declaração universal dos direitos do homem e do cidadão
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... comum, com lingua-gem mais acessível ao cidadão não versado em direito, bem como a prática de ... INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ESTRANHA À LIDE ... sindical brasileiro; i) tendência universal do acesso à Justiça para a defesa dos ... ser humanizadas pela sensibilidade do juiz, homem que, vivendo na comunidade que lhe é ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... apenas abstratamente no ser humano (ou “homem”) como nas clássicas Declarações de ... ão do Crime de Genocídio (1948); a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959); a ... da sociedade, como a legitimação do cidadão para promover ação popular contra ato lesivo ao ...
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Processo nº 0003156-51.2015.8.19.0006 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo N. 0003156-51.2015.8.19.0006. Voto Cuida-se de Embargos de Declaração Interpostos Pelo Defensor Público Com Atuação Junto a Esta Turma Recursal, Aduzindo Em Síntese, Omissão Na Decisão que Deixou de Apreciar a Alegada Ofensa Ao Princípio Constitucional Da Inviolabilidade Intimidade e Vida Privada....
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O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... fala representa a desvalorização do homem, a objetificação deste fruto de uma cultura em ... ções do viver de cada pessoa, de cada cidadão, que, após participar dessa vivência, teve por ... , da noção de soberania, da declaração e execução de guerras às outras nações, com ... por ele aberta? É um ser que tem direitos. E isso porque a natureza da pessoa a designa ... promovido ao nível de um princípio universal. (Lévinas apud Ribeiro Júnior, 2008, p. 30) ...
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Direitos Fundamentais: Denominações
... ões para designá-los, como direitos do homem e do cidadão, direitos humanos, direitos ... A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da ... os direitos do homem, visto em caráter universal, abstrato, e os direitos do cidadão, pois ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... internacional não poder haver paz universal duradoura sem justiça social ... No plano ... seria conhecido como a Declaração da Filadélia ... A Constituição da OIT ... , a Declaração Universal dos Direitos do Homem aprovada pela Assembleia Geral das Nações ... ao mesmo dever pertinente a qualquer cidadão ... A referência conceitual à dignidade ...
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Da advocacia
... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... ática, tem se mostrado desvantajosa ao cidadão, que comparece aos Juizados desprovido de um ... 275) ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE ... a quitação com o serviço militar (para o homem) igualmente são exigíveis para a inscrição ... SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS. CESSÃO UNIVERSAL. - Havendo no contrato da sociedade civil de ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... ça reconhecendo ou não um direito a um cidadão, fundado”, disse Couture – “no Preâmbulo ... ecologicamente equilibrado remete à Declaração de Estocolmo, de 1972, pois nela se estabeleceu, como princípio primeiro, que “o homem tem o direito fundamental à liberdade, à ... 4º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), a preconizar: ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... , considerado o princípio de validade universal fundado na razão e na justiça. Muitos códigos ... relativas a atos lesivos à liberdade do cidadão (caso Huckle v. Money) e a injusta perseguição ... definidas: a) no caso de violação dos direitos fundamentais do cidadão por parte da ... O primeiro deles reside na declaração contida no Restatement of Contracts no sentido ... estritamente econômicos da vida do homem, de despatrimonialização do direito privado ...
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Políticas de silêncio na declaração universal dos direitos dos animais de 1978
O presente trabalho é uma análise multidimensional da Declaração Universal de Direitos dos Animais de 1978. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, de teor exploratório. Examina, analiticamente, o discurso presente na dita Declaração, utilizando, principalmente, os estudos de Eni Orlandi a respeito da linguagem e do funcionamento do silêncio no discurso. Questiona, com isso, a relevância
... a ideia de que o aludido diploma seja um real chamado para o homem abandonar à exploração exacerbada dos animais, a pretexto de ... cidadão, o que corrobora esse funcionamento sub-reptício, da ordem do ... -
Princípios fundamentais
... , limitada à defesa da ordem e dos direitos de liberdade. Ademais, na tradição do common ... hierarquizada que tem como ápice a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, ...
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Processo nº 0002617-74.2016.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0002617-74.2016.8.19.0063. Voto: Cuida-se de Apelação Interposta por Misael Dos Reis e Rogério Fortes Luiz, Contra Sentença de Fl. 85/91, a Qual Os Acusados, Respectivamente, Pela Prática Do Artigo 33, Parágrafo 3º, a Uma Pena de Um Ano de Detenção e Mil dias-multa, No Regime Semiaberto, e Cinco Meses...
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Introdução
... do bem-estar e da felicidade, que é o homem ... Ficou ainda mais intrigante, na medida ... O dano moral se relaciona aos direitos mais importantes da pessoa humana: os direitos ... , pois faz parte do reconhecimento universal" de que todos os seres humanos, em que pesem as in\xC3" ... seu direito potestativo agregar à declaração de rescisão do contrato de trabalho um ilícito ... em cuja direção e organização o cidadão não participa efetivamente, isto é, de um modo ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... pessoa humana e os princípios da moral universal ... O respeito e a observância fiel dos ... do homem não derivam do fato de ele ser cidadão de determinado Estado, mas sim do fato dos ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais ... Como destaca Pedro Paulo Teixeira ... constituem direitos fundamentais do cidadão, por constarem no rol do art. 5º, que trata dos ... do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do ... instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... dignidade da pessoa humana, prevalência do homem sobre o patrimônio ... O Estado Social consagra ...
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Direitos Humanos - Dignidade da Pessoa Humana
... cronológico, houve a preocupação com o homem, com a sua individualidade e centralidade no ... -base em comemoração dos 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Belo Horizonte: ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, decorrente da Revolução Francesa ...
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O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... violadoras desses direitos de caráter universal e promover a sua justicialização na esfera ... ípio da legalidade foi consagrado na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, da ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... fundamental para a conduta social do homem; b) O conflito de interesses é a busca de ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso sentir, o ... lide; b) colocar-se contra a tendência universal, incorporada pelo próprio processo civil, de ... ao empregado e ao empregador declaração da tentativa conciliatória ... frustrada com a ... e eficaz (e mesmo sob a perspectiva do cidadão), não importa se a solução encontrada ...
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Direito Constitucional
... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... podem servir como parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade das leis que com elas ... Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; ... ça pode ser proposto por qualquer cidadão e tem por finalidade a anulação ou declaração ... aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e ...
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Direitos fundamentais sociais
... 488 São direitos fundamentais do homem, consubstanciado por prestações positivas ... inerentes ao espaço existencial do cidadão, independentemente da sua justicialidade e ... à Constituição como fórmula universal" de um novo Estado Social de Direito. É por essa \xC3" ... Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... , com natureza subjetiva, inerentes ao homem desde o seu nascimento, como os direitos humanos ... rouba o fogo de Atenas, a ferramenta universal para todos os seres humanos, a inteligência, a ... norte-americana e um dos autores da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Hunt, L., ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... remonta à Magna Carta de 1215 (“Nenhum homem pode ser preso ou privado de sua propriedade a ... moderno, temos também a Declaração de Independência e a Constituição dos Estados ... a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão e, em 1791, ... Ficha limpa e presunção de ... sua conduta possa ser tida como uma lei universal, (ii) que as pessoas devem ser tratadas como um ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... como princípios, fundamentos, direitos e inclusive valores de um sistema normativo ... simplesmente a porta de entrada ao cidadão, mas também e principalmente “a porta de ... a um acesso mais equânime e universal à ordem jurídica justa e a uma “eficiente ... está assegurada na própria Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 10º) e no ...
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Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... polifacética, buscando resguardar o homem na sua liberdade (direitos individuais), nas suas ... , serem uma preocupação da defesa universal dos direitos humanos e, por conseguinte, de toda ... reconduz ao homem como pessoa , como cidadão , como trabalhador e como administrado. 384 ... direitos humanos, sem dúvida, é a Declaração Universal dos Direitos do Homem, cuja aprovação ...
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Tributação e novas tecnologias
... ões do mundo concreto que, organizados pelo homem, produzem bens culturais, como o livro (impresso ... jurídico próprio equivalente aos direitos de uso – comercial ou não –, reprodução ( ... na ausência de aceitabilidade universal decorrente da falta de liquidez, ou seja, a ... por ficção jurídica, para fins de declaração do imposto de renda (GARCIA; OLIVEIRA, 2016, p ... não podem agir para prejudicar o cidadão. Para os que advogam a ausência de disparidade ...