crime abuso incapaz
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... a proteção à imagem e à intimidade do incapaz, necessário balizar tais direitos fundamentais ... autoridade parental, que se configura como abuso de direito, na medida em que há o exercício ... prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. ( ... ) § 5º O disposto neste ...
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Magistratura TJMS 2020
... incapaz de quitar, em nenhuma hipótese. (D) ... sempre e unicamente quando caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... os quais sujeitam-se, em tese, às penas do crime de burla de cadastro adotivo ... 41. Em ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Estupro : crime" ou “cortesia”? Abordagem sociojuriìdica de g\xC3" ... , assim como o silêncio em relação ao abuso sexual de crianças, que, ao tornar o assunto um ... o seja, de maneira que a mulher persista incapaz para atividades no âmbito da produção social ...
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Concurso de Pessoas
... delictorum porque neste, ao invés de um crime e vários autores, têm-se diversos delitos ... 623/312). Mais: "responde em coautoria por abuso de autoridade o titular ... de repartição ... a ação da outra, uma condição incapaz, por si só, para acarretar o resultado, mas que ...
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Simulado Delegado MG
... crime, o prazo prescricional será o previsto na lei ... ízo do investigado, não configura crime de abuso de autoridade ... (B) Caso o prazo para ... : Trata-se de crime de abandono de incapaz, previsto no art. 133 do Código Penal: ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 47. No referido HC, decidiu-se que o crime de descaminho (crime-fim), por possuir também ... com base noutra norma, inexistente e incapaz de consideração no momento em que foi adotada; ... de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;” ... 784 IBET - INSTITUTO ...
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Acórdão Nº 5003080-93.2020.8.24.0048 do Quinta Câmara Criminal, 04-03-2021
... , associaram-se para prática do crime de roubo de cargas.No dia 20/06/2020, a vítima ... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ABUSO DE INCAPAZ (ART. 173 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ...
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Responsabilidade civil por Sharenting
... Commercial sharenting e o abuso no exercício parental – 5. Responsabilidade ... ão desses cuidados, tem-se a previsão do crime de abandono material e intelectual do filho ... 59 Interessante que a criança, ainda que incapaz ou relativamente incapaz, na interpretação de ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa ... Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da ... Criminal de Curitiba, em razão de suposto abuso de confiança que decorreria da relação entre a ...
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Esse abuso deu origem ao ajuizamento da Ação Civil ... VII – DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ... 1. Com previsão no art ... Tanto que o absolutamente incapaz pode perfeitamente sofrer dano moral ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... agir jurisdicionalmente com excesso ou com abuso, com negligência ou omissão, o que faz resultar ... ” sem se referir se ela é capaz ou incapaz; imputável ou inimputável. Assim, a rigor, ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTOQUALIFICADO. VALOR DO OBJETO SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DOSALÁRIO MÍNIMO. ABUSO DE CONFIANÇA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃODE QUE NÃO ESTARIA CARACTERIZADO O ABUSO DE CONFIANÇA. INOVAÇÃORECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. No caso,...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... • Nos animais presentes na cena do crime, alvos dos disparos, para recuperação de ... (alcoolemia) seria o vestígio indicativo do abuso de bebida alcoólica responsável pelo estado de ... ção de que, no momento do ato, ele era incapaz de entender o que fazia ... Não é possível ...
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Direito Processual Penal
... no sentido de que aqueles que cometeram o crime antes da entrada em vigor da Lei mas foram ... a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação ... A: ... , era, ao tempo do ato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.” A ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... ão, circunstância que, além de configurar crime, contaminaria toda a prova por ela produzida e ... concedidas, sendo manifestamente incapaz de atestar tal correlação a eventual ... pelo CNJ, por entender ter ocorrido no caso abuso de poder e violação ao seu direito de não ser ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... ou do Estado, ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ... A: incorreta ... o ECA, a condenação do pai ou da mãe por crime constitui causa ensejadora da perda do poder ... Todavia, caso a pessoa incapaz, em razão de deficiência mental, atinja a ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... do agente e consequência/gravidade do crime, conforme seja necessário e suficiente para ... – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ... a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a ...
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Maus-tratos (Art. 136)
... No dizer de Manzini, o abuso do poder disciplinar não ocorre unicamente por ... pena terá um acréscimo de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) ... o de cárcere privado ou o de abandono de incapaz.” 1847 INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Obs.: Agora ...
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Guarda parental no código civil
... Se, porém, o cônjuge foi incapaz de exercê-la, poderá ser representado por ... responsabilidades parental quando ocorrer abuso de autoridade, falta aos deveres parentais ou ... por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão ...
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Acordão da , 20-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONTEXTO DA SUBTRAÇÃO.1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princÃpio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mÃnima ofensividade da conduta do...
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A Idade Contemporânea
... sua principal preocupação era o estudo do crime e da pena, a partir da sistematização das ... dano e desde que o juiz verificasse que o incapaz permaneceria com bens para se sustentar ... mulher por astúcia, por ameaça, ou por abuso de uma relação de dependência a consentir em ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... as tarefas recairá sobre o absolutamente incapaz e este suportará a sanção pelo ... -se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São ... caput , no qual se lê: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais ... -
Direito penal
... aplicar a lei no tempo em que ocorreu o crime, “tempus regit actum”. No entanto, sobrevindo ... da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... filho incapaz, o do domicílio do guardião; (ii) se não ... o Ministério Público para apuração do crime de abandono material ... Não sendo paga a ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou ... ência com o eventual abuso qualificado como crime de “estupro de vulnerável”, visto que a lei ... ódigo Civil, é considerada relativamente incapaz a pessoa que não possa exprimir sua vontade, ...