cooperação judiciária internacional mercosul
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... tema – tratado geralmente sob a insígnia de “cooperação judiciária” (em sentido estrito) – abarca, por sua vez, uma multiplicidade de ... , trabalhista e administrativa (Protocolo de Las Leñas) 71 , do Mercosul, de que nosso país é igualmente signatário, dispõe que os Estados ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Justiça firmar acordos de cooperação técnica entre si e com Universidades, para ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... e a eficiência na gestão da unidade judiciária ... I – as sentenças proferidas em ... e administrativas entre os países do Mercosul ... I – traduzir documento redigido em ...
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Direito Internacional
... 1.5.1. Mercosul ... (Juiz – TRF 4ª Região – 2016) Dadas ... comprovativos, e solicitar a cooperação na detenção e entrega da pessoa em causa ... 2.3. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA" INTERNACIONAL – CARTAS ROGATÓRIAS e litispend\xC3" ...
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Novas formas de cooperação: o mandado de captura do Mercosul
As novas dinâmicas sociais, políticas e econômicas demandam novas formas de cooperação entre os países. O instituo da extradição ainda é a forma mais comum de cooperação entre os Estados Nacionais, contudo, com os atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos, um novo panorama exsurge estabelecendo novas dinâmicas, impondo, por conseguinte, novas demandas. Nesse cenário surge o Mandado de...
... -chave: Mandado de captura Mercosul; Mercosul; Direito penal internacional ... Abstract: The new social, political and economic dynamics demand ... deverá haver um mandado de prisão exarado por autoridade judiciária competente do país emissor ou um processo criminal em curso. Isso exclui, ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente Convenção ... as cartas rogatórias à autoridade judiciária competente ou à autoridade indicada pelo Governo ... SEÇÃO V COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-PARTES E COMUNICAÇÃO DE ... Partes do Mercosul ȋ͕͕͛Ȍ ... Artigo 1 Finalidade O ...
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Direito Internacional
... (3) Embora atue em estreita cooperação com a Comissão Europeia e as demais ... : (A) Estados, Mercado Comum do Sul (Mercosul) e Santa Sé ou Estado do Vaticano ... (B) ... 12, §2º A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e ...
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Competência internacional: As soluções propostas pelo novo código de processo civil
O presente trabalho tem como objetivo central estudar o título IV do capítulo II do Código de Processo Civil de 1973 que trata sobre a competência internacional, bem como analisar as alterações propostas pelo Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Os problemas que circundam essa matéria concentram-se, principalmente, na nomenclatura do Capítulo e na impossibilidade de aplicação da...
... Revista de Direito do Mercosul , Buenos Aires, n. 1, fev, 1999, pp.28-33. p.29 ... ência internacional da autoridade judiciária brasileira. Revista dos Tribunais , v. 586, ano ... no bloco como o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, ... -
A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
... Klein Vieira (dirs.), El Derecho Internacional Privado y sus Desafíos en la Actualidad , ... Ao facilitar relações de cooperação e de concentração entre sociedades de ... ômica, esta tarefa é eminentemente judiciária, ela não o é exclusivamente. Com efeito, o ... -
O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... pelo sistema normativo europeu 12 e pelo Mercosul. No âmbito multilateral, estão os Princípios ... ão da jurisdição interna, na cooperação sistêmica internacional e na efetivação de ... 65 , o Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, entre o Governo da República ... -
Delação Premiada
... repressão, feita perante autoridade judiciaria ou policial, a quem compete a iniciativa de ... /3 (dois) terços)”, desde que da cooperação do delator advenha a “identificação dos ... internacional") ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de tr\xC3" ... érica do Sul, com a implementação do Mercosul ... Prossegue o mencionado autor: ... A ...
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As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... ências sugeridas pela Organização Internacional do Trabalho, além de contribuições dadas por ... de Trabalho da Nação, em cooperação com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, ... No âmbito do MERCOSUL, a Argentina aderiu à Declaração Sociolaboral, ... Art. 149 - compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar , ...
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Direitos do Migrante
... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... XV – cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito ... § 2 o Caberá à autoridade judiciária competente a apreciação do caráter da ... os tratados firmados no âmbito do Mercosul ... Art. 112. As autoridades brasileiras ...
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A produção do direito através de um espaço de todos e para todos: o direito à saúde da população migrante.
As fronteiras servem para separar e para dividir; todavia, na sociedade cosmopolita, é preciso pensar na unificação, pois os fenômenos sociais, como a migração, requerem a superação destes limites. Assim, este artigo tem como objetivo fomentar a interlocução entre o direito à saúde e a necessidade de ultrapassar-se fronteiras, em especial as não visíveis, sob o aspecto pontual do direito à saúde...
... dois exemplos: um que se refere ao Mercosul e à União Europeia; por fim, apresentaremos ... a constitucionalização do direito internacional. Este ponto é retomado com muita ênfase por ... ambivalência pode refletir-se na cooperação entre estados e povos. Trataremos deste aspecto ... ório deveriam denunciar à autoridade judiciária a presença destas pessoas (art. 361 e 362 ... -
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... de interesses brasileiros no campo internacional. Art. 2º O MRE, órgão da administração ... cooperação internacional; VI - apoio a delegações, a ... questões de integração regional e ao MERCOSUL; XV - incumbir-se da assistência aos cidadãos ... matérias relativas à cooperação judiciária internacional; II - propor atos internacionais ...
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Bibliografia
... Neves.Direitos fundamentais na cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, ... de Olivos e as controvérsias no MERCOSUL. In: HOFMEISTER, Wilhelm; TREIN, Franklin ... Bruxelas de 1968 sobre competência judiciária, reconhecimento e execução de sentenças ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ... que não compõem o Mercosul: objeto de contencioso na Organização ... e a cooperação técnica e multidisciplinar contribuem para o ... Capacidade jurídica e judiciária ... Incompatibilidade entre o texto ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... éricas (ALCA), o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a Organização do Tratado do Atlântico Norte ... na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza ... Público para o estabelecimento de cooperação na execução de atividades de interesse ...
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Solução pacífica dos conflitos
... direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de ... e outros meios pacíficos, com a cooperação de organismos internacionais; por outro, vedava a ... Nossas funções não são de ordem judiciária, e não nos reunimos aqui na qualidade de juízes ... de Controvérsias (OSC) da OMC 1480 e do MERCOSUL. 1481 Em todos eles, o elemento comum é o ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... ção, relações internacionais, cooperação e Direito Internacional ... ODireito ... A chamada cooperação judiciária internacional, ou seja, o reconhecimento e ... , Trabalhista e Administrativa do Mercosul, além de diversos acordos bilaterais, todos ...
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Acórdão nº 7613 de Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 1997
Sentença estrangeira: Protocolo de Las Leñas: homologação mediante carta rogatória. O Protocolo de Las Lenas ('Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administrativa' entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira - à qual é de equiparar-se a decisão interlocutória concessiva de medida cautelar - para...
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Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
... 12, §1º que “só a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no ... , Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile: “As Autoridades ...
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Crises e perspectivas do desenvolvimento latino-americano: a necessidade de harmonização legislativa ambiental e de criação de um tribunal para a Unasul
... na região, o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a Comunidade Andina de Nações (CAN), ... ao combate à criminalidade internacional, ao tráfico de pessoas e de órgãos humanos, à ... harmonização de legislação e a cooperação judicial no âmbito da Unasul. Em verdade, ... Paralelamente, a cooperação judiciária é objeto de intensos estudos e a Rede ...
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Relações econômicas internacionais. Noções
... , embora dentro da ordem jurídica internacional considerem-se todos os aspectos da vida da ... , em que ele propõe: ‘Tiremos a cooperação econômica do domínio da boa vontade para ... , olha para essas e outras realidades - Mercosul, NAFTA, etc. - de forma diversa, com instrumentos ... Nem sempre a solução judiciária é a procurada. O que se tem é que as ...
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
... A Criminalidade organizada transnacional : a cooperação judiciária e policial na UE. Coimbra: Almedina, 2007. p. 109 ... 45 A opinião da ... MERCOSUL ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 50 ... 68 Criada em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... f) à assistência técnica e cooperação financeira, mediante a utilização de recursos ... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ao ... orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...