decreto legislativo nº 54 18 abril 1995
14628 resultados para decreto legislativo nº 54 18 abril 1995
-
Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 723, de 23 de abril de 2012 ... Da Obrigatoriedade de ... 18 ... Art. 6º O contrato de aprendizagem ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... (DOU 14.5.1990, Retif. 15.5.1990 — LTr 54-5/625) ... Dispõe sobre o Fundo de Garantia do ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de ...
-
Corrupção
... em 2014, quase se reelegendo com 45% dos votos 18 ... A segurança excessiva do governante de ... Cambridge: Cambridge University Press, 1995, p. 116 ... 37 FERRAZ, Claudio. FINAN, ... ( Simple Model of Racional Crime – SMORC ) 54 , ... o trabalho seminal da chamada teoria ... Cesifo Working Paper, n. 4212, abril de 2013. Disponível em: ... Acesso em: 24 jan ... Na Itália, verificou-se o ataque legislativo à atuação dos órgãos de persecução na lia, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ...
-
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:49.400000px;}.ls2c{letter-spacing:54 ... Ementa e Acórdão ADPF 18 6 / DF A FRODESC ENDENTE S - A NA AD A DV .( ... Brasília, 26 de abril de 2012. RICARDO LEWAN DOWSKI - RELATOR 4 ... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ( ... ) apo ... Estado, por seus Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em seus diferentes ... a Valorização da População Negra em 1995, com as propostas do Programa Nacional de ...
-
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Book-Porque o legislador.indb 89 15/11/18 18:06 ... ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA MENDES ... (quantitativas) 344 do populismo penal legislativo. Mas no que tange à responsividade do legislador ... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... mais duro a menor infrator” (17 de abril de 2013), ... Madrid: Editorial Trotta, 1995, p. 253 ... 425 ROXIN, Claus. Derecho penal , ... Relatório n. 54/01. Caso 12.051 Maria da Penha Maia Fernandes , ...
-
Direito Internacional
... (D) há órgão central legislativo para todo o planeta ... A: correta. Existem ... alegada prática do crime, tenham completado 18 anos de idade. Vale lembrar que o TPI ... Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais ... 54 da Lei de Migração). Poderá dar causa à ... , entrando em vigor em 1º de janeiro de 1995 com sua ratificação (Decreto 1.355/1994). Sua ... Porém, em 18 de abril" de 1946, o organismo passou as responsabilidades \xC3" ...
-
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... O primeiro foi julgado em 27 de abril de 2018 e o segundo, em 1º de agosto de 2018 ... 18 Nesse sentido, a teoria do risco integral não ... ção direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e ... 52 Trata-se do Decreto 10.046, de 07 de outubro de 2019, que assim ... 54 Sendo certo que o Big Data público já é uma ... 202, out./dez., 1995 ... JoSÉ LuIZ dE MouRA FALEIRoS JÚNIoR ...
-
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... O quadro legislativo" pátrio já havia tutelado a cultura da informaç\xC3" ... A Lei 9.051/1995 tratou da expedição de certidões para a defesa ... que, finalmente, foi gerada a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, batizada de Lei de Acesso à ... 85) ... 414 Ibdem, p. 53-54 ... e que o foco no combate a crimes menores ... Editorial do New York Times 419 , de 28 de abril de 2012, afirma que: ... “Não há nenhuma ...
-
A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... A Atuação do Poder Legislativo no Desenho ... Institucional da Política de ... manifestação deve ser formalizada por Decreto Legislativo ... 8 IPHAN. Programa de ... São Paulo, abr./jun. 2010. pp. 85-102, v. 18, n. 71 ... 14 Os documentos das convenções ... 1.530, de 22 de junho de 1995; 14) Recomendação de Paris sobre a Salvaguarda ... Haia, foi promulgado pelo Brasil em 24 de abril de 2006 ... 21 CONVENÇÃO UNESCO, 1954 ... 54 Enfatiza a autora que as Cartas constituem-se em ...
-
Licitações
... Legislativo e do Poder Executivo das três esferas ... ção que originariamente se encerraria em abril de 2023. Diante desse cenário, é possível que ... 25, § 9º e Decreto n. 11.430/2023); da margem de preferência para ... 18, § 1º, X e art. 173). Em segundo, notam-se ... 54", § 1º). Além disso, é facultativa a divulgaç\xC3" ... reconhecimento na Lei de Concessões de 1995, como o procedimento de manifestação de ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... efeito, tendo em vista que o homem se realiza 18 , no ambiente social, por meio do trabalho, deve ... dos direitos fundamentais dos trabalhadores 54 ... @@@2.3.3.3. Direitos Fundamentais de 3ª ... e impulso para o legislativo, a administração e o judiciário, ... extraordinário 158215-4, julgado, em 30 de abril de 1996, que se referia à exclusão de ... 160222-8- RJ, datado de 11 de abril de 1995, a questão foi abordada pela 1ª Turma do ... 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ...
-
O controle de constitucionalidade
... empresa que fora fechada por força de um Decreto-lei (sentença n. 162/1995). Também na Espanha, ... Corte Constitucional. Decisões n. 5/1993, n. 18/1993, n. 3/1994 e n. 6/1994. KARAGIOZOVA-FINKOVA ... ção, assinado em Nicósia em 6 de abril de 1960, pela “Comissão Constitucional ... BVerfGE 10, 20-54 ... 50 ÁUSTRIA. Corte Constitucional. VfSlg ... inicialmente pela doutrina como ato legislativo com certo índice de abstração e generalidade, ...
-
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973) ... Aliás, a ... de período de atividade rural, de 1992 a abril de 2006 e atividade urbana, maio de 2006 a ... no e-DJF1 de 18/08/2014, p. 364.) ... PREVIDENCIÁRIO ... do segurado quando da aposentadoria integral: 54 anos; Tempo total de contribuição para se ... exigida, será de-vida, a partir de 29/04/1995, ao segurado empregado e ao trabalhador avulso, ... ou abrangido pelo Decreto Legislativo n. 18/1961, pelo Decreto-Lei n. 864/1969 ou que, ...
-
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de ... 18-A. À Diretoria de Gestão de Serviços e ... trata o Decreto nº 1.508, de 31 de maio de 1995, editar e aprimorar as normas relativas às ... DAS-3 2,10 51 107,10 - -51 -107,10 DAS-2 1,27 54 68,58 - -54 -68,58 DAS-1 1,00 22 22,00 - -22 ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... Destaca Ribeiro de Vilhena 18 que “os contratos de atividade preenchem-se ... , o posicionamento de Otávio Amaral Calvet 54 : ... “Se é pacífico que a doutrina ... é verdade que a Reforma Judiciária, de abril" de 1977, praticamente não tocou nela. Seria razo\xC3" ... o Ministro Celso de Mello, DJ de 1 o .9.1995). 2. A competência para julgar ações de ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ... ao trabalhador, e o melhor diploma legislativo a reger a relação de emprego. De nossa parte, ...
-
Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... 171-204, Janeiro/Abril de 2019 ... 172 ANÁLISE DO JULGAMENTO DA ... ção sindical em 1939 por meio do Decreto-Lei n. 1.402, de 5 de julho do mesmo ano. Essa ... 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, não ... Nos termos do art.18 da mesma Lei: ... Art. 18. Os vinte por cento ... ção, restou descurado o procedimento legislativo adequado, i.e., o da lei complementar para ... dentro da moldura da norma geral (KELSEN, 1995) ... Assim, ao avaliar-se a ...
-
As nações unidas
... de fevereiro de 1943, e formalmente em 9 de abril do mesmo ano. 207 ... DECLARAÇÃO DE ... Artigo 18° ... Toda a pessoa tem direito à liberdade de ... ência Mundial sobre a Mulher – setembro, 1995, Pequim, China; Cúpula Mundial para o ... Direitos Civis e Políticos através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, ... A Convenção possui um Preâmbulo e 54 artigos dividos em três grandes partes. Na Parte ...
-
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3" ... de 1923, com a aprovação do Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923 (Lei Eloy ... em vigência o Decreto nº 9.746, de 08 de abril de 2019, após a revogação de 13 (treze) ... São Paulo. Revista dos Tribunais.1981. P. 18, ver também de CASSAR, Vólia Bonfim. Direito do ... , que se identifica com os governos de 1995/2002 e, na sequência o período “social ... 54 ... A Constituição brasileira, no artigo 198, ...
-
Direito Processual Penal
... /Exame Unificado – 2013.2) A Lei 9.099/1995 modificou a espécie de ação penal para os ... 18, parágrafo único, do CP. A assertiva contempla ... Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do ... á submetido a julgamento pelo Poder Legislativo local. Nesse sentido: Súmula 702, STF: “A ... , o Ministério Público requereu, em 14 de abril de 2015, o sequestro desse bem imóvel, sendo a ... histórico, referente às ADCs 43,44 e 54, mudou o entendimento adotado em 2016, até ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... Saraiva, 1995, 4º vol. tomo I, p. 371 e segs.) diz que os ... Embora os Poderes Legislativo e Executivo americanos tenham hoje atribuições ... 2º, 3º, 6º, 10, 12, 13, 15, 16, 17, 18 e 19, da Lei de Greve (Lei n. 7.783, de 28 de ... Já o art. 54 dessa Lei Complementar faculta ao empregador de ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... 2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... tradição mediante simples ato legislativo. O que deve ser evitado é o emprego abusivo de ... festas familiares da Caristia, e, em 1º de abril, pelas mulheres casadas junto de Fortuna e ... 1.608, de 18 de setembro) nada dispôs acerca da ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e ... cit., p. 54). Há que se observar, contudo, que nem sempre o ...
-
A história da evolução ambiental brasileira
... É utilizado como marco legislativo inicial a Lei 6.838/81, a Política Nacional de ... (Lei n° 4.504/64), Código de Águas (Decreto n° 24.643/1934), o Código Florestal à época ... ao meio ambiente até aquele momento 18 ... Da conferência resultaram grandes e relevantes ... Com a Emenda Constitucional n° 08/1995, que alterou o artigo 21, inciso XI da Carta de ... 31 BRASIL. Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003. Dispõe sobre o acesso público aos ... Para Benjamin 54 , esse dispositivo é o porto de chegada de ...
-
Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... 16 e em indústrias insalubres, a menores de 18 anos e a mulheres; e) repouso hebdomadário, de ... ça do Trabalho, realizado nos dias 28 de abril a 1º de maio de 2010, em Brasília, com a ... exige concretização ao patamar legislativo ou não, para gerar por si só efeitos jurídicos ... Rio de Janeiro: Renovar, 1995, p. 261-262. (41) A reserva do possível pode ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 442 e ss. (54) NOVAIS, Jorge Reis. Direitos sociais: teoria ... BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942 ... Lei de ...
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... -guerra que se seguiu à conflagração de 1914-18, a propriedade horizontal esteve em decadência, ... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... , que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1995, cujo preâmbulo diz: ser a altura de ... 8/1999, de 06 de abril, ganhando flexibilidade e dinamismo em face das ... Civil português seguiu o sistema legislativo latino americano, que adota a ideia de ... 182 e segs.)”. 54 E, em 1951 55 , foi editada lei similar à da ...
-
As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
... foi em 1905, no Distrito Federal, com o Decreto n. 1029 que criou as taxas de calçamento ... , foi solucionado pela Emenda Constitucional 18, de 6.12.1965, que, ao tratar das taxas em seu ... “E deste modo, o Decreto-Lei 51/95 de 22/3/1995 veio criar um Imposto especial para os terrenos ... E o Decreto-Lei n. 54/95, com a mesma data, veio criar um imposto ... lei específica para autorização do legislativo por obra a ser executada, indicando os imóveis ... 27. Disponível em: ... Acesso em: 23 abril 2014) ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E ...
-
O controle público desde a dimensão ambiental
Os avanços na política ambiental e gestão ambiental nas organizações empresariais permitiram a articulação de estratégias de conservação e uso dos recursos naturais e do meio ambiente como paradigma. Esses avanços abrangeram o desenvolvimento normativo desde o texto constitucional até as questões civis, administrativas e tributárias para sua proteção, onde os direitos ambientais e a participação...
... elementos do ponto de vista teórico, legislativo e prático ... Agravada pela inexistência de ... (Cúpula do Meio Ambiente, 1995). A Declaração de Estocolmo de 1972 assinalou ... ANTÚNEZ SÁNCHEZ (2010, p.18) ... As normas técnicas ambientais ISO 14 001 ... Decreto-Lei no 159 de 1995, que regula os deveres e os ... Extraordinário nº 21 datado de 28 de abril de 2014; Decreto nº 323, Sistema de melhoria de ... Actualidad Jurídica Ambiental , número 54, España, pp.1-36 ... Garcini Guerra, H ...