Conselho da União Europeia
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O novo CPC e o processo do trabalho - falsas novidades e parâmetros de aplicação
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... , conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. § 1 o A mediação e a ... do valor da causa , revertida em favor da União ou do Estado. § 12. A pauta das audiências ... 97/80/CE do Conselho da União Europeia ... (78) Art. 443. O juiz indeferirá a ... -
Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... já foi parar no Tribunal de Justiça da União Europeia e em Espanha, que no ano 2019, conta com ... da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que modifica a Diretiva 2015/819 da União ... -
O estatuto jurídico dos gametas
... necessário recorrer às resoluções do Conselho Federal de Medicina e às interpretações ... pelos Estados Unidos e pelos países da União Europeia. Motivados pela revolução ...
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Questões Coletivas
... Directiva n. 98/59/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à ... O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ( ... ) ... ADOPTOU A PRESENTE ...
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O fundamento cultural da dignidade da pessoa humana e sua convergência para o paradigma da sustentabilidade
A dignidade da pessoa humana é uma fonte de normatividade que permite uma abertura axiológica aliada à racionalidade e à democracia, para a ativação de uma mentalidade aperfeiçoada por novos paradigmas, como a sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável. O objetivo deste artigo é analisar a dimensão cultural da dignidade da pessoa humana no constitucionalismo e sua contribuição para...
... (CORTE, 2005) ... A Corte Europeia de Direitos Humanos também fornece exemplos da ... pessoa humana no Tribunal de Justiça da União Europeia, vale citar o caso Omega (TRIBUNAL, ... Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia , o Tribunal de Justiça negou ... -
O ‘sucateiro’ que se opôs ao establishment e prometeu reciclar a política italiana
... Renzi foi ainda presidente do Conselho da União Europeia e ministro de Infraestrutura e ...
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A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
... ão plural em movimento: a sociedade europeia; B) A escolha necessária da unicidade de ... Ao passo que a União Europeia privilegia o método da pluralidade de ... Conselho do Mercado Comum (CMC) encarregou o Grupo Mercado ... -
Editorial
... das principais fontes relevantes do Conselho da Europa e da União Europeia ... O segundo ...
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Esboço de um devido processo digital: garantias mínimas para uma persecução penal em rede
O artigo pretende responder ao seguinte problema de pesquisa: quais garantias podem ser extraídas de uma compreensão evolutiva da cláusula do devido processo legal, no contexto do emprego das novas tecnologias digitais para fins de persecução penal? A hipótese – confirmada a título de conclusão – é a de que o uso de recursos tecnológicos digitais pelo Poder Público, inclusive com o emprego de...
... ência dos Estados Unidos e da Comunidade Europeia. O método de abordagem empregado é o ... 24, 2003 ... PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Regulamento (UE) 2016/679 ... -
Normatização da utilização da informação genética
... A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, aprovada em Nice no dia 7 de dezembro ... Faz se imprescindível citar que o Conselho Nacional de Saúde do Brasil publicou a ...
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Credit scoring e a proteção de dados pessoais
... de dados, com base em algum dos países da União Europeia. A disposição do artigo 3º da GDPR , ... UNIÃO EUROPEIA. Parlamento Europeu e Conselho ...
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As cláusulas-padrão contratuais na transferência internacional de dados
... ção das cláusulas-padrão contratuais na União Europeia e no Brasil; B. As cláusulas-padrão ... da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Intercâmbio e proteção de dados pessoais num ...
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Adaptação Razoável como Garantia de Inclusão dos Trabalhadores com Deficiência
... /78/CE, de 27 de novembro, adotada pelo Conselho da União Europeia 33 são pertinentes ...
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A tutela penal do direito à proteção de dados pessoais
... 4.1. A experiência europeia. 4.2. O tratamento de dados por particulares em ... Federal de 1988, e fixou a competência da União Federal para legislar sobre o assunto. Antes, no ... Reqte: Conselho Federal da OAB. Intdo: Presidência da ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... e da transmissão de dados para fora da União Europeia). Os dados bancários estão, hoje, no ... UNIÃO EUROPEIA: Parlamento Europeu e Conselho. Directiva 2007/64/CE, 13 nov. 2007, relativa aos ... -
Sentença nº 1000559-55.2020.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-10-2023
... a: ações civis transfronteiriças na União Europeia; citação e notificação; obtenção ... de 2007Regulamento (CE) N.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à ...
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Liberdade
... o poder dos governantes na Idade Média europeia era ilimitado, lastreado na vontade divina. Com o ... que a Carta de Direitos Fundamentais da União Européia, do ano de 2000, afirma em seu artigo ... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia considerou oportuno consagrar ...
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Acórdão nº 50694731220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 12-05-2022
... ões das sanções estabelecidas pelo Conselho da União Europeia está o impedimento de ...
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Do contrato individual de trabalho até a dispensa do empregado
... nos Estados Unidos e depois na União Europeia, com reflexo em todo o mundo ... 98/59/CE do Conselho da União Europeia, de 20 de julho de 1998, que ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... nos países membros da Comunidade Europeia pela Corte de Estrasburgo; 2.3. Poderes e deveres ... Fundamentais, estabelecida no quadro do Conselho da Europa e da Corte de Estrasburgo. Hoje, ... 1992) e de Amsterdam (2.10.1997), sobre a União Europeia, cuja carta de direitos fundamentais, em ...
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Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu
... ça das redes e da informação em toda a União ... O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, ... Tendo em conta o Tratado sobre o ...
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Bioética animal e proteção jurídica
... A Diretiva 63 da União Europeia, publicada em 2010, é um marco para a ... e) Cria o Conselho" Nacional de Controle de Experimentação Animal \xE2\x80" ...
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Acordo Mercosul-UE deve fortalecer também a aviação
Bruno Rabelo: acordo Mercosul-UE deve fortalecer também a aviação
... de livre-comércio entre o Mercosul e a União Europeia, após 20 anos de negociações. Ou ... só será efetivo após a aprovação do Conselho do Mercosul e da União Europeia. Além disso, ... -
Direito internacional do trabalho
... ência Internacional do Trabalho, pelo Conselho de Administração e pela Repartição ... União Europeia, que alcançou seu ponto mais destacado ...
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Direito internacional do trabalho
... ência Internacional do Trabalho, pelo Conselho de Administração e pela Repartição ... Com efeito, na União Europeia, que alcançou seu ponto mais destacado ...