decreto lei 384 2007
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Decisão monocrática Nº 1445307 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... LEI Nº 8.212/91 (ART. 22, §3º). DECRETO 6.042/2007. ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 2% ... 381-384), além de se encontrar insuficientemente ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... tos Humanos, promulgada pelo Decreto n. 678, 6 de novembro de 1992, no inciso LXXVIII ... Em Portugal está em vigor a Lei n. 67/2007, de 31 de dezembro ... Comentando a referida ... @Ata notarial ... Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... C-52/09, o n.º 57. do Ac. do TJ de 15/03/2007, British Airways/Comissão, P. C-95/04 P e a ... 7º, nº 1, do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 20A/90, de 15 de Janeiro, quando ... 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redação do DL 384/93, de 24/11, entretanto revogado pelo art. 2º, ...
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Efeitos dos recursos
... 3. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 224) ... gão recursal não poderá ... (384) ... Reformando acórdão da Corte Especial do ... na hipótese de recurso ordinário (Decreto-Lei n. 779/1969, 1º, V). Não obstante isso, ...
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Liberdade
... e proclamada pela segunda vez em Dezembro de 2007. Disponível em: ... também daqueles que não professam nenhuma." 384 ... Após os ataques de 11 de setembro de 2001, ... úblico nos termos da lei; (Suspenso pelo Decreto nº 10.358, de 1942) ;” ... Na ...
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Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DAMEDIDA. NULIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSOSESPECIAIS PROVIDOS.1. É exigida da gravosa decisão que defere a interceptaçãotelefônica a concreta fundamentação, com a indicação dos requisitoslegais de justa causa e a imprescindibilidade dessa prova,...
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A Fragilidade da Atuação dos Conselhos Comunitários na Condução do Plano Diretor de Itaguaí - RJ - Uma Situação de Alerta ao Desenvolvimento Sustentável
O objetivo deste artigo é avaliar a atuação dos Conselhos Comunitários no acompanhamento e na participação cidadã deliberativa no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Itaguaí- RJ (PDDSMI) pelas óticas do desenvolvimento territorial, das políticas públicas e da gestão social. O município em questão passa por aceleradas transformações estruturais com a implantação de...
... 2007, que altera a Lei n. 2.585, de 10 de outubro de ... O Poder Público Municipal por meio do Decreto n. 3.310, de 29 de outubro de 2007, ... Rio de Janeiro: Fiocruz, 2005. p. 353-384 ... MARTINS. P. C. et al ... Conselhos de ... -
Modelo socioambiental global e mineração no Brasil: a relação entre estado e mercado em discurso
O artigo examina os efeitos da relação entre Estado brasileiro e o mercado da mineração tendo em vista o desenvolvimento sustentável como modelo socioambiental vigente no capitalismo. Parte do pressuposto de que o relatório Brundtland forjou um modelo socioambiental, cujo objetivo central é remover a contradição entre crescimento econômico e preservação da Natureza. Utiliza-se o aporte teórico e...
... seus excedentes de capital (ESCOBAR, 2007, p. 67) ... Nesse contexto, o presidente ... Plano tinha que se dar por lei e não por decreto. Além das ações acima citadas, outras 58 ... 16, n. 3, p. 377-384 ... -
OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 384) - DJ 20.4.2005 ... O descumprimento de qualquer ... POSSIBILIDADE (alterada - Res. n. 143/2007) - DJ 13.11.2007 ... I - A despedida de ...
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Decisão monocrática Nº 1403904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... 11.603/2007. Aplica-se ao caso a ratio decidendi fixada pelo ... 384 da CLT, com o posterior endosso do STF que, ao ... do artigo 30, I, da CF, e o artigo 7º do Decreto n. 27.048/49” (fl. 14, e-doc. 115) ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... ção ocorridos no Sul e Nordeste do país 384 ... O documento, mais uma vez, criticava a fraca ... por força do Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado ... 2007) que, em detalhada coleta de dados sobre os ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ... , o prazo legal” ( RT n o 544:384"). A expressão “logo após” compreende o espa\xC3" ... Ministra CÁRMEN LÚCIA;julgamento: 4 set 2007; DJe 6 dez 2007, public. 7 dez 2007)” ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... No mesmo diapasão, Aristóteles (384-322 a.c.) supunha a existência de uma lei da ... que vou morrer, não vou? Mesmo sem teu decreto. E se morrer antes do tempo, aceito isso como uma ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p.59-60 ... 21 Ver publicação de tese de ...
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Direito Penal
... 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E TATIANA SUBI 384 ... devem ser considerados apenas os delitos ... deles é idêntica (STJ – HC: 92291 RJ 2007/0238767-1, Data de Julgamento: 15.05.2008, T6 – ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... ( D.O.U. 6.6.2007") ... 4. Salvo nos casos previstos na Constitui\xC3" ... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 384. Cabe ação monitória para haver saldo ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 334-337 ... Camilotti.indb 231 ... 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997 ... objeto uma prestação que revele a conduta 384 do sujeito passivo de dar parcela de seu ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ;}.y6c1{bottom:383.699311px;}.y755{bottom:384 ... 11, n. 1, p. 98-104, Rio de Janeiro; ma r. 2007. 2. FOUCAUL T, Michel. O nascimento d a ... gria, em setembro de 2022 foi aprovado decreto pelo governo de V iktor Órban que obriga as ...
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Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Presidencial nº 5.687/2006 ... 5 Previsão ... Bruto) decorrente da corrupção (GIANNETI, 2007) 14, (PAULA, 2018)15 ... Desse monitoramento ... Acesso em: 27 jun. 2018 ... 384 | RED|UnB - 16º Edição ... a criação ... -
Súmulas selecionadas do stf e stj
... ( D.O.U. 6.6.2007") ... 4. Salvo nos casos previstos na Constitui\xC3" ... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 384. Cabe ação monitória para haver saldo ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 5º ... 351. Decreto-lei 5.844/43, art. 3º; Lei 4.506/64, art. 21; ... é o do imposto de promessas bilaterais [ ... ] 384 ... Embora entendamos ser o legislador ... /91; 9.249/95; 4.154/62; 11.941/2009; 11.482/2007; 13.149/2015; Decretos-Leis 1.493/76; 204/67 ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... Estadão, São Paulo, ... 27 out. 2007. Disponível em: ... Acesso em: 20 mar. 2018 ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 384 11/11/19 09:53 ... A (IM)POSSIBILIDADE DE ...
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As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... 384 A TRIBUTAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO ... As Leis 11.637/2007 e 11.941/2007 alteraram a Lei 6.404/76 (Lei das ... Regulamento do Imposto de Renda. Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999. Disponível ...
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O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... típicas de deficiência, apontadas pelo Decreto n.º 3.298/1999, para um modelo social e aberto, ... Deficiência e seu protocolo facultativo em 2007; o Brasil aprovou o documento no ano seguinte, ... 384 ... 30. MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... Aires: Fundación de Derecho Administrativo, 2007. p. II-14 ... 11 O Estado de Direito ... pelo Supremo Tribunal Federal, é o Decreto Presidencial que “ inova a ordem jurídica ... Curso ... Op. Cit., p. 384 ... 36 “A recepção dos tratados ... -
Análise econômica da propriedade intelectual
... 14/04/1710, de autoria da Rainha Ana; o Decreto dinamarquês de 07/01/1741, o Patent Act ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL 4ed.indb 384 ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL ... New York: Pantheon Books, 2007 ... EBOOK DIREITO E ECONOMIA NO BRASIL ...