declaração universal dos direitos do homem e do cidadão
13241 resultados para declaração universal dos direitos do homem e do cidadão
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Responsabilidade civil do estado
... , efetuado por servidor do TRE/ GO, um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou ... B) objetiva ... C) universal ... D) contratual ... 3430) (2014) Banca: ... independe da prévia declaração do vício formal ou material pelo Supremo ... sistema prisional inepto para tutelar os direitos fundamentais previstos no texto constitucional: ... quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... razão do desconhecimento da matéria pelo homem do povo (que, por isso mesmo, é cético quanto a ... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... in idem , preceito sábio, vetusto e universal, prevalecem quando clara, evidente, ... de deveres e que repele se coloque o cidadão em situação de permanente sujeição, no ... métodos próprios (revogação ou declaração de inconstitucionalidade pelos Tribunais ...
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O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS HUMANOS – 2. O DIREITO À PERSONALIDADE – 3 ... ligada à ideia de liberdade, do “homem como ser livre e responsável por seus atos e seu ... órico orientar-se pelo valor básico, universal e incondicional da dignidade humana, razão pela ... Declaração" Universal de Direitos Humanos de 1948 27 , no pre\xC3" ... As garantias fundamentais dão ao cidadão um meio para tornar imediato seu direito, sem o ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... roupagem a constituição, e nela os direitos fundamentais inseridos como seu núcleo ... de criação do contrato social quando o homem, para abrir mão de resolver seus problemas, cria ... -se em um estatuto jurídico político do cidadão, que lhe atribui possibilidades subjetivas de ... a maioria que pelo sufrágio universal os elegeu. Neste cenário antidemocrático (de ... declaração de inconstitucionalidade de atos normativos ... -
Referências
... Direitos sociais são exigíveis ... Tradução de Luís ... “Cidadão" não, engenheiro civil”: Homem que aparece em v\xC3" ... Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986) ... Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948. Disponível em: ...
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Advocacia extrajudicial
... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... e pode ser obtida mediante simples declaração dos interessados de que não possuem condições ... à meação (regimes de comunhão universal e comunhão parcial de bens), ou como anuentes, ... da mulher (outorga uxória) ou do homem (outorga marital). Assim, salvo sejam casados ... Observe-se, porém, que, conquanto todo cidadão possa exercer o seu direito de requerer, esse ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... Código de Nuremberg , surge a Declaração" de Genebra (1948), formatada pela Associação M\xC3" ... ção para a proteção dos direitos do homem e da dignidade do ser humano face as aplicações ... 1997, a UNESCO aprovou a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos 31 , ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “A liberdade consiste em poder fazer ...
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Das insuficiências do discurso dominante à contribuição latinoamericana para a afirmação dos direitos humanos
Em relação à fundamentação dos direitos humanos existe um discurso hegemônico, segundo o qual a sua gênese remonta às lutas políticas burguesas da modernidade ocidental e às respectivas declarações de direitos. A produção do conhecimento no campo dos direitos humanos ecoa uma lógica que pode ser considerada eurocêntrica. Como consequência, os direitos humanos são considerados como produtos da...
... duas formas: primeiro, através da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10/12/1948 e, ... estes direitos e os direitos naturais do homem das revoluções modernas que tiveram lugar na ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, é de fundamental importância quando se fala do ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... ência internacional; (e) direito universal”. O jus cogens internacional está inserto no ... com a Carta da ONU de 1945, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e os ... 16 “O agir estatal e o agir do cidadão em face do Estado e dos seus semelhantes, não ... -
Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... Com efeito, a Declaração" da Independência dos EUA, em 1776, e a Declaraç\xC3"ão dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa de 1789, roclamaram a validade universal dos direitos humanos ... No processo de ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está ... fundamental de tal direito, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem da Assembléia ... pode ser subestimada, dado que “para o cidadão comum, o conhecimento da opinião dos outros ou ... -
Língua portuguesa
... o esforço de tentar decifrar quem é o homem pós-moderno e quais as necessidades emergentes ... lado, o titular ganhou uma série de direitos ... Ele pode, por exemplo, solicitar à ... Não se pode deduzir que a declaração de religião tem por objetivo manter o título em ... Em ambos os casos, o cidadão é titular de direitos e liberdades em relação ... de um direito à hospitalidade universal, lastreado na hipótese de que a violação do ...
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A postura de karl marx a respeito dos Direitos Humanos: estudo preliminar
... Humanos, suas críticas aos direitos do homem e do cidadão francês – sobretudo após o ... estabelecidos pelo artigo 16 da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de ... do sufrágio universal é a verdadeira democracia ou será a democracia ...
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O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito
O reconhecimento de que a dignidade da pessoa humana é o lastro fundamental do constitucionalismo contemporâneo é o ponto de partida para reflexão acerca da construção do seu conceito e sua consolidação no cenário constitucional brasileiro como tarefa e objetivo do Estado. O enfrentamento do problema da abstração e vagueza dos princípios constitucionais definidores dos direitos fundamentais leva à
... é essencial para a efetividade dos direitos fundamentais e para consolidação do Estado ... definidoras dos direitos fundamentais do cidadão, especialmente dos direitos sociais, por meio dos ... , portanto, concebida como valor inerente ao homem, ao seu ser. Ademais, prevalecia uma visão ... pela constituição de uma monarquia universal provocaram uma desestruturação da polis e ... e ideal até os dias atuais é a Declaração dos Direitos Humanos de 1948, a partir da qual se ... -
Amorte digna como direito fundamental
O presente artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de cuidado, a humanização da morte como processo natural, e a repercussão da dignidade humana que permeia toda a existência do homem
... humana que permeia toda a existência do homem ... Palavras-chave: Morte Digna, Dignidade ... legislação garante a proteção aos direitos da personalidade, conforme dispõe o parágrafo ... Na Declaração Universal dos Direitos Humanos a vida assumiu ... Ainda é dever do cidadão" sua atuação pautada no respeito e na preservaç\xC3" ... -
O controle da administração pública
... , reconhecendo um conjunto de garantias e direitos fundamentais aos indivíduos ... Dessa forma, ... do poder político pelo sufrágio universal, o voto; estabelece-se aí, no contexto de um ... impeachment) no presidencialismo, a declaração do estado de sítio (e no Brasil também o estado ... da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, segundo o qual “A ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher; e, h) O respeito pelo desenvolvimento ... De pronto, recorda-se da Declaração Universal dos Direitos Humanos que inaugura seu ... Comitê, na qual constou que o autor, um cidadão austríaco com deficiência visual, fazia uso ...
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Direitos fundamentais e direitos da personalidade
... ídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, aqueles inerentes aos seus caracteres ... ático, a moralidade reivindica validade universal e objetiva. Assim, para Kant, só há uma razão, ... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia (1776) e a eclaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) são documentos que, de certa forma, ...
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O Direito e a família
... forma, é também protegida a união entre homem e mulher reconhecida como união estável , ... Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são ... vínculos afetivos de formação do cidadão, em dar e receber amor, que interessam a ... Foi a partir da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em ...
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O homem. Aspectos internacionais
... A personalidade jurídica do Homem. 3. Direitos do Homem consagrados na ONU. 4. Documentos ... O Homem, não importa o Estado, é um cidadão do mundo e, como tal, deve ser protegido ... favorecerão: ( ... ) c) o respeito universal e efetivo dos direitos humanos e das liberdades ... c) Declaração de Direitos de Virgínia — É de 1776. Declara, ...
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Giorgio Agamben e Simone Weil, críticos da tradição jurídica romana
Investigamos uma importante referência de Giorgio Agamben, a qual até o momento teve pouco peso nas interpretações que a literatura secundária tem feito a respeito de seu pensamento político-jurídico. Argumentamos que apesar de praticamente nunca se referir a ela explicitamente, os escritos de Simone Weil são uma companhia constante de Agamben. Nos interessamos particularmente pelo ensaio de Weil
... da exceção que isola no vivente homem o sentido jurídico da vida, produzindo por meio ... ção Francesa, notadamente na Declaração dos direitos do homem e do cidadão ... 10 De modo ... um sistema político que se pretende universal consegue falhar tão miseravelmente no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0331156-32.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária PROCESSO Nº 0331156-32.2017.8.19.0001 EMBARGANTE: EUZEBIO CANCELLA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargos de declaração. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE...
... embargos de declaração e acolhê-los, nos termos do voto do relator ... -
Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... 3 Jurisprudência local, jurisprudencia universal. 5.4 Um mapa inovador. 6. Dois exercícios ... laws ) em geral (pertence, ndr) a cada homem ( ... ) meu propósito consiste em mostrar, não ... entidades fictícias, como deveres, direitos, proibições, privilégios, liberdades, etc. – ... -tos em relação a quem a própria declaração deve constituir uma condição de sua ... legem naturalem (O dever do homem e do cidadão segundo a lei natural) (1673), Samuel Pufendorf ...
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A política nacional de humanização
... , base da dignidade da pessoa humana, aos direitos humanos tanto quanto à capacidade administrativa ... cidadão o direito de acesso a todas as áreas de ... ( inter ), possibilitando uma visão universal dentro do processo de produção de saúde ... , seja pela visão humana que respeita o homem como um ser livre para formar sua opinião ... 53 VIVA HUMANIZAÇÃO. Declaração Universal dos Direitos Humanos e Saúde ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Garantir o acesso gratuito e universal ao registro civil de nascimento e ao assento de ... da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão no âmbito da União e dos estados ... Propor ... Implementar os dispositivos da Declaração Sobre a Eliminação de Todas as Formas de ... de serviços de atendimento profissional ao homem agressor ... Afrodescendentes ... Apoiar o ...