Conselho da União Europeia
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Referências
... A ação inibitória nacional e europeia ... Direito do Consumo, Lisboa, CEJ, 2014 ... KIM, Richard Pae. O Conselho Nacional de Justiça e suas políticas ... RT, 2011. MORAIS, Fernando de Gravato. União de Contratos de Crédito e de Venda para o ...
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A importância da escolha da correta base legal no tratamento de dados pessoais
Opinião: A escolha da correta base legal no tratamento de dados
... área tenha por base os fatos ocorridos na União Europeia como estratégia para antecipação e ... (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016. Jornal Oficial da União ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508425-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA DA AUTORA. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROPAGANDA DA RÉ. PUBLICIDADE COMPARATIVA. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO VERIFICADA. RESPOSTA DOS RÉUS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- Deve-se manter a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por...
... 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da Unio Europia, de 13 de dezembro de 2006) nos ... -
A recente proposta de institucionalização do uso da AIR pelas agências reguladoras federais, e algumas lições dos modelos americano e europeu
... norte-americanas, bem como à Comissão Europeia, na elaboração de propostas legislativas a m encaminhadas ao Parlamento e ao Conselho europeus. Objetiva-se, com isso, sob determinados ... , no processo legislativo ordinário da União Europeia, apresentar propostas legislativas ao ...
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... segurança pública, tanto a União, quanto Estados e Municípios, detêm ... e a Lei nº 4.595/1964, “somente o Conselho Monetário Nacional pode regular o ... maior interação, inclusive, na União Europeia, entre ... países soberanos ... É ...
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O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional
Este artigo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global de riscos, a criminalidade transnacional interfere na eleição do bem jurídico e na forma de sua tutela penal, excessivamente adiantada e abstrata. Entretanto, a estruturação do bem...
... Neste campo regional, podemos incluir a União Europeia, o Conselho da Europa, 7 a Organização ... -
E se fosse no Brasil? Uma análise do caso do laboratório dinamarquês sancionado por compartilhar dados
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal ... UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu e o Conselho. Regulamento n.º 2016/679, de 27 de abril de ...
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR ... SOBRE ... maior interação, inclusive, na União Europeia, entre ... países soberanos ... É ... O Conselho Europeu ... de Birminghan, em dezembro de 1992, ...
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As Relações de Trabalho no Mercosul e na União Europeia
... São os órgãos integrantes do Mercosul, conforme promulgado pelo Decreto de Lei n. 1.901/1996: Conselho do Mercado Comum (CMC); Grupo Mercado Comum (GMC); Comissão de Comércio do Mercosul (CCM); Foro Consultivo Econômico-Social (FCES); Secretaria ...
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Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA ... LEGISLAR SOBRE ... maior interação, inclusive, na União Europeia, entre ... países soberanos ... É ... O Conselho Europeu ... de Birminghan, em dezembro de 1992, ...
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O direito de acesso à informação como instrumento de garantia dos direitos sociais
... os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o ... @4.1. União europeia e a disciplina dos tratados ... Inicialmente, ... a Comissão apresente um relatório ao Conselho até 1993, com medidas para aumentar o acesso ...
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Igualdade e não discriminação no ambiente de trabalho: uma questão constitucional de inclusão (e de proteção) do trabalhador portador de VIH/SIDA
O presente artigo discute a temática da igualdade e da não discriminação no ambiente de trabalho, considerando a demanda do trabalhador com VIH/SIDA, e as possíveis condutas discriminatórias que este possa vir a sofrer. Por meio de uma pesquisa documental e bibliográfi ca, focamos a análise em torno dos briefi ng cases dos trabalhadores portadores de VIH/SIDA abordados pelo Supremo Tribunal de...
... a bombeiro), do acórdão da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso do joalheiro grego) e ... ção indireta pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, informando que “o Tribunal agregou a ... a obrigatoriedade dos Testes da SIDA do Conselho Nacional de Ética para as ciências da vida ... -
O fim do ensino jurídico na era digital: dimensões da atuação docente
... Panorama histórico da cultura jurídica Europeia ... Belo Horizonte: Editora Forum da História, ... na era da globalização: Mercosul, Alca e União Europeia: Palestras. Brasília: OAB, Conselho ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... ça a partir da concepção (momento de união do gameta masculino e feminino). É uma teoria ... Já a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia considerou oportuno consagrar ...
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Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... competência normativa reservada à União, lei estadual a ... versar fornecimento, à ... maior interação, inclusive, na União Europeia, entre ... países soberanos ... É ... O Conselho Europeu ... de Birminghan, em dezembro de 1992, ...
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Whistleblower no Brasil: a importância de olhar global na busca de melhores práticas
Inacio e Leal: Sobre o whistleblower no Brasil
... Tal norma prevê que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ... em vigor da Diretiva 2019/1937 do Conselho Europeu, um importante passo para garantir um ... ão em todos os países membros da União Europeia acerca da proteção de whistleblowers (termo ... -
O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... de 2002, (d) o Plano de Johannesburgo para a Implementação do Desenvolvimento Sustentável, de 2002, (e) a Declaração Ministerial do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas sobre a “Criação de um ambiente nos níveis nacional e internacional que conduza à geração de emprego ... -
?Caso Universidade Luigi Bocconi': riscos na contratação de software estrangeiro para o tratamento de dados na educação
... contexto da transferência de dados entre União Europeia e Estados Unidos da América, há um ... No âmbito da União Europeia, o Conselho da Europa ( Council of Europe ) estabeleceu uma ...
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Acordo na UE poderá enfrentar entraves legais
... depende disso - disse o presidente do Conselho Europeu ... Segundo o "Wall Street Journal", a ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... regramentos, assim como os da OIT e os da União Europeia ... 3.2.1. Portugal ... Na forma ... Por seu turno, a Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, trata sobre o assunto ...
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Overview of Patents on Pharmaceutical Active Ingredients and Other Active Substances From Plants in the Light of Nagoya Protocol to CBD and the Wto-Trips Framework
A pesquisa explora a necessidade, do Brasil e outras áreas ricas em biodiversidade, de promover um conjunto de leis específicas a regulação do regime de concessão de patentes e outros direitos equivalentes decorrentes do Conhecimento Tradicional, de acordo com os princípios reconhecidos internacionalmente de Desenvolvimento Sustentável e das BoasPráticas e Governança. Por outro lado, a União...
... Por outro lado, a União Europeia já aprovou o Protocolo de Nagoya, pela Decisão 2014/283/CE do Conselho e pelo Regulamento (UE) ... 1 This reseach has ... -
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa à Aproximação das Disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas dos Estados-Membros no que Respeita ao Fabrico, à Apresentação e à Venda de Produtos do Tabaco e Produtos Afins COM (2012) 788 final ? 2012/0366 (COD)
... , nos termos do artigo 114º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a ...
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A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights
O objetivo do presente artigo é explorar o reconhecimento e a proteção da propriedade privada como direito fundamental e sua relação com a noção de garantia da propriedade nas constituições democráticas. A conexão entre nível de tutela conferida ao direito de propriedade e a democracia se tornou um critério para avaliar o estado da democracia de um país em diversos organismos internacionais....
... estabelecida pelos órgãos do Conselho da Europa, como a Comissão de Veneza para a cracia através do Direito e a Corte Europeia de Direitos do Homem ... Palavras-chave: ... , (incluídos os 28 dos que são membros da União Europeia) e 8 observadores (5 no conselho, 3 na ... -
A política comercial comum à prova no pós-lisboa - a competência para a celebração de acordos internacionais de comércio da união europeia
O alargamento do âmbito da política comercial comum da União Europeia a outros domínios além dos relacionados com o comércio internacional de mercadorias iniciou-se com a entrada em vigor do Tratado de Nice, em 2003. A partir dessa altura passaram a estar incluídos na competência exclusiva da União Europeia (UE) a celebração de acordos internacionais relacionados com o comércio de serviços ou os...
... outubro de 2016, sucede-se um conjunto de situações que aumentaram a pressão em torno da celebração do Acordo CETA: a 5 de outubro, o Conselho aprova uma Decisão no sentido da entrada em vigor provisória do Acordo CETA. 15 Porém, a 13 de outubro, o Tribunal Constitucional Federal Alemão ... -
Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... no quadro legal e jurisprudencial da União europeia até ao momento em que, no Comité ... diretiva 2005/29/Ce, do Parlamento e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas ...