decreto 648 1992
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... incorporadas ao plano do direito positivo interno de nosso País (Decreto 678/92 e Decreto 592/92, respectivamente), não se revelando lícito ao ... 1990. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 11 set. 1992 ... 13. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 86.260. Ação Penal ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Rel. Min. Marco Aurélio. DJ 1 de 18/9/1992, p. 15.408; ADInMC n. 1.246-PR. Rel. Min. Moreia ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ... 648 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... B ... Direito ...
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Da execução
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... TRT 3ª R., AP 00071-1992-007-03-00-8, 3ª T., Rel. Des. Cesar Machado, ... Bem de família, Lei 8.009/90. CPC, art. 648. Impenhorabilidade absoluta. Imóvel próprio ou ...
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Acordao N° 1417051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Lei distrital 318/1992. Núcleo de vigilância epidemiológica e imunização. Demonstração de atuação em atividade de ações básicas de saúde. Aplicação da súmula n. 27 da turma de uniformização de jurisprudência. Gratificação devida. Recurso...
... BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. LEI DISTRITAL 318/1992. NÚCLEO DE VIGILÂNCIA ... EPIDEMIOLÓGICA E ... 6. Ressalta-se que a Portaria nº 648/GM/2006 instituiu as diretrizes da Política ... 7. O Decreto nº 38.017/2017, em seu art. 58, disciplina que ... -
Acordao N° 1632220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidora pública. Técnica em enfermagem. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Lei distrital 318/1992. Núcleo de vacinação da clínica de saúde da mulher. Demonstração de atuação em atividade de ações básicas de saúde. Aplicação da súmula n. 27 da turma de uniformização de jurisprudência....
... LEI ... DISTRITAL 318/1992. NÚCLEO DE VACINAÇÃO DA CLÍNICA DE SAÚDE DA ... 6. Ressalta-se que a Portaria nº 648/GM/2006 instituiu as diretrizes da Política ... 7. O Decreto nº 38.017/2017, em seu art. 58, disciplina que ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... Madrid: Civitas, 1992, p. 34. 481. Ob. cit., p. 40 ... TEORIA DA ... 648 645. “En 1996, le Conseil constitutionnel a ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Decreto ... 291 Resolução da ANATEL nº 648, de 11 de fevereiro de 2015 ... 292 ... (Extinto pela Lei 8.422, de 13/05/1992). MMDS Multichannel Multipoint Distribution ...
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Acórdão nº 2005.01.00.068030-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2005
... 648-CPP, pelo qual existe coação ilegal, entre ... Humanos, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678, de 09 de novembro de 1992 (art. 7º) ...
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Acordao N° 1356872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Lei distrital 318/1992. Núcleo de vigilância epidemiológica e imunização. Demonstração de atuação em atividade de ações básicas de saúde. Aplicação da súmula n. 27 da turma de uniformização de jurisprudência. Gratificação devida. Recurso conhecido e provido. 1.
... 1992". NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E IMUNIZA\xC3" ... 6. Ressalta-se que a Portaria nº 648/GM/2006 instituiu as diretrizes da Política ... 7. O Decreto nº 38.017/2017, em seu art.58, disciplina que os ... -
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide Lei 8.429/1992 (Enriquecimento ilícito - sanções ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... Inteligência do art. 348 do CP e 648, I, do CPP. Se o réu, ao acolher a vítima, agiu ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 34/68 e, mais adiante, revogado pelo Decreto"-lei n. 406/68, que adotou o conhecido sistema de \xE2" ... dos Serviços Submetidos ao ISSQN, 1992 ... Dissertação (Mestrado em Direito) ... 2. ed. São Paulo: Noeses, 2009, p. 648 ... Ives Gandra, no mesmo sentido, entende que ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Enunciados 181 e 182/FPPC ... Art. 648. Na partilha, serão observadas as seguintes ... 6. ed. São Paulo: Forense, v. III, 1992 ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... à Coroa portuguesa, consultar Salvador (1992, p. 60). Segundo o autor, fica claro que os ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... socialistas entre oficiais de média patente 648 , notadamente os capitães. Entretanto, obteve ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... (ex-Súmula n. 308 — Res. n. 6/1992, DJ05.11.1992) ... Súmula n. 362 do TST — ... LEI N. 11.648, DE 31 DE MARÇO DE 2008 — Dispõe sobre o ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... de 17.000 salas de recursos multifuncionais e a contratação de 648 educadores e 648 intérpretes de LIBRAS para garantir a acessibilidade ... • Pacto de Direitos Econômicos Sociais e Culturais (Decreto 591/1992 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 648. Na partilha, serão observadas as seguintes ... º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Acordao N° 1600648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizados especiais. Fazenda pública. Administrativo. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Núcleo regional de atenção domiciliar. Gratificação devida. Recurso conhecido e provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial consistente em condenar o distrito federal a implementar a ?gratificação de...
... ão são distintos da GCET (Lei Distrital 318/1992)” ... (Acórdão 1417920, ... VIII. Ressalte-se que a Portaria n. 648/GM/2006, instituiu as diretrizes da Política ... do Decreto 39.546 de 2018) se equivalem àquelas ... -
Acordao N° 1600652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizados especiais. Fazenda pública. Administrativo. Prejudicial de prescrição. Afastada. Gratificação de incentivo às ações básicas de saúde - gab. Núcleo regional de atenção domiciliar. Gratificação devida. Recurso conhecido. Prejudicial afastada e provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial consistente em...
... ão são distintos da GCET (Lei Distrital 318/1992)” ... (Acórdão 1417920, ... IX. Ressalte-se que a Portaria n. 648/GM/2006, instituiu as diretrizes da Política ... 297, do Decreto 39.546 de 2018) se equivalem àquelas ... -
Da extinção da punibilidade
... , II e III, 131, III, 141, 581, VIII e IX, e 648, VII, CPP ... · Vide arts. 146, 187, 192 e ... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... 1992, p. 476-7. Nem à multa (CP, art. 114). Nesse ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 18, 32 e 224; FERREIRA DE ALMEIDA, 1992, p. 70, 80-81 e 83; MARINO, 2003, p. 142-143) ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ... ência usualmente mais longa e duradoura); 648 (ii) o problema da cadeia é organizar a ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... Julgamento: 25 ago. 1992. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: ... cit., p. 648 ... Sanções no Direito ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.yb3a{bottom:647.958379px;}.y6e6{bottom:648 ... Cuadernos de Derecho Penal , pp. 15-53, 1992. Disponível em http:// ... , conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de ...
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Área penal
... os arts.647, 648 – I e seguintes/C.P.P, e na Súmula Vinculante ... citado V.Acórdão ... Além do que, o Decreto n.678, de 6/11/1.992 (Pacto de S.José da Costa ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... aos súditos a liber-dade de locomoção (Decreto 114, de 23 de maio de 1821). Muito embora não o ... 648, do Código de Processo Penal. Segundo referido ... º, caput , da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, que afasta o cabimento de tutela de natureza ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Brasília, 9 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República ... LEI N. 11.648, DE 31 DE ... MARÇO DE 2008 ... (DOU ...