convenção europeia para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais
312 resultados para convenção europeia para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... A conquista de direitos civis, políticos e sociais iria contribuir para ... entidades supranacionais, como a União Europeia, as quais não têm a mesma legitimidade ... uma de suas afirmações fundamentais, qual seja: “a mais importante transformação ... específicas”, restringindo as liberdades individuais. Segundo expõe o austríaco, no ... que isso, envolve uma mudança no próprio homem, na própria estrutura da sociedade, por meios os ... uma ampla cobertura em termos de protecção social (subsídios de desemprego, pensões e ... em até quatro horas, mediante convenção ou acordo coletivo (109) ; a ... publicação ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... essência do teletrabalho descrita na Convenção" n.177 da OIT (92) , no Acordo Marco ... (91)\xE2\x80" ... Este teletrabalhador goza de todos os direitos e proteção dos demais trabalhadores com ... , assim como os da OIT e os da União Europeia ... 6190.9 Gig Economy e Contrato de ... outro lado, um direito universal de todo homem ver garantido, como meio de subsistência, o ... Muradas também destaca os aspectos fundamentais do salário, para o qual a ordem jurídica ... da força da percepção inerente às liberdades para oferecer e aceitar ocasionalmente trabalhos ... protecção do trabalhador, e não do posto de trabalho, no ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... incursão pela jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos; em seguida, um breve ... da adoção de convenções como a Convenção da diversidade biológica ou a Convenção-quadro ... foi inserido no rol das garantias fundamentais do ser humano, e da Conferência Mundial sobre ... 8º) na delimitação do âmbito de protecção dos direitos aí plasmados (RUSSO, 2000). 6 Para ... ção Americana de Direitos e Deveres do Homem (1948), na Convenção Americana sobre Direitos ... e garantir os direitos humanos e liberdades previstas nos arts. 4.1 e 5.1 da Convenção, ou ... -
Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... positivada no período da reconstrução europeia do segundo pós-guerra 1 , explicitamente em ... (1947) 3 , a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) 4 , a Lei Fundamental alemã ... regional dos Estados Americanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, aprovada ... A Carta dos Direitos Fundamentais" da União Europeia (2000) prescreve em seu art. 1\xC2" ... da vida privada e familiar e à protecção" legal contra quaisquer formas de discriminação.\xE2" ... ao manterem suas próprias liberdades ideológicas ou de pensamento, afetando em alguma ...
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Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... ão da União Europeia (Carta Europeia de Direitos Fundamentais, Regulamento Geral sobre Proteção ... ): “Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam ... num elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, devido à sua natureza, ... Europa, o Tribunal Europeu de Direitos do Homem também não se omitiu. Apesar do artigo 8º da ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... Em um só tempo, o homem é o destinatário e o remetente do conteúdo do Direito. A promoção e a garantia dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às ades fundamentais e os direitos sociais — têm se apresentado ... , em 1969, foi elaborada a Convenção de Viena, considerada a “Lei dos Tratados” ... Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais foi elaborada no seio do Conselho da ... de maio de 1949 para promover a unidade Europeia, proteger os direitos humanos e fomentar o ... , quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o ...
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Direito ao desenvolvimento
... , bem como no respeito ou desrespeito aos direitos humanos. O êxito alcançado outrora pelo ... social, é buscar os nexos mais fundamentais da estrutura social, a separação que não é ... positivado as terminologias direitos do homem, direitos fundamentais, direitos humanos, ... , um tempo de ‘crise da consciência europeia’, uma época de profundo questionamento das ... a positivação de direitos e liberdades reconhecidos aos cidadãos ingleses, como o ... Nesse sentido, a Convenção Europeia de ... a tutela jurisdicional efetiva ... Neste contexto, a promoção e a protecção dos Direitos do homem e das liberdades ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... ção que considera cinco categorias de direitos: i. o direito de ... entrada, estada e ... 6. A Convenção de Havana sobre Direitos dos Estrangeiros, de ... no país gozam dos direitos fundamentais em condições de ... relativa igualdade ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama em ... seu art. 2° que todos os ... direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem ... Europeia de Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, em ... infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a ... protecção dos ...
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Direitos da mulher e direitos humanos
... de Direitos Humanos das Mulheres, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de ... liberdades consagradas pelos instrumentos regionais e ... os direitos humanos e liberdades fundamentais ... O objetivo da Plataforma de Ação, que ... seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades ... e Bem-Estar da Criança • Convenção Europeia para Proteção dos Direitos do Homem e das ... incluir as dimensões da prevenção, protecção e repressão, as quais devem ser enquadradas nos ...
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A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
... da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas ... Palavras-Chaves: Direitos fundamentais. Corte Europeia de Direitos Humanos. Efetividade ... )para a proteção dos direitos e liberdades fundamentais 3 , é tema recorrente, atingindo ... : a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada pela Organização das Nações Unidas ... nelas o carácter instrumental de protecção dos direitos. As garantias traduziam-se quer no ... -
Ferramentas de compliance trabalhista
... , além de qualquer impacto negativo aos direitos humanos dos trabalhadores, tutelando e ... o respeito aos direitos humanos e fundamentais, com destaque à dignidade da pessoa humana e à ... duchas, vestiários, equipamentos de protecção individual, regras de trânsito internas, ... , evitando acidentes, já que é fato que o homem tem mais medo de perder o emprego do que de ... no compliance trabalhista, na União Europeia, exemplo que deverá ser seguido no Brasil, pela ... norma visa proteger a privacidade e as liberdades fundamentais dos titulares, incluindo-se aqui os ... plataformas virtuais, nos termos da Convenção 142 da OIT e art. 205 da Constituição da ...
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Defesa da paz
... factuais no qual paz, desenvolvimento e direitos humanos são objetivos interligados. Ao ... a existência de condições fundamentais alcançadas racionalmente pelo desenvolvimento da ... princípios que especificam direitos e liberdades fundamentais exercidos em condições mínimas de ... recentemente, o Tratado da União Européia", assinado em Lisboa em 2007, relacionou a execuç\xC3" ... , a erradicação da pobreza e a protecção dos direitos do Homem, em especial os da ... estabelecido em virtude de tratado ou convenção por meio dos quais se estabelecem (a) o estatuto ...
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A livre circulação de trabalhadores e a não discriminação ao migrante na União Europeia: digressões acerca da fraternidade e do reconhecimento nas relações de trabalho
A livre circulação de trabalhadores é uma das liberdades instituídas pela União Europeia em seus Tratados e defendida pelas suas instituições, jurídicas e administrativas. Um dos diferenciais desse Direito é que sua produção não é realizada por imposição Estatal como tradicionalmente ocorre com as normas jurídicas. Nesse contexto, é importante esta abordagem a respeito da liberdade de circulação...
... Público, Linha de Pesquisa Novos Direitos, Sociedade e Transnacionalização, pela ... ção de trabalhadores é uma das liberdades instituídas pela União Europeia em seus ... , tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, ... simultaneamente essa melhoria, uma protecção social adequada, o diálogo entre parceiros ... Tanto é assim que na 103ª Convenção da OIT, realizada em 28 de maio de 2014, em ... de Direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a ... -
A tutela jurídica das trabalhadoras em destacadas fontes originárias, derivadas e jurisiprudenciais do ordenamento jurídico comunitário e da União Europeia
O artigo enfoca, panoramicamente, aspectos da História e da configuração da União Europeia, bem como a identificação do Ordenamento Jurídico Comunitário e Unionense, com vistas à análise da proteção conferida às trabalhadoras integrantes desse espaço econômico, social, político e jurídico. Nessa perspectiva, identificou-se que o Direito Comunitário, e posteriormente o da União Europeia, em suas...
... A diferença entre homem e mulher tem atravessado a história e a cultura ... final do século XVIII, nota-se como os direitos fundamentais consagrados naquele período ... As normas ambientais e de protecção social no trabalho são mais elevadas do que em ... pactos em nível europeu: a Convenção de Proteção dos Direitos do Homem e das ... Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais foi novamente citada no preâmbulo, ... -
Direito à Vida, à Liberdade, à Igualdade e à Felicidade
... Introdução ... A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua ... , onde há forte restrição às liberdades públicas, preveem, em suas Constituições, a ... A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), Pacto de ... o sêmen inserido na mulher é de outro homem que não o marido. Neste caso, é normal a ... Já a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ... ática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à ...
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Os modelos de compreensão da deficiência
... A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ... , e de dar sua alta e munificente protecção a um projecto que a nada menos tende do que a ... como o seriam as habilidades naturais do homem, como aplicável a todo mundo orgânico (GALTON, ... outro, o indivíduo perde “direitos, liberdades e satisfações do civil, e termina numa ... Um dos elementos fundamentais para tanto é a conscientização da sociedade ... seus conhecimentos da arte médica europeia e, paralelamente, conhecer as práticas curativas ...
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Os pilares do processo justo (giusto processo ou fair trial)
... da decisão judicial; b) o respeito aos direitos e garantias fundamentais como baliza de ... direitos fundamentais e invioláveis do homem e vêm inseridas na nova Constituição ... -se, então, a partir da experiência europeia, aquilo que se qualificou como a garantia de um ... , das garantias fundamentais e das liberdades públicas, a fim de atribuir a máxima ... Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e ... Civil Português prevê que “A protecção jurídica através dos tribunais implica o ...
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Os gigantes da Internet e o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês
Propósito - O artigo examina o regime jurídico de responsabilidade civil dos provedores de conteúdo e de armazenagem (intermediários técnicos) no direito europeu e no direito francês com o objetivo de avaliar a formação de novos regimes regulatórios que possam equilibrar as obrigações e os direitos dos intermediários técnicos. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se baseia na análise...
... no rol de idiomas oficiais da União Europeia. Por esse motivo, a grafia é visivelmente ... e no exame da relação entre direitos das novas tecnologias da informação e liberdades fundamentais. É autora de vários artigos e ... que o Tribunal Europeu de Direitos do Homem se pronunciou sobre as medidas de bloqueio no ... de 24 de outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao ... Ao final da convenção, as obrigações do prestador do setor de ... -
Elementos jurídicos de dignidade da pessoa humana e a inserção social e econômica dos trabalhadores no sistema capitalista
... e para a afirmação da existência de direitos universais a ela inerentes ... O ... da Declaração Universal dos Direitos do homem, aprovada pela Organização das Nações Unidas ... Na Convenção americana, relativa aos direitos do homem, ... Na Declaração dos direitos e liberdades fundamentais aprovada pelo Parlamento Europeu, em ... dos direitos fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice, em 7 de dezembro de 2000, ... “o essencial dos deveres de protecção dos direitos fundamentais cabe ao legislador e o ...
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Direitos fundamentais sociais
... 488 São direitos fundamentais do homem, consubstanciado por prestações positivas ... FERREIRA FILHO afirma que “como as liberdades públicas, os direitos sociais são direitos ... , em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no ... Portadores de Deficiência (1975), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de ... locus eurocomunitário, a Carta Social Europeia que foi revista em 1996 ... Já a Cúpula ...
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A aplicação do princípio da proibição de retrocesso no âmbito do direito ambiental do trabalho
Este artigo tem por escopo versar sobre a aplicação do princípio da proibição de retrocesso socioambiental em matéria de direito ambiental do trabalho, de modo a analisar se e em que medida essa propicia observância ao dever estatal de proteção do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado. Para tanto, adotou-se pesquisa bibliográfica e a utilização do método dedutivo, buscando...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 2, p. 253-282, ... Restrições a direitos fundamentais ... Abstract ... This article has by ... vezes, nem mesmo sobrevive; fundamentais do homem no sentido de que a todos, por igual, devem ser, ... caso e dos valores e bens dignos de protecção que se oponham, podem ter de ceder. Pode dizer-se ... objetivo a destruição de direitos ou liberdades nele estabelecidos; a imposição de limitações ... de 1999 (Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de ... ambiental português e da União Europeia. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MORATO ... -
A possibilidade de experimentação com embriões
... de investigação, vem expressa na Convenção de Oviedo (Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e da Dignidade do Ser Humano face às ... da descendência (Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser ... o respeito aos direitos humanos, às liberdades fundamentais e à dignidade humana dos ...
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O enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas: sob o olhar atento às questões históricas e culturais
A violência contra a mulher está perpetrada em nossa sociedade desde os tempos mais remotos. Várias são as violências sofridas pelas mulheres em todos os cinco continentes; no entanto, a morte de uma mulher por sua questão de gênero é a mais voraz das violências. O Estado, por meio de políticas públicas eficazes, é capaz de prevenir as violências contra mulheres e, assim, erradicá-las. Neste...
... que cerceia suas vontades e lhes tolhe direitos (LERNER, 2019, p. 152). Por violência, ... 21) ... O controle do homem sobre a mulher veio, inicialmente, por meio da ... fundamentais” (2019, p. 125) ... Partilhando desse ... ambiente doméstico) é regulada pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a ... liberdades individuais. Já quando tratamos de violências ... íticas públicas para mulheres na esfera europeia, reporta-se à Convenção do Conselho da Europa ... ção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a ... -
O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... éria de responsabilidade parental Convenção de Bruxelas — Convenção relativa à ... — Tratado de Funcionamento da União Europeia TJUE — Tribunal de Justiça da União ... em circulação possam obter uma protecção jurídica eficaz. As instituições europeias ... extracontratual na violação de direitos de personalidade ou protecção de menores ... -se, em várias dimensões, as liberdades" fundamentais da UE com o escopo último de criaç\xC3" ... da Convenção Europeia dos Direitos do Homem) ... 9 – Um caso anterior foi submetido ao ...
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Princípios fundamentais da constituição de 1988
... ção da liber- dade, c) igualdade de direitos. 14 Vinculado à ideia de democracia, tem na sua ... , e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais dentro de uma justa estrut ura ... -au- tonomia, com o reconhecimento do homem co mo valor absoluto e centro de todas as coisas, ... ções, remontam também à ideia de protecção e desenvolvimento das pessoas. Para além da ... a regimes regionais, como a U nião Europeia. Ainda nesta retórica universalista, para que a ... nas le- gações que, nos termos da Convenção de Caracas, que regulamenta o asilo na América, ...