem ... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... XXXII — material educativo — material escrito ou audiovisual ... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... VIII — Transporte aquaviário e marítimo"; ... IX — Atividades agropecuárias; ... X \xE2" ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art. 146 da ... , social, econômica, jurídica ou territorial ... PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada delegação ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... 47; 7) Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997): art. 90; 8) Código ... mini-gerador, realiza-se o critério material do ICMS, pelo fato de se configurar juridicamente ... termos utilizados na repartição da competência tributária (BRITTO, 2018, p. 6) 128 129 ... mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aponta no sentido de serem os convênios ... locomoção (se terrestre, aéreo ou marítimo, por exemplo)” ... 172. Dentre todos os ... no Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e no Imposto sobre a Propriedade ...
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Direito Constitucional
... deve ocorrer apenas do ponto de vista material. Sendo assim, apenas a letra B está correta ... ício: “Nós, representantes do povo brasileiro ... ”. Neste mesmo sentido o teor do parágrafo ... , conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: O Distrito Federal é uma ... Isto porque: a) ao tratar da competência concorrente, a Lei Maior colo cou o Distrito ... ípio resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do Poder Executivo do ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como ...
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Prestações previdenciárias
... , não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à ... magistério e a Súmula 726, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 11/2003, encarrega-se de ... trabalhador rural anterior à competência" novembro de 1991; ... Obs. 1: Confira-se a reda\xC3" ... do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (DIAC) e Documento de Informação e ... 11.440/2006, auxiliar local é o brasileiro ou o estrangeiro admitido para prestar serviços ... de contribuição o tempo de serviço marítimo exercido até 16.12.1998 (vigência da Emenda ...
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Organização dos poderes
... aqueles, além dos ministros do Supremo Tribunal" Federal, os membros do Conselho Nacional de Justi\xC3" ... , trata das matérias que são de competência da União, e cuja edição das leis ou atos ... território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União; incorporação, ... São elas: (a) imunidade de natureza material ou substantiva, também denominada imunidade ... O candidato, por fim, deverá ser brasileiro nato, não bastando, portanto, ser apenas ... membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem. Por ...
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Legislação Complementar
... brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... XXXII — material educativo — material escrito ou audiovisual ... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... Nota 1: O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo ... setor pesqueiro artesanal da sua base territorial ... Art. 7º As Colônias de Pescadores, ... V — carteira de identidade de marítimo; ... VI — carteira de matrícula consular; ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... OUTRO(A/S) ... : FUNDAÇÃO ... BRASILEIRO ... GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE ... : ... DE DEMARCAÇÃO DE LIMITE INTERESTADUAL MARÍTIMO ... ROYALTIES DE PETRÓLEO EXTRAÍDO DO MAR ... , e não a linhas de projeção territorial marítimas, já que o mar ... territorial ... , ao dizer que a regra que atribuía competência ao ... Documento assinado eletronicamente pelo(a) ... pelo IBGE, sendo que a execução material do traçado ... das linhas de base reta seria ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... A residência, elemento material do conceito de domicílio 144 , consiste na ... , do servidor público, do militar, o marítimo e o preso, conforme: ... Art. 76. Têm ... 7.286 PB – Tribunal Superior Eleitoral, em 14/03/2013) ... Além ... a lei do domicílio coincide com a competência jurisdicional: “via de regra, determinada pelo ... realizam, não havendo nenhum apego territorial em seu espírito e mentalidade, não ...
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Direito grego
... Bevilácqua 17 , pai do Direito Civil Brasileiro, atestava sem receio que no ato de compilação ... temos função semelhante com o Supremo Tribunal" Federal que é o legítimo Guardião da Constitui\xC3" ... que conquistava sua indepedência territórial - algo como nossos municípios emancipados – ... de Arnaldo Godoy para resumir o direito material grego e seu avanço cronológico: ... “Os ... O chefe de familia tinha competência para julgar descedentes e dependentes, executando ... • Juízes maritimos – comércio marítimo; • Juízes comerciais – causas do comércio ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... de Seguros Boa--Fé , de seguro marítimo ... O seguro foi uma das primeiras atividades ... O seguro no Direito Brasileiro. 6. ed. Porto Alegre: Síntese, 2001. p. 71 ... competência para instituir imposto sobre serviços de ... Hipótese: ... Critério material : Realizar operação de seguro (seguros de vida ... sobre um determinado espaço territorial, especialmente no que concerne às atividades ... (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Apelação ...
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Acórdão Nº 444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : FUNDAÇÃO ... BRASILEIRO ... GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE ... : ... DE DEMARCAÇÃO DE LIMITE INTERESTADUAL MARÍTIMO ... ROYALTIES DE PETRÓLEO EXTRAÍDO DO MAR ... , e não a linhas de projeção territorial marítimas, já que o mar ... territorial ... , ao dizer que a regra que atribuía competência ao ... Instituto teria sido revogada pela Lei nº ... pelo IBGE, sendo que a execução material do traçado ... das linhas de base reta seria ...
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Introdução
... No nosso direito material do trabalho, há ficções que dilatam o campo de ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As ... , ministro aposentado do Supremo Tribunal" Federal, escreveu substancioso ensaio sobre \xE2" ... é, “três vezes mais do que o texto brasileiro anterior (Emenda n. 1/69) e cinco vezes mais que ... de uma categoria econômica na base territorial dos sindicatos que figuraram como partes no ... mínima de admissão no trabalho marítimo (denunciada em função da ratificação da ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... No nosso direito material do trabalho, há ficções que dilatam o campo de ... 34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As ... Velloso, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, escreveu substancioso ensaio sobre ... é, "três vezes mais do que o texto brasileiro anterior (Emenda n. 1/69) e cinco vezes mais que ... de uma categoria econômica na base territorial dos sindicatos que figuraram como partes no ... - idade mínima de admissão no trabalho marítimo (denunciada em função da ratificação da ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... Todavia, o Direito brasileiro não desconhece o regramento do prazo razoável, ... 28 traz à colação jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a qual tem ... que o juiz não cria, aí, o direito material abstrato. Mas as providências variadas e ... de percepção, em face da imensidão territorial do nosso país ... O novo CPC fundiu, em único ... necessário a lei falar acerca da competência, por questão de obvie-dade, mas mesmo assim, ... 2) d) as questões de direito marítimo e de navegação, inclusive a aérea; (Incluída ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... § 6º O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de dois ... — estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ... de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ... profissão liberal, em uma dada base territorial ... Art. 517 Os sindicatos poderão ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 12.619/2012, o Estado brasileiro disciplinou e normatizou o trabalho do motorista ... ção de pessoas ou cargas, foi a base material e normativa que deu sustentação para uma nova onfiguração territorial do País. Logo, o Brasil que conhecemos foi ... In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho. Brasília, v. 82, n. 1, p ... de transportes rodoviário, marítimo, portuário, fluvial, ferroviário, ... (31) Assim, foi fixada a competência definitiva. Após longo processo de debate e de ...
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Direito administrativo
... Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos ... , social, econômica, jurídica ou territorial ... Parágrafo único. O disposto no caput ... , em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos ... , veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à ... penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo", aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II \xE2\x80" ... igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro ... § 2º O pagamento feito ao licitante ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... á por inteiro ou, sendo-lhe fornecido o material correspondente, realizar-lhe-á por meio de seu ... inter-relacionam: a ampliação da competência da Justiça do Trabalho e a inversão dos polos ... extrai de precedentes paradigmáticos do Tribunal Superior do Trabalho 1049 ... @12.4 ... artifício que se instalam no nordeste brasileiro ao tempo dos festejos juninos ... A ... , o trabalhador da construção civil, o marítimo e o técnico estrangeiro ... A Lei n ... empresarial no âmbito da base territorial do sindicato. Extinguindo-se apenas o ...
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Do cumprimento da sentença
... 131 do mesmo Código material: “o termo inicial suspende o exercício, ... ça estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ... IX — a decisão ... ) houver sido prolatado em ação de competência originária do tribunal; b.b) der provimento ao ... tratamento jurídico do legislador brasileiro. Nada obstante haja, como demonstramos, um traço ... “ o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ... , sem prejuízo da competência territorial (CLT, art. 651) ... Parágrafo único. No ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e ... , bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a amplitude ... Direito processual civil brasileiro ... São Paulo: Saraiva, v. 3, s.d ... A ... de Pernambuco, transformando-se o Tribunal de Relações do Rio de Janeiro no Supremo ... , motivando assim o registro no Tribunal Marítimo, órgão administrativo, a quem compete entre ... -
Novo CPC
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro ... § 4º O Ministério da Justiça exercerá ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... Seção VI ... Da ...
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Novo CPC
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX — a causa que exija urgência ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... normas fundamentais que regem o Estado brasileiro ... § 4º O Ministério da Justiça exercerá ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII — nos demais casos que este Código ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... Seção VI ... Da ...