convenção europeia para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais
312 resultados para convenção europeia para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais ... , devam ser objecto de especial protecção e valorização». 5 ... Deste modo, na ... , tanto a partir do que consta da Convenção Europeia para a Protecção do Património ... , bens e outros indícios da existência do homem no passado: i) cuja preservação e estudo ... proprietários ou titulares de outros direitos reais sobre os solos onde se saiba ou ... via de regra afectarão os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos titulares dos solos, ... -
O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... ao cidadão o exercício de seus direitos sobre dados pessoais de forma ampla, confirme ... 2 O Conselho Europeu, na Convenção n o 108, de 1981 (conhecida como Convenção de ... , desde a Diretiva 95/46/CE da União Europeia (relativa à proteção das pessoas singulares no ... vinculando a matéria aos direitos fundamentais ... A primeira dessas quatro gerações de ... basicamente como uma extensão das liberdades presentes nas leis de segunda geração. São ... da Convenção Europeia para os Direitos do Homem. 29 Posteriormente, também transparece com ... com a presente directiva, a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das ...
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Direito ao esquecimento como resposta à superexposição de crianças e adolescentes
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal. Associado ... do Comitê Executivo do Laboratório de Direitos Humanos – LabDH da Universidade Federal de ... garantias de um conjunto de valores fundamentais individuais de que se destacam a privacidade e a ... , quanto mais deveriam os atos e ditos de um homem em sua vida social e as relações domésticas ... 12 A Convenção Europeia de Direitos Humanos trouxe, em 1950, em ... 2. O exercício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, ... da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou ...
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O federalismo e seus princípios
... do que uma simples definição ou convenção terminológica. É uma construção abstracta que ... política ou de incerteza concernente a direitos legais, são importantes pontos de partida para ... Section 2 , fala em princípios fundamentais" do federalismo , elencando para tal efeito nove t\xC3" ... constitucional de proteção às liberdades individuais e coletivas. Neste sentido, durante o ... (1973). Paidéia: a formação do homem grego ... São Paulo, Herder, p. 4 ... 102 ... São Paulo, Difusão Europeia do ... Livro, p. 180 ... Mas a grande protecção ...
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Acesso à justiça
... não ia além da declaração formal dos direitos" humanos, ou seja, não passava de meras declaraç\xC3" ... , deixando de ser mero guardião das liberdades políticas para se tornar protagonista no ... difusos) no panorama dos direitos fundamentais do cidadão, ao tempo em que reconheceu deveres ... incorruptível aos direitos fundamentais do homem. Enfim, o enaltecimento do valor da justiça como ... A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada em 1950 ... , quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está ... confronta esses direitos com outras liberdades, como a liberdade de expressão. O presente ... 360 Particularmente na União Europeia, a Carta dos Direitos Fundamentais ... e familiar” (artigo 7) e a “protecção dos dados pessoais” (artigo 8). Artigo 7: ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem da Assembléia Geral das Nações Unidas (1948); ... Direitos e Deveres do Homem (1948); a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem ... -
O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... ências a alguns casos julgados ela Corte Europeia" de Direitos Humanos (CEDH), a fim de que seja tra\xC3" ... Um catálogo de direitos fundamentais havia sido redigido pela Assembleia Nacional, por ... valores, ainda persegue um esquema de liberdades negativas, sem enumerar deveres dos cidadãos ou ... ção da imagem, ao argumento de que o homem médio não saberia distinguir a intenção das ... a violação do artigo 10 da Convenção Europeia de Direitos do Homem. Segundo a Corte, a ... da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... em pleno regime de concretização das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai ... sempre que tenha por finalidade a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando ... e ao sigilo de correspondência, fundamentais e constitucionalmente assegurados, para impedir ... Podem ser agente ou ofendido homem ou mulher, independentemente da orientação ... 1956, o Congresso Nacional aprovou a Convenção n. 100, OIT, vindo a ser promulgada pelo ... 8º); Carta Social Europeia de 1961 (art. 6º), Carta Americana de Garantias ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... o marco da intervenção degenerativa do homem sobre o meio ambiente, alguns aspectos dessa fase ... ção social menos nocivos às liberdades humanas 55 ... Conforme se orientará por todo o ... ão (inerente às penas restritivas de direitos), no qual “[ ... ] se mantenha a linha de ... a supressão de garantias fundamentais do indivíduo, tanto de índole material quanto ... 6.2 da Convenção Européia de Direitos Humanos) […]” 147 ... O ... O Papel do Direito Penal na Protecção das Gerações Futuras. Direito Penal Económico ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Libertatum) é considerada a base das liberdades inglesas. A Inglaterra vivia em plena idade ... medieval muito abreviado, que era a convenção para documentos legais da época. Cada uma delas ... do poder, proclamação de direitos fundamentais e devido processo legal (com contraditório e ... tribunais ingleses, e.g., “39 – Nenhum homem livre será detido ou aprisionado, ou privado de ... in%C3%ADcio-da-democracia-parlamentar-europeia/a-4233327 > Acesso em: 02 dez. 2020 ... 98 ... aqui por declarar-nos fora de sua protecção e fazendo-nos guerra ... Saqueou os nossos ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ção de um direito processual penal, o homem torna-se de objeto a sujeito; e a busca pela ... Ne Bis in Idem e União Europeia ... Coimbra: Coimbra Ed., 2009, p. 57-8. 14. Vide ... leva à maturidade da concepção de direitos fundamentais, o que dá também impulso novo à ... 4º do Protocolo adicional n. 7 à Convenção Europeia de proteção dos Direitos do Homem e de Liberdades Fundamentais (Protocolo n. 7 à CEDH). 17 E, ... ão das situações jurídicas, nem de protecção do indivíduo contra a ameaça perpétua de ser ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Introdução ... A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua ... , onde há forte restrição às liberdades públicas, preveem, em suas Constituições, a ... A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), Pacto de ... o sêmen inserido na mulher é de outro homem que não o marido. Neste caso, é normal a ... Já a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ... ática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à ...
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... Mestre em Direito da União Europeia pela Universidade do Minho, Portugal. Associado ... do Comitê Executivo do Laboratório de Direitos Humanos – LabDH da Universidade Federal de ... sendo reconhecida a natureza espiritual do homem, os seus sentimentos e o seu intelecto ... 1 ... Regiões: “Uma abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia”. COM ... ção de tensão com vários direitos, liberdades e garantias – tais como o desenvolvimento da ... no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE). 15 Em Portugal, ainda ... Europeia, e também, em relação à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) no domínio ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... incursão pela jurisprudência da Corte Europeia dos Direitos Humanos; em seguida, um breve ... da adoção de convenções como a Convenção da diversidade biológica ou a Convenção-quadro ... foi inserido no rol das garantias fundamentais do ser humano, e da Conferência Mundial sobre ... 8º) na delimitação do âmbito de protecção dos direitos aí plasmados (RUSSO, 2000). 6 Para ... ção Americana de Direitos e Deveres do Homem (1948), na Convenção Americana sobre Direitos ... e garantir os direitos humanos e liberdades previstas nos arts. 4.1 e 5.1 da Convenção, ou ... -
Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
... Dados sensíveis e direitos fundamentais: uma identificação necessária. 3 ... Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), em vigor a partir de maio de 2018. No que ... íveis do ponto de vista dos direitos e liberdades fundamentais, dado que o contexto do tratamento ... A convenção reconhece que “todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam ... Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950 ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... do texto constitucional e direitos fundamentais ... Portanto, no que se refere à presunção ... assumiu o papel de carta geral de liberdades públicas (BARROSO, 2011, p. 32), tendo ... remonta à Magna Carta de 1215 (“Nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a ... para revê-la foi convocada uma convenção, que se reuniu ... 10 André Nogueira ... que instituiu a Comunidade Econômica Europeia) ... No pós-positivismo, principalmente a ... sobre o conteúdo objectivo de protecção da norma de direito fundamental e que, a serem ...
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Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
... , igualmente vinculados pela Convenção Americana de 1969 e pelo Protocolo de São ... , se uma posição preferencial das liberdades há de ser afastada, pelo menos no sentido de um ... Dever de legislar e protecção jurisdicional contra omissões legislativas ... SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro Homem de; TEIXEIRA, Bruno Costa; MIGUEL, Paula Castello ... na experiência norte-americana e europeia, v. , em especial, RICCI, Sergio M. Diaz ...
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Proteção de dados e predição algorítmica: mecanismos antifraude baseados em big data e machine learning
... 4. Convenção 108 e os dados automatizados. 5. Open Source ... , nesses casos, a necessidade de proteger direitos e liberdades do indivíduo através do método ... ), que já está em vigor na Comunidade Europeia desde 2018, aborda diretamente, em seu Artigo 22, ... , se está em jogo o bem mais precioso do homem, que é a liberdade, a ética na criação e ... questão de respeito aos direitos fundamentais. Enquanto o cenário europeu apresenta ... ção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... de todos os direitos, inclusive as liberdades, e a salientar a natureza de direitos subjectivos ... individuais, entendidos como inerentes ao homem e oponíveis ao Estado, surgiram em ins do ... protecção dos direitos fundamentais, ou seja, as normas ... , em São José da Costa Rica, a Convenção Americana dos Direitos do Homem, para citarmos ... constitucional (exs.: convenção Europeia de Direitos do Homem, Pacto Inter-nacional sobre ...
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O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... ção dos direitos constantes da Convenção e, por consequência, da Constituição, é ... liberdades fundamentais por todas as pessoas com ... ções, remontam também à ideia de protecção e desenvolvimento das pessoas” (2000, p. 181) ... ao princípio da igualdade entre o homem e a mulher com deficiência, importante observar ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Convenção de Direito Internacional Privado, de Havana ... , no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes ... Cada ... Art. 5 o Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo ... se tenham burlado os princípios fundamentais da lei de outro Estado Parte ... ȋ͕͖͘Ȍ ... marinho” significa a introdução pelo homem, direta ou indiretamente, de subs-tâncias ou de ... , na zona econômica exclusiva, das liberdades de ... navegação e sobrevôo, bem como de ... Europeia ...
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Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como ... ível pela legislação da União Europeia, deixando de ser tutelado pela legislação de ... º da Declaração Universal dos Direitos do Homem: ... “4. QUARTO ELEMENTO: ... “PESSOA NGULAR” A protecção oferecida pelas regras da Directiva aplica-se ... foi basicamente retirado da Convenção n. 108 do Conselho da Europa, adotada em 1981 ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL ... A disposição congénere europeia está contida no art. 102.º, c) do TFUE: «É ... reconhece que o mais importante é a protecção de um verdadeiro processo de concorrência e ... europeu, onde se realizam as quatro liberdades -circulação de bens, de serviços, de ... desdobra-se em dois elementos fundamentais, o segundo dos quais, respeitante ao ... respeitantes à esfera social do homem, como os cometidos no setor económico e da ... exemplo, da proteção conferida pela convenção europeia dos direitos humanos (CEDH) – cfr ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... das garantias e dos direitos humanos e liberdades fundamentais, todos de matiz universal, ... e o desprezo dos direitos do homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a ... e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego”, acrescentando que “quem ... no continente Americano, a dizer, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São ... A Convenção Europeia segue o conteúdo dos arts. 2 a 5 da Declaração ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... , aquele em que o equilíbrio entre o homem e a sociedade, entre os direitos e os deveres, ... , muitas delas, verdadeiros direitos fundamentais da pessoa humana ... Já que (com certa ... também no artigo 8 o , 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sendo, ... de limites aos outros direitos e liberdades civis; e outra (ii) em que se perspectiva um ... no texto da Comunicação da Comissão Europeia sobre o recurso ao princípio da precaução (que ... O lugar do direito na protecção do ambiente , p. 298 ... Cfr ... supra ...