Conselho da União Europeia
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Direitos da Personalidade
... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... ainda no exame da mesma hipótese, que o Conselho de Es tado, ao se valer de princípio insculpido ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ...
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Dos agentes de tratamento: o controlador e o operador na LGPD
Paula Ferraz: Agentes de tratamento, controlador e operador
... Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia 2016/679 (General Data Protection ... (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016. Jornal Oficial da União ... -
A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... com a adoção do mesmo sistema por outros países da Comunidade Européia, como por exemplo, entre outros, a Inglaterra. Este sistema de ... do Conselho de Europa e da União Européia, através de resoluções da Assembléia ...
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A mediação penal em portugal e a visão dos membros do ministério público criminal: breves e (des)pretensiosas considerações
A mediação como técnica alternativa de resolução de conflitos penais ancorada na ideia de justiça restaurativa foi introduzida em Portugal pela Lei n. 21/2007. Após um começo promissor, aos poucos a mediação foi sendo abandonada, estando em estado letárgico desde 2017. Buscando compreender as possíveis causas dessa decadência e perspectivar a possibilidade de sua retomada, analisamos neste...
... muito mais de uma exigência do Conselho de Ministros da União Europeia 2 do que uma ... -
Propriedade Intelectual em Questão: Entre a Ética e o Utilitarismo. O Caso da Patenteabilidade dos Genes Humanos
Dentre os diversos embates éticos travados no âmbito da propriedade intelectual, um dos mais controversos é quanto à possibilidade de patentear genes humanos. Consolidada nos Estados Unidos e na União Européia, tal tendência revela uma oposição entre defensores de uma racionalidade utilitarista e portadores de uma reflexão ética, que defendem uma visão da pessoa humana irredutível em sua...
... menos em termos internacionais 9 , com a União Internacional para a Proteção da Propriedade ... , posteriormente retificada pela Oficina Européia de Patentes, que supostamente abrangeria ... Parlamento Europeu e Conselho da União Européia (377/98) 29 ... A Holanda pedia ... -
No Reino Unido, presos domiciliares ou em liberdade provisória poderão votar
No Reino Unido, presos domiciliares ganham o direito de votar
... passará a existir porque o Conselho Europeu — órgão da União Europeia formado ... -
Os crimes informáticos na legislação dos palop
... A convenção da união africana sobre a cibersegurança e proteção de ... em 23 de novembro de 2001, no âmbito do Conselho da Europa (que analisaremos a seguir no ponto 2 ... exemplo, em particular no seio da União Europeia, os casos dos crimes de «violação de medidas ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm direito à livre circulação em todo o ... Conselho Europeu convida a Comissão a tomar, o mais ... Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ȋ͕͙͛Ȍ ... O Parlamento Europeu, o ...
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A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE
A Comissão reconhece que, apesar das medidas tomadas pela maioria dos Estados-membro, ‘os danos provocados pelo álcool continuam a assumir proporções inaceitáveis em todos os Estados-membro, especialmente entre os jovens, nas estradas e no local de trabalho’" "No que se refere as pausas para publicidade, a diretiva reduz consideravelmente as regras para simplificar e flexibilizar, em grande parte,
... estratégia, elaborada a pedido do Conselho, concentrou-se “na prevenção e na ... Apesar da Carta Europeia sobre o álcool adotada em 1995 9 e das ... No entanto, é bem claro que a União Europeia nunca pretendeu definir um código ... -
Lula diz que guerra na Ucrânia mostra inadequação do Conselho de Segurança e rejeita sanções unilaterais
... Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) com a União Europeia (UE), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva citou a guerra na ...
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Lula diz que guerra na Ucrânia mostra inadequação do Conselho de Segurança e rejeita sanções unilaterais
... Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) com a União Europeia (UE), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva citou a guerra na ...
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Lula diz que guerra na Ucrânia mostra inadequação do Conselho de Segurança e rejeita sanções unilaterais
... Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) com a União Europeia (UE), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva citou a guerra na ...
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Lula diz que guerra na Ucrânia mostra inadequação do Conselho de Segurança e rejeita sanções unilaterais
... Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) com a União Europeia (UE), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva citou a guerra na ...
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União Européia, História e Instituições: o Futuro da Integração com o Tratado Reformador e Discussões sobre Novos Alargamentos
A integração regional pode ser um meio eficiente de enfrentar os desafios da economia e do mundo globalizado nos tempos atuais. A busca por esta saída tem várias explicações, Eduardo Biacchi Gomes aponta como principais as econômicas, pacifistas, sociais, culturais etc. Mas principalmente as econômicas, visando condições de...
... Neste primeiro grupo estão o Conselho de Ministros, a Comissão, o Parlamento Europeu e o Tribunal de Justiça. Já no segundo grupo figuram os Comitês consultivos, o Comitê Econômico ... - União Europeia rejeita recurso contra cotas de acolhimento a refugiados
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O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
... , no caso específico a Comunidade Europeia, em que tanto o referendo quanto a aprovação ... do sistema jurídico-institucional da União Europeia vem sendo discutida há algumas ... ção europeia deu-se em 2000 no Conselho Europeu em Nice, em que se propôs a abertura de ... -
Referências bibliográficas
... Publicação no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 1969. Disponível em: ... 1999 ... PARLAMENTO EUROPEU. UNIÃO EUROPEia. Resolução do Parlamento Europeu, em ... 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação ...
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Algumas considerações sobre as interfaces da liberdade religiosa na dignidade da pessoa humana
Este trabalho tem por objetivo analisar as possíveis interfaces da liberdade religiosa, que fazem referência à apreciação axiológica do direito com postulados de matriz judaico-cristã. Parte-se do pressuposto de que esta se estruturou em diversos corpora, como pedra angular do pensamento ocidental. O trabalho ancora-se na interdisciplinaridade teórica existente entre perspectiva jurídica e...
... e a Liberdade Religiosa, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e realizado em Brasília, ... e do uso do véu islâmico, a polêmica européia em torno das caricaturas de Maomé e da liberdade ... União Internacional Humanista e Ética (IHEU) produziu ... -
Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... ção de dados pessoais no contexto da União Europeia. 2.1 Antecedentes históricos: ... Europeia – O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ...
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Visões gerais sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
Visões sobre a regulação de serviços digitais na União Europeia
... Todos os Coordenadores de Serviços Digitais irão cooperar em um grupo consultivo independente chamado de Conselho Europeu de Serviços Digitais, que atuará no apoio às análises, relatório se recomendações, além de coordenar uma ferramenta de ... -
O sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira
pesquisa empreendida apresenta como ponto fulcral estudar o sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira. Os direitos fundamentais ao constituir densificações da dignidade da pessoa humana, participam da construção da identidade do Estado Constitucional; há aqui um vínculo de implicação e dependência recíproca; sem direitos fundamentais não há Estado...
... 103 ... O sistema da União Europeia de proteção dos direitos fundamentais ... [CDFUE] sole-nemente proclamada no Conselho Europeu de Nice em 7 de dezembro de 2000 ... -
Meio Ambiente do Trabalho Saudável: Direito Fundamental do Trabalhador
... regionais como a Carta Social Europeia 11 , que consagra como princípio que "todos os ... Firmada pelos países-membros do Conselho da Europa - principal instância de decisão da ...
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Lula diz que guerra na Ucrânia mostra inadequação do Conselho de Segurança e rejeita sanções unilaterais
... Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) com a União Europeia (UE), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva citou a guerra na ...
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Lula diz que guerra na Ucrânia mostra inadequação do Conselho de Segurança e rejeita sanções unilaterais
... Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) com a União Europeia (UE), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva citou a guerra na ...
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